3848 | I Série - Número 091 | 27 de Fevereiro de 2003

A Oradora: - Não seria conveniente que, mais uma vez, isto acontecesse.
Pensemos também na recente democracia de Timor; pensemos na situação de Angola, agora disponível para iniciar uma nova etapa da sua vida política; pensemos em todos os países membros e no significado de falarem a uma só voz num mundo tão interdependente e globalizado - um mundo de grandes espaços institucionalizados.
A rápida ratificação deste diploma por este Parlamento é um sinal positivo desse empenho e compromisso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Importa explorar, tão completamente quanto possível, as potencialidades do diálogo interparlamentar entre estes países, tanto mais ainda quanto os parlamentos constituem um pilar essencial do sistema democrático. É este desígnio estratégico que devemos, hoje, aqui tomar como compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que nos devemos posicionar por um forte compromisso político, já aqui aludido, e sublinhar, no parecer da Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia - aliás, um excelente parecer e bastante detalhado -, uma questão, que não é retórica, que é a promoção da língua portuguesa. Ela tem uma contextualidade, porque sabemos, no âmbito deste compromisso político, que se quer forte, que a língua portuguesa, apesar de tudo, não é a única língua falada em alguns destes parlamentos.
Sabemos que as bibliotecas parlamentares de algumas das mais jovens democracias são paupérrimas na língua portuguesa; sabemos que os governos, porventura, por estratégias diversas, têm o seu pragmatismo - ora estão mais virados para o MERCOSUL, ou para a União Europeia, ou para a ASEAN, ou para a Commonwealth, ou para a comunidade francófona. Sabemos que as empresas que têm a seu cargo o interesse e a divulgação da língua portuguesa e que produzem conteúdos nesta área, sejam eles escritos, audiovisuais, electrónicos ou outros, não encontram, sobretudo nos mercados africanos, nem no mercado timorense, o elevado nível de consumo que rentabilize uma rápida penetração dessa indústria.
Creio que a comunidade dos parlamentos terá aqui uma folga importante, exactamente por não estar directamente sujeita a esse pragmatismo político e aos interesses de gestão da indústria de conteúdos em português, e pode, por ela própria, cimentar elites políticas que venham a desenvolver e a proteger a difusão do português, que está - e sabemos que está - ameaçado, a vários títulos e em várias áreas, quer pelo inglês, quer pelo francês.
Assim, sublinho, muito em concreto, esta questão da promoção da língua portuguesa, pois não creio que seja qualquer coisa apenas de emblemático e para marcar posição; pelo contrário, ela é profundamente necessária, é um trabalho que tem de se desenvolver e que os parlamentos podem, perfeitamente, implementar. O que menos nos interessará será, seguramente, a aproximação da técnica legislativa e alguns outros objectivos, porventura muito ambiciosos, nesta fase.
Consolidar esta Comunidade, fazer a promoção do português e levar a que a comunidade dos parlamentos tenha uma voz activa na cena internacional e expressando-se em português, independentemente dos vários contextos geopolíticos, das várias organizações internacionais em que os Estados de língua portuguesa se manifestam, é, seguramente, um objectivo do Estado português, da projecção da sua política externa, e uma esperança que, mais uma vez, não pode falhar. Se há comunidade que não pode ser virtual e que não deve continuar virtual é esta, e por ela nos pronunciamos.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira reunião ordinária do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa tinha cinco pontos na agenda.
O primeiro ponto era relativo ao Estatuto do cidadão dos países de língua oficial portuguesa e a circulação no seio da comunidade - os dois grandes objectivos deste ponto, a liberdade de circulação e a igualdade de direitos para todos os residentes em cada um dos países, são generosos, mas a sua realização tem de ser feita com segurança para ser eficaz, dado que cada um dos nossos países tem obrigações contraídas para com terceiros.
O segundo ponto versava a problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP - e é, de facto, urgente, Srs. Deputados, definir novos quadros de ajuda ao desenvolvimento.
O terceiro ponto incidiu sobre a promoção e protecção dos direitos humanos no seio da CPLP - e este deve ser o timbre da CPLP, pois as brechas, as fissuras, não podem abalar a firmeza da defesa dos direitos humanos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O quarto ponto versou sobre a dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade.
O Sr. Presidente Mota Amaral referiu-se, na cidade da Praia, ao Fórum parlamentar como tendo surgido "(…) para colmatar uma lacuna na estrutura da CPLP, assegurando o devido papel às suas assembleias representativas". Essa lacuna era, de facto, sentida, apesar de, na Declaração Constitutiva da CPLP, se aludir ao estímulo ao desenvolvimento de acções de cooperação interparlamentar. E estas são, Sr.as e Srs. Deputados, as grandes questões de actualidade para a CPLP.
Finalmente, o último ponto foi o Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, objecto do projecto de resolução que estamos a apreciar.
Este Estatuto compõe-se de 25 artigos, incluídos em cinco capítulos, a saber: Disposições gerais; Dos órgãos; Receitas e património; Secretários-Gerais dos Parlamentos; Disposições finais e transitórias.
O Fórum surge caracterizado no artigo 1.º como uma organização de concertação e de cooperação interparlamentar