3182 | I Série - Número 075 | 17 de Janeiro de 2003

Logo após esta intervenção, procedermos às votações e já poderemos votar este diploma para o efeito de seguir o seu processo na especialidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo a minha intervenção por saudar esta decisão da Mesa que assim permitirá que uma matéria tão importante e com tanta pertinência como é a esta da protecção dos direitos de autor dos jornalistas possa ser, hoje mesmo, votada na generalidade e se possa iniciar, sem mais demoras, o processo de discussão na especialidade com as audições que vão, seguramente, ser necessárias e com a discussão que, embora deva ser célere, tem de ser devidamente ponderada.
Começo também por saudar a presença dos jornalistas Alfredo Maia e Anabela Fino, dirigentes do Sindicato dos Jornalistas, que se encontram a assistir a este debate e que têm tido uma acção muito importante na sensibilização de todos os grupos parlamentares e desta Assembleia para a necessidade de cumprir o disposto no Estatuto do Jornalista, aqui aprovado por unanimidade, e que obriga à regulamentação dos direitos de autor.
O primeiro voto que formulamos é para que este processo legislativo tenha melhor destino do que o anterior. Efectivamente, tivemos, aqui, oportunidade de debater e de aprovar na generalidade duas iniciativas legislativas: uma delas corresponde, no essencial, a esta que consta do projecto de lei do Partido Socialista que agora é apresentada e que hoje discutimos; a outra era um projecto de lei do PCP que originou, aliás, o processo de discussão na anterior Legislatura e que correspondia basicamente a uma proposta que tinha sido publicamente apresentada pelo Sindicato dos Jornalistas.
Não se tratava de nenhuma violação dos direitos de autor do Sindicato dos Jornalistas mas, sim, de corresponder, assumidamente, a um apelo que o Sindicato havia publicamente feito para que os grupos parlamentares subscrevessem uma proposta apresentada por esse Sindicato em termos públicos. Foi isso que fizemos, embora com algumas alterações de pouca monta, mas assumimos que era uma correspondência da nossa parte a essa proposta.
Congratulamo-nos por esta matéria voltar à discussão nesta Legislatura.
Embora o processo não se tenha concluído - e isso é que foi pena -, teria sido possível, se tivesse havido outra determinação na aprovação de uma lei sobre direitos de autor dos jornalistas, concluir o processo legislativo que se iniciou na VIII Legislatura.
Porventura, após o processo de audições que se verificou, soçobrou-se de certa forma perante algumas dificuldades que surgiram e perante alguns argumentos de sentido contrário à regulamentação de direito de autor dos jornalistas.
Foi pena, pois, hoje, esta matéria poderia já estar aprovada e poderíamos já ter ultrapassado uma situação em que os jornalistas continuam a ver-se completamente desprotegidos relativamente à remuneração do seu trabalho intelectual.
Importa lembrar, embora já tenha sido feito aqui, que os jornalistas passam em Portugal, neste momento, por uma situação muito difícil a vários níveis devido ao processo de concentração dos mass media que se tem vindo a verificar nos últimos anos e que limita a sua liberdade de opinião e o pluralismo de expressão da comunicação social pela submissão tendencial ao poder económico.
Os jornalistas passam um momento difícil devido à precariedade extrema dos vínculos laborais que afectam muitos profissionais desse sector e muito especialmente os jovens jornalistas sujeitos a condições laborais impensáveis e injustas. Vivem uma situação muito difícil pela pressão da concorrência que se verifica entre os media e que vai degradando as condições de exercício da profissão.
Os jornalistas vivem também um momento difícil por uma questão não menos importante que é a falta de protecção dos seus direitos autorais e que é a matéria que, hoje, fundamentalmente nos ocupa.
Efectivamente, hoje, os jornalistas vêm o seu trabalho ser reproduzido em diversos órgãos de comunicação social por vários veículos sem que muitas vezes isso seja do seu conhecimento.
É frequente que o jornalista que trabalha para um determinado órgão de comunicação social venha a saber que o seu trabalho foi reutilizado em diversos órgãos, em outras zonas do País, com diferentes veículos de informação, sendo que só muito tardiamente, e por vezes por acaso, é que sabe dessa situação.
Isto só é possível devido à falta de regulamentação que existe nesta matéria e por a matéria se encontrar ainda por regulamentar, quatro anos depois da aprovação do Estatuto do Jornalista que determinava que no prazo de 120 dias fossem regulamentados os direitos de autor.
Segundo parece, este projecto de lei será aprovado na generalidade - pareceu-nos ser esse o conteúdo das intervenções que foram feitas e, embora se tivesse verificado uma dissonância sensível entre os partidos da maioria, espero que não se dividam nesta matéria. Os senhores têm estado unidos em matérias tão más, ao menos que não se desunam agora que temos perante nós um projecto de lei razoável. Não nos desiludam hoje.
Esperemos que esta matéria seja aprovada na generalidade e que se inicie sem demora o processo na especialidade com a audição dos jornalistas através do seu Sindicato e com a audição das empresas de comunicação social. Esperamos também que este processo de audições não sirva para evitar que se legisle sobre esta matéria.
Há que ter em atenção os vários interesses envolvidos. Mas se é importante que os jornalistas e a Assembleia da República tenham em atenção o ponto de vista do patronato da comunicação social, também é importante que o patronato não perca de vista que tem jornalistas ao seu serviço e que o trabalho prestado por esses jornalistas também merece a justa remuneração.
É importante salientar que nas audições realizadas na anterior Legislatura não houve da parte dos empresários da comunicação social flexibilidade e boa vontade para se encontrar uma solução consensual, o que pode, em larga medida, ter evitado que o processo legislativo se tenha concluído na VIII Legislatura.
Fazemos, portanto, aqui um apelo para que haja consenso nesta matéria, mas que se tomem decisões e que essa necessidade de procurar um amplo consenso não signifique paralisia.
É preciso que Portugal não fique atrás de outros países europeus na regulamentação dos direitos de autor dos jornalistas. É preciso que os jornalistas portugueses, nesta matéria, não sejam tratados como "profissionais de segunda".