4239 | I Série - Número 101 | 20 de Março de 2003

que é dada todas as mais-valias e todos os vinhos que não forem necessários para satisfazer o compromisso da dívida da Casa do Douro, que não é só a dívida avalizada, mas a dívida com os outros bancos e as dívidas com a Administração Pública (como sabe, em 1997, uma resolução do Conselho de Ministros previa que a dívida, que tem uma garantia e um aval do Estado, tinha como contrapartida os vinhos), constituem garantia para toda a dívida, avalizada e não avalizada, nomeadamente em relação à pública.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

O Orador: - Termino, Sr.ª Presidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): Srs. Deputados, vamos entrar na terceira volta de perguntas.
Para fazer a primeira pergunta da terceira volta, tem a apalavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, temos assistido a uma discussão extremamente importante, embora, infelizmente, nem sempre séria, das questões ligadas ao sector agrícola.
Passámos, felizmente, de uma primeira fase, em que surgiram insinuações pessoais, provavelmente resultado das obsessões pessoais, para uma fase em que, de facto, a agricultura portuguesa está aqui em discussão.
Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, permitam-me que diga que espero que no fim desta discussão algum clima de alarmismo que tem sido explorado nos últimos tempos por forças políticas com intenções que não são sérias, com intenções que não servem a agricultura portuguesa, esteja, de facto, erradicado.
O Governo tem aqui demonstrado a dimensão do problema no que respeita à contaminação por nitrofurano.
A análise das causas está feita e seria bom que todos os actores intervenientes assumissem as suas responsabilidades. Por parte do Governo vimos assumir a tempo as medidas adequadas, vimos assumir as responsabilidades. Assim fora que todos tomassem, como o Governo tomou, essa assunção no devido tempo e tirassem daí as suas ilações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Ministros, de facto, há questões mais sérias que se colocam em relação à agricultura portuguesa, tendo sido algumas delas já aqui colocadas. Uma delas, que diz directamente respeito à questão dos nitrofuranos, só parcialmente foi respondida Sr. Ministro. Peço-lhe, por isso que, se for possível, me diga se é verdade, como ainda há pouco tempo foi afirmado pelo Vice-Presidente da Ordem dos Médicos Veterinários, que a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo Alimentar, criada durante o governo socialista, constituída apenas por 23 pseudoinspectores, pretendeu fazer concorrência à IGAE, mas não tinha capacidade, era inútil e era desacreditada.

Vozes do PS: - Boa pergunta!

O Orador: - Sr. Ministro, gostaria também que me confirmasse se é ou não verdade que o Sr. Presidente da Associação Sindical de Funcionários da Inspecção Económica tem razão quando afirma que o último governo socialista esvaziou politicamente a competência do IGAE, sem que no terreno esse vazio, especialmente no âmbito alimentar, fosse preenchido.
Sr. Ministro, o tempo de que disponho é escasso, mas solicito-lhe também um esclarecimento relativo ao Programa Ruris, em relação ao qual, hoje mesmo, o Conselho de Ministros aprovou alterações. Várias vezes ouvi de agentes políticos intervenientes afirmações gratuitas sobre aquilo que estava a ser o Programa Ruris, por isso agradeço-lhe um esclarecimento.
Sr. Ministro, ficam por questionar aspectos relativos à Casa do Douro, mas a resposta que o Sr. Secretário de Estado há pouco proferiu é bem elucidativa dos cuidados e da atenção que tem sido dado pelo Governo a este sector.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nazaré Pereira, agradeço-lhe as perguntas que colocou e permita-me que comece por responder à questão relativa ao Programa Ruris, uma vez que também já foi colocada anteriormente.
Efectivamente, o Programa Ruris, que hoje mesmo o Governo aprovou, é um programa de desenvolvimento rural que contém quatro medidas: reforma antecipada dos agricultores idosos, indemnizações compensatórias nas regiões desfavorecidas, medidas agro-ambientais e a florestação das terras agrícolas. Sobretudo estas três últimas medidas são muito importantes e dispõem de um financiamento global comunitário a uma taxa de 75%, da ordem dos 200 milhões de euros.
Este Programa Ruris, embora não esteja dentro do Quadro Comunitário de Apoio, desde que foi implantado não estava a ter um sucesso particular. Havia mesmo muitas dificuldades, designadamente quanto à forma de aplicação, sobretudo as medidas agro-ambientais estavam a ser muito reduzidas e, portanto, houve que alterar substancialmente todo este processo.
Portanto, não só aproveitámos para alterar o funcionamento e os procedimentos associados ao Programa Ruris, mas também a sua área de aplicação, as modalidades das suas medidas e com três orientações principais.
Em primeiro lugar, através de um forte incentivo aos pequenos agricultores, através das indemnizações compensatórias para o 1.º escalão, igualando os direitos dos agricultores a título principal com os outros que são a título parcial.
Em segundo lugar, através de um fortíssimo apoio, mas equilibrado, relativamente às medidas agro-ambientais. E nessa altura aprovámos mais de sete planos zonais - só havia um - para várias áreas do nosso país que não posso agora rapidamente descriminar. Portanto, aumentámos a área de aplicação das medidas agro-ambientais, pois a agricultura biológica tem aqui uma fortíssima importância.
Terceiro elemento estratégico: apoiamos com mais medidas os sistemas de agricultura inviabilizados designadamente