3641 | I Série - Número 087 | 14 de Fevereiro de 2003

saúde dos cidadãos e pela natureza irreversível das suas consequências, entendemos que não pode ser decidida de modo linear ou meramente administrativo.
Uma questão ética, desde logo, que, ao interferir e permitir modificar organismos vivos e a própria evolução das espécies, coloca questões fundamentais sobre a existência humana e a vida na Terra e que, ao fazer-nos entrar no domínio dos "aprendizes de feiticeiro", utilizando tecnologias cujas consequências manifestamente não controlamos, implica um debate esclarecedor de toda a sociedade.
Uma questão que, não obstante a produção legislativa recente da União Europeia, na tentativa de fazer crer aos cidadãos consumidores que existe "uma malha segura" de procedimentos e regras que hipoteticamente nos poderiam deixar tranquilos aquando do levantamento da moratória, não dá, em nossa opinião, garantia de exercício de direitos fundamentais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os riscos são naturalmente grandes. Desde logo, em relação aos agricultores, todos considerados, em relação aos cidadãos, em relação a todos nós.
Importa que o Governo português não vá a reboque desta solução, assumindo como "fatal" uma qualquer posição.
Importa que as decisões não sejam tomadas de forma hegemónica, com autorizações futuras, que, através da polinização cruzada com variedades convencionais ou outras formas de poluição genética, ponham em risco as opções agrícolas daqueles que não pretendam cultivar OGM ou as opções alimentares daqueles que têm (e têm) o direito de não os consumir.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.

A Oradora: - É forçoso financiar e aprofundar a investigação em termos dos impactos dos OGM na saúde, no ambiente, na economia, na sociedade, na agricultura e na relação entre os povos.
Importa que os cidadãos sejam chamados a intervir e a discutir.
É esse, no fundo, o objectivo da declaração e da reflexão que aqui trouxemos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um recente estudo da autoria da revista Teste Saúde sobre qualidade alimentar indicou a existência de resíduos de medicamentos em metade das amostras de mel, em 40% dos ovos e em 10% da carne de porco.
Das 20 marcas de mel analisadas, quatro utilizavam mesmo cloranfenicol, uma substância com elevado teor de toxicidade e absolutamente proibida na União Europeia.
Numa das últimas inspecções de peritos veterinários da União Europeia, Portugal já tinha sido advertido sobre as irregularidades na administração de medicamentos a animais. Segundo o relatório, existem "numerosas deficiências" nos registos, verificando-se mesmo "múltiplas rasuras nos documentos de acompanhamento dos animais".
Face aos dados conhecidos, existem todas as razões para acreditar que os antibióticos são utilizados abusivamente na produção alimentar, como o reconheceu este mês o próprio bastonário da Ordem dos Veterinários.
Contudo, não é essa a convicção do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Frazão Gomes. Ficámos a sabê-lo nesta mesma Casa, na passada sexta-feira. Confrontado com os números do estudo da DECO, preferiu descredibilizar o estudo, assegurando que os laboratórios e metodologia adoptadas não eram compatíveis com o grau de exigência seguido a nível internacional.
Na impossibilidade de garantir confiança aos consumidores e apresentar números e indicadores que suportem a credibilidade dos sistemas de controlo alimentar, o Governo prefere utilizar a conhecida estratégia da avestruz - não existem problemas e, se algum estudo indicar o contrário, ataca-se o estudo.
Sucede que, como é do conhecimento do Dr. Frazão Gomes, os dados revelados pela DECO foram obtidos no âmbito de uma investigação realizada em outros países europeus: Bélgica, Espanha e Itália. Em nenhum destes países os indicadores foram tão negros como no nosso.
O sector agroalimentar é uma das maiores indústrias da União Europeia, com uma produção anual de quase 600 biliões de euros. Os mais recentes indicadores internacionais situam mesmo a Europa dos 15 como o maior produtor de bebidas e produtos alimentares, empregando 2,6 milhões de pessoas.
A rápida industrialização de cada vez maiores sectores da produção alimentar obriga a redobrados cuidados com a qualidade e a segurança alimentar dos produtos consumidos, nomeadamente no que diz respeito à sua eventual contaminação decorrente da responsabilidade dos produtores e das técnicas cada vez mais agressivas.
Não existindo razões para acreditar que, a curto prazo, ocorram problemas que se reflictam na saúde dos portugueses, não se deve negligenciar a diminuição da eficácia do sistema imunitário humano aos antibióticos.
É conhecida a afectação do sistema imunitário através da alimentação, nomeadamente através do uso indevido de antibióticos na produção alimentar. Face ao aumento da população que apresenta deficiências no sistema imunitário (pessoas infectadas com o vírus da SIDA, transplantados de medula óssea, rádio e quimioterapeutizados, entre outras situações), estas questões revestem-se de uma importância acrescida.
Convém salientar que existem diversos tipos de contaminações a que os alimentos podem estar sujeitos e que representam um risco efectivo para a saúde pública - a presença de microorganismos patogénicos pode manifestar-se de diferentes formas, que vão desde gastroenterites, relativamente fáceis de controlar, até úlceras, meningites, cólera ou mesmo a morte.
Entre os diversos tipos de contaminação, sublinhamos os efeitos nocivos de diversas microtoxinas e da brucelose, a qual, ao contrário do discurso oficial, ainda não se encontra totalmente erradicada. Mesmo não existindo razões de alarme para a saúde pública, é a própria Ordem dos Veterinários que prevê que o número de casos se continue a manifestar até 2005.
Nesta terça-feira, foi dada a conhecer a nova comissão instaladora para a mais que adiada e muitíssimo importante Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que