3849 | I Série - Número 091 | 27 de Fevereiro de 2003

entre os parlamentos nacionais da CPLP e integra três órgãos, como já aqui foi dito, designadamente: o Presidente do Fórum, eleito pela Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, de entre os seus membros, com carácter rotativo e anual; a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos; a Assembleia Interparlamentar.
Este Estatuto entra em vigor com o depósito, junto do Presidente do Fórum, do 5.º instrumento de confirmação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma apreciação específica será, talvez, um exercício provavelmente dispensável, porém quero deixar aqui algumas notas para uma revisão futura.
Em primeiro lugar, a alínea c) do artigo 3.º, que é "Promover e defender os direitos humanos;", ficaria, a nosso ver, mais completa se referisse, claramente, o seguinte: "Promover e defender os direitos, liberdades e garantias e os direitos humanos em geral;".
Em segundo lugar, entendemos ainda que a alínea d) do mesmo artigo 3.º ganharia imenso se fosse dividida em duas alíneas. Assim, a primeira seria "Examinar questões de interesse comum, tendo em vista a intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica e tecnológica;" e a segunda "Promover o combate a todas as formas de discriminação e todos os tipos de tráficos e analisar em comum as políticas de imigração", nomeadamente através de um possível Observatório das Migrações da CPLP.
Em terceiro lugar, entendemos que deveria ser concretizada a periodicidade do relatório a submeter à Assembleia Interparlamentar sobre as actividades levadas a cabo pelo Fórum e conviria clarificar a alínea d) do artigo 23.º, cujo teor é "Assegurar a execução das decisões do Fórum", porque algumas destas decisões são da competência própria dos respectivos parlamentos nacionais.
Diria ainda que, se calhar, este Estatuto deveria consagrar princípios como o da busca de benefícios comuns, o do respeito pela independência de cada parlamento e pelo ordenamento jurídico que o rege, o da igualdade entre os seus membros, etc.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Estatuto constitui mais um importante passo na consolidação da CPLP, neste caso, na vertente parlamentar e legislativa, tendo o Parlamento português dado um contributo vital, na pessoa do seu ex-Presidente, Dr. António Almeida Santos, e na do actual, Dr. João Bosco Mota Amaral.
Este Fórum vai depender, entre muitos outros factores, da mobilização dos respectivos parlamentos nacionais, do encontro regular entre os presidentes destes órgãos de soberania, da sua capacidade financeira e, principalmente, de uma intensa cooperação política, técnica e administrativa.
A exploração do diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa, sobretudo quando os parlamentos constituem um pilar vital do sistema democrático, poderá ser um importante instrumento para a consolidação de democracias mais jovens.
Sr. Presidente, citando-o, diria que "a lusofonia não pode permanecer como um conceito abstracto, mil vezes exaltado nas suas potencialidades mas sempre vazio de consequências práticas para a vida das pessoas". De facto, não pode! Pelo contrário, importa explorar, em favor do progresso e do bem-estar nas nossas sociedades, a matriz cultural que se encontra materializada numa experiência histórica comum e numa mesma língua, o que constitui um grande património no mundo globalizado de hoje.
Sr. Presidente, não tendo nada a ver com o que estamos a discutir, ou, talvez, tendo, gostaria de terminar dizendo que, num mundo onde se ouve cada vez mais o ruído do rufar dos tambores da guerra, importa realçar que as armas estão silenciadas em todo o espaço da CPLP, e isto dá-me um certo conforto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: O acto de ratificação do Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, por parte desta Câmara, é um acto de relevante significado político.
A cimeira constitutiva do mais recente Fórum da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa culminou com um longo trabalho diplomático, em que V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, se empenhou de forma muito particular, como é do conhecimento desta Câmara, e tinha sido já o caso, como é também bom lembrar, do anterior Presidente desta Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Sr. Presidente, apreciámos muito a sua acção e esperamos que ela tenha a devida e merecida continuidade, porque aos parlamentos cumpre uma intervenção substantiva e é preciso que os cidadãos se revejam na acção parlamentar, muito especialmente orientada não apenas para a fiscalização da actuação dos governos mas também para a promoção dos valores da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, associada a uma prática de tolerância e dignificação dos cidadãos.
Na reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizada em Novembro passado, na cidade da Praia, foi aprovado o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sobre o qual hoje somos chamados a pronunciar-nos.
Esse Fórum tem como principais objectivos, e permitam-me que os coloque em evidência, a contribuição para a paz e para o fortalecimento da democracia e das instituições representativas, a promoção e defesa dos direitos humanos, a harmonização de interesses e concertação de posições noutros fora parlamentares, a promoção da harmonização legislativa e, também, a promoção do intercâmbio de experiências entre os diferentes parlamentos, deputados e funcionários.
O Estatuto deste Fórum requer uma cooperação parlamentar elevada e poderá constituir um significativo avanço nas relações parlamentares de todos os países lusófonos.
É preciso continuar a explorar os laços de aproximação e as potencialidades de diálogo interparlamentar entre os países de língua portuguesa. No entanto, o futuro da CPLP e deste Fórum, em particular, depende, naturalmente, da actuação concertada dos oito países que se comprometeram - e esperemos que seja um compromisso firme -, em pé de igualdade, a levá-lo por diante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a estrutura do documento que nos é presente para ratificação é uma estrutura conveniente e uma boa base de trabalho e parece-nos que, no excelente relato feito pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, existe um conjunto de sugestões