5065 | I Série - Número 120 | 15 de Maio de 2003

pelo facto de a capela anexa, que se integra no mesmo conjunto, já fazer parte do Museu de Angra do Heroísmo, o edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova reúne as condições adequadas para acolher e expor a preciosa colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, propriedade da região, considerada pelos especialistas como a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país, logo depois da do Museu Militar de Lisboa.
A transferência deste imóvel para a administração regional é, de resto, uma velha aspiração dos sucessivos governos regionais - se mo permite, Sr. Presidente, desde os governos que foram presididos por V. Ex.ª… -, cuja realização, no entanto, foi sempre impedida com base no interesse deste velho monumento para a defesa nacional - um interesse que, para quem conhece o monumento, talvez fosse mais suposto do que efectivo…
Mas agora que nem mesmo esse interesse pode ser invocado - a não ser por razões corporativistas, que, em boa-fé, suponho não existirem -, e que o Governo Regional dos Açores, no âmbito das suas competências, tem destinada para este edifício uma utilização digna e adequada à sua história, à sua arquitectura e à sua condição de monumento, solicito a esta Câmara, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que aprove o presente projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se a esta iniciativa legislativa no que ela tem de substancial, mas receia que a forma de lei que lhe foi conferida possa enfermar de inconstitucionalidade por pôr em causa o princípio da separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como se diz no parecer da Comissão, prefigura-se uma questão administrativa de execução legal e como tal da competência do Governo. Não nos parece assim correcto o caminho proposto de um projecto de lei, mas, antes, o de uma resolução, que, no mais curto espaço de tempo possível, satisfaça o princípio contido nesta proposta. Ou seja, aquilo que o Partido Socialista teve oito anos para fazer e não fez.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de dar o melhor destino a um imóvel que, pelas suas características arquitectónicas, pela sua história e pela sua localização, reúne as condições adequadas para acolher e expor a notável colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, considerada pelos especialistas a segunda melhor colecção de objectos militares do nosso país.
O antigo Hospital Militar da Boa Nova é uma construção filipina do século XVII, duplamente classificado como monumento nacional e imóvel de interesse público, que integra, de acordo com a lei, o domínio público da Região Autónoma dos Açores e faz parte da identidade e da memória colectiva da cidade de Angra do Heroísmo.
Parece-nos, assim, justo e acertado que passe a ser administrado pelos órgãos de governo próprio da Região para o fim já enunciado e para que se interrompa um processo de degradação acelerado a que se sujeitou uma estrutura que, sendo das mais antigas do seu género existentes no mundo (um hospital militar do século XVII), em muito valoriza a zona central de Angra, conjunto classificado e incluído na lista do Património Mundial da UNESCO.
Pena foi que se levasse tanto tempo para chegar a esta conclusão e o processo do Hospital da Boa Nova que hoje aqui nos trazem bem podia servir de exemplo do que foi a má governação socialista nos Açores e dos enganos com que, sucessivamente, pretenderam iludir os açorianos falando em autonomia cooperativa e na "amizade" que nos dizia dispensar o inesquecível Eng.º Guterres.
Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este processo iniciou-se em Janeiro de 1997 (já lá vão seis anos e meio!), com um pedido do Governo Regional dos Açores ao Ministro da Defesa Nacional de cessão deste imóvel a título precário, dado que nessa data tinha sido desactivado dos fins militares a que se encontrava destinado.
Iniciava-se, então, um longo e penoso percurso com o processo a circular entre gabinetes, até que, em finais de 1998, o Director-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional visitou a Região e, numa reunião realizada com a presença do Ministro da República e do Secretário Regional da Educação e Cultura, equacionaram-se dois cenários possíveis para a utilização do imóvel, a saber: alienação do prédio ao Governo Regional e cedência de uso ao Governo Regional, mediante protocolo a celebrar.
Era compreensivelmente esta última a hipótese preferida pelo Governo Regional e, convenhamos, a mais justa e adequada, até pelos fins a que o imóvel se destinava. Mas não! Regressado a Lisboa, o Sr. Director-Geral informa que apenas a alienação onerosa do prédio é possível e fixa, para "amigos", o valor de 135 000 contos, sujeitos a rectificação, face ao resultado da avaliação oficial a realizar pelo Ministério das Finanças. Em face disto, o Governo Regional dos Açores, certamente abalado com este "brilhante" resultado da autonomia cooperativa, gasta quase um ano e meio para apresentar uma contraproposta no valor de 45 000 contos, e assim chegamos a Fevereiro do ano 2000.
Passaram, então, mais de dois anos para que o Ministério da Defesa Nacional respondesse à contraproposta do Governo Regional dos Açores, e fá-lo, passado este tempo, em moldes ainda mais inconcebíveis. Com efeito, não só não aceita o valor proposto pela Região como aumenta cerca de 100 000 contos ao valor que então havia fixado. Ou seja, o imóvel, para ser alienado ao Governo Regional, já não custaria os 135 000 contos inicialmente previstos, mas 225 000 contos, de acordo com a avaliação do Ministério das Finanças. E assim se chegou a Abril de 2002, felizmente em final de consulado socialista.
O assunto é retomado com o actual Governo em Outubro de 2002. Curiosamente, na mesma data em que foi apresentado nesta Assembleia o projecto de lei em apreciação.