5068 | I Série - Número 120 | 15 de Maio de 2003

de ter passado, por unanimidade, na Comissão de Economia e Finanças, este projecto de lei seja posto em dúvida com base no princípio da separação de poderes entre a Assembleia da República e o Governo, ou seja, com base num princípio de, supõe-se, inconstitucionalidade.
Em ponto algum se afirma neste projecto de lei que a Assembleia da República pretende sobrepor-se ao Governo em matéria de administração. Apenas é determinado que o Governo cumpra, finalmente, aquilo que já se encontra disposto na lei desde 1980, que é a transferência para o domínio público da Região Autónoma dos Açores dos bens do domínio público do Estado, desde que se localizem no arquipélago e não estejam afectos a serviços do Estado ou à defesa nacional.
Neste momento, e desde há já algum tempo, como já foi por todos reconhecido, o imóvel encontra-se desocupado pelo Exército, é património cultural, devendo, portanto, ser aplicada a Lei n.º 39/80, bem como as respectivas alterações posteriores.
Este projecto de lei surge apenas porque, até agora, os governos não cumpriram a lei em vigor. E porque foi referido que os governos do PS, em oito anos, não resolveram, é preciso salientar - e volto a repetir - que foi tentado por todas as vias, dentro do quadro legal que na altura era possível. Só que, na época, a classificação como património cultural não era reconhecido pelo Estado, era só pela Região Autónoma, e, portanto, não se aplicava a Lei n.º 39/80. Foi por isso que o governo do PS não conseguia resolver o problema!
Os senhores agora têm uma lei, feita pelo PS, que, conjugada com a lei anterior, permite resolver o problema.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fico extremamente satisfeito quando vejo que há unanimidade nesta Câmara para resolver o problema. O Sr. Deputado Joaquim Ponte assumiu, em nome das bancadas da maioria e, suponho, do Governo, que o problema vai ser resolvido. Ainda bem! Estarei na primeira fila para bater palmas nesse momento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E cá estaremos para ouvir as suas palmas!

O Orador: - Agora, vamos é resolver!
Suponho que o problema é o facto de termos escolhido esta forma. Só que poderá haver outras. Proponho que seja encontrada nesta Câmara uma solução airosa que resolva o problema de imediato. Porque aquilo a que estamos a assistir é a uma espécie de "guerra surda" entre serviços administrativos de um ministério, um órgão de soberania, e um órgão de governo próprio de uma região autónoma.
Era isto que precisava ficar esclarecido, que a Assembleia da República, uma vez que representa a Nação, desse o seu contributo para a resolução do problema e que de maneira nenhuma o Governo sentisse que está a ser ultrapassado, porque não está. Não é essa a intenção deste projecto de lei.
Queremos apenas salientar que, se, até ao momento, o Governo não conseguiu resolver este problema, mesmo tendo ao seu dispor um instrumento que se chama lei de bases do património cultural, ao menos, chamámos a atenção para ele e será resolvido.
Como referi na argumentação que apresentei - e que o Sr. Deputado Diogo Feio, e muito bem, aproveitou no relatório que elaborou para a Comissão -, a conjugação das duas leis permite que o Governo, por si só, execute esta transferência. Mas que o faça já! Nós daremos todo o apoio e faremos todas as adaptações que forem necessárias ao texto para obtermos o consenso final.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, só para reafirmar que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não está minimamente em causa o princípio e muito menos as intenções - que sabemos serem as melhores - que estão na origem deste projecto de lei. Sei que o Sr. Deputado Fagundes Duarte, tal como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira e os outros Deputados dos Açores, sofreram tanto quanto eu o desenrolar de todo este processo, que, ao longo de todos estes anos, não se resolveu. Faço aqui a justiça de remeter aos senhores esse sofrimento que também senti.
Aquilo com que nos podemos comprometer - e julgo que é sensato não avançar com uma proposta que, eventualmente, possa vir a ser acusada de enfermar de inconstitucionalidades, podendo levar a que este processo se arraste mais tempo por essa via - e aquilo que penso ser sensato é reapreciar o diploma, ver se existem ou não motivos que justifiquem essa ilegalidade e avançar, como dizia o Sr. Deputado Fagundes Duarte, com uma proposta consensual, com uma proposta que seja uma resolução do Governo, seja de que maneira for, mas que resolva efectivamente este problema que aqui nos traz.
Julgo que o que todos queremos é fazer com que o Hospital da Boa Hora passe a ser uma extensão do Museu de Angra e que recolha a colecção, muito valiosa, de objectos militares que existem na cidade de Angra do Heroísmo.
Para isso, Sr. Deputado, pode ter a certeza de que por parte das bancadas que representam a maioria vai contar com o maior empenho na resolução célere deste problema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pensava intervir neste debate,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Mas foi surpreendido pelo PSD!

O Orador: - … até porque a posição do meu partido já foi assumida, e bem, pelo Sr. Deputado Paulo Veiga e ficou aqui claríssima.
De todo o modo, não poderia deixar passar em claro uma referência que o Sr. Deputado Fagundes Duarte fez ao relatório