4850 | I Série - Número 115 | 30 de Abril de 2003

de 30% para 18%, visando o estímulo à receita resultante da eventual reanimação da actividade económica.
A Sr.ª Ministra das Finanças optou pelo choque fiscal, mas em orçamento alheio, violando o princípio da estabilidade orçamental, contrariando o princípio constitucional da "lei-travão" e pondo em causa a própria Lei de Estabilidade Orçamental aprovada o ano passado.
O PS concorda com o desagravamento da sisa, mas considera que as autarquias locais não podem ser cobaias da estratégia de choque fiscal que o Governo prometeu mas não praticou relativamente às receitas do Estado.
Ao longo dos últimos dias, ouvimos as versões mais contraditórias sobre os efeitos orçamentais desta proposta e sobre as possíveis formas de compensação dos orçamentos municipais.
A estabilidade orçamental aplica-se tanto ao Estado como às autarquias locais, senão estaremos a liquidar qualquer princípio de solidariedade financeira.
É, sobretudo, espantoso que o Governo, ao congelar a possibilidade de financiamento municipal destinado à habitação social, pondo assim em causa o PER (o mais ousado programa de combate à exclusão social nas áreas metropolitanas), justifique novo atentado às finanças locais com a necessidade de incentivar o mercado imobiliário de gamas média e alta.
A estabilidade orçamental, para o PS, é um princípio fundamental das finanças públicas, tanto do Estado como das autarquias locais.
Tem o Governo de ser claro, durante este debate, acerca dos mecanismos preventivos dos efeitos da gestão trapalhona do processo de redução das taxas da sisa, não podendo criar novas ilusões financeiras futuras para ultrapassar o problema político imediato que conseguiu criar.
O PS irá apresentar, na especialidade, propostas coerentes com o que defendemos, quer no debate da Lei de Estabilidade Orçamental quer no do Orçamento do Estado para 2003.
Assim, em 2003, os municípios devem ser autorizados a recorrer ao endividamento para compensar a perda de receita em sisa, até ao limite da previsão constante dos orçamentos municipais.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado para 2004 deverá incluir um mecanismo de compensação, caso a caso, sendo as transferências para os municípios reforçadas em caso de perda de receita efectivamente apurada, ou reduzidas quando a receita, de acordo com a "fé" da Sr.ª Ministra, ultrapasse a previsão constante do orçamento municipal para 2003.
Só assim se garante a estabilidade orçamental e a boa fé na relação entre o Estado e as autarquias locais.
Cabe ao Governo falar claro aos portugueses e assumir opções de reforma fiscal que credibilizem a transparência orçamental, permitam desenvolver efectivas acções de combate à evasão e à fraude fiscais e, sobretudo, permitam o desagravamento dos contribuintes, mas sem transformar as autarquias locais em cobaias do choque fiscal prometido e há muito esquecido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Diogo Feio, mas o Sr. Deputado Eduardo Cabrita já não tem tempo disponível.

Pausa.

O PSD e o CDS-PP fizeram saber à Mesa que cedem, respectivamente, 30 segundos e 1 minuto do seu próprio tempo ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, fazendo o seu papel, gosta sempre de vir criticar o Governo, mas, ao vir fazê-lo em matéria fiscal, deveria ter tido todo o cuidado.
Em anteriores debates, já dissemos várias vezes que o Partido Socialista esteve seis anos no governo e que durante esse tempo não fez qualquer reforma fiscal. A única a que chamou "reforma fiscal" foi aquilo a que eu próprio chamo uma reforma fiscal "equestre", ou seja, não é um "cavaleiro orçamental". Isto é, o Partido Socialista introduziu uma pseudo reforma fiscal em sede do Orçamento do Estado para 2000, conjuntamente com o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, a qual, veio logo a ver-se, não era nenhuma reforma fiscal. Portanto, nesta matéria, em seis anos de governo, o Partido Socialista fez nada!
O Sr. Deputado diz que o Governo actuou com ligeireza nesta matéria. Ligeireza nesta matéria?! Digo-lhe é que, nesta matéria, o Governo tomou uma decisão de apresentar uma reforma da tributação do património, coisa que o Partido Socialista nunca fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E todos os portugueses entendem que esta era uma reforma fundamental. Portanto, não houve ligeireza.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem compensações!

O Orador: - Posto isto, coloco-lhe uma questão fundamental.
Nesta matéria da proposta de lei n.º 55/IX apenas está em causa a redução de taxas.
Sr. Deputado, deixo-lhe uma pergunta muito clara: o Partido Socialista está a favor ou contra esta redução de taxas? É a esta pergunta que gostaria que respondesse com clareza.
O Partido Socialista está contra ou a favor desta redução de taxas, deixando para depois os "danos colaterais" de que falou o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Eduardo Cabrita responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvi há pouco, e com atenção, a sua intervenção. Devo dizer-lhe, com alguma pena, que esperava ouvir a opinião de V. Ex.ª porta-voz do Partido Socialista para a área da fiscalidade - se bem que o cargo de porta-voz seja sempre complicado quando se refere ao Partido Socialista…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Porquê?