2801 | I Série - Número 066 | 12 de Dezembro de 2002

da legislatura. Por esta coragem, por este discernimento, por esta forma ponderada, sensata e eficaz de actuação cabe uma particular palavra de incentivo e apreço ao Governo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - São as bases gerais de novas áreas metropolitanas, agrupamentos de municípios e comunidades urbanas; é a transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico; é o reforço dos poderes das câmaras municipais na definição da política educativa; é a transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde; é a transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais; e é, entre muitos outros, este Decreto-Lei n.º 221/2002, que assegura a participação dos órgãos municipais na gestão das áreas protegidas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!

O Orador: - É esta, no fundo, uma estratégia de actuação pensada e coerente que, estou certo, será muito proveitosa para o funcionamento dos serviços e o desenvolvimento do País.
Ainda no passado sábado, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse, em Coimbra, que "a descentralização da Administração Pública não se faz apenas pelas vias privatizadoras (…)", reconhecendo que "há muitas competências a transferir para o poder local".
É, de facto, este o caminho, o bom caminho!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos, em Portugal, áreas de assinalável dimensão e grande importância, como, por exemplo, o Parque Natural da Serra da Estrela; o Parque Natural do Douro Internacional, o Parque Natural de Montesinho e o Parque Natural da Arrábida. Acontece que a boa gestão das áreas protegidas só é possível se os mecanismos existentes permitirem que sejam dirigidas com eficácia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No transacto dia 21 de Junho, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente declarou aqui, perante todos os que estavam presentes - eu não estava -, que o Governo tinha encontrado uma situação insustentável no que respeita aos regimes de protecção de parques e áreas protegidas. Concretamente, os planos de reordenamento anteriormente definidos, e anunciados, não lograram aparecer, continuando, portanto, as intoleráveis agressões ambientais, impunes e politicamente consentidas.
Este Governo, porém, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se quebrar a inacção e o torpor em que decaíram os serviços da Administração Pública responsáveis pela gestão das áreas protegidas; o actual Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, propôs-se retirar da "gaveta" os planos e estudos de ordenamento dos parques e áreas protegidas. Tais propósitos são, obviamente, importantes.
Mas se os planos e estudos do ordenamento são importantes, é igualmente importante assegurar uma gestão ágil e eficaz e, sobretudo, próxima e coordenada com os municípios em que se integram esses espaços.
É neste contexto, creio eu, que o Governo adoptou o diploma que agora apreciamos. Fê-lo porque percebeu a situação, sentiu a necessidade de intervenção e teve a coragem suficiente para actuar.
Em conclusão, permito-me dizer o seguinte: a nomeação do presidente da comissão directiva dos parques por concurso público não trouxe - a ver pelo estado em que os parques ficaram - benefício algum para a salvaguarda, protecção e gestão desses espaços. Foi, portanto, necessário optar por um sistema diferente, um modelo de nomeação como este, aqui em análise. É uma solução de maior proximidade, responsabilidade e responsabilização, que permite agilizar a gestão dos parques e coordenar essa gestão com a actividade dos municípios envolvidos.
São eles, municípios, quem efectivamente melhor pode exercer essa função, porque conhecem a realidade local e têm capacidade e legitimidade política para direccionar as medidas a aplicar na sua área geográfica, porque têm o direito de ser actores e não meros assistentes ou figurantes.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por todas as razões aqui apresentadas, o CDS-PP é favorável ao regime contido no Decreto-Lei n.º 221/2002 e, consequentemente, votará em conformidade com tal posição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre os planos de ordenamento das áreas protegidas, brevemente esta Câmara saberá toda a verdade, para lá da mistificação que permanentemente se procura aqui fazer.
O diploma em apreciação tem um único objectivo, o de pôr fim aos concursos públicos para os directores das áreas protegidas, substituindo-os pela simples nomeação política pelo Ministro das Cidades. Cai, assim, a máscara a este Governo em matéria de transparência no preenchimento de lugares na Administração Pública.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na oposição, PSD e PP acusavam os governos do PS de fazerem nomeações políticas - falavam então em jobs for the boys. Agora, no Governo, PSD e PP têm um único propósito, o de acabar com os concursos públicos que os governos do PS instituíram como uma forma mais transparente na escolha dos directores das áreas protegidas. E fazem-no de uma forma camuflada, uma vez que em nenhuma passagem do decreto-lei está expresso o fim dos concursos públicos, nem no articulado nem no preâmbulo.
Na verdade, o fim dos concurso públicos está escandalosamente escondido nas entrelinhas do decreto-lei, pois