4134 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

mesmo de aprovar a iniciativa do PSD e, hoje, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não poderia utilizar essas verbas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Alteravam a lei!

O Orador: - Se, eventualmente, alterassem a lei, o escândalo era manifesto! Mas o vosso partido, o PS, não teria o ónus de querer na oposição aquilo que não quis no Governo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora bem…!

O Orador: - … que é exactamente o ónus que neste momento tem o PSD - é o de ter querido na oposição uma coisa e fazer outra no Governo. Creio que é uma evidência.
É bom que nos interroguemos sobre isto - aliás, o Sr. Deputado Honório Novo ainda há pouco o dizia - porque, quando falamos de ética política, quando falamos de credibilização do sistema político, isto é muito mais importante do que alguma legislação ad hoc que se prepara, ritualmente, para melhorar o sistema político. Tem tudo a ver com a perenidade das declarações, a concordância entre as palavras e os actos, aquilo que se reclamou na oposição e aquilo que se executa nos governos. É dessa transparência política, é dessa adequação que os portugueses estão sedentos, e manifestamente as coisas assim não têm funcionado.
Gostaria de manifestar apreço por esta iniciativa legislativa e dizer que não tem qualquer lógica, nesta iniciativa como em outras, chumbá-la meramente porque falta lá isto ou falta aquilo. É quase como aquela história de não se querer a roupa porque também são precisos uns sapatos. Bom, venha a roupa, depois virão os sapatos!… Não tem qualquer sentido essa lógica, é uma lógica destrutiva!
Tenho ainda a notar que, naquilo que resultou das duas intervenções das bancadas da maioria, o que é proposto pode ter a ver com os processos de alienação do património imobiliário do Estado, mas nada tem a ver com a afectação das verbas - e sobre isso ouvimos o mais rotundo dos silêncios, o que é inaceitável para quem quer monitorizar, o mínimo que seja, quais são os critérios de composição do défice orçamental e da execução orçamental.
Em resumo, Sr. Presidente, e termino, esta iniciativa é justificada, é justa, mereceria a prova da especialidade e é inaceitável que, por puro expediente político, por puro expediente de execução orçamental, a bancada da maioria a chumbe liminarmente, não dê sequer a oportunidade de um debate em especialidade.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de responder a duas afirmações que aqui foram feitas.
Em primeiro lugar, direi que aquilo que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite propôs aqui, há 2 anos, com o PSD e que nós chumbámos, se fosse de novo apresentado, eu, continuo a pensar assim, voltaria a chumbá-lo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, o que nós propomos não é que estas alienações extraordinárias do património sirvam para fazer cumprir o défice. Ou nós temos uma coisa como existe em Inglaterra, que é a golden rule, ou seja, que o orçamento de despesas e de receitas correntes tem de ser equilibrado e, por imposição desta Câmara, seguido por todos os governos - e aí há, de facto, um controle efectivo - ou não será por esta matéria que se regula aquilo que se pretende regular.
Portanto, gostaria de esclarecer que, apesar da indicação que é feita no nosso diploma, nós não pretendemos repor o que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite propôs e que agora não está a cumprir.
Em relação à maioria, gostaria de dizer que compreendo a vossa dificuldade - o Governo não vos deixou discutir este diploma na especialidade, que era, no fundo, aquilo que os Srs. Deputados queriam fazer. Compreendo essa dificuldade, mas não percebo, então, porque é que, mesmo sem votação, não se faz baixar o diploma, uma vez que nada disseram contra ele, apenas que querem aprofundar. Então, vamos a isso: vamos aprofundar. Eu própria, aliás, gostaria bastante de aprofundar esta matéria se para tanto houvesse abertura da parte da maioria.
Quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que este é um diploma de enquadramento - não pretende regulamentar a lei. Aliás, o artigo 16.º diz: "O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias".
Portanto, não se trata de pôr todos os detalhes de processamento mas apenas um certo número de princípios gerais e, obviamente, que serão bem-vindas todas as propostas de inovação nesta matéria.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas aquilo que me preocupa é que a maioria, ao impedir a Assembleia de legislar sobre esta matéria, fazendo todas as alterações que entenderem - e será sempre a maioria que terá a última palavra, porque tem a maioria! -, apenas está a querer ser cúmplice com as negociatas que se processam por não haver lei há 60 anos!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Não é há seis anos - é há 60 anos! Penso que todos teremos a nossa quota-parte de responsabilidade, se não fosse o facto de só muito recentemente o Governo estar a vender património em quantidade significativa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fazendo a maldade que quase se poderia retirar das palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, de que esta uma "lei descalça", porque não o faço e não o considero, julgo que há algumas referências que têm de ser feitas, até para precisar aquilo que disse.