4137 | I Série - Número 098 | 14 de Março de 2003

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - Mas pretendemos, isso sim, dar um contributo sério para introduzir alguma regulação e disciplina nos processos de deslocalização e reestruturação de empresas.
Assim, o projecto de lei que apresentamos, na sequência, aliás, da Resolução n.º 75/99, de 30 de Março, aprovada por unanimidade por esta Assembleia a partir também de uma iniciativa do PCP, procura intervir em duas direcções principais: por um lado, internamente, na definição de condições mínimas para o investimento contratualizado e suportado por ajudas públicas, na penalização pelo incumprimento dos compromissos assumidos e na criação de melhores garantias para os trabalhadores e regiões afectadas; por outro, na adopção de medidas no plano internacional, designadamente comunitário.
Propomos, assim:
Que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figure, nomeadamente, um nível mínimo de incorporação nacional, um tempo mínimo de estadia do investimento, nunca inferior a cinco anos, a regular em função da sua dimensão, e o volume e o perfil de emprego a criar;
Que uma empresa que viole as condições contratuais a que se obrigou reembolse e indemnize o Estado português e o município ou municípios afectados num montante a fixar judicialmente segundo o princípio da proporcionalidade e tendo em conta as consequências económicas e sociais do seu acto;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que estas empresas fiquem impedidas de apresentar candidaturas a ajudas públicas nos cinco anos subsequentes à deslocalização ou reestruturação;
Que o gestor ou gestores das empresas em causa respondam civil e criminalmente pelas consequências sociais a que os seus actos derem causa;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo tenham direito a uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que toda a intenção de deslocalização ou despedimento colectivo seja previamente comunicada às estruturas representativas dos trabalhadores com uma antecedência mínima de 180 ou 365 dias conforme a dimensão do investimento e no quadro dos procedimentos de informação e consulta previstos em directivas da União Europeia;
Que, nestes casos, as estruturas representativas dos trabalhadores tenham acesso a toda a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos técnicos, económicos ou outros apresentados para a deslocalização ou reestruturação;
Que seja criado um fundo extraordinário de apoio à criação de emprego, cujas receitas serão constituídas, entre outras, pelo produto dos reembolsos e indemnizações que as empresas que se deslocalizem sejam obrigadas a pagar e por dotações do Orçamento do Estado;
Que esse fundo tenha como objectivo apoiar a recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho e, neste quadro, possa também ser aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento.
E, reconhecendo a necessidade de se actuar simultaneamente no plano internacional, propomos, ainda, que o Governo:
Informe a Comissão Europeia, a OCDE e a OMC de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Proponha ao Conselho Europeu que tome as medidas necessárias à harmonização das condições que devem regular o investimento estrangeiro;
Proponha, igualmente, a criação efectiva de um observatório europeu permanente com vista à verificação e fiscalização dos processos de deslocalização de empresas.
Finalmente, propomos que o Governo torne públicos os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suspeito que a maioria irá dizer que a nossa proposta, a ser aprovada, provocaria desconfiança nos investidores ou afastamento do investimento estrangeiro. Não é verdade, Srs. Deputados!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E suspeita bem!

O Orador: - Pois suspeito. Já conheço o que a casa gasta!…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas não é verdade. Ainda recentemente, pela mão do governo do Sr. Presidente Chirac, a França aprovou, em Janeiro último, uma nova lei, a Lei da Modernização Social, que igualmente contem normas visando intervir nesta matéria. E não consta que tenha provocado desconfiança ou afastamento do investimento.
Existe já hoje, no plano internacional, um debate sério onde é generalizadamente reconhecida a necessidade de serem criadas normas mínimas de regulação do investimento estrangeiro. Toda a gente já percebeu que não há discursos sobre a competitividade que possam ter qualquer sucesso quando as economias e as empresas se defrontam com processos de investimento beduíno. Haverá sempre um lugar no mundo onde é possível pagar menos, explorar trabalho infantil ou mal pago, beneficiar de nulos custos ambientais.
Aliás, o investimento sério, aquele que interessa ao País, agradecer-nos-á se tomarmos medidas que o protejam de uma concorrência desleal, pouco séria e que nada de sustentado acrescenta ao nosso país.

Aplausos do PCP.