5067 | I Série - Número 120 | 15 de Maio de 2003

estamos e representamos essas pessoas, que queremos ver este problema resolvido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos inteiramente as razões do projecto de lei ora em discussão e concordamos com aquilo que nele se propõe. Isto é, parece-nos que tem toda a justificação que as instalações do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, que estão desactivadas - que estão, aliás, em estado de degradação, segundo fomos informados - possam ser utilmente aproveitadas pela Região Autónoma dos Açores.
O projecto que existe para a utilização desse espaço em termos museológicos parece-nos inteiramente pertinente e justificado, pelo que vamos votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Verificamos agora com alguma surpresa que o PSD - embora, segundo parece, esteja de acordo com a substância - considera que a forma não era esta, que esta questão deveria ser resolvida pelo Governo.
Bem, se os senhores entendem que deve ser resolvido pelo Governo, muito bem, resolvam. Mas resolvam o mais rapidamente possível! Agora, o facto de o Governo também querer resolver não é razão para que a Assembleia da República também não o resolva, se isso estiver ao seu alcance.
Assim, pensamos que uma iniciativa legislativa que propõe que a Assembleia da República delibere sobre uma matéria relativamente à qual todos estamos de acordo só prestigia o Parlamento. Nesse sentido, não será por nós que este projecto de lei não passa. Iremos votá-lo favoravelmente, com todo o gosto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a esta Câmara o Partido Socialista apresentar um projecto de lei que visa adoptar medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.
Este edifício tem um grande valor histórico e arquitectónico. Na opinião do Partido Socialista, reúne as condições ideais para acolher e expor a colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo.
Este edifício teve um papel preponderante na história da ilha Terceira. Foi construído durante o período filipino para apoio à guarnição militar da ilha, funcionando ininterruptamente como hospital desde 1615 até meados do século XX.
É, talvez, o mais antigo dos hospitais militares do mundo. Foi construído expressamente pelos espanhóis para prestar cuidados de saúde aos militares em serviço no então chamado Castelo de S. Filipe do Monte Brasil.
Importa referir que este imóvel está classificado como "Monumento Nacional", enquanto parte integrante da zona da cidade de Angra do Heroísmo inscrita na lista do Património Mundial. Situação idêntica passa-se com a capela anexa ao hospital, que por si só se encontra igualmente classificada como património nacional.
Este antigo Hospital Militar da Boa Nova, assim como a sua capela, reflectem valores de memória e de antiguidade, constituindo, sem qualquer dúvida, parte da identidade e da memória colectiva da cidade de Angra do Heroísmo.
Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, o Ministério da Defesa Nacional está a elaborar um estudo sobre a totalidade do património da defesa no sentido de encontrar uma solução integrada, de modo a rentabilizar todos os seus recursos disponíveis.
Paralelamente, e na sequência de uma política integrada de gestão destes activos, este projecto de lei parece-nos fora do contexto da política do Ministério da Defesa Nacional, independentemente de a ideia de instalar um museu neste antigo hospital ser exequível.
Este Governo definiu a linha de orientação e pretende cumpri-la, com a serenidade e o rigor que lhe são reconhecidos.
Para além da falta de oportunidade, levantam-se outras questões que nos obrigam a reflectir melhor sobre este projecto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Socialista pretende que se aprove nesta Câmara é uma solução do foro executivo, que em bom rigor pertence ao Governo.
A decisão de atribuir a administração ao Governo Regional dos Açores tem um carácter claramente administrativo e, na nossa opinião, esta não é a sede para emitir esse comando concreto. Este acto administrativo deverá ser praticado pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ninguém põe isso em causa!

O Orador: - Neste sentido, a solução apresentada configura uma directiva ou um comando ao Governo, não introduzindo uma nova regra, nem uma alteração no quadro normativo sobre esta matéria.
Na realidade, e como já foi referido, representa apenas uma questão administrativa de execução legal, do quadro jurídico pré-definido, sobre a administração de imóveis pertencentes ao património do Estado, situado numa região autónoma.
Em suma, independentemente da bondade ou não da solução, é necessário reapreciar de forma profunda a questão da integração do imóvel no domínio público regional.
Nós vamos resolver o problema, coisa que os senhores não fizeram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estranho que só agora, após ter sido admitido pela Mesa da Assembleia da República e