3846 | I Série - Número 091 | 27 de Fevereiro de 2003

ele próprio, implementado estas medidas fiscais, porque a maioria está descansada quanto a esta matéria.

Protestos do PS.

Está perfeitamente descansada quanto à matéria dos incentivos fiscais! É que está a ser posto em prática um programa para a produtividade e crescimento da economia, que toca esta matéria dos incentivos fiscais às empresas e toda a matéria de apoio às empresas. E, como devem calcular, o Orçamento do Estado foi aprovado recentemente e o próximo, em princípio, só será o de 2004.

O Sr. António Costa (PS): - Haver vamos!

O Orador: - Portanto, quando o Partido Socialista vem com um projecto de lei que está completamente desinserido da coerência do sistema de incentivos fiscais já implementado, o que quer fazer - e, já agora, Srs. Deputados do PS, isto podem ouvir - é o mesmo que sempre fez quando era governo. É que, em matéria de benefícios fiscais, o que sempre aconteceu foi dispersar ao máximo os benefícios e os incentivos fiscais e não criar qualquer sistema coerente de benefícios e incentivos fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, se querem continuar a fazer isso, nós, naturalmente, não o podemos aceitar. A maioria não pode aceitar que se continue a querer jogar exclusivamente na dispersão, independentemente do mérito de uma ou outra medida que consta deste projecto de lei, para que continue tudo na mesma, em que ninguém se entende no sistema. Pode dizer-se: mas isto seria muito bom para a inovação…! Mas, se o próprio sistema não é coerente, que benefício é que as empresas iriam ter com esse sistema?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Portanto, para nós, o Partido Socialista teve o seu tempo para ser coerente, mas, do nosso ponto de vista, foi completamente incoerente em matéria fiscal; nós temos agora o nosso tempo para governar de acordo com os programas que existem, os quais têm já matéria coerente de incentivos às empresas, nomeadamente na área fiscal, que nos permite dizer, sem reflectir 24 horas, que não estamos de acordo e não vamos aprovar o projecto de lei do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado António Costa, que fez uma espécie de síntese do debate, obviamente em nome do Partido Socialista e, com certeza, com o apoio da sua bancada, e até entrou em temas mais amplos, como a questão do modelo económico. Disse o Sr. Deputado - e bem - que o modelo económico não se pode apoiar no crescimento da despesa pública. Seja bem-vindo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tivesse governado assim…!

O Orador: - Foi bom ouvi-lo dizer isso.
Mas também fez uma referência ao objectivo que aqui estivemos a discutir e com o qual a bancada que aqui represento concorda,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas permita-nos, Sr. Deputado António Costa, que queiramos optar por outros caminhos. E, portanto, é esta basicamente a questão.
Se posso concordar que é importante que exista um esquema de natureza legislativa em relação a esta matéria, que é importante que exista um diploma como o Decreto-Lei n.º 197/2001, de 29 de Junho, já não posso concordar que se esteja desde já a estabelecer um determinado quadro de natureza fiscal, quando, no fim do ano, vamos discutir o Orçamento para o próximo ano.
Os senhores perderam uma oportunidade, desde logo, no Orçamento de 2003, para apresentarem esta matéria.

Protestos do PS.

Como sabem, estamos perante uma matéria de benefícios fiscais que tem óbvia importância naquilo que são as determinações de natureza geral,…

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - … e, portanto, com a aplicação que prevêem para o dia 1 de Janeiro de 2004, estariam, desde já, a condicionar, como deve compreender, um determinado Orçamento que irá ser apresentado.
Desde logo, o que é importante, neste momento, é haver políticas, que o Sr. Deputado António Costa não referiu, que já têm sido determinadas pelo Sr. Ministro da Economia…

Protestos do PS.

Falo-lhe do Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, do Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado;…

Protestos do PS.

… falo-lhe, por exemplo, de algo que se esqueceu: o combate à burocracia, o facilitar a formação de empresas. Tudo isto constituiu, com toda a certeza, instrumentos importantes e bons contributos para aquilo que nós, realmente, queremos.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E aquilo que queremos é que a nossa economia cresça, que haja cada vez mais investimento privado nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.