5114 | I Série - Número 121 | 16 de Maio de 2003

Neste momento, temos quórum, verificado pela Mesa, mas, no final do debate, não sei se o teremos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Teremos de assegurar esse quórum, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nós tentámos ajudar. Aliás, fomos nós que levantámos a questão, evitando um eventual problema de inconstitucionalidade mais adiante. Temos estado a proceder com a toda a boa vontade e aceitámos, em determinado momento, a sugestão do Sr. Presidente. Mas com estas suspeições, entendo que não dá mais!
Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, não há consenso. Se não se vota agora, vota-se para a semana.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há consenso o quê?! Isto não tem a ver com consenso!

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Bernardino Soares. Se não se votar no final do debate, vota-se agora, o que é diferente.
Sr. Deputado António Costa, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podia resultar da intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes um equívoco sobre o motivo da existência do problema.
Ora, o problema só existe porque este debate parlamentar não foi instruído nos termos a que a Constituição obriga.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto porque, nos termos da lei, é obrigatória a audição dos conselhos superiores (e eles não foram ouvidos) e porque, nos termos da Constituição, é necessário ouvir as associações sindicais (e a Constituição não foi respeitada), pelo que o diploma não tem condições para ser votado. A razão é simplesmente esta.
Portanto, a única coisa que há a fazer é cumprir aquilo a que a Constituição e a lei obrigam. Neste caso concreto, é muito recomendável que sejam ouvidas estas entidades, porque estamos a tratar de uma proposta de lei particularmente importante e particularmente mal feita.
Ora, todos teríamos a ganhar se, numa matéria onde deveria haver consenso, não se gerasse mais um daqueles incidentes em que a maioria é loquaz para criar um problema técnico. A última vez que o Sr. Deputado Marques Guedes teve uma inspiração deste tipo foi com a reforma, aliás, foi com aquelas alterações à lei da segurança social, em que o resultado prático foi este: para não se perderem 24 horas, perdemos mais de um mês!…
Portanto, talvez fosse muito prudente haver calma e serenidade. O que era normal, se o debate tivesse sido encerrado, era que esta votação se fizesse hoje; o debate não está encerrado, a votação não pode ser feita hoje e, portanto, se as coisas decorrerem com calma e serenidade, para a semana votaremos o que se tem de votar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!

O Orador: - De outra forma, creio que vamos por um caminho que o Sr. Deputado Marques Guedes julgará que será o mais célere, mas que se verificará ser bastante menos célere.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma proposta que, talvez, resolva o problema
Hoje, não estamos em condições de votar, na generalidade, esse diploma, porque as votações regimentais terminam antes de o debate estar concluído. Poderíamos ter prolongado um pouco mais esse debate antes das votações regimentais, mas, como não o fizemos, não estamos em condições de votar.
Depois dos problemas que aqui se levantaram, julgo que cabe perfeitamente na autoridade do Presidente remeter o diploma às comissões competentes, que acertarei às tarefas que cada uma delas deve fazer, para se proceder a requisitos que, afinal, são determinados pela própria Constituição.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - E assim dispensar-nos-íamos de introduzir um elemento perturbador com a votação desse requerimento.
Portanto, eu despacharei para as comissões, não vamos votar hoje, também não votaremos da próxima vez, porque o diploma só virá a votação quando tiver cumprido os devidos trâmites constitucionais.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe a esta minha decisão, o assunto fica resolvido.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 50/IX e do projecto de lei n.º 273/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo abandonado a intenção de proceder a alterações ao actual Código de Recuperação de Empresas e de Falências, fruto de uma outra conjuntura, o Governo optou por enfileirar com as orientações traçadas em todo o mundo pelo FMI, nomeadamente, nos países em que este se alapardou (vide o caso da Argentina e os acesos debates travados no Parlamento).
Para o Governo é preciso pôr as falências em dia para que a economia seja saudável, mas o que resulta do diploma é que o mesmo conduzirá a exclusões sociais, melhor dizendo, à pobreza.
A economia poderá vir a ser saudável para os capitalistas - e cada vez menos, porque há alguns, os mais pequenos, que vão sendo excluídos -, mas assentará num sociedade em que cada vez mais, e a coberto do equívoco da palavra "neoliberal", os seres humanos vão sendo privados de direitos fundamentais. Mesmo as empresas que já ultrapassam a dimensão das pequenas e médias empresas vão sendo privadas do direito a subsistir, do direito de enriquecer o tecido produtivo.