3271 | I Série - Número 077 | 23 de Janeiro de 2003

que sistematicamente o destroem são motivo de preocupação para todos nós, constituindo um verdadeiro flagelo nacional.
Quem, como eu, é natural de um concelho (Vale de Cambra) com uma significativa mancha florestal, que, pese embora todo o esforço que vem sendo feito, designadamente humano, é periodicamente devastada por sucessivos incêndios, que corroem as entranhas da própria terra; quem, como eu, é oriundo de um distrito (Aveiro), que, segundo os dados conhecidos (em 2002 e só até Setembro último), teve 1885 incêndios florestais (isto, no que concerne a incêndios com área inferior a 1 ha); quem, como eu, sorveu na infância o cheiro tão característico da floresta portuguesa (do tojo húmido, da carqueja, da caruma ou das agulhas, como lá se diz); quem teve esta vivência, não pode deixar de sentir de modo particular, mas intenso, estas questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E são estas as preocupações evidenciadas nos projectos do PCP ora em discussão: um projecto de lei que visa a rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais e um projecto de resolução tendo em vista melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.
É evidente que o problema é complexo e, por isso, a experiência e as medidas que vão sendo tomadas permitem-nos ir aperfeiçoando as políticas adoptadas e os mecanismos que têm em vista travar este combate.
Aqui chegados, permitam-me Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que saúde todos quantos têm estado envolvidos nesta verdadeira batalha. Permitam-me que aqui enalteça o trabalho constante e esforçado, por vezes até ao limite, de populações e, naturalmente, dos bombeiros, a quem, também por isso, presto sincera homenagem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O próprio percurso legislativo indica-nos um processo de aprofundamento dos mecanismos de intervenção nesta matéria, que, sendo certo que nem sempre logrou aplicação efectiva das medidas preconizadas, não deixa, mesmo assim, de constituir uma evolução.
E, sinceramente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, permita-me que, com todo o respeito, lhe diga que, nos projectos do PCP ora em apreciação, não vislumbro inovação alguma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É pouco!

O Orador: - Pode efectivamente perceber-se uma intenção de maior rigor na aplicação de uma ou outra medida e pormenores que em nada alteram mecanismos já existentes.
Não há, de facto, inovação nestes projectos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Têm de se entender!

O Orador: - As propostas do PCP ora apresentadas (a cartografia, a rearborização) estão já contempladas em diplomas anteriores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual?!

O Orador: - Actualmente, já se prevê a obrigatoriedade de rearborização no prazo de dois anos, como existe já a obrigação de cartografar.
O problema - e isto é, hoje, um dado comprovado - é que a mera repetição da arborização anterior, com a manutenção dos mesmos critérios silvícolas, nem sempre resolve o problema, pois em muitos casos apenas apressa a data do próximo incêndio.
E quanto à cartografia, pese embora existir a obrigação de a efectuar, não há ainda condições materiais que a tornem exequível.
Recorde-se que, em Portugal, há cerca de 100 000 ha de área queimada; o ritmo a que ardem as florestas portuguesas é de tal forma elevado que não há meios, nem capacidade técnica, que possibilitem ter a cartografia devidamente actualizada e muito menos elaborar os planos de ordenamento da forma que prevê o PCP.
Aliás, nós questionamos a própria filosofia de acção que preconizam e a questão é sempre a mesma: o PCP defende o reforço da intervenção do Estado, em detrimento do papel das autarquias e dos próprios proprietários dos terrenos afectados. Eu diria que, também nesta matéria, o PCP propugna uma crescente estatização. Bem diferente é a nossa visão do problema.
Mas, além disso - diria mesmo, até antes disso (antes de se discutir o conteúdo dos diplomas) -, é preciso dizer o seguinte: os projectos em causa suscitam, desde logo, dúvidas sobre a minúcia reguladora dos mesmos, mais concretamente, se o pormenor a que vão não invade área administrativa da competência do Governo.
À Assembleia da República cabe legislar, mas apenas sobre os princípios orientadores do ordenamento jurídico, sobre as bases gerais. É ao Governo que compete desenvolver e administrar, que compete executar, que compete, no fundo, governar.
Ora, os projectos do PCP invadem e limitam esses poderes de gestão do Governo.
Além disso, os projectos aqui em causa são despropositados ou, se assim quiserem, desnecessários. Surgem no momento em que o Governo está a discutir e a reformular o programa de acção para o sector florestal.
E não estamos a falar de meras intenções ou projectos. Em Outubro último, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentou um texto, partindo de 14 áreas de intervenção e cuja primeira versão foi apresentada a diversas organizações para que as mesmas pudessem dar os seus contributos.
No passado dia 9, a Direcção-Geral de Florestas efectuou algumas reformulações ao texto original. Daqui resulta que o programa de acção para o sector florestal está em andamento e, presume-se, em breve, será uma realidade. E por quem tem competência para o fazer: o Governo.
Isto, por uma questão de competência e também por uma questão lógica. Efectivamente, o Governo está melhor posicionado e tem meios mais ajustados para decidir estas questões e para coordenar interministerialmente a acção relativamente às mesmas.
Portanto, e em síntese, diria que comungamos da preocupação - seguramente partilhada por todos - quanto à defesa do nosso património florestal e à necessidade de evitar o desaparecimento de zonas verdes essenciais à qualidade de vida dos cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!