3920 | I Série - Número 093 | 01 de Março de 2003

A danosidade colectiva e individual do abuso de drogas, o aumento do número total de toxicodependentes, designadamente dos consumidores de drogas duras, como a heroína, envolvidos na criminalidade, na transmissão de doenças transmissíveis e noutros comportamentos de desresponsabilização perante a sociedade, e bem assim a necessidade de estabelecer laços de proximidade e confiança que visem o tratamento dos dependentes da droga, impõe uma nova abordagem.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A diminuição do sofrimento humano, a solidariedade de não desistir da possibilidade de desintoxicação, cura e recuperação de milhares de cidadãos que perderam graus fundamentais de autonomia e responsabilidade, e a diminuição dos fenómenos associados de tráfico e criminalidade ou transmissão de doenças como a SIDA, as hepatites B e C ou a tuberculose, deverão ser objectivos primeiros dessa nova abordagem.
A mensagem essencial de recusa de vidas dependentes deve ser postulado primeiro para uma política que pretenda integrar estes novos meios e medidas nas soluções sociais, criminais, policiais, de saúde pública e de prevenção e educação mais vastas. Só um sistema verdadeiramente integrado de resposta e soluções, de acompanhamento dinâmico por todas as autoridades e entidades envolvidas e com mecanismos internos e externos de avaliação credíveis pode alcançar resultados positivos a médio prazo nas nossas comunidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A redução de riscos e danos é sempre parcelar e limitada. Goza da nossa abertura, em virtude de nos caracterizarmos como partido humanista e reformista, atento à incapacidade volitiva óbvia dos toxicodependentes, esses doentes irresponsáveis. Porém, estas medidas avulsas condenam a processos políticos tácticos de oportunismo e divórcio público, condenando os elos mais fracos - os toxicodependentes e suas famílias - ao desespero de confundir o mal e o bem, o bem próprio e o bem comum.
Por outro lado, as medidas agora propostas funcionam contra a humanidade do toxicodependente.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Há a desistência, por parte de quem o pode ajudar naquela circunstância concreta, do auxílio esperado.
A aposta tem de ser numa mentalidade nova, em que a cadeia seja o local onde, desenraizado do meio propício ao consumo, o toxicodependente encontra a ajuda que precisa e onde pode tratar-se. As alas livres de drogas são um caminho.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Pena é que tão pouco se tenha feito nos últimos anos. Porém, como já foi anunciado pela actual titular do Ministério da Justiça, este é um vector da política judiciária.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A nossa aposta é no combate à permissividade dentro dos estabelecimentos prisionais, com uma fiscalização mais eficaz mas, acima de tudo, com uma atitude construtiva por parte daqueles que trabalham com toxicodependentes. Refiro-me aos profissionais de saúde, aos técnicos sociais, aos próprios guardas prisionais e demais pessoal auxiliar, os quais, é justo lembrar, trabalham hoje em condições adversas que podem e devem ser melhoradas e optimizadas, canalizando sinergias e saberes específicos existentes e não aproveitados até agora.
Srs. Deputados, nesta como noutras matérias, o que nos move é o homem, a pessoa concreta e não apenas a redução social de uma questão como seja a transmissão de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aliás, hoje o que nos distingue da esquerda é exactamente estas características que, em matéria social, se vêm notando.
A esquerda desiste. Por isso, quer regulamentar a prostituição; por isso, quer liberalizar o consumo das drogas; por isso, quer distribuir seringas nos estabelecimentos prisionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A esquerda não quer a prevenção e eliminação do flagelo, quer uma política de redução de danos, de que foi exemplo próximo o uso indiscriminado da metadona,...

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Que disparate!

A Oradora: - … sendo certo que estas políticas de redução de danos arrastam consigo gente que de outra forma estaria livre, e a medida agora proposta é disto exemplo.
Porém, continuamos a apostar em medidas que não claudiquem, antes dêem a certeza de que é possível ter instituições livres de drogas e de outros flagelos que tanto nos preocupam e nos ocupam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Senão, vejamos: qual a legitimidade do guarda do estabelecimento prisional para fiscalizar a entrada de drogas?

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao distribuir-se seringas e permitir-se o consumo em locais expressamente indicados, reconhece-se directamente que a droga está nas cadeias.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É um absurdo!