4732 | I Série - Número 112 | 24 de Abril de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é insinuação infame e exagerada!

O Orador: - Isto é pura e simplesmente um facto e, este facto, repito-o!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que esta segunda intervenção, no mesmo tom, sobre os advogados que estão no Tribunal de Monsanto leva-me, não a exigir-lhe, mas a pedir-lhe que, efectivamente, possa mandar para o Bastonário da Ordem dos Advogados estas duas intervenções, porque julgo necessário haver um inquérito claro sobre se aquelas pessoas têm idoneidade partidária para poderem ser advogados, neste caso.
Então, abrir-se-á um campo enorme de análise sobre muitos casos jurídicos que correm ao mesmo tempo neste País. Mas penso ser muito importante que o Bastonário, Dr. José Miguel Júdice saiba o que foi aqui dito, a insinuação que foi aqui feita.
Sobre a questão do "perdoai-lhes, Senhor, porque não sabem o que fazem", assumo que o Sr. Deputado fez uma auto-crítica e aplaudo-o.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não seja queixinhas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, respondendo ao seu apelo, desde já lhe posso garantir que, a estas horas, o Bastonário da Ordem dos Advogados já saberá o que aqui se passou, porque a Sessão está a ser transmitida através do Canal Parlamento, como sabe.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anunciado é, agora, o facto consumado. De início, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior reiterava, nesta mesma Assembleia, que a questão do aumento das propinas não estava na ordem do dia - disse-o várias vezes - e que, ao contrário do que clamava a oposição, essa era mesmo uma componente irrelevante da reforma do ensino superior.
Está bem à vista que se tentava, então, ganhar tempo, atirando poeira para os olhos. Que fique claro: o essencial das propostas do Governo reside na estratégia explícita de desinvestimento público no ensino superior.
Neste aspecto, deve elogiar-se ao PSD a sua coerência. Foi com o seu governo que a expansão do superior se fez, beneficiando de uma autêntica indústria de serviços educativos privados. Fecha-se o ciclo com outro Governo, em que o PSD é dominante, à boleia do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e do aumento nulo no investimento público no ensino superior.
Diz ainda o Ministro que as propinas servirão para apoiar o novo ciclo de qualidade do ensino superior público. Mas poderemos ainda acreditar nesta promessa velha de há anos? Não foi, desde sempre, este o derradeiro argumento para o aumento das propinas, constantemente desmentido pela realidade dos factos, pela contínua degradação das condições quotidianas de ensino?
Bem pode forjar-se, retoricamente, um amplo consenso nacional sobre a qualificação dos portugueses! Bem pode clamar-se por um novo modelo de desenvolvimento, assente em capital humano qualificado, inovação e criatividade! Bem pode o Presidente da República dedicar presidências abertas ao tema! Com este Ministro e esta refundação do ensino superior teremos um recuo e um efectivo fechamento social dos mais altos patamares de qualificação, com a agravante de gritantes contradições.
Afirma o Ministro a sua oposição à figura do estudante elegível, com o argumento, sensato, de que seria um incentivo a que, quem tivesse recursos, pudesse pagar a sua eterna permanência no ensino superior, gerando-se, por isso, um mecanismo de desigualdade face aos mais desfavorecidos. Mas o que dizer sobre a introdução da figura da prescrição e do aumento de propinas para quem não reprove?! Não é exactamente o mesmo raciocínio que anteriormente se criticava?! Decididamente, clareza e pensamento cristalino não são apanágio deste Ministro.
O "chumbo" será um luxo pago por quem pode pagar. Todos sabemos que só com a carteira cheia se podem passar anos e anos na universidade. Para esses, a despesa não fará grande diferença. Para os trabalhadores-estudantes, aqueles que têm de fazer o seu curso demorando mais algum tempo, estas novas regras não deixam outra alternativa que não seja o abandono escolar.
As prescrições premeiam a preguiça abastada e punem o esforço dos remediados.
Mas há mais e igualmente grave. Tão lesivo para o modelo público de ensino superior quanto este aumento desesperado e desgarrado de propinas é a machadada inclemente na gestão democrática das unidades de ensino. Os estudantes, com excepção do conselho pedagógico, deixam de estar paritariamente representados nos órgãos de gestão. É caso para perguntar: quem tem medo da participação dos estudantes? Mais uma vez, entramos em rota de colisão com os discursos de boa retórica: é necessário envolver civicamente os alunos, estimulá-los a participar no dia-a-dia das instituições de ensino, incutir-lhes hábitos de participação democrática. Mas, na realidade, o Governo quer tratá-los como parceiros menores.
E não se diga, como já ouvimos, infelizmente, por parte do Partido Socialista, que a paridade de representação é um anacronismo. Anacronismo em relação a que situação?! Não é hoje urgente envolver pela participação?! Não urge difundir lógicas de autonomia e responsabilidade?! O Maio de 68 ou o 25 de Abril, pelo que significaram para os modelos democráticos de gestão das unidades de ensino, constituíram saltos qualitativos da maior importância. O que existe, hoje, que mereça um recuo e não um aprofundamento desse caminho?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o novo balão de oxigénio para as moribundas instituições de ensino superior privado em crise de solvência financeira.
Afirma o Ministro que, baixando o número de vagas, em particular nas duas maiores universidades, contém a sangria de alunos de que são vítimas universidades e