4614 | I Série - Número 110 | 11 de Abril de 2003

Dois apontamentos simples para comprovar essa ausência de visão estratégica.
Primeiro, o facto de o novo serviço não ter autonomia financeira revela insensibilidade em relação às suas missões específicas.
Segundo, o facto de se ter deixado de fora desta reestruturação o Instituto Nacional de Emergência Médica, que, com alguma candura, o Ministro da Administração Interna justificou pelo facto de não se querer mudar a tutela, provoca espanto: espanta a confissão de impotência do Ministro, mas espanta ainda mais que, num Governo com apenas um ano, haja já esta flagrante incapacidade de introduzir alterações na Administração Pública. Mas sempre direi uma coisa: se não havia vontade ou capacidade de mudar a tutela, ao menos que se aproveitasse a fusão do SNB (Serviço Nacional de Bombeiros) e do SNPC (Serviço Nacional de Protecção Civil) para introduzir novos mecanismos de coordenação entre o INEM e o novo Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil ao nível distrital, quiçá, até experiências piloto de integração total!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se estes números da segurança interna referentes a 2002 tivessem vindo a lume quando o Dr. Paulo Portas e o Sr. Deputado Telmo Correia eram oposição, já teriam sido promovidos debates de urgência, perguntas ao Governo e outras iniciativas parlamentares para denunciar aquilo que, seguramente, denominariam hecatombe da política de segurança interna. Hoje, surpreende-nos o silêncio cúmplice que existe em torno destas questões.
É verdade que o Ministro Paulo Portas tem dado mostra de intranquilidade. Foi bem ostensiva a circunstância de, nas vésperas da manifestação dos polícias, ter sido divulgada uma carta do Ministro da Defesa a um dos sindicatos da PSP, procurando criar ambiente negocial.
Sabendo-se que o Dr. Paulo Portas não é Ministro da Administração Interna e ainda faz parte do Conselho de Ministros, não se percebe por que é que não escolheu essa sede para aí aplicar ao Sr. Ministro da Administração Interna o subtil raspanete que fez público.
Mas percebe-se uma coisa: a imagem de grande (mas inconsequente) defensor da autoridade do Estado com que veio rotulado este Governo esboroa-se todos os dias.
O divórcio em relação aos profissionais das forças e serviços de segurança e aos profissionais dos serviços de protecção e socorro não augura nada de bom.
E o tempo começa a ser curto para tomar decisões e resolver os problemas que se vão amontoando.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 27.º, n.º 1, estabelece que "todos têm direito à liberdade e à segurança".
Deste preceito constitucional resulta que ao Estado democrático cabe criar as condições indispensáveis ao exercício pleno da democracia por parte dos cidadãos, garantindo esse mesmo Estado a segurança interna adequada ao exercício dos direitos dos cidadãos e à composição dos conflitos respectivos no âmbito de um quadro subordinado às leis democráticas.
Assim, a segurança interna constitui um importante sector político do Estado, a ser executado pelo Governo e fiscalizado pela Assembleia da República.
Neste contexto, e em cumprimento do disposto na Lei de Segurança Interna (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho), o Governo entregou, no passado dia 31 de Março, nesta Assembleia da República o Relatório de Segurança Interna inerente ao ano de 2002.
Desde logo, saudamos o Governo por ter feito a entrega deste relatório dentro do prazo legal, o que é um bom princípio, mas queremos, aqui e agora, evidenciar a importância de que esse documento se reveste para os portugueses, em ordem a que saibam o estado do País em matéria de segurança e criminalidade e que conheçam, com clareza e rigor, tudo quanto está a ser feito para termos, no presente e no futuro, uma sociedade cada vez mais livre e mais segura.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do Relatório de Segurança Interna de 2002, sublinhamos três conclusões essenciais que caracterizam a situação do País em matéria de segurança.
Primeira: um pequeno aumento geral da criminalidade, na ordem dos 4,9%, manifestamente inferior ao registado noutros países europeus, com isso significando o reforço da posição de Portugal como um dos países mais seguros da União Europeia.
Segunda: a verificação de que os crimes mais graves contra as pessoas diminuíram, com isto reforçando na sociedade um ambiente de segurança, liberdade e tranquilidade;
Terceira: o aumento da eficácia das forças policiais, o que contribui, em grande medida, para uma crescente e desejável confiança dos cidadãos nas instituições, nos agentes e forças de segurança.
Vejamos cada uma dessas conclusões.
No que concerne ao ligeiro aumento geral da criminalidade, assume relevância a condução sem habilitação legal, com um aumento de 9,9% e a condução de veículos sob a influência do álcool, com um aumento na ordem dos 9,3%.
Neste particular, acompanhamos a filosofia perfilhada pelo Governo de que importa ter mão pesada para todos quantos violam as regras "estradais", apoiando as medidas rigorosas e exigentes consagradas no recente Plano de Segurança Rodoviária lançado pelo Governo, como pressuposto de que este tipo de criminalidade irá diminuir.
Registamos ainda com agrado a circunstância de Portugal ser o segundo país mais seguro da Europa, logo a seguir à Irlanda, com uma ratio de criminalidade na ordem dos 37 crimes por cada 1000 habitantes, e os efeitos positivos que daí decorrem para a segurança dos cidadãos e para a economia de Portugal.
No que respeita à segunda conclusão, sublinhamos com agrado a diminuição dos crimes mais graves, como são os casos dos crimes de homicídio voluntário, de ofensa à integridade física às pessoas, de furtos de carteiras na via pública, ou seja, os crimes que provocam maior alarme social e maior sensação de insegurança.
Neste ponto, permitam-nos um parêntesis para constatar que esta tendência positiva se mantém à luz dos indicadores do primeiro trimestre de 2003, dela resultando a diminuição, também, dos roubos a postos de combustíveis, o furto por esticão e os roubos nas vias públicas.