3847 | I Série - Número 091 | 27 de Fevereiro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 179/IX, do PS.
Vamos, agora, passar à discussão do projecto de resolução n.º 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Presidente da AR).
Para uma intervenção, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vem, hoje, discutir e votar o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, aprovado em Novembro de 2002, pelos respectivos presidentes.
O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa foi criado em 1998, subscrito pelos sete países, que, então, constituíam a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Embora a CPLP não tenha como objectivo a cooperação parlamentar, ela está prevista nos seus Estatutos e os sete Estados (hoje, oito), por iniciativa própria, têm desenvolvido esta cooperação, e, neste momento, dá-se mais um passo para a sua consolidação.
O Estatuto do Fórum prevê, como objectivos, a contribuição para a paz e fortalecimento da democracia em instituições representativas, a promoção e defesa dos direitos humanos, a harmonização de interesses e a concertação de posições noutros fora parlamentares, e a promoção da harmonização legislativa. O Fórum tem, como órgãos, o Presidente do Fórum, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e a Assembleia Interparlamentar.
Neste momento, Srs. Deputados, trata-se de procedermos à ratificação, ou não, deste Estatuto e não de lhe introduzirmos quaisquer alterações. O Estatuto aponta para um desígnio de cooperação parlamentar elevado, podendo constituir importante avanço na história das relações parlamentares de todos os países envolvidos, bem como um aprofundamento das relações entre os respectivos povos. O PSD julga, assim, que ele deverá ser aprovado pela Assembleia da República.
Dito, isto, faria dois tipos de comentários, sendo o primeiro relativo à redacção do texto - para que conste e, eventualmente, seja levado em conta numa futura revisão destes Estatutos -, e diz respeito aos considerandos.
Neste diploma, os considerandos são uma referência aos fundamentos políticos, históricos e culturais desta Comunidade. E entendo que, certamente para Portugal, mas provavelmente também para os restantes países, o sentido dessa história comum não se esgota na fórmula usada para o primeiro desses considerandos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quanto aos objectivos, seria justificável incluir entre eles, parece-me, em lugar de destaque, o da defesa e promoção da língua comum: a língua portuguesa.
Parece-me também oportuno que os países reunidos neste Fórum tenham, ainda, como objectivo, a possibilidade de se pronunciarem não apenas sobre as questões relativas ao seu próprio espaço mas ainda sobre outros temas da agenda da comunidade internacional, da qual também fazem parte e na qual deveriam ter uma voz activa.
Neste quadro, a existência de uma estrutura reforçada de diálogo e concertação interparlamentar, correspondente ao espaço da lusofonia, constitui uma vantagem política evidente, aumentando a capacidade de defesa dos interesses dos Estados-membros no âmbito da comunidade internacional e das suas organizações. É, de facto, num quadro de crescente internacionalização e interdependência que se enunciam as grandes questões com que, no plano cultural, político e económico, os Estados e as sociedades se confrontam, hoje. Esta dimensão de interdependência exige da comunidade internacional uma permanente concertação política e requer, por sua vez, no plano institucional, novos modelos institucionais - e a CPLP e o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa pode corresponder a esse modelo.
Mas recordo, Srs. Deputados, que aquilo que hoje estamos a aprovar é o modelo e, a isso, não se segue, necessariamente, um conteúdo intenso de concertação parlamentar que é necessário.
A este propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostava de fazer um segundo comentário, sobretudo neste momento, em que se vai votar este importante documento: a aprovação deste Estatuto confronta o Parlamento com uma responsabilidade.
A plena aplicação do documento aprovado em Cabo Verde exige, de facto, um forte compromisso político. A própria experiência de organizações congéneres, como a Commonwealth ou a Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF), demonstra como estes modelos são resultado da sedimentação e de uma experiência de cooperação interparlamentar de dezenas de anos, o que não existe, de facto, entre nós - nós, os Estados de língua portuguesa. E o Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa não pode ser apenas uma ideia - uma boa ideia, uma boa intenção -, deve corresponder, efectivamente, às expectativas que, sobre ele, os Estados e os povos passarão a ter.
É certo que os parlamentos dos oito Estados de língua portuguesa têm, nos últimos anos, estabelecido laços de aproximação. Deve ser relevada a intensa e profícua cooperação que, no plano técnico e administrativo, se tem desenvolvido com sucesso entre os parlamentos e a aproximação legislativa que, em muitos casos, tem mesmo vindo a verificar-se.
O encontro com alguma regularidade dos presidentes, dando possibilidade a que o desígnio de uma cooperação política mais aprofundada tenha sido reiterado, poderá constituir também uma base sólida para esta nova fase do relacionamento parlamentar, mas é preciso ir mais longe, e a plena aplicação do documento aprovado em Cabo Verde depende de um forte compromisso político que os parlamentos têm de assumir ao aprovar este Fórum.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O significado político e histórico desta decisão é grande e a expectativa que se desenha é elevada não só para o nosso país e para o Brasil mas também para as democracias mais jovens, que poderão encontrar nesta cooperação mais um impulso para o seu aprofundamento. Seria negativo, é preciso dizê-lo, que as expectativas postas quer na CPLP quer no Instituto Internacional da Língua Portuguesa não tivessem sido cumpridas pelos Estados-membros.

Vozes do PSD: - Muito bem!