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Quinta-feira, 29 de Maio de 2003 I Série - Número 126

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 63 a 70/IX e dos projectos de lei n.os 296, 299 e 300/IX.
O Sr. Presidente deu conta da presença no Parlamento, no dia anterior, do Sr. Presidente do Parlamento da Índia, acompanhado por uma delegação das duas câmaras dessa instituição, e da deslocação, em breve, à Índia de um grupo de amizade Portugal/Índia, tendo também usado da palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (PCP). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Cunha (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho e Vicente Merendas (PCP), Ana Manso (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Nelson Baltazar e Fernando Serrasqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Hugo Velosa (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Graça Proença de Carvalho (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Elisa Rogado Contente Domingues
Maria Eulália Silva Teixeira
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Paula Barral Carloto de Castro
Maria Teresa da Silva Morais
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares

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Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José Vieira Duque
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 63/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, que baixou à 8.ª Comissão, 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março, que baixou à 5.ª Comissão, 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior, que baixou à 7.ª Comissão, 66/IX - Aprova a nova Lei da Televisão, que baixou à 1.ª Comissão, 67/IX - Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual, que baixou à 1.ª, 5.ª e 8.ª Comissões, 68/IX - Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, que baixou à 1.ª e 5.ª Comissões, 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários, que baixou à 5.ª Comissão, 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 296/IX - Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que altera o regime jurídico do contrato de locação financeira (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 299/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão (PS), que baixou à 4.ª Comissão, e 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE), que baixou à 7.ª Comissão.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida pela interpelação n.º 5/IX - Sobre política geral, centrada nas medidas necessárias para combater a estagnação e a recessão económica e as crescentes dificuldades e desigualdades sociais (PCP).
Este debate deve ter início, obviamente, com a presença dos Membros do Governo, que ainda não se encontram na Sala. Assim, aproveito a circunstância para dar conhecimento à Câmara de que ontem esteve no Parlamento o Sr. Presidente do Parlamento da Índia, acompanhado de uma delegação das duas câmaras dessa instituição.
A visita realizou-se em retribuição da que o Sr. Presidente Almeida Santos e uma delegação da Assembleia da República fizeram à Índia há alguns anos atrás.
Foi extremamente gratificante o encontro das delegações parlamentares da Assembleia da República e do Parlamento da Índia. Uma verdadeira descoberta por parte dos nossos colegas indianos relativamente ao nosso país.
O programa incluiu contactos com o Sr. Primeiro-Ministro, com responsáveis parlamentares e uma reunião com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. E desta visita decorre a abertura de uma oportunidade para a intensificação das nossas relações com o país que se blasona de ser - e com razão, aliás - a maior democracia do mundo. Uma democracia estável, que funciona há mais de meio século num país com 1000 milhões de habitantes e uma dimensão territorial verdadeiramente continental.
Quero agradecer a todos aqueles que colaboraram no acolhimento desta delegação e, de forma especial, ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró, que aí encontrou certamente afinidades muito evidentes e que se disponibilizou para liderar a constituição futura, e espero que breve, de um grupo de amizade Portugal/Índia, no qual, naturalmente, será secundado por outros ilustres membros desta Câmara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de dar-lhe a boa notícia de que, como resultado desta visita, o Sr. Presidente do Parlamento da Índia, Speaker do Lok Sabha da Índia, vai pedir oficialmente, como resultado desta visita a Portugal, o molde da estátua de Vasco da Gama para fazerem duas estátuas para serem colocadas uma na capital e outra em Calecut, onde ele ancorou.

O Sr. Presidente: - Congratulo-me com esse facto, porque permite ultrapassar algumas sensibilidades antigas que, manifestamente, nos tempos de hoje, já não têm qualquer razão de ser.
Srs. Deputados, encontrando-se já na Sala o Sr. Primeiro-Ministro e diversos membros do Governo, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo.
Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao marcar esta interpelação o PCP quis que se fizesse aqui, na Assembleia da República, uma reflexão sobre a grave situação da economia portuguesa e os caminhos para a inverter de uma forma sustentada.
Se o Governo persistir na sua política de cega travagem, pondo o dogma do défice à frente de tudo, a crise tenderá a prolongar-se e a acentuar-se. Agravar-se-á a crise e atrasar-se-á a sua recuperação com enormes custos no plano social e no plano do tecido produtivo.
A nossa opinião é partilhada por economistas, empresários, sindicalistas e trabalhadores de diversos quadrantes, inclusive por destacados economistas do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como é sabido, um ex-Ministro das Finanças afirmou recentemente que "o País precisa de uma reorientação da política de estabilização", pois, de outro modo, "vamos aprofundar a actual conjuntura negativa".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E disse muito bem!

O Orador: - Creio que o Governo e a maioria nada ganham em "meter a cabeça na areia como a avestruz".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, por isso, deixar de acusar o Governo de ter elevadas responsabilidades na dimensão que a crise atingiu, a maior de todos os países da União Europeia, ao fazer depender toda a sua política da obsessão do défice.
Acusamos o Governo por revelar uma manifesta insensibilidade para as consequências sociais da sua política: mais de 100 000 desempregados num ano, quebra do poder de compra, agravamento brutal do endividamento das famílias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Acusamos o Governo de prosseguir uma política que perpetua um modelo de desenvolvimento assente nos baixos salários, precarização das relações laborais, fraca qualificação dos recursos humanos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Acusamos também o Governo de prosseguir uma política fiscal injusta, que penaliza quem trabalha, que não prossegue uma política séria de combate à fraude e à evasão fiscais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusamos ainda o Governo de insistir numa política de privatizações que aliena sectores estratégicos da economia portuguesa, que estimula a transferência dos centros de decisão nacionais para as mãos das multinacionais, alheias às necessidades de desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

Com esta interpelação, queremos também dar o nosso contributo para ultrapassar esta situação, mostrar que há

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outros caminhos, mesmo que estreitos, e debater algumas medidas de curto e médio prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós somos pela disciplina das contas públicas, mas sem perder o norte, sem deixar de ter em conta que o essencial é o desenvolvimento sustentado com a sua dimensão social, ecológica e cultural.
Os fundamentalistas do défice e do cumprimento cego do "estúpido" Pacto de Estabilidade e Crescimento afirmam que "não podemos estimular muito o investimento interno por causa do endividamento público". Mas uma coisa é estimular muito, outra é não estimular nada e outra ainda é ter uma política de redução do investimento que tem um efeito multiplicador.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Outros fundamentalistas, não conseguindo negar a evidência do erro de se estar a diminuir o investimento, argumentam que o que é importante não é o investimento mas o "bom investimento".
É uma verdade do Sr. de La Palisse!
Quando afirmamos que é necessário diminuir as despesas correntes, mas não o investimento, estamos naturalmente a referirmo-nos ao investimento indutor e estimulador da actividade produtiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Depois, mesmo em relação às contas públicas, não se pode olhar apenas para as despesas. Temos de olhar também para as receitas, para a enorme evasão fiscal e para a errada e injusta política fiscal.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - O que o Executivo fez foi agravar a injustiça fiscal e penalizar os de mais baixos rendimentos. Aí tivemos o aumento do IVA em dois pontos percentuais; o incremento das taxas de IRS acima da taxa oficial de inflação (e bastante abaixo da realidade), penalizando sobretudo os trabalhadores por conta de outrem; e se persistir no futuro, com o aumento brutal do Imposto Especial por Conta e com os valores do regime simplificando, atingirá, particular e gravemente, as micro, pequenas e médias empresas.
O Governo tem procurado desculpar-se também com a herança que recebeu do Partido Socialista e com a desaceleração da actividade económica.
Não negamos a importância destas variáveis. Mas a verdade é que elas não explicam tudo. Não explicam mesmo o fundamental, porque o fundamental resulta das erradas opções do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Em vez de utilizar o Orçamento para promover, mesmo que em termos limitados, uma política anticíclica, o Governo atirou a economia para a recessão.
Na verdade optou-se por atacar o desequilíbrio das finanças públicas basicamente pelo lado da despesa e, sobretudo, em duas variáveis: as despesas com pessoal, impondo uma redução real dos níveis salariais dos trabalhadores dos outros sectores, e nas despesas de investimento.
Ora, esta opção traduziu-se numa brutal redução da procura interna que, como afirma o Instituto Nacional de Estatística, tem sido o "factor determinante para a evolução negativa da economia nacional". E é responsável pelo agravamento da situação social, pelos salários em atraso e pela quebra dos mais importantes indicadores, incluindo os de confiança.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Consideramos também um erro que o Governo adopte uma postura obediente e subserviente de defesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento e não aproveite as declarações de Prodi e de outros comissários e mesmo as posições da França e da Alemanha para pressionar no sentido de, pelo menos, se obter uma maior flexibilização das metas do défice.

Aplausos do PCP.

Do mesmo modo, impõe-se que se ponha em causa a política do Banco Central Europeu, essa entidade pseudo-independente, que continua com a filosofia de que o que é fundamental é o dogma do nível dos preços e não o desenvolvimento, e isto quando já se aponta que o perigo que se antevê é o da deflação e não o da inflação.
As taxas de referência do Banco Central Europeu são o dobro das da Reserva Federal Americana, contribuindo para a sobrevalorização do euro e o encarecimento das exportações para fora da União Europeia. Esperamos que o Banco Central Europeu reveja, com significado, o preço do dinheiro na sua reunião de 5 de Junho. Uma diminuição da taxa de referência do Banco Central Europeu deveria ser aproveitada pela nossa economia para se relançar e defender o aparelho produtivo nacional.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A nível da União Europeia é também preocupante a reforma da PAC e a situação dos têxteis e confecções.
A reforma da PAC que está em curso, com a desvinculação das ajudas à produção, é extremamente gravosa para o nosso país.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É necessário que o Governo assuma a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no próximo Conselho de Agricultura, em Junho, e que apoie as medidas dos Deputados comunistas no Parlamento Europeu, designadamente o aumento dos valores máximos das indemnizações compensatórias para as regiões mais desfavorecidas e a criação, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma indemnização compensatória complementar para os pequenos agricultores e para a agricultura familiar.
Em relação aos têxteis e confecções é sabido que, com as negociações que estão a decorrer na Organização Mundial do Comércio, é necessário que os diversos intervenientes no sector sejam ouvidos, de modo a definir-se uma

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estratégia negocial e de defesa e valorização desta importante indústria.
O Governo não pode entregar à Comissão Europeia a negociação da liberalização do sector, nem esta pode servir de moeda de troca por meia dúzia de euros, como aconteceu com a agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados, uma outra questão central diz respeito aos instrumentos da política económica para se vencer a crise.
É sabido que, com a adesão ao euro, o País perdeu os instrumentos da política monetária e cambial. Como sempre afirmámos, em caso de crise, um governo de direita procuraria as respostas através da redução dos salários reais e das prestações sociais, como, aliás, está a acontecer, o que é inaceitável. Sem estes instrumentos, um país como Portugal, com uma economia frágil e periférica, precisava, mais do que qualquer outro, que as alavancas fundamentais da sua economia não caíssem nas mãos dos centros de decisão externos.
Ora, o que a experiência tem mostrado é que, com as privatizações - por mais juras que o Governo e os grandes empresários façam -, a posterior entrega ao capital estrangeiro é uma questão de tempo, como se viu ainda recentemente com a Centralcer (Sagres). Lembre-se que alguns dos principais accionistas, ainda não há muito tempo, se tinham dirigido a Belém a exigir que as privatizações ficassem nas suas mãos.
O domínio das multinacionais traduz-se, depois, numa imensa rapina, como outros exemplos nos mostram, mesmo através da evasão fiscal. A Inspecção-Geral de Finanças revelou recentemente que as empresas multinacionais instaladas em Portugal defraudaram o Estado, no ano de 2000, em 142 milhões de euros de receitas do IRC.
Olhe-se também, por exemplo, embora seja um caso diferente, para o caso argentino, bom aluno das políticas neoliberais, elogiado pelo Fundo Monetário Internacional, em que a hegemonia dos grandes grupos económicos, a maior parte estrangeiros, e o favorecimento dos seus superlucros conduziram a economia a um verdadeiro sistema de pilhagem contínuo, transformando a recessão já não num fenómeno conjuntural e passageiro mas numa doença crónica.
A aceleração do processo de privatizações e o desmantelamento de tudo quanto é público, desde a economia às áreas sociais, em processos além do mais muito pouco transparentes, poderão servir meia dúzia de famílias mas não o nosso país.

Aplausos do PCP.

Veja-se o caso paradigmático da nomeação de uma gestor da estrita confiança do Governo para presidente da EDP, depois de o mesmo ter elaborado os estudos sobre o modelo de reestruturação do sector energético do nosso país, com vista ao alargamento futuro das privatizações do sector. Ou o caso do sector papeleiro e da Portucel, onde poderíamos ter um aproveitamento desta fileira e onde tudo está a ser feito para ir satisfazendo as exigências de um conhecido empresário.
Um modelo assente nos baixos salários, na subcontratação e na dependência é um modelo que tende a perpetuar o atraso, a ser obstáculo aos ganhos sensíveis de produtividade e competitividade e com um poder de atracção sobretudo de investimento estrangeiro desvalorizado.
Não há produtividade sustentada pelos baixos salários, Sr. Primeiro-Ministro, com liquidação de direitos, como se quer com o vergonhoso código laboral, e pelas mais baixas taxas de escolarização da União Europeia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Na sociedade actual, o conhecimento, a informação e a formação permanentes constituem vectores fundamentais do aumento da competitividade, designadamente no quadro do alargamento da União Europeia. E esta não se consegue com poupanças cegas, com políticas elitistas e com conceitos de que "quem quer ensino que o pague!".

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois é necessário ter em conta que a produtividade é sobretudo tributária da gestão, do nível tecnológico das empresas, da inovação tecnológica e de salários dignos que levem ao empenhamento dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É também sabido que um dos requisitos essenciais para aumentar a produtividade é um maior investimento na formação profissional dos trabalhadores. Mas é necessário que se trate de uma formação verdadeiramente orientada para as necessidades de desenvolvimento e não de um sucedâneo mal pago do emprego, sem qualquer relação com o mercado de trabalho, como tantas vezes sucede.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências da política seguida são conhecidas, designadamente no alastramento das manchas de pobreza, na desvalorização do trabalho e no desemprego.
Temos um aumento de desemprego como não há memória desde há cerca de uma década. Aqui é de salientar que não se trata somente de desemprego em profissões pouco qualificadas ou indiferenciadas, pois os desempregados com curso superior cresceram 38%. E uma das áreas onde foi maior o crescimento do desemprego foi exactamente nos quadros técnicos e licenciados.
É inaceitável que se continue a encolher os ombros e a nada fazer em relação às deslocalizações, como se não houvesse medidas a tomar a nível do País e da União Europeia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Relembro que o Deputado Durão Barroso, enquanto oposição, aprovou o nosso projecto de resolução sobre as deslocalizações; agora, como Governo, parece que perdeu a memória.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

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O Orador: - O Governo não pode ficar indiferente ao encerramento e à deslocalização de empresas.
Os dramas sociais são incalculáveis, como temos visto nos relatos de tantos desempregados, designadamente de mulheres, que afirmam serem novas de mais para serem reformadas mas já com uma idade avançada para arranjarem trabalho no nosso mercado. A esta situação não se responde com umas aspirinas, é necessário encará-la com realismo e determinação.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a ultrapassagem da recessão económica e a resposta aos problemas sociais adquira uma natureza sustentada são necessárias medidas de curto prazo, a que já aludimos. Sem abandonar o rigor das contas públicas, é necessário aliviar a pressão sobre o controlo do défice, apostando no investimento, no crescimento da produção de bens transaccionáveis e na inversão da política de crescimento dos salários reais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E são necessárias medidas que actuem sobre os problemas estruturais, designadamente numa aposta decidida, através de políticas económicas e fiscais, na alteração da especialização produtiva, nos produtos de maior valor acrescentado e de mais elevada complexidade tecnológica, na qualificação dos recursos humanos e no reforço do desenvolvimento tecnológico, na promoção, a nível das empresas, da introdução de novas tecnologias nos processos produtivos e na organização das empresas e na inovação de produtos e no desenvolvimento dos factores que influenciam positivamente a competitividade das empresas.
Por outro lado, são necessárias acções dirigidas ao aumento da eficiência da administração pública, o que pode e deve ser feito não só garantindo os direitos dos trabalhadores como abrindo-lhes melhores perspectivas de exercício e evolução profissionais.

Aplausos do PCP.

Quanto ao grave problema da fraude e evasão fiscais, é necessário que a política deixe de se preocupar com as pulgas para deixar passar os elefantes. Não falando agora nos avanços necessários em matéria do segredo bancário, é da máxima importância o desenvolvimento e modernização da administração fiscal, para possibilitar a tão propalada consolidação orçamental, sem pôr em causa as necessidades de investimento em infra-estruturas e nas áreas sociais, que o nosso estádio de desenvolvimento exige.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa modernização pode ser prosseguida rapidamente, desde que, para tal, haja a necessária vontade política de se implementarem algumas orientações essenciais. Por exemplo, a plena utilização das potencialidades da informática e da informação disponível no sistema, designadamente através do cruzamento da informação interimpostos, incluindo as contribuições para a segurança social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperamos que o Governo e a maioria aceitem este desafio para um debate sereno e sério e para, pelo menos, reflectirem nas críticas e, sobretudo, nas sugestões e propostas que aqui deixamos ao longo das diversas intervenções. Creio que cometeriam um grave erro se, assentes na vossa maioria confortável, as desvalorizassem ou se se refugiassem no artifício simplista e esquemático de que nós defendemos outro modelo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A gravidade da situação exige menos arrogância e mais humildade; menos auto-suficiência e mais atenção aos que apontam outros caminhos e propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte tudo faremos para combater políticas erradas e injustas, como aquelas que têm sido seguidas por este Governo, e para que Portugal venha a ter mais cedo do que tarde uma política de efectivo desenvolvimento, não ao serviço de restritas parcelas da sociedade mas ao serviço dos trabalhadores e do povo, e um crescimento sustentado de coesão económica e social, com as suas vertentes ecológica e cultural, numa Europa de verdadeira paz e cooperação.

Aplausos do PCP, de pé, e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em política social não basta proclamar intenções; em política social não chega a demagogia de querer "pôr o Rossio na Betesga";…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … em política social nenhuma força política se pode arvorar em monopolista da bondade social, da justiça redistributiva e de donos e senhores dos interesses dos trabalhadores e dos mais vulneráveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Caducas ideologias para novos desafios e diferentes oportunidades já não subsistem, a não ser para consumo restrito; renovação é palavra proscrita para quem insiste no imobilismo.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Avessos à ideia da mudança, agarram-se a arquétipos serôdios, criam eufemismos sociais para consumo das suas clientelas,…

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - … mas revelam uma incapacidade genética de mudar para renovar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A receita discursiva do partido interpelante é sempre a mesma: resistência tenaz a qualquer mudança, maniqueísmo de conveniência e de preconceitos,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … diabolização de quem não pensa como ele, inverdades repetidas à exaustão e obsessão do igualitarismo de fachada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Reduzido na sua expressão eleitoral, o partido interpelante insiste em apresentar-se como o guardião da moral social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tanto ódio não lhe fica bem! Tão católico e tão odioso!

O Orador: - Incapaz de se renovar, sofre de miopia política incurável,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… persiste numa visão administrativa do mundo que nos rodeia e não é, ou não quer ser, capaz de perceber que a política, hoje em dia, é feita de decisões e não apenas de proclamações inflamadas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A política tem de se exprimir com sentido geracional e não se esgotar na obsessão do imediato, do transitório e da aparência e também de se assumir com a coragem, constante e não errática, de decidir, com tudo o que isso implica de opção ou de renúncia, e ainda com a percepção de que os meios são escassos e não se auto-alimentam e de que os fins não se alcançam sem esforço e, sobretudo, sem definição criteriosa e lúcida das prioridades.
Por isso, o Governo entendeu, desde o início das suas funções, mudar a política em Portugal, mudando, ao mesmo tempo, o modo de fazer a política.
No plano social, o Governo está consciente de que, para além das reformas de fundo, é necessário responder com rapidez, justeza e humanismo aos problemas conjunturais que enfrentamos, em especial no que às famílias com pessoas desempregadas diz respeito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Toda a gente de boa fé sabe que o desemprego, realidade sempre penosa, não começou ontem e tem causas mais estruturais do que propriamente conjunturais; toda a gente sabe, igualmente, que o combate ao desemprego não se faz apenas com "analgésicos sociais",…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não, mas é o que vocês fazem!

O Orador: - … exige que, em simultâneo, se tomem medidas estruturais de médio e longo prazo e, ao mesmo tempo, medidas sociais de efeito imediato, como se estão a tomar, pois os problemas das pessoas não podem esperar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Embora tenha vindo a aumentar desde o 2.º trimestre do ano 2000, a taxa de desemprego atingiu valores que, não tendo, apesar de tudo, alcançado os verificados entre 1994 e 1997, exigem medidas excepcionais.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Os resultados estão à vista!

O Orador: - A taxa de desemprego que hoje temos em Portugal não é, porém, comparável com taxas idênticas - repito, taxas idênticas - verificadas no passado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão a caminhar para lá!

O Orador: - De facto, temos hoje mais 400 000 imigrantes inseridos no mercado de trabalho, aspecto que não se verificava há uns anos, o que significa que também a população activa aumentou consideravelmente.
E, por outro lado, Srs. Deputados, deixámos de ter um Estado como o principal empregador, com uma média diária, nos anos de 1999, 2000 e 2001 da governação socialista, de 93 admissões, ou seja, criando, sem acréscimo de benefícios para os cidadãos e com custos acrescidos para os contribuintes, mais de 100 000 novos empregos públicos nesses três anos.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isso era produtividade?!

O Orador: - Bastava isto para que a taxa de desemprego, a manter-se o mesmo ritmo, fosse bastante inferior àquela que se verifica agora.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não basta, pois, ter uma política reactiva, combatendo os sintomas, sem erradicar a doença. Foi assim que se perdeu, no passado recente, uma enorme oportunidade para enfrentar as causas estruturais que, em momentos mais delicados, conduzem inexoravelmente ao desemprego. Pela sua natureza, as medidas estruturais demoram mais tempo a produzir os seus plenos efeitos, embora a sua grande valia esteja na prevenção e antecipação dos futuros problemas.
Por isso, é imperativo de justiça recorrer a medidas sociais de fundo, de forma a ajudar os trabalhadores atingidos. Agimos com prontidão, quer no plano social quer no plano económico.
Aprovámos o Programa "Emprego e Protecção Social" (PEPS) e o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores

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Deprimidos (PRASD), com o objectivo de proteger as situações socialmente mais débeis e de relançar o investimento e a criação de novas oportunidades de trabalho em áreas e sectores mais atingidos pela crise internacional. Criámos programas específicos para zonas mais deprimidas: o Plano de Intervenção para a Beira Interior e o Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.
Sr.as e Srs. Deputados, uma eficaz e justa reforma social não é um "pronto-a-vestir" insensível à realidade portuguesa, como também não é um exercício simples e semântico de consequências escassas.
Na área laboral, na formação profissional e na segurança social, as reformas têm de ter sentido de fundo, alcance geracional, profundidade social, alicerçadas no desenvolvimento social das funções do Estado e adaptáveis às mudanças na sociedade.
O Código do Trabalho, aqui exaustivamente debatido, é um instrumento reformista…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E inconstitucional!

O Orador: - … necessário para o desenvolvimento social e económico. Introduz maior responsabilização de todos, sem excepção, adopta uma flexibilidade equilibrada nas relações de trabalho e baseia-se no personalismo, base essencial do respeito pela dignidade do trabalho.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No domínio da segurança social temos vindo a cumprir o Programa do Governo, estimulado pela aprovação, por esta Câmara, da Lei de Bases da Segurança Social. Com esta lei ficou claro que queremos uma protecção social que se estruture a partir das funções inalienáveis do Estado neste domínio, mas, simultaneamente, uma lei que não desconfie das pessoas, das famílias e das empresas e que veja a sua acção como saudavelmente complementar do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi este o caminho traçado, é este o caminho que vamos prosseguir com profunda sensibilidade social, com realismo e responsabilidade na gestão dos recursos colectivos, decidindo e não apenas diagnosticando, tomando e não protelando opções, que, mesmo numa conjuntura complexa, possam contribuir para uma maior equidade social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entre estas, permitam-me recordar uma grande conquista para os reformados e pensionistas portugueses: a consagração do princípio da convergência das pensões mais baixas a valores indexados ao salário mínimo nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Srs. Deputados, não nos limitámos a enunciar este propósito. Ficou consagrado na lei, como um imperativo social irreversível. A política social edifica-se pela visibilidade de políticas objectivas, que a tornem menos dependente dos ciclos económicos e das flutuações políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os pensionistas portugueses têm, agora, regras que são estáveis e visíveis em todas as suas consequências positivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, e apesar de estarmos em presença de um ano orçamentalmente difícil, foi realizada a primeira das etapas para a convergência das pensões, a concluir, de acordo com a lei de bases, nos próximos três anos.
Para quem ainda tivesse dúvidas, acabou definitivamente o mito do monopólio da justiça social ilegitimamente sempre apregoado pela esquerda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para quem ainda tivesse dúvidas, ficou também demonstrado, sem equívocos, que somos eficazes no domínio da concertação social e que esta se constrói, salutar e profundamente, com vontade e convicções e não pela exaltação palavrosa do diálogo social inconsequente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, e conforme já anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, será apresentada, muito em breve, em concertação social, uma proposta de discussão visando um pacto social para a competitividade e emprego.
Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de política social, a esquerda mais conservadora continua a agarrar-se ao mito de um injusto e estéril universalismo,…

Risos do PCP.

… que não distingue quem precisa de quem não necessita, e de um regressivo igualitarismo, que acaba por tratar semelhantemente o que é desigual.
O Governo, ao invés, toma medidas que reforçam o princípio da diferenciação positiva, aumentando o esforço público em favor de quem mais carece de ajuda.
Prosseguiremos, sem desfalecimento, uma política de segurança social que proteja os mais vulneráveis, que aumente a segurança dos mais velhos depois das suas vidas de trabalho, que crie novos factores de esperança para os mais jovens, que defenda a família como sede imprescindível de protecção social e que moralize o cumprimento dos deveres colectivos e uso dos direitos sociais.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, mais segurança para os idosos, mais liberdade de escolha para os jovens. Mais justa redistribuição com mais eficaz co-responsabilização.
Ainda este ano será aprovado o modelo que permitirá a livre opção, para os mais jovens trabalhadores, de aderir a fundos de pensões a partir de seis salários mínimos nacionais,

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para vigorar a partir de 2004. A instituição desta complementaridade far-se-á acautelando os direitos das pessoas, reforçando a sua supervisão pública e instituindo mecanismos de garantia das futuras pensões.
Também dentro de pouco tempo, entrará em vigor uma nova abordagem do subsídio em caso de doença, privilegiando as de maior duração em detrimento das incapacidades mais curtas.
Também vamos legislar sobre a criação da figura da pensão parcial, como forma de gradualizar a passagem da vida activa para a reforma e de favorecer a troca de experiência profissional entre os mais velhos e os mais jovens.
Em breve, apresentaremos a esta Câmara uma iniciativa legislativa destinada a rever todo o regime sancionatório da segurança social, de modo a adaptá-lo à nova configuração do sistema e a torná-lo eticamente mais consistente e responsabilizador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, neste Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, estamos a ultimar uma lei da reabilitação e um conjunto de medidas para reforçar a protecção, a promoção, a habilitação e a inclusão social das pessoas com deficiência.
Foi, ainda, com este espírito reformista e humanista que foi recentemente aprovado o novo regime do abono de família que aprofunda o princípio da diferenciação positiva, em função não só dos rendimentos familiares mas também do número de descendentes na família.
Deste modo se concretiza mais um marco para uma segurança social mais justa, mais familiar, mais próxima da realidade quotidiana vivida pelas famílias. De facto, com recursos que serão sempre escassos e que resultam do esforço dos contribuintes portugueses, não faria sentido continuar a tratar de modo igual situações bem diferentes. É que se alguns euros mensais a menos nada ou muito pouco representam para famílias com maiores rendimentos, os mesmos euros podem significar uma boa ajuda para famílias pobres ou no limiar da pobreza.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, que dirão agora as oposições que tanto reclamaram a inconstitucionalidade da diferenciação positiva que o Governo propôs nesta Câmara quanto ao rendimento social de inserção? Ousarão, agora, em coerência, questionar constitucionalmente o estabelecido quanto ao abono de família?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Iremos também criar importantes medidas de apoio à maternidade e à assistência a filhos menores, previstas, aliás, na lei de bases, no que se refere à bonificação na formação das pensões, à contagem mais rápida do tempo para terem direito a uma pensão completa e à possibilidade de incentivos à passagem de tempo parcial para as mães e pais jovens trabalhadores.
Já a partir de Julho, promoveremos um sistema de incentivos à criação de iniciativas locais de emprego e à formação no âmbito de serviços de apoio à família, como, por exemplo, cuidados básicos a crianças, idosos e dependentes, enfermagem doméstica e guarda de crianças.
Srs. Deputados, em matéria familiar, tenho todo o respeito pelas normas, mas acredito mais nos valores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso quer dizer?!

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em matéria familiar, Srs. Deputados, valorizo os recursos, mas elejo o exemplo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Desde que não seja o seu!

O Orador: - Em matéria familiar, admiro o êxito individual, mas sou mais sensível ao sucesso familiar.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos meses, orgulho-me de pertencer a um Governo que procura recentrar a família como o destinatário fundamental das suas decisões políticas - o primeiro passo foi dado, aliás, na lei do Orçamento de 2003, para erradicar a discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes, em vez de os colocarem em lares de idosos. A proposta de lei da adopção orientada para a criança e para a familiarização como o meio primeiro para a sua sociabilização; o novo regime de abono de família de que já falei; a acentuação familiar das prestações sociais, em particular no rendimento social de inserção, no desemprego e nos complementos de pensões; a reforma dos impostos sobre o património imobiliário que vai beneficiar os jovens que desejam constituir o seu lar; a abolição do imposto sucessório no seio da família; as novas disposições no sentido de proteger a maternidade e a paternidade no Código do Trabalho; as medidas de alargamento do horário de funcionamento do ensino pré-primário, ou o favorecimento do trabalho a tempo parcial, como ajudas à conciliação da família e do trabalho são apenas algumas das medidas que me permito aqui citar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a convicção profunda de que, nas áreas da segurança social, do trabalho e da família, a expressão pública da justiça social e do compromisso entre gerações não é um custo para a Nação, é, antes, um valioso recurso e um verdadeiro activo para uma sociedade dignificada, coesa e equilibrada nos direitos e nas responsabilidades. Com um objectivo difícil, mas alcançável: realizar uma política social reformista, humanista, moderna, realista e coerente.
Reformista, enquanto expressão de uma realidade viva e adaptável à evolução da sociedade e da economia. Humanista, porque, centrada nas pessoas e nas famílias, privilegia quem mais precisa. Moderna, para responder com mais eficácia aos novos desafios sociais da urbanização, da adaptação profissional, da solidão e do desequilíbrio demográfico. Realista e coerente nas prestações, nos programas,

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nas populações abrangidas e na justa distribuição da riqueza criada.
Determinado e convicto, o Governo vai continuar a prosseguir este caminho por um Portugal de iniciativa e não acomodado, por um Portugal de igualdade de oportunidades e não de igualitarismo injusto e redutor, por um Portugal de solidariedade entre gerações e não de egoísmo entre gerações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos aos oradores.
Assim, em primeiro lugar, tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado Maximiano Martins, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, interpelar o Governo sobre política económica e social é útil e necessário. Pode-se, porém, antecipar desde já uma questão, que a maioria provavelmente colocará: porquê interpelar, de novo, o Governo sobre esta matéria, quando há três meses o interpelámos? Julgo que o Partido Comunista Português entendeu bem, tal como eu entendo, a necessidade de continuar a interpelar o Governo sobre esta matéria, é porque existe uma continuada degradação da vida e da situação económica e social. A recessão, com a queda do PIB, o acréscimo do desemprego, o indicador de confiança em todos os sectores, incluindo os consumidores e os empresários, a níveis de alguns casos históricos desde a adesão à União Europeia, em 1986, e o investimento estão a passar por uma situação muito difícil.
Devo dizer que o Instituto Nacional de Estatística, no seu relatório desta semana, diz claramente que a probabilidade de recuperação do investimento nos próximos meses continua baixa. A variável investimento não esboça de todo sinais de recuperação. Portanto, face a esta situação, há o risco enorme de a anormalidade da recessão e da crise se tornarem a rotina e a normalidade dos nossos dias.
Nós entendemos que se deve lutar contra esta rotina da crise e da recessão, mas também, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, pede-se aos Ministros sectoriais, uma acção decisiva. De resto, recentemente, o Prof. Cavaco Silva - o insuspeito Prof. Cavaco Silva -, insistiu sobre a importância dos Ministros sectoriais relançarem a retoma, de apoiarem o relançamento da retoma económica.
Evidentemente, perguntar-se-á: como é que o Sr. Deputado avalia a actuação de alguns Ministros sectoriais, em particular, a do Sr. Ministro da Economia, inclusive? Será de antecipar que hoje suceda o que aconteceu noutras ocasiões, em que, durante o debate, o Ministro da Economia nos apresentou um novo programa, um novo pacote de medidas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O PSD não faz perguntas?!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD não sabe o que há-de dizer!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, a questão que me coloca tem razão de ser. Nós fizemos esta interpelação, porque quisemos discutir, aqui, na Assembleia da República, uma situação que se vem agravando, infelizmente. E fizemo-lo com seriedade, apresentando as nossas propostas, críticas, soluções, e queríamos um debate sereno e responsável, porque a situação é complexa, difícil e, a nosso ver, se o Governo persistir com a sua política, iremos ter uma recessão, que pode prolongar-se, com trágicas consequências no plano social e, naturalmente, também no plano económico.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Nós colocámos com seriedade algumas das questões, mas, como viu, a maioria fugiu ao debate das questões económicas, refugiando-se no silêncio, não formulando perguntas. É significativo e sintomático.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E tivemos até um rosto que deu voz ao Governo, mas, em vez de aceitar o debate, veio aqui, numa postura arrogante, num estilo trauliteiro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Provocatório!

O Orador: - … refugiar-se no insulto.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Creio que teria sido bom que tivesse dialogado connosco numa posição menos arrogante e mais humilde.

Risos do PCP.

Um pouco de humildade ficar-lhe-ia bem. Seria bom que aceitasse discutir se a obsessão do défice está, ou não, a levar a economia a uma recessão controlada…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, peço desculpa pela interrupção, mas quero pedir a toda a Câmara o favor de fazer silêncio, para podermos ouvir o orador.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostaríamos de saber se o problema da reforma da PAC não é grave para o nosso país; se a questão dos têxteis é lateral; se o aumento do desemprego e as medidas, as "aspirinas" que o Sr. Ministro tem apontado, são suficientes e se se encontra muito satisfeito. Parece que sim! O Sr. Ministro veio aqui, com um ar sorridente, satisfeitíssimo, dizer: "o País vive nas mil maravilhas, as medidas que eu tenho tomado são fantásticas! Só eu é que descobri a diferenciação!".

Risos do PCP.

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Sr. Ministro, por que é que não se levanta e pede palmas, aqui, à maioria?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Palmas! Ora, pois, palmas!

Aplausos PSD, do CDS-PP e do PCP.

Mas, Sr. Ministro, não é com "palhaçadas" que se resolvem os problemas. Aqueles que, lá fora, estão desempregados, aquelas mulheres que estão sem emprego e que o não conseguem por já terem uma idade avançada, mas ainda são suficientemente novas para serem reformadas, todos esses, certamente, irão ficar satisfeitos por o verem fazer aqui estas "palhaçadas", que são indignas deste Parlamento.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, bem sei que, às vezes, no entusiasmo dos debates, as palavras fluem com excesso, mas julgo que "palhaçada" não é uma expressão parlamentar. Peço desculpa.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é parlamentar, mas é adequada ao discurso do Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa palavra não é parlamentar e o aparte do Sr. Deputado Honório Novo confirma que essa palavra não é parlamentar.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes disso permite-me que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Para quê, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para dizer que julgo não ser também parlamentar um Ministro, durante a intervenção de um Deputado desta Câmara, levantar-se para recolher as palmas da maioria.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas foram vocês que as pediram!…

O Sr. Presidente: - Queira pedir os esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: Há duas formas de fazer política: uma delas é concordar com as políticas e as opções ou delas discordar e, discordando, apresentar alternativas, defendê-las, justificar por que é que são melhores na nossa opinião e essa foi a forma que escolhemos para fazer esta interpelação; a outra é a forma do insulto, que foi a escolhida pelo Sr. Ministro, o qual, durante os 3 primeiros minutos da sua intervenção, desfiou o esquematismo mental a que já nos habituou, num ódio ao PCP, querendo esconder as propostas sérias, as propostas justas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ouçam!

O Orador: - … que o meu camarada Carlos Carvalhas aqui apresentou na sua intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas mesmo que o Sr. Ministro não queira discutir os problemas reais do País, que não queira discutir a política económica deste Governo e as suas consequências sociais, nós vamos fazer hoje, aqui, essa discussão. Queira o Sr. Ministro Bagão Félix fazê-la ou não!… Porque desejamos discutir os problemas que o País enfrenta, as consequências de uma política que destruiu o aparelho produtivo nacional, que continua a apostar num modelo de baixos salários e em não alterar o perfil de especialização produtiva, do que é bom exemplo o Código de Trabalho que tanto lhe agrada, que continua a transformar a disciplina das despesas públicas num fim em si mesmo e não num instrumento, que continua a encarar o limite do défice como um dogma, levando a cortes cegos na despesa pública e a contenções inaceitáveis nos salários.
Aliás, temos um País mais dependente, um País com menos capacidade produtiva, com menos capacidade de decisão própria em questões fundamentais para o futuro do nosso povo. Mas para o Governo esta política económica é um fim em si mesmo e não importa que não contribua para o desenvolvimento do País.
Sr. Ministro, esta política económica está a arrastar o País para um sério agravamento das dificuldades sociais, da pobreza, das desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres. E não é com intervenções como a que acabou de fazer, que incidiu sobre a mera gestão da situação da pobreza e não sobre o ataque às suas causas, que resolveremos este problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a não ter da parte do Governo uma estratégia clara de desenvolvimento e esta interpelação, sendo uma crítica frontal à política do Governo, é também um desafio para que escutem e respondam às propostas que aqui fazemos, para que entendam que há outro caminho, um caminho de desenvolvimento do País, de aumento da qualidade de vida das populações, de protecção dos direitos dos trabalhadores. Não é um caminho fácil, mas é viável. E prová-lo-emos com esta interpelação.
Este é o desafio com que confrontaremos o Governo durante esta tarde e noutros momentos do debate parlamentar, queira o Sr. Ministro ou não queira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo fez saber que responderá por grupos de três perguntas.

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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa vai ser muito difícil!

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Os discursos valem tanto por aquilo que é dito como por aquilo que silenciam. O Partido Comunista Português denunciou nesta sua interpelação e no seu discurso os seus objectivos fundamentais, mas não revelou, por tudo aquilo que não disse, o que efectivamente não queria que fosse debatido.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor também não nos perguntou nada!…

O Orador: - E isso é bem mais significativo e relevante do que os pontos que trouxe à superfície do seu discurso, porque nele ouvimos a retórica do costume e agora, acto final e fatal, pela boca do líder, ouvimos algo estranho como "a destruição do aparelho produtivo nacional"... Ora "a destruição do aparelho produtivo nacional" recoloca-nos em 1975!…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Percebemos muito bem que se trata de saudosismo do capitalismo de Estado. Sr. Deputado, percebemos que V. Ex.ª continua com essa matriz e a vivê-la intensamente!
Mas não são esses os problemas de hoje e significativo para nós no discurso do Partido Comunista Português é, curiosamente, a"fetichização" das áreas monetária e financeira. Eis que estão agora dominados pela preocupação com a qualidade da política monetária e financeira! Ainda bem, mas nessa matéria é evidente que nada têm a acrescentar. Mas o que silenciaram foi tudo o que tinha a ver com as políticas sociais! VV. Ex.as não se referiram, preto no branco, em primeiro lugar, às alternativas políticas que existem - e "de Conrado guardaram o prudente silêncio". Nada disseram sobre as políticas de proximidade e de solução dos problemas de desemprego que o Governo empreendeu de uma forma inovadora, as políticas que têm a ver com o emprego, sobretudo de trabalhadores de empresas em deslocalização e principalmente a acção concreta do Governo para resolver problemas que vieram para a primeira página dos jornais, como foi o caso das empresas Bawo, Nova Penteação e Fiação da Covilhã, S. A., ou Coats & Clarck. Por que é que VV. Ex.as não se referiram a isso? Não o fizeram simplesmente porque o Governo seguiu uma política correcta, uma política de proximidade, uma política em que foram encontradas soluções. E os problemas estão hoje resolvidos! Como VV. Ex.as sabem muito bem, vale mais um exemplo do que mil palavras.
Srs. Deputados, é ou não é verdade que, por exemplo, no caso da Clarck, quando houve um despedimento em Arouca nem sequer um membro do Governo então em funções lá foi para resolver o problema? Comparem a diferença que há relativamente à solução que agora foi encontrada.
Por isso, Sr. Ministro, eis a minha pergunta concreta: é ou não verdade que, em relação a estes três casos específicos, estamos, de facto - sim ou não - em presença de uma outra atitude de proximidade e de compreensão dos verdadeiros problemas dos trabalhadores, para encontrar soluções? É ou não verdade que esta é uma forma correcta, adequada e inovadora, que o PCP devia aprovar?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Julgo que a pergunta me foi dirigida e eu gostaria de responder.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A pergunta foi dirigida ao Sr. Ministro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não?!… Ninguém diria!…

O Sr. Presidente: - Na intervenção falou-se do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a pergunta foi dirigida ao Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Foi um caso de triangulação, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: É a si exactamente que eu vou fazer a pergunta, porque penso que a matéria aqui trazida por um grupo parlamentar é uma questão que importa a muitos cidadãos neste país, pois não é para eles indiferente assistir à degradação social, como não lhes é indiferente perceber que o seu país, do ponto de vista económico, está num beco sem saída.
Ora, face à sua intervenção, não é absolutamente tranquilizador para o País saber que, em relação a questões como esta, qualquer que seja a opinião que se tenha, aquilo que o Governo vem trazer a debate não é, seguramente, o que se esperaria perante a gravidade da situação. E congratulamo-nos que o Governo tenha querido trazer a debate uma questão que Os Verdes propuseram, por várias vezes, que fosse objecto de uma discussão neste Plenário e que o Governo até agora não tinha discutido por dificuldades da sua agenda, ou seja, a das pessoas com deficiência. E a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é a situação, neste país, das pessoas com deficiência em termos de trabalho, dado que, este ano, o Governo ainda não foi capaz de assumir um compromisso concreto, desde logo, para resolver o elementar, ou seja, as condições de mobilidade desses cidadãos? Já que não quis fazê-lo noutra oportunidade, talvez fosse bom aproveitar o momento não para retórica mas, sim, para coisas concretas, porque o diagnóstico há muito está feito.
Como, aliás, Sr. Ministro, há muito se coloca como uma necessidade de modernização não códigos que vêm retomar velhas receitas há muito ultrapassadas mas, sim, aquilo para que os economistas têm chamado a atenção, nomeadamente a necessidade da modernização da nossa economia, da inovação, de uma gestão competente, de

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melhoria do ponto de vista tecnológico, de "eco-eficiência" e de outras formas de produzir, que permitam reduzir nomeadamente os gastos, utilizando melhor a energia e os recursos naturais.
Sobre isto o Sr. Ministro disse zero, provavelmente porque não sabe dizer nada sobre esta matéria ou porque essa seria matéria para ser respondida por outro seu Colega… Mas a pergunta para Os Verdes é pertinente e gostaríamos de para ela obter respostas, nomeadamente quando a questão se coloca e a única "grande inovação" do Governo é o Programa Ideia, que é interessante, mas que é uma ideia que avança no mesmo momento em que instituições de prestígio e parceiros importantes a nível nacional, europeu e internacional, como o INETI, são desmantelados de uma forma inconsequente, sem avaliar os resultados que de tal medida podem advir do ponto de vista da economia, da inovação e da modernização.
Ao Sr. Ministro isso dá vontade de rir, mas aos investigadores que estão no INETI não dá e, seguramente, é lamentável que haja visões de tão curto prazo e tão pouco sustentadas quando se mexe com coisas tão importantes como esta.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, vou procurar ser breve na resposta aos Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me colocar algumas questões.
Permita-me no entanto, Sr. Presidente, antes de tudo, dizer que "palhaçada" não é uma expressão parlamentar,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … mas é uma atitude para lamentar.

O Sr. Honório Novo (PCP): - E levantar-se para agradecer?!…

O Orador: - Não, eu levantei-me ligeiramente, porque tenho liberdade de movimentos, ao contrário de vós.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas também não é uma atitude parlamentar.

O Orador: - Sr. Deputado, eu tenho liberdade de movimentos. Talvez os senhores não tenham a mesma liberdade de se levantar quando às vezes precisam fazê-lo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, peço desculpa, mas não me parece muito apropriado que um Ministro, respondendo perante o Parlamento, critique os membros do Parlamento. Lamento ter de lhe dizer isto. E ainda por cima com insinuações desagradáveis. Peço desculpa, mas tenho de lhe dizer isto.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Orador: - Sr. Presidente, naturalmente respeito a sua posição, mas compreenderá que quando um Ministro da República portuguesa aqui sentado, que veio a este Parlamento procurar explicar políticas de Governo pelas quais é responsável, é intitulado de palhaço (que foi o que aconteceu), tenho o direito à minha dignidade e a uma resposta consequente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Mesa interveio no exercício da sua responsabilidade de garantir a dignidade do Parlamento, onde esse incidente aconteceu, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares coloca não são novidade, são sempre as mesmas - aliás, o Sr. Deputado Patinha Antão falou sobre elas de uma maneira muito clara -, mas fez algumas afirmações que vale a pena referir.
O Sr. Deputado disse que consideramos como dogma o controlo das despesas públicas. Quantas vezes é necessário o Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não é nada disto? O controlo das despesas públicas sempre foi afirmado como uma condição necessária, embora insuficiente, para o desenvolvimento do País e para a coesão social, e tem sido nesse sentido que o combate ao défice público tem sido assumido. Por isso, a política do Governo tem-se orientado por um triângulo: controlo das despesas públicas, reformas estruturais e aprofundamento da justiça social.
Depois, o Sr. Deputado Bernardino Soares fala de baixos salários e tem razão. Penso que todos queremos que, no nosso país, os salários sejam superiores àqueles que temos.
Mas não vale a pena lançarmos ilusões, porque quando não são fundamentadas terminam sempre em profundas desilusões. E sabe perfeitamente que o modelo de baixos salários não se combate aumentando os salários só por si, mas aumentado a competitividade, a sustentabilidade das empresas, a dignificação do trabalho, a produtividade - e é assim que se tem feito nos países onde (para eles melhor e para nós infelizmente) os salários são mais elevados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares é curiosa, porque é a que chamo de "intervenção dos 360º": começa num sítio e dá uma grande volta para terminar no mesmo sítio. Não passa de um conjunto de visões de retórica, que, na minha opinião, nada acrescentam ao debate, nada esclarecem os portugueses sobre rumos alternativos que é natural, desejável e saudável que em democracia existam. Os senhores limitam-se a pura retórica!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A propósito de retórica, Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho a esperança que mude de discurso, mas ele é sempre o mesmo! Fala-me, por exemplo, em energia, dizendo que nada sei acerca de energia... Ainda bem! Sei

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que a Sr.ª Deputada sabe de tudo, fala sobre tudo - desde finanças a energia, desde urbanismo a emprego, desde segurança social a saúde!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Não tenho essa capacidade! Aliás, mesmo que a tivesse - e não a tenho -, estou aqui na qualidade de Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, porque falou de energia, quero dizer-lhe que tenho muita energia, que estou num Governo com muita energia, baseada em profundas convicções e em valores! Não sou guiado pela sondagem do dia seguinte, mas pelos superiores interesses do nosso país, para o qual estamos a lutar arduamente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sabe falar de deficientes?

O Orador: - Para terminar, a Sr.ª Deputada disse que falei de questões laterais. Registo que considera que são questão laterais falar da família, falar do abono de família, falar da segurança social, falar da dignificação do trabalho, falar da formação profissional. São questões laterais para a Sr.ª Deputada, paciência. Se não a posso convencer do contrário, pois cada um ficará com a sua ideia.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Responda à pergunta que lhe coloquei sobre os deficientes!

O Orador: - Quanto às pessoas com deficiência - é o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, já tivemos oportunidade de anunciar um conjunto base de medidas, que têm a ver com a revisão das ajudas técnicas, porque, mais uma vez, as ajudas técnicas não podem ser iguais para ricos e para pobres, têm de privilegiar quem mais necessita.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Temos de ter uma lei de reabilitação que, entre outros aspectos, trate dos assuntos fundamentais para os deficientes - que, certamente, a Sr.ª Deputada ainda não se lembrou - como, por exemplo, a questão da herança e do património relativamente a filhos deficientes cujos pais morrem.
São questões novas que queremos colocar como elemento de autonomia e de dignificação das pessoas com deficiência, que não merecem apenas o nosso apoio, mas a nossa redobrada acção!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não sabe falar sobre os deficientes!

Vozes do PCP: - Então e a "resposta" ao Sr. Deputado Patinha Antão?...

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a situação económica e social do País não mostra um único indicador positivo.
Como temos vindo a dizer, o Governo transformou um problema orçamental numa crise económica e esta numa grave crise social.
Com a equipa governativa que lidera em desagregação, apresenta-se V. Ex.ª no Parlamento com uma arrogância típica da fuga para a frente.
O Governo, que herdou um quadro consensual de propostas de intervenção, começou por malbaratar esse património, para inventar, por sua conta e risco, uma nova estratégia. Conhecemos os resultados.
Esta Câmara teve de abordar três vezes o agora chamado Rendimento Social de Inserção para, no fim, termos hoje uma legislação que se distingue mais pelo nome do que pelo conteúdo do rendimento mínimo garantido.
No plano do emprego, a grande medida - a aprovação do Plano Nacional de Emprego - ficou preparada pelo anterior governo e, como o actual Governo reconheceu, o Conselho de Ministros aprovou apenas um conjunto de medidas que faziam todo o sentido quando o desemprego estava sob controlo e que são totalmente insuficientes quando Portugal obtém o triste recorde de ser o país da União Europeia onde o desemprego mais cresce, ao vergonhoso ritmo de quase 10 000 pessoas por mês.
No plano do trabalho, a maior aposta política do Governo no domínio social, a situação é bem conhecida: maus métodos, más soluções e, até agora, nenhuns resultados, para além do ostensivo desrespeito pela Assembleia da República e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e de despudoradas tentativas de pressão sobre o Sr. Presidente da República e sobre o Tribunal Constitucional.
Até agora, a reforma a que o Governo atribuiu maior relevância no plano social já permitiu ao Governo algumas proezas, mas nenhuma delas particularmente edificante: o Governo fez aprovar, na generalidade, um texto que se sabia já não representar a sua vontade e os seus compromissos com uma parte dos parceiros sociais, impôs a força da sua maioria parlamentar na comissão e, depois de repetidamente advertido dentro e fora desta Assembleia para as consequências do desrespeito frontal por princípios fundamentais da Constituição, insiste no erro e tenta responsabilizar terceiros pelas consequências dos seus actos.
No plano das pensões, a actualização já prevista na anterior lei veio com seis meses de atraso, mas a questão é esta: garante o Sr. Ministro que dentro de dois anos a pensão mínima é equivalente ao salário mínimo nacional?
Com o desemprego a subir perante a inacção do Governo, com os salários reais a descerem, sem nenhuma medida no domínio da saúde, higiene e segurança no trabalho, sem sequer estar a ser respeitada a legislação sobre a formação profissional dos jovens e sobre o acesso da totalidade dos trabalhadores à formação profissional contínua, o Governo está perdido no meio dos problemas que criou.
Como dizia um célebre poeta, a questão é, simplesmente, esta: quanto mais tempo levarem a reconhecer os erros,

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quanto mais tempo levarem a mudar, piores serão as consequências para aqueles que mais carecem das soluções adequadas. E o poeta dizia: se não agora, quando?
Quando mudam, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, nada direi sobre o partido interpelante ou a natureza da interpelação, porque V. Ex.ª foi de tal forma claro que não sei o que poderia dizer sobre essa mesma matéria. De resto, conhecemos o pensamento do partido interpelante, mais ou menos desde Outubro de 1917… O problema é que ficaram em Outubro de 1917!... Portanto, sobre isso, não haverá muito mais a dizer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão do emprego, que é levantada agora também pelo Sr. Deputado Rui Cunha,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que está melhor, apesar de tudo!

O Orador: - … penso que temos de verificar aqui uma coisa: o problema do emprego e do desemprego em Portugal tem tido uma natureza cíclica e parece que às vezes o principal partido da oposição, quando faz algumas destas críticas, se esquece que no primeiro período de governação do PS o desemprego atingiu níveis superiores àquele a que estamos a assistir agora.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

O Orador: - Tenhamos consciência disso e que existem razões e fundamentos para esta situação, que tem a ver fundamentalmente com a reestruturação da economia portuguesa.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Ministro, queria, no entanto - com a licença do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira -, questioná-lo com serenidade sobre a questão da constitucionalidade do Código de Trabalho.

Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se me permitisse, gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. Deixa? É que, se não deixa, calo-me já!
Sr. Ministro, queria questioná-lo sobre a questão da constitucionalidade do Código do Trabalho, porque as 49 inconstitucionalidades levantadas pela oposição estão reduzidas a 7 dúvidas suscitadas agora pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Queria, Sr. Ministro, questioná-lo sobre essa matéria, sobre a forma como vê a posição do Sr. Presidente da República, que é perfeitamente legítima, e colocar-lhe mais duas questões. Gostaria de saber se nos pode confirmar a sua convicção na constitucionalidade do diploma, e em que termos, porque parece que temos uma Constituição que não permite as mesmas soluções adoptadas na maior parte das democracias europeias.
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro vê a indispensabilidade deste diploma, porque também já ouvi vários responsáveis políticos, começando precisamente pelo Sr. Presidente da República, alertar para a situação de concorrência a que Portugal está confrontado, onde enfrenta países que, chegados agora ao espaço da União Europeia, têm regras mais flexíveis que as nossas, mão-de-obra mais barata e muitas vezes mais qualificada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Código do Trabalho não é - o Sr. Ministro já o disse e concordamos - a chave da solução de todos os problemas, mas é um elemento importante e indispensável do nosso ponto de vista.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe estas questões para que V. Ex.ª se pronuncie, transmitindo-lhe também a nossa profunda convicção de que, como referiu, independentemente das sondagens, das contestações ou do momento, estamos a seguir o rumo certo. Os portugueses saberão premiar quem, como V. Ex.ª, segue o rumo certo, independentemente das opiniões do momento, para fazer um Portugal melhor!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é verdade que o Governo escolhe quem quer para falar, mas também é verdade que temos do debate do contraditório parlamentar a noção de que todos ganharemos - o País ganhará - se houver um debate na exacta medida do repto que a oposição lança.
Um partido da oposição colocou hoje, aqui, o repto de discutir a recessão e as suas consequências sociais. Há que registar que o Governo e o Sr. Ministro nada disseram: não a admitiram, não a contestaram, não nos trouxeram uma ideia para quando o prazo de retoma, já tantas vezes anunciado, da economia. Falaram-nos do desemprego, mas apenas das medidas, em concreto, para atacar zonas deprimidas, não de nenhuma política macroeconómica que possa inverter a situação do crescente desemprego, que aumentou em mais de 100 000 pessoas desde que este Governo tomou posse.
Registei - considerei, até, um "brinco" - que o Sr. Ministro tenha dito, à atenção de todos os economistas, que se a população activa não tivesse aumentado a taxa de desemprego era menor.

Risos do PCP.

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Contudo, na verdade, o que importa aqui é que o Governo, apesar da revisão do cenário macroeconómico, admita ou não essa recessão e nos anuncie os meios extraordinários que poderá avançar para a dinamização do investimento, para que se possa acudir ao desemprego galopante. E, nesta matéria, nada ouvimos.
Creio que é quase inócuo anunciar aqui aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha anunciado, ou seja, que é um pacto social para a produtividade - seguramente, será apresentado aos parceiros sociais. Mas quais os fundamentos desse pacto? Com que objectivos?
Mantendo este Código do Trabalho com muitas inconstitucionalidades - e a seu tempo ver-se-á que não serão meramente dúvidas -, estamos perante o clima propício para que haja participação e mobilização das forças sociais para objectivos de produtividade, quando a divisa e a bandeira deste Governo têm sido o ataque aos direitos dos trabalhadores (tido por "fase pós-moderna"…), o que, na realidade, é um imobilismo extraordinariamente conservador, é o retrocesso num conjunto de direitos sociais. É isso que temos à nossa frente!
Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me respondesse, exactamente: para quando um cenário de retoma económica? Isto porque vários prazos foram já anunciados pelo Governo. Para quando pensa o Governo que pode ter, ao mínimo, uma leitura flexível do pacto de estabilidade? Já nem falo da revisão do pacto de estabilidade, porque a ortodoxia deste Governo não permite. Para quando outro tipo de medidas que possam obviar ao desemprego?
Isso é, verdadeiramente, o que o País precisava de saber hoje, depois deste debate e deste repto da oposição.
E, já agora, mostrando-nos sensíveis aos problemas dos desempregados - todos estamos -, por que não alargar ainda mais o prazo de garantia para a concessão do subsídio de desemprego? Isto porque verificamos que, depois das últimas modificações, é ainda elevadíssimo o número daqueles desempregados que, num período de crise social, não está abrangido por qualquer mecanismo de subsídio de desemprego. Nesta matéria, para não ficarmos nos "analgésicos", era necessário um "antibiótico" bem mais forte.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, percebi que, mesmo antes de ouvir a minha intervenção, já trazia o discurso escrito de casa,…

O Sr. Rui Cunha (PS): - Era previsível!

O Orador: - … o que revela, aliás, grande…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Capacidade de previsão!

O Orador: - … capacidade de se adaptar às intervenções que não conhece.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro tem sempre a mesma cassete!

O Orador: - De cassetes, estamos tratados.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Até nisso os senhores são antiquados, porque nunca ouviram falar em CD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - DVD!

O Orador: - Ou DVD, exactamente!

Risos.

O Sr. Deputado Rui Cunha diz que não há nenhum indicador positivo. Gostava de perguntar-lhe, já que pertenceu à anterior governação socialista, se considerava um indicador positivo ter iniciado um ano com uma previsão de 1,1% do défice público e acabar em 4,4%. Isso é não só um indicador negativo como um indicador que engana os agentes económicos e deturpa as decisões que se possam tomar no futuro.
Onde é que estava o Sr. Deputado Rui Cunha, em 2000, quando começou a subir o desemprego? Recordo que, entre o segundo trimestre de 2000 e o quarto trimestre de 2001, a situação internacional ainda não era a que temos hoje. Nesse período, o desemprego aumentou 20,5%, ou seja, atingiu 49 300 pessoas, apesar de, na altura, a situação ser bem melhor do ponto de vista internacional.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente! Essa é que é a questão!

O Orador: - Gostava, pois, de saber onde é que estava o Sr. Deputado Rui Cunha nessa altura.
Também gostava de saber onde estava o Sr. Deputado Rui Cunha quando, em 1996, a taxa de desemprego se situou entre 7,2% e 7,5%, números que ainda não foram atingidos hoje. Nessa altura, o Sr. Deputado certamente estava no paraíso ou, então, não lia as estatísticas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Bem lembrado!

O Orador: - Relativamente ao rendimento social de inserção, o Sr. Deputado diz que "é quase igual" e vi a vossa aflição quanto à alteração do rendimento mínimo garantido. Ora, se "é quase igual", por que é que estavam tão preocupados?

O Sr. Rui Cunha (PS): - Já foi rectificado!

O Orador: - Posso dizer-vos uma coisa sobre o rendimento social de inserção: apesar de o mesmo ainda não estar em vigor, conseguimos diminuir em 11% o rendimento social de inserção, através de fiscalização e até numa situação de dificuldade social e económica, enquanto, no vosso tempo, aumentou constantemente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais!

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Quanto ao facto de o diploma estar em gestação há um ano, tenho de dizer que há pessoas objectivamente prejudicadas por isso. É que, dentro da nossa política de majoração e de diferenciação positiva, previam-se aumentos de 20% e 30% para o rendimento social de inserção no que se refere às mães solteiras, às grávidas, aos idosos dependentes, aos deficientes, aos doentes crónicos. Ora, todos estes ainda não podem receber tais aumentos na medida em que o diploma ainda não está em vigor e são eles os verdadeiros prejudicados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito à formação profissional, gostava de dizer que - e isto são dados objectivos publicados -, no conjunto acumulado dos últimos três anos da vossa governação, os senhores aumentaram em 2% as horas de formação profissional, enquanto nós, em 2002, aumentámo-las em 65,5%. Creio que nada mais preciso de dizer para que esta questão fique absolutamente clara.
Já relativamente à evolução do desemprego - e de, algum modo, no seguimento da questão que foi formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda - e embora o meu Colega, Sr. Ministro Carlos Tavares, vá falar a seguir do ponto de vista das políticas macroeconómicas e empresariais, deixem-me dizer-vos que, neste momento, o desemprego está a ter uma quase estabilização. Assim: em Dezembro, os candidatos aumentaram em 21 000; em Janeiro, em 12 000; em Fevereiro, em 10 000; em Março, em 8000; em Abril, em 2700; para o final de Maio, prevemos um número entre 0 e 1000.
Ora, sabendo-se que as políticas sociais para debelar determinado tipo de problemas têm de se casar com políticas estruturais que, muitas vezes, pela sua própria natureza, só produzem efeitos a prazo, isto significa que, de facto, viemos encontrar uma situação que não se resolve com varinha mágica, nem com discursos, mas com medidas concretas, com grande capacidade de as pôr em execução e com grande sensibilidade social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passo às questões relacionadas com o Código do Trabalho e o respectivo envio ao Tribunal Constitucional por parte do Sr. Presidente da República.
Há aqui duas questões que têm de ser desmistificadas.
Em primeiro lugar, o que foi enviado ao Tribunal Constitucional não foi o Código do Trabalho mas, sim, sete artigos de entre um total de 700.
Questões importantes que aqui foram consideradas "incorrectíssimas", como, por exemplo, contratação a termo, flexibilidade funcional, adaptação e organização do tempo de trabalho, maternidade e paternidade, regime de férias, despedimentos, serviços mínimos em caso de greve, tele-trabalho, questões fundamentais para uma reforma adaptável ao futuro, não suscitaram qualquer dúvida de constitucionalidade ao Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, o que o Sr. Presidente da República suscitou foram dúvidas quanto à constitucionalidade.
O envio destas normas para o Tribunal Constitucional - e repito que o Sr. Presidente da República teve toda a legitimidade em fazê-lo - até nos dá uma segurança acrescida porque deixa de haver uma suspeição sobre esta ou aquela norma, o que é um activo constitucional, um activo patrimonial do próprio Código do Trabalho, para a sua eficácia e o seu cumprimento no futuro.
A este propósito, deixem-me dizer-vos que algumas das normas enviadas ao Tribunal Constitucional foram objecto de compromisso tripartido entre o Governo e os parceiros sociais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é significativo que uma interpelação…
Quando o Sr. Ministro estiver em condições de ouvir-me, continuarei. É que o Sr. Ministro gosta muito de falar mas pouco de dar atenção aos que falam.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Pausa.

O Orador: - Como dizia, é significativo que, numa interpelação centrada sobre a política económica, o Governo opte por fugir ao debate e fingir que não é nada com ele.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a interpelação é sobre política económica e as suas consequências sociais, não é sobre política social em resultado das consequências da política económica.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Não fique nervoso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
Como dizia, é significativo que venhamos falar de medidas de recuperação económica e que o Governo responda com medidas de assistência à pobreza, com medidas de apoio ao desemprego. É significativo, Sr. Ministro!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É significativo que o Governo remeta para intervir nesta interpelação o prolixo Ministro do Trabalho, com as suas pregações cheias de verbalismo, um verbalismo que esconde o vazio das políticas económicas e esconde as consequências sociais das mesmas.

Protestos do PSD.

Sabe o Sr. Ministro por que é que eu preferia que fosse o Sr. Ministro da Economia a estar presente neste debate, neste momento? Não só porque correspondia mais à matéria da nossa interpelação mas porque, apesar de tudo, com o Sr. Ministro da Economia, mesmo tendo opiniões diferentes, é possível discutir com serenidade e seriedade opções diferentes, enquanto, consigo, isso é impossível! O Sr. Ministro opta sempre pelo tom provocatório.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.

Protestos do CDS-PP.

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Diz o Sr. Ministro que não queremos mudar para renovar. Engana-se, Sr. Ministro! O que não queremos é mudar para pior!
O Sr. Ministro acha despiciendo, acha maniqueísta que, no prazo de um ano, tenhamos mais 100 000 desempregados, que sejamos o país da Europa, incluindo os 10 novos Estados que vão aderir, onde mais aumentou a taxa de desemprego, tendo passado, de acordo com o Eurostat, de 4,2%, em Janeiro de 2002, para 7%, em Março de 2003, enquanto, em Abril, segundo os dados do Instituto do Emprego, está em cerca de 8%?
Vem o Sr. Ministro dizer que o desemprego está diminuir. Não é o que leio na informação mensal relativamente ao mercado de emprego correspondente a Abril! O que diz é que "nos desempregados, os pedidos aumentaram 26,6% em relação ao mês de Abril do ano anterior e aumentaram 0,6% em relação ao mês de Março deste ano". Isto é, está a aumentar o desemprego, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E o Sr. Ministro acha que isto é menor?! Acha que é despiciendo quando aumenta o número de desempregados sem direito a subsídio e quando isso provoca o aumento da pobreza e da exclusão social no nosso país?! É despiciendo que não nos preocupemos com as consequências sociais da concorrência económica?! Não é, com certeza, Sr. Ministro.
Para terminar, a questão é a de que temos de discutir os problemas de fundo. Se o Sr. Ministro quiser discutir com serenidade, sem perder o verniz, há que saber quais são as causas desta situação - a política orçamental que reduziu a procura interna e a actividade económica; uma política económica que não contribui para o aumento da produtividade e da competitividade da economia; uma política laboral que aponta para a redução dos salários dos trabalhadores, mas que permite que os gestores e administradores aufiram os maiores aumentos da União Europeia. Estas é que são as causas e as consequências do que estamos a viver hoje. É sobre isso que queremos centrar o debate.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a situação económica tem-se vindo a deteriorar cada vez mais e só um cego é que não vê - pelos vistos, o Sr. Ministro não quer ver!
A principal consequência é um forte agravamento do desemprego. 100 000 desempregados num ano, Sr. Ministro! E não venha dizer que a culpa é dos comunistas.
Esta evolução é fruto da aplicação de um modelo de desenvolvimento mais que esgotado, que assenta em baixos salários e nas baixas qualificações dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A primeira questão que lhe coloco é a de saber se o Governo continua a manter a insensibilidade de não contrariar este tipo de modelo de desenvolvimento ou se, pelo contrário, está na disposição de aprofundá-lo ainda mais.
No relatório da União Europeia, Portugal é apontado como o país em que é mais elevado o desemprego de baixa qualificação.
Mas o que está a acontecer no nosso país é que, no período de um ano, o número de desempregados com o ensino secundário aumentou de 48 000 para 66 000, enquanto o número dos desempregados que têm o ensino superior aumentou de 22 000 para mais de 31 000.
Passo à segunda questão, Sr. Ministro: considera ou não que esta situação é um obstáculo ao aumento quer da produtividade quer da competitividade das empresas e da economia portuguesa?
O discurso do Sr. Ministro anda muito à volta da suposta repartição equitativa dos sacrifícios. Mas os sacrifícios não são para todos: sacrifícios são para os trabalhadores que têm os salários congelados enquanto os administradores receberam um dos maiores aumentos salariais a nível europeu, para não falar dos chorudos vencimentos dos novos gestores hospitalares e de alguns assessores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sacrifícios são para os trabalhadores cujas empresas encerraram, os quais não receberam os salários em atraso nem, inclusivamente, as respectivas indemnizações. No entanto, para muitos patrões, é o acumular das grandes fortunas à custa da miséria alheia.
Sacrifícios são para os reformados e os pensionistas a viverem abaixo dos limites da pobreza.
Um recente estudo do INE apontava que 50% da população portuguesa recebe 24,7% do rendimento, enquanto 10% da mesma população aufere cerca de 29%.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em termos de política familiar, o discurso e a prática são como Deus e o Diabo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, coloco-lhe a questão de saber se continua com esta insensibilidade social, sacrificando cada vez mais o nível de vida da generalidade da população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram.
Foram-me colocadas perguntas por dois Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista Português, mas tenho alguma dificuldade em interpretá-las.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não esteja atrapalhado, Sr. Ministro!

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O Orador: - É que, no fundo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que a questão fundamental era o facto de se tratar de uma interpelação cuja matéria é a economia, embora eu creia que também se fale em consequências sociais. Disse, ainda, que se desvalorizaram as políticas económicas, de desenvolvimento, etc., mas, depois, só me colocam questões sociais…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe, somos mais educados do que o Governo!

O Orador: - … às quais respondi e tenho muito gosto em continuar a responder.
Por exemplo, o Sr. Deputado Vicente Merendas citou um relatório da União Europeia relativo a questões de formação e de emprego. Esqueceu-se de dizer que esse relatório, que, de facto, é preocupante para Portugal, sendo a formação e o emprego um elemento fundamental para estruturarmos o País no sentido de um melhor desenvolvimento, se refere à situação do País no ano 2000.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado, Sr. Ministro, refere-se a 2002!

O Orador: - Portanto, pelo menos no que a isso diz respeito, não diga que já há um "dedinho maldoso" do Governo, porque não há!
Os Srs. Deputados falaram sobre as questões do desemprego. Ora, entendo que tomámos medidas importantes no domínio da protecção social contra o desemprego.
A este propósito, em relação à pergunta sobre a diminuição do prazo de garantia, há pouco colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem peço desculpa por não ter respondido, aproveito agora para dizer-lhe que diminuímos o prazo de 540 dias para 270 dias. Pode colocar-se a questão de saber se há-de ser ou não mais baixo, mas, como sabe, essa situação tem efeitos perversos sob o ponto de vista do controlo e da utilização abusiva de sucessivas entradas em desemprego, que não são tão pequenas como isso.
Portanto, há aqui um break-even point, um ponto de encontro, entre a necessidade, que eu compreendo e que nós reduzimos para metade, do prazo de garantia e a necessidade de acautelar situações de uso indevido dessa mesma prerrogativa social.
O Partido Comunista Português, através das duas intervenções que fez, falou dos desempregados. Creio que todos temos o maior respeito pelos desempregados e que, ao contrário do que disse, apesar de vermos os problemas de uma maneira diferente, com perspectivas diversas, todos temos sensibilidade social. Temos métodos diferentes, maneiras diferentes de abordar essa sensibilidade social, mas não é por isso que pode dizer que não tenho sensibilidade social. O senhor sabe que isso não é verdade.
E não diga que sou cego, porque eu, quanto muito, disse que a vossa política era míope.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não queria ver! É diferente!

O Orador: - Aliás, aproveito para lamentar que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, desta vez, não tenha trazido o meu livro para me confrontar com algumas das minhas afirmações, o que, aliás, me agradava, como compreenderá.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se eu soubesse que era o Sr. Ministro que cá vinha, tinha trazido!

O Orador: - Ah, mas era provável que fosse eu!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como aquela em que diz "só sei que nada sei!"

O Orador: - Não! Não é essa!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É favor não entrarem em diálogo!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor sabe pouco a História! "Só sei que nada sei", não é minha! Não me ponha tanto em cima, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, será: só sei que o Benfica vai ganhar?!

O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, por enquanto sou eu que dirijo os trabalhos. Aliás, já tinha feito uma observação. Mas, aqui, quem dirige os trabalhos é o Presidente da Mesa.

O Orador: - É que, como eu estava a ser interrompido, não conseguia falar, Sr. Presidente.
A propósito destas duas intervenções, gostava de dizer ainda mais uma coisa: quando há problemas em empresas - houve e tem havido alguns, todos o sabemos -, durante três semanas, fala-se dessas empresas; porém, quando se resolve o problema dessas empresas, já só se fala delas durante 1 minuto.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Falou-se da Bawo, da Gerry Weber, da Nova Penteação, da Clark, do Hotel Alfa, empresas cujos problemas foram resolvidos, em negociação, em concertação, com os sindicatos, os trabalhadores e as entidades patronais, por este Governo, que conseguiu encontrar fórmulas imaginativas para ultrapassar o problema dos desempregados. No entanto, isto é ignorado e preferem continuar, aí sim, a "bater no ceguinho"!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, temos ceguinho!

O Orador: - Dado que ainda disponho de 30 segundos, permito-me responder ao Sr. Deputado Rui Cunha, a quem peço desculpa por ainda não o ter feito.
Sr. Deputado, quanto ao aumento das pensões neste ano, apesar das brutais dificuldades orçamentais, ele foi, em termos reais, superior ao que os senhores, com mais fartura, fizeram no ano anterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Vieira da Silva (PS): - É falso!

O Orador: - É que, comparando as inflações, em termos reais, temos que a inflação, em 2002, foi de 3,7%, enquanto que a vossa, em 2001, foi de 4,4%. Faça favor de fazer as contas!

O Sr. Vieira da Silva (PS): - E 2003?!

O Orador: - Quanto à questão da Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Sr. Deputado sabe que a obrigação de consultar essa Comissão, quanto ao Código do Trabalho, é da exclusiva competência do órgão legislativo, que é a Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português entendeu promover esta interpelação ao Governo sobre questões relativas à política económica e social.
É mais um debate, sem nada de novo, sobre a difícil conjuntura que o País atravessa, mercê da grave situação deixada pelos socialistas e pela crise internacional, e que só encontra justificação política na persistente tentativa que o PCP faz de explorar partidariamente as dificuldades e as preocupações sentidas pelos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha juízo!

A Oradora: - É que o debate político sobre as causas e as responsabilidades desta situação está feito, está consolidado e está assumido pela opinião pública, que não se deixa enganar por manobras de diversão.
Muito tem feito o Governo e a maioria para dar melhores expectativas aos portugueses. Mas há que reconhecer a clara visão estratégica sobre o que fazer e o rigor e competência nas opções não são susceptíveis de produzir resultados no curto prazo. Mais: num primeiro momento, podem até legitimamente provocar algumas interrogações nas pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não se inverte, num dia, uma tendência depressiva que se foi deixando lavrar na sociedade e na economia portuguesas, num deslumbramento sem fim por uma conjuntura de brilho que escondia uma realidade em depressão.
Para piorar a situação, o País está confrontado com uma conjuntura externa francamente desfavorável para uma economia aberta que necessita de gerar fortes investimentos estrangeiros. É claro que a depressão económica internacional atinge, em primeira linha, a mobilidade de capitais e de investimento externo, comprimindo a expansão da economia, retraindo o consumo e perturbando o equilíbrio social, por via das dificuldades que gera nas empresas e na própria situação financeira do Estado.
Mas as dificuldades assumem, para Portugal, uma dimensão ainda mais preocupante - e essa certamente estava na disponibilidade do controlo político que, diga-se, pouco fez no passado recente para a reconduzir a bom caminho. Trata-se do desequilíbrio das contas públicas, que exige políticas de contenção com alguma rigidez, sob pena de continuarmos num percurso suicidário.
Se queremos voltar a crescer e a acompanhar a retoma económica internacional quando ela chegar - e vai chegar! -, é imperioso que coloquemos as nossas contas em dia. "Arrumar a casa" é, responsavelmente, a primeira prioridade de quem quer defender Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As consequências sociais da conjuntura depressiva são, naturalmente, a nossa maior preocupação.
Ninguém pode estar insensível ao crescimento do desemprego no nosso país, muito dele gerado por força dos impactos das dificuldades sentidas pelas empresas com o amortecimento dos mercados, mas também por estratégias empresariais que procuram fugir à conjuntura, através da deslocalização e da procura de facilidades de instalação e acesso a regimes especiais de ajudas em países da integração ou de mão-de-obra barata.
Ao desemprego acresce a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, que atinge especialmente a população mais jovem e já com um grau elevado de formação, muito embora não possa deixar de se reflectir sobre a natureza e a relevância do nosso sistema de ensino e de formação na sua relação com as necessidades concretas e prioritárias do nosso sistema económico.
Não é possível, igualmente, deixar de reflectir sobre o impacto do desemprego no equilíbrio social, com especial significado nas famílias portuguesas, nos jovens, na paz social e na mobilização dos recursos do País. São, por isso, compreensíveis alguns indicadores que ressaltam uma relativa intranquilidade e baixos níveis de expectativa de certos sectores sociais mais directamente atingidos pelas dificuldades da conjuntura económica. O inverso é que seria de estranhar.
Este Governo tem tido a atitude sã e responsável de falar verdade aos portugueses, não escondendo nem escamoteando as dificuldades que só com o contributo de todos podem ser superadas de uma forma sustentada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O retrato da situação económica e social do País não é inédito em relação ao resto da União Europeia.
A taxa de desemprego em Portugal, em Março de 2003, foi de 6,4%, ainda abaixo da média da União Europeia, que rondou os 7,9%, abaixo da Bélgica, com 7,8%, da Alemanha, com 8,9%, da França, com 9,1%, e da nossa vizinha Espanha, com 11,5%.
Já no que respeita ao PIB, é bom lembrar que países, económica e financeiramente, sólidos, por tradição, como é o caso da Holanda e da Alemanha (a locomotiva da Europa, nas últimas décadas), estão em recessão técnica.
Quaisquer análises catastróficas, que, com alguma má fé, a oposição insiste em fazer, apenas servem de paliativos aos eternos arautos da desgraça, vazios de alternativas credíveis e pesados de oportunidades desperdiçadas.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes interrogações que deveremos, hoje, relevar são muito simples: como está o Governo e a maioria a reagir a esta conjuntura e qual a eficácia dessa reacção e das opções a ela associadas?
A estas interrogações a comunidade política, os empresários e os trabalhadores, enfim, a generalidade dos portugueses, não podem deixar de reconhecer um esforço de rigor, de inversão das tendências, de gerar soluções políticas que nos permitam, no momento adequado (e ele não está predominantemente nas nossas mãos), dar o salto em frente e reiniciar um percurso de retoma do desenvolvimento e do bem-estar social, com a solidez e o realismo que, no passado recente, nos retiraram.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga isso ao Miguel Cadilhe!

A Oradora: - Essas soluções políticas agem sobre a situação económica e financeira, mas dirigem-se igualmente à atenuação dos impactos sociais negativos nos trabalhadores, nas empresas e nas famílias.
Nós não temos dúvidas de que é nestes momentos que a ideia de solidariedade e responsabilidade sociais do Estado ganham mais significado. As políticas de protecção social e a atenção às situações de dificuldade dos cidadãos devem ser tanto mais relevantes quanto maiores forem as dificuldades de autogeração de recursos na sociedade, o que obriga ainda mais o Estado ao cumprimento dos seus deveres sociais de solidariedade e de protecção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para lá do debate sobre o quadro de políticas e opções económicas e financeiras para vencer as dificuldades da conjuntura, que muito tem animado a inteligência económica do País, está consolidado um caminho e está definida uma opção: a consolidação das finanças públicas para reganhar a confiança, potenciar o investimento e preparar o País para acompanhar, com sucesso, a esperada recuperação da economia europeia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Uma opção incontornável e a que a maioria política dá o seu apoio e que lança desafios às forças sociais e representativas da sociedade portuguesa para um esforço conjunto, patriótico, de preparação para o futuro.
A cultura de exigência e a ideia de eficiência dominam o discurso neste domínio. Quer se trate do controlo do equilíbrio orçamental, quer do combate à evasão e à fraude fiscais, quer dos estímulos ao investimento, quer, ainda, na selectividade dos apoios sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde orçamental, as reformas de fundo e o aprofundamento da justiça social constituíram, desde o início, o trinómio da política do actual Governo.
E factos são factos: nenhum investimento público foi parado. O investimento público, em 2002, foi superior em 20% ao de 2000; no primeiro trimestre de 2003, o investimento público do Estado subiu 10%, face a igual período de 2002. A transferência de fundos estruturais, nos primeiros dois meses de 2003, aumentou 65%, face ao mesmo período do ano passado.
Por isso, só o autismo político ou uma atitude preconceituosa e dogmática pode continuar a desvirtuar factos e a insistir no "discurso da desgraça", distorcendo os sinais positivos e omitindo a importância dos programas específicos de recuperação económica.
Mais, Sr.as e Srs. Deputados, muitos e bons sinais têm dado o Governo e a maioria no que respeita às suas preocupações sociais e de protecção à família, aos mais desprotegidos e aos que atravessam maiores dificuldades conjunturais.
Conhecem bem o que tem sido feito nesses domínios. Seria fastidioso estar, nesta altura, a fazer uma avaliação sistemática das várias medidas de alcance social relevante.
Mas para que, mais uma vez, sejam afastadas as tentações amnésicas de alguns sectores políticos, há questões que não podem deixar de ser assumidas como paradigmas de uma nova doutrina social, que enforma a prática política da actual maioria.
Expressão dessa orientação doutrinária é, por exemplo, o reforço de integração e articulação dos planos nacionais de apoio à integração e do emprego, transversalizando políticas de combate à pobreza e exclusão social com políticas de desenvolvimento empresarial e de criação de emprego, num esforço de inversão da evolução da situação económica e social.
Mas não deixam igualmente de dar expressão a esse modelo doutrinário a especial valoração da família e dos mais carenciados, traduzidos nas opções sobre o rendimento social de inserção, nas prestações sociais no desemprego e nos complementos de pensões ou, mesmo, o novo regime de abono de família, o qual favorece claramente as famílias mais carenciadas e mais numerosas, introduzindo uma dimensão mais justa na distribuição dos recursos disponíveis e uma maior equidade na relação com os cidadãos, tratados de forma diferenciada a partir das suas possibilidades.
Aos sinais de rigor na gestão económica e financeira, outros sinais de justiça social têm sido apanágio da acção política da actual maioria política, desde a erradicação do que o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em tempos, definiu como "a discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes, em vez de os colocarem em lares", até à abolição do imposto sucessório no quadro da família, passando pela reforma dos impostos sobre o património imobiliário em claro favorecimento dos casais mais jovens que, agora, começam as suas vidas.
Também as virtualidades e potencialidades introduzidas pelo novo código laboral são janelas de oportunidades e desafios para a modernização das relações laborais e para a revitalização da economia, com claros benefícios para empregadores e trabalhadores.
E, mais recentemente, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão e o Programa Emprego e Protecção Social, com benefícios inequívocos para a política social do Governo, o Programa Emprego-Formação, o Programa Emprego-Família e o Programa FACE. E, ainda, a criação de, aproximadamente, 90 000 novos postos de trabalho, nos próximos anos.

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De tudo isto que aqui trazemos, a título meramente exemplificativo, ressalta uma conclusão política, que não pode deixar de se extrair: a de que o Governo e a maioria não adoptam uma atitude contemplativa das dificuldades, nem se acomodam à inevitabilidade das consequências do estado actual da conjuntura interna e externa.
Pelo contrário, evidenciam um esforço empenhado de combate e de inversão das tendências dominantes, nunca se refugiando numa postura eminentemente tecnocrática e insensível às consequências sociais.
Já não colhem, hoje e pelo testemunho da nossa acção política, as formulações artificiais e enganosas de que existiria nesta maioria política uma espécie de insensibilidade genética para as causas sociais, que se pretenderiam reservadas a certas formações doutrinárias.
A realidade vai destruindo esses mitos, elevados à qualidade de dogmas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A realidade dos 100 000 desempregados!

A Oradora: - … como, de resto, vai fazendo desmoronar outras artificialidades, que a nossa democracia foi construindo e de que a História se vai encarregando.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos e reconhecemos as dificuldades. Estamos mobilizados para enfrentá-las e queremos o esforço de todos para ultrapassá-las. Os portugueses sabem bem que podem contar connosco para esse combate, que é pelo futuro, pela modernidade e pela justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luísa Mesquita e Nelson Baltazar.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, gostaria de reter, da sua intervenção, a afirmação da aposta na justiça social e confrontá-la com uma primeira reflexão, entendendo eu, naturalmente, que a Sr.ª Deputada não tem, como alguns já hoje aqui o afirmaram, relativamente à justiça social, uma visão caritativa dessa mesma justiça social, mas que, para si, justiça social terá uma amplitude que passa pela formação, pela qualificação dos portugueses e pelo desenvolvimento do País, com apostas na produtividade e na competitividade do País. Estou convicta de que a sua leitura da vida é esta e de que não tem a obsessão, como o Sr. Ministro, pelo transitório e pelo imediato. Naturalmente que a Sr.ª Deputada é uma mulher preocupada com a qualificação dos portugueses.
Ora, a questão que gostaria de colocar-lhe é se considera medidas em prol da qualificação, do desenvolvimento, da produtividade e da competitividade todas aquelas que o Governo que a Sr.ª Deputada sustenta tem tomado nesta área. E dar-lhe-ei alguns exemplos.
Estamos perante um Governo que tem como único objectivo, no que diz respeito à qualificação e à formação, o ataque à escola pública, que ontem teve mais um episódio. Acabámos de saber, ontem, que este Governo quer reduzir o número de vagas no ensino superior, quando estamos num País com a mais baixa taxa de diplomados de toda a Comunidade Europeia, e que quer fazê-lo só no ensino superior público, tendo o ensino superior privado toda a liberdade para continuar a exercer, mesmo sem qualidade, a qualificação destes mesmos portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um negócio!

A Oradora: - Soubemos também que o Governo não pretende aumentar o número de vagas, e, consequentemente, a taxa de qualificação dos portugueses, em áreas sociais onde os quadros qualificados são necessários, como, por exemplo, a medicina, as tecnologias de saúde ou a enfermagem. Portanto, estamos a apostar não na qualificação mas na não qualificação dos portugueses.
Também acabámos de saber que este Governo, desde que tomou posse, ainda não tomou qualquer medida no sentido de que os jovens entre os 16 e os 18 anos que queiram retomar o ensino regular, como segunda oportunidade, continuem a sua formação. De facto, embora a Constituição lhes permita ter acesso ao ensino, eles estão impedidos de se formar e de se qualificar, porque o Governo que a Sr.ª Deputada sustenta impediu, por despacho, que todos os jovens entre os 16 e os 18 anos, desde que estejam no mercado de trabalho (porque podem estar a partir dos 16 anos), tenham acesso à formação pública deste país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Como a Sr.ª Deputada sabe, isto é uma inconstitucionalidade.
Também gostaria de perguntar-lhe se é em nome da justiça social, da qualificação, do desenvolvimento e da competitividade que esta questão se levanta.
Ainda uma outra questão: em nome da produtividade, temos assistido a um conjunto de medidas laborais que retiram direitos aos trabalhadores com a noção de que a competitividade não tem que ver com a formação e com a qualificação dos portugueses.
Gostaria que a Sr.ª Deputada se pronunciasse sobre esta matéria…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… e que nos dissesse se não considera que a formação profissional e todas as outras formações são indispensáveis à melhoria da competitividade do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - E não são um negócio!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Sr.ª Deputada Ana Manso, quer responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nelson Baltazar?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, deixou-nos aqui, na sua visão do que é a política económica versus política social, a questão da trilogia, e também sei que partilha da trilogia que o Sr. Ministro aqui nos deixou, ou seja, uma política social reformista, humanista e moderna.
Sr.ª Deputada, quanto à mensagem, que aqui nos deixou, de uma política reformista, pergunto: reformar o quê? É que, até agora, foram reformadas as reformas que estavam em curso. Estavam em curso reformas importantes que VV. Ex.as decidiram reformar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Humanista porquê? Porque atinge as pessoas, mas não em favor das mesmas?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Moderna porquê? Porque persegue os valores mais modernos dos vínculos aos valores economicistas, aos valores do défice orçamental, sem olhar para quem é atingido?
Sr.ª Deputada, e as carências que esta gente tem? Qual o papel que o Estado deve ter na minimização destas diferenças, na aproximação dos direitos dos cidadãos, no apoio aos mais desfavorecidos?
Sr.ª Deputada, vou apenas referir um dos efeitos perversos - e vamos falar de coisas que ambos sabemos - sobre as questões do medicamento. Os medicamentos aumentaram de preço. Quem vai pagar esse aumento? Vai pagar o Estado e vão pagar os doentes. Os doentes que paguem a reforma!
Os medicamentos aumentaram de preço e a acessibilidade diminuiu na área da saúde. O acesso das pessoas é, hoje, menor e os cuidados de saúde são mais difíceis de ser conseguidos. Estes condicionalismos que estão impostos através das novas leis são humanismo?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas ainda nos medicamentos temos um maior benefício dos produtores, os laboratórios, e dos distribuidores, as farmácias. Estes conseguiram agora um acordo "leonino" com o Ministério da Saúde, e estamos a falar de manipulados. É esta estrutura de apoio que queremos dar a algumas categorias de doentes com reais necessidades de apoio? É aqui que está o modernismo da política de acção social?
Sr.ª Deputada, termino, perguntando-lhe o seguinte: e relativamente às pensões? Sempre vamos atingir em dois anos o valor do ordenado mínimo nacional? Será mais uma promessa para cair? Peço desculpa por fazer-lhe esta pergunta. Talvez não fosse a si que a deveria colocar, talvez fosse ao CDS, mas a coligação está representada por si.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que foram colocadas, embora eu pense que ficam um pouco fora do contexto; no entanto, vou tentar responder.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ficam fora do contexto? Olha quem fala!

A Oradora: - De facto, a formação é a base quando queremos a requalificação para ganhar a batalha da produtividade e da competitividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Nessa perspectiva, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, agradeço a questão que colocou; só que, devo dizer-lhe, nós não vamos por preconceitos ideológicos, nem por dogmas. Nós andámos muitos anos a esbanjar dinheiros públicos, a formar profissionais que eram autênticos profissionais dos cursos de formação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Saíam de um curso e entravam noutro… Ora, não é essa a orientação política deste Governo e não é essa, também, a orientação da maioria que o apoia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Nessa perspectiva, temos, sem qualquer dúvida, de adequar os meios aos objectivos que pretendemos, temos de adequar a formação às necessidades de reforço da nossa economia e não, como o Sr. Ministro disse há pouco, fazer a "engorda" do aparelho de Estado com 93 000 admissões em apenas três anos! É óbvio que não há Administração Pública que resista, é óbvio que há permanentemente um desajustamento entre a oferta e a procura e, mais, cria-se falsas expectativas aos profissionais, não se lhes dá condições de trabalho, porque se está a dar-lhes cursos de formação que nada têm a ver com as saídas profissionais, com os postos de emprego que, a seguir, se lhes vai criar.
Portanto, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, é preciso planear, mas, acima de tudo, é preciso ter os pés assentes na terra e não estarmos a fazer sistematicamente da política o mesmo drama, com o mesmo dogma, com o mesmo preconceito ideológico, para não resolver os problemas às pessoas. De facto, não vale a pena, com manifestações de rua, estarmos a querer empolar estes cursos de formação, quando, afinal, eles não respondem, nem nunca responderam, às necessidades dos portugueses e muito menos criaram um espaço sustentado de desenvolvimento e de crescimento do tecido empresarial.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, agradeço a sua pergunta, mas estranho-a profundamente. Para quem, como V. Ex.ª, foi profissional da saúde vir dizer que a política do medicamento - matéria de que gosto muito, embora pense que este não é o melhor momento para a trazer aqui - é, à partida, prejudicial porque acresce as despesas aos utentes e, também, ao Estado, de duas, uma: ou é por desconhecimento, e não tem lido os últimos dados relativos à política do medicamento, ou, então, só posso

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dizer-lhe que realmente é o peso de consciência, porque V. Ex.ª teve responsabilidades nesta matéria e não deu um passo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Além disso, sabe perfeitamente que os genéricos, em Portugal, estão atrasados 30 anos e sabe que, no que concerne à política do medicamento, em cinco meses, tivemos um sucesso em que passámos do consumo de 1% para 5%, estamos nos 30% de doentes que têm acesso aos medicamentos e queremos passar para o nível da média europeia, isto é, 44%.
Portanto, vindo de V. Ex.ª, lamento profundamente, porque só por peso na consciência, ou acto de contrição, traz um assunto desta natureza ao Parlamento, num momento em que discutimos política económica e social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais: o Sr. Deputado devia ser o primeiro, ou, pelo menos, um dos primeiros, responsáveis a discutir esta matéria e a dar os parabéns a este Governo pela coragem em ter introduzido e generalizado os genéricos no consumo dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É que são os próprios portugueses que, neste momento, dizem que a política do medicamento é aquela em que estão mais satisfeitos. E isso tem que ver com o quê? Com a diminuição das despesas nas farmácias e, também, com a diminuição das despesas em termos de Orçamento do Estado.
Portanto, o Sr. Deputado deveria estar satisfeito por, finalmente, este Governo de coligação PSD/PP ter conseguido fazer uma coisa que os senhores sistematicamente adiaram e sistematicamente não tiveram coragem de introduzir a nível do País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quero também dizer-lhe que não fazemos da cultura do diálogo uma cultura para adiar os problemas. Sem o marketing que o anterior governo fazia, nós praticamos a cultura do diálogo para resolver os problemas às pessoas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É isso que vamos continuar a fazer. Credibilizamo-nos pelos resultados e foi por isso que o povo português decidiu dar-vos o voto que vos deu rejeitando por completo as propostas do Partido Socialista. Não quer dizer que não tenha havido a "cultura da fuga", mas o que é um facto é que foi uma penalização precisamente porque os senhores praticavam o diálogo no discurso para, única e exclusivamente, adiarem os problemas e não os resolverem.
Por isso, quero dizer-vos que vamos esperar pelos resultados, credibilizando-nos neles, relativamente às pensões e à equiparação das pensões ao salário mínimo nacional. Vamos esperar para ver! É isso que os portugueses querem. Os portugueses não querem discurso, pura e simplesmente, louco, promessas não cumpridas, promessas adiadas, querem, sim, acção e a resolução dos seus problemas.
É por isso que apostamos francamente neste Governos e apoiamos as medidas que têm vindo a ser desenvolvidas com muita coragem e determinação e, acima de tudo, com uma capacidade totalmente diferente daquela que nos vinham habituando os anteriores governos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O actual Governo PSD/PP tanto teimou que conseguiu - estamos há muito em recessão e o País vive uma situação de difícil solução, porque tudo foi feito para potenciar um enquadramento internacional já desfavorável e iniciar uma divergência de crescimento com a União Europeia.
Logo que conhecemos o Programa deste Governo, e com o afastamento das suas promessas eleitorais, dissemos que a política a seguir conduziria o País a uma recessão, porque se revelava desajustada face às necessidades sentidas.
Essa política assenta em dois pecados capitais: um discurso tremendista que só pretendia acomodar uma acção à revelia das suas promessas; uma obsessão sobre o equilíbrio, a todo o custo, das finanças públicas num ambiente em desaceleração.
O discurso iniciado pelo Primeiro-Ministro, que foi acompanhado e ampliado por todo o Governo, e maioria parlamentar, serviu uma táctica política imediatista, mas esqueceu os efeitos psicológicos que um dos últimos Nobel da Economia havia evidenciado ao incorporar na ciência económica os efeitos psicológicos.
O Governo puxou para baixo as expectativas com um discurso tipo "botabaixismo" e, sem saber o que fazer face à missão impossível em cumprir as suas promessas, criou um clima de falta de confiança.
Isso teve logo efeito nas decisões dos consumidores, na indústria, no comércio e nos serviços. A confiança dos consumidores apresenta, hoje, um valor mais baixo desde o início desta série estatística, Junho de 1986. Também o indicador de confiança da construção e obras públicas, indústria transformadora, comércio e serviços apresenta o valor mais baixo desde que existe. São muitos recordes.
O clima económico e a actividade económica reflectem valores francamente negativos e sempre em queda.
Os portugueses, hoje acompanhados com os holandeses, são os mais pessimistas da Europa, mas o que impressiona, sobremaneira, é a dimensão deste sentimento.
No último ano, a confiança dos consumidores caiu em todos os países da União Europeia, com excepção da Finlândia. Contudo, a maior queda registou-se em Portugal, quase três vezes maior do que a média da União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O próprio Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento, Miguel Cadilhe, sustenta que

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os baixos níveis de confiança inviabilizam a sua actuação e responsabiliza o Estado pelo fraco investimento público reprodutivo.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: O outro pecado deste Governo é a cegueira em tudo condicionar ao seu único objectivo, direi mais, ao seu desígnio: equilíbrio das finanças públicas.
Mesmo num quadro de exigência mais razoável devido à adopção pela União Europeia do saldo orçamental estrutural, persiste a obsessão em não entender que "há vida para lá do Orçamento" e que cada vez este tem de assumir menos importância.
Este entendimento é reforçado pela profissão de fé na retoma internacional e na visão de que nada se pode fazer num período de recessão e que basta esperar pela retoma, como aconteceu aquando da crise de 1929/32 com os desastrosos resultados que se conhecem. Não basta que a retoma internacional surja e, por osmose, seja absorvida em Portugal. Este entendimento desconhece que a posição de observação em que se coloca o Governo não possibilita que acompanhemos a recuperação internacional, porque urge mudar para um modelo de crescimento mais centrado na produtividade e competitividade, na qualificação de mão-de-obra, inovação, em suma, no investimento produtivo.
Tudo o que tem sido feito é o contrário disto!
O excesso de presença do Ministério das Finanças surge a par da insuficiência notória do Ministério da Economia e da total ausência do Ministério das Obras Públicas.
Para manter o objectivo da redução do défice, nestas circunstancias, o Governo poderia fazê-lo pela redução da despesa ou pelo acréscimo da receita.
Os últimos elementos da execução orçamental denotam a incapacidade de o fazer pelo lado da receita, com ganhos de eficiência, o que é preocupante.
Sabendo nós que a manufactura do Orçamento não contemplou, por questões de princípio, segundo a Ministra das Finanças, receitas decorrentes do combate à fraude e à evasão fiscais, questionamos o actual valor das cobranças.
Com um desvio actual de 770 milhões de euros na receita, a questão que se coloca é a seguinte: ou não existe uma política de combate à fraude e à evasão fiscais, o que resume o equilíbrio das finanças à redução das despesas e, por facilidade, à redução das despesas de capital, ou existem resultados da fiscalização tributária e, então, o afastamento do valor orçamentado da receita é tão significativo que só pode ser explicado por total ausência de medidas de política económica que atenuem a envolvente internacional que noutros países não provoca tamanha divergência.
Todo este modelo baseado na degradação das expectativas internas, na quebra do investimento, na incapacidade de reduzir a despesa corrente, no corte no consumo, nas importações a cair em resultado do baixo consumo das famílias e com a procura externa também em queda pelo abrandamento das economias dos nossos principais parceiros tem de fazer apelo, em termos de execução, a auxílios poucos ortodoxos.
Refiro-me a receitas extraordinárias já utilizadas no ano anterior e a outras vias da contabilidade criativa, iniciada na área da saúde com os hospitais/empresa e à eventualidade do recurso ao fundo de pensões dos CTT. Esta desorçamentação não constitui uma efectiva consolidação estrutural.
Quase a meio do ano e com um défice, em Abril, no subsector Estado, de 245 milhões de euros, continuamos a não ser informados das medidas extraordinárias que o Governo disse ir fazer avançar.
Falar em consolidação das finanças públicas por via da contabilidade criativa e das receitas extraordinárias não é fazer um equilíbrio são às nossas contas e, assim, mesmo a tese - que não perfilhamos - de que isso é condição suficiente para a recuperação económica, está também posta em causa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: De um problema financeiro rapidamente passamos para uma crise económica séria, sem ter resolvido a dificuldade inicial. As consequências desta política são não só bem visíveis como, elas próprias, estão a degradar a qualidade de vida da população portuguesa.
O desemprego disparou e não há nada que o pare.
Estamos com um desemprego de 7%, próximo da média da União Europeia, mas com o maior aumento em comparação com o mês homólogo do ano anterior - quase seis vezes mais do que na União Europeia! Esta degradação do emprego, a níveis elevados, coloca à sociedade portuguesa novos problemas de coesão social e justifica a necessidade do reforço de medidas de apoio social, com incidência, mais uma vez, na subida da despesa pública.
A intervenção imediata do Ministério da Economia, com uma política de proximidade de apoio às empresas, evitaria a presença, in extremis, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, centrada a jusante do ciclo produtivo.
Este Governo pretende banalizar o desemprego e tornar a recessão uma normalidade, porque é insensível aos problemas sociais.
Com uma política de "pontapé para a frente e fé em Deus", espera o Governo pela conjuntura boa, mas arrisca-se a que o emagrecimento artificial forçado que provocou na economia portuguesa não seja sustentado e que as "gorduras" regressem com novas crises.
Fundamentar tudo numa política cega é mau. Ser surdo aos avisos que se alargam é teimosia. Não corrigir os erros de previsão que se acumulam é obstinação inconsciente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação ao Governo, apresentada, pelo PCP, não trouxe nada de novo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como era de esperar!

O Orador: - A oposição mantém - em especial o interpelante -, quanto às matérias económicas e sociais, o discurso de sempre: acentuam a ideia da catástrofe e a visão negativa quanto ao nosso futuro; não utilizam, por uma vez que seja, a palavra esperança; não soletram qualquer espécie da alternativa verdadeiramente credível.

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Cada vez mais parecem querer personificar a figura do Velho do Restelo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Até é caso para dizer que se de cada vez que utilizam a palavra "crise" tivessem mais um voto, a maioria já seria, desde há muito tempo, outra: a dos partidos de esquerda. Felizmente, não é assim, pois há uma maioria que vai pôr Portugal a trilhar o caminho certo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse caminho é claro e tem sido por nós apontado. Tem de ser o da competitividade, produtividade e crescimento.
Por isso, e com vista ao futuro, pretende o CDS deixar um conjunto de avisos: para aqueles que acenam com fantasmas continuaremos a responder com empenho na resolução dos problemas; para aqueles que pretendem criar um espírito meramente negativo aqui estaremos para lhes retorquir com a confiança necessária; para aqueles que sonham com dias de greve continuaremos a fazer aquilo que Portugal bem precisa - trabalhar com afinco.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nunca sonharemos com a desgraça, pois pretendemos os dias melhores que se aproximam.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido interpelante baseia o seu discurso em duas grandes bases. De acordo com a sua vontade, Portugal deveria deixar de lado o esforço de cumprir as determinações do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deveria respeitar mais os direitos dos trabalhadores.
O primeiro argumento é normalmente expresso pela ideia de que há uma obsessão com o défice, por parte do Governo. Mas, bem vistas as coisas, a esta proclamação de princípio por parte da oposição é que já é obsessiva.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto a isto, e para não parecer suspeito, irei recorrer à opinião de outros.
"Prioridade absoluta ao défice não é uma obsessão… Ainda há bem pouco tempo existia unanimidade em Portugal quanto ao nosso problema principal, que era a existência de um excesso de despesa em geral nas empresas, nas famílias e no Estado. E o facto de o Estado ter começado a corrigir as suas finanças era para todos a prioridade das prioridades. A partir do momento em que o Estado começou a concretizar as medidas tendentes a controlar o défice, imediatamente surgiram as críticas".
Esta frase, que assenta que nem uma luva a esta oposição, não foi dita por qualquer Deputado ou Membro do Governo mas, antes, pelo Professor António Borges.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De que partido é?!

O Orador: - Continuando com as citações, num artigo cujo título é O dinheiro dos pobres, considera o Professor João César das Neves, em relação ao aumento das despesas do Estado, o seguinte: "(…) dado o nosso sistema fiscal, isso significa gastar o dinheiro dos pobres, precisamente quando estes mais precisam dele. O peso esmagador do Estado colocou-nos nesta crise. A solução não pode ser aumentá-lo".
Ainda a nível das citações, a que se segue é lapidar: "A situação objectiva é que havia um desequilíbrio orçamental muito acentuado e que era preciso corrigi-lo. A política orçamental não comportava muitas alternativas", disse recentemente o Governador do Banco de Portugal.
Se nada disto chegar para convencer a oposição, também posso citar os directores executivos do FMI, que, a 9 de Abril deste ano, afirmaram apreciar "(…) os esforços determinados realizados pelo novo Governo para ultrapassar as dificuldades económicas, através de medidas destinadas a inverter as derrapagens orçamentais". Já sabíamos que a oposição, em especial o PCP, está sempre contra tudo e todos, mas há limites.
Por uma vez que seja percebam a realidade, leiam o que dizem reconhecidos economistas e organizações internacionais, percebam que o dia do fim do desvario já chegou e que, finalmente, Portugal vai crescer de forma sustentada. Repito: entendam que, finalmente, Portugal vai ter crescimento sustentado. Este poderia ter chegado mais cedo, mas é caso para afirmar que mais vale tarde do que nunca!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É nesse plano que está a nossa grande diferença. Defendemos modelos de crescimento económico bem distintos.
Ao passo que para VV. Ex.as o importante é Estado, Estado e mais Estado, a opção do CDS é bem outra: consideramos que a iniciativa privada deverá ter um papel central;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … pretendemos que o Estado regule o mercado por forma a criar as melhores condições possíveis para que as nossas empresas se possam desenvolver; sentimo-nos bem no nosso papel, sempre fomos o partido que defendeu as empresas e fizemo-lo em situações bem difíceis, quando outros defendiam as nacionalizações e as expropriações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por maioria de razão, hoje mantemo-nos na mesma linha e tentamos explicar, da forma mais pedagógica possível, que não é com mais despesa pública que o nosso problema se irá resolver,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É com investimento!

O Orador: - … não é com mais desperdício que iremos criar empresas viradas para o exterior e que faremos crescer as exportações. Esse caminho faz-se com reformas e com utilização mais eficiente do dinheiro dos contribuintes. Neste momento, precisamos de poupar e não de gastar sem qualquer critério.

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E falando de reformas, e olhando também para a bancada do Governo, em matéria de economia, lembro-me da nova Lei da Concorrência, da constituição da Agência Portuguesa para o Investimento e da diplomacia económica. Mas relembro também a aprovação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social e de um novo Código do Trabalho, que não podem nem devem ser esquecidos. Este último tornou-se até num sinal da forma como deverá evoluir a nossa economia: facilitando, ao mesmo tempo, a vida das empresas e dos trabalhadores, flexibilizando com verdadeira consciência social e criando para todos melhores condições para que seja gerado mais rendimento.
Por esta razão, merece o nosso aplauso mais esta reforma que, cumprindo o disposto no Programa do Governo e dentro dos condicionalismos existentes, foi encetada com coragem.
Quanto a esta matéria, continuamos, e continuaremos, firmes na defesa daquilo a que nos comprometemos e consideramos melhor para Portugal.
Não pensem que o facto de dizerem ao megafone que não defendemos os trabalhadores nos atemoriza.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sabemos que somos o pilar da defesa dos trabalhadores e daqueles que, infelizmente, estão no desemprego, pois só com uma economia moderna e com empresas desenvolvidas se consegue distribuir mais riqueza.
Nós não defendemos o culto e a necessidade de situações de pobreza, nem defendemos um modelo de desenvolvimento que se baseie em mão-de-obra barata e em dramas sociais. A nossa base está na qualificação, no investimento e na iniciativa privada. Isto é, no caminho do Código do Trabalho que aqui aprovámos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mudámos a filosofia como sempre foram vistas as relações laborais. A empresa é uma realidade única de colaboração entre todos os agentes produtivos e não tem de ser o palco de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Essa é já uma concepção do século passado.
Com o novo Código, as relações laborais estarão sujeitas a legislação mais flexível. Para alguns, isso terá como consequência mais precariedade, esquecendo que é precisamente a rigidez legislativa uma das principais razões pelas quais as empresas não contratam mais trabalhadores e não criam mais riqueza.
Hoje, os privados devem ter condições para criar o maior emprego possível, e entre essas condições está este Código do Trabalho. Só assim Portugal estará próximo do modelo social europeu.
Com tudo isto, também não esquecemos o papel do Estado. Este deverá sempre ocupar-se da regulação e da protecção dos mais necessitados, como os mais idosos, que já caminham, graças a este Governo, para a convergência irreversível das suas pensões com o salário mínimo nacional. Também aqui foi preciso audácia por parte da actual maioria.
Acredito firmemente que, com a posição e direcção deste Executivo, está a seguir-se e a criar condições para que as famílias e as empresas nacionais possam, finalmente, ser o motor do desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se os Srs. Deputados Victor Baptista e Lino de Carvalho. Visto que o Sr. Deputado Diogo Feio dispõe de pouco tempo para responder, beneficiará de tempo cedido pelo PSD.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, diria que esta interpelação sobre política económica tem, pelo menos, uma vantagem, a de hoje podermos construir uma nova teoria: a teoria da complementaridade do raciocínio circular, uma vez que quer a intervenção do Governo quer a intervenção dos partidos políticos que o sustentam são exactamente iguais. A adjectivação vai mudando, mas a substância e a política continua a ser fundamentada com os mesmos argumentos.
O Sr. Deputado Diogo Feio falou de três questões - competitividade, produtividade e crescimento - que também julgo fundamentais.
Comecemos pela competitividade ligada às exportações. Segundo os indicadores, se compararmos os dois meses deste ano com os dois meses homólogos do ano passado, verificamos que as exportações descem 2%.
Quanto ao crescimento, em matéria do produto interno bruto (PIB), o Sr. Deputado sabe que já foram feitas três revisões: começaram por apontar um crescimento médio da ordem dos 2%, passaram para 1,5% e, por fim, já falam em 0,5%. Estou convencido que, por este andar e de acordo com as vossas políticas, este valor vai cair relativamente ao crescimento sustentado, tal como o Sr. Deputado referiu - é sustentado, mas é crescimento zero… O PIB está a caminho do crescimento zero.
Sr. Deputado, o que hoje se passa no País é que o Governo estimou que a taxa de desemprego se situaria em 5,2% mas, nesta altura, ela atinge já cerca de 7%, o que é uma diferença substancial e traduz um erro profundo. Também estimou que as exportações, que fundamentaram o modelo em que assentou o Orçamento do Estado para 2003, iriam variar no intervalo de 4% a 7%, mas elas são inferiores a 4%. Naturalmente, o PIB tem de descer, já que o mesmo foi estimado, no cenário macroeconómico, na base do aumento das exportações, como todos sabemos, nomeadamente assumindo-se que a procura interna iria ser restringida.
Em suma, pouco mais há a dizer para além de que se trata de um erro claro do Governo em matéria da sua projecção macroeconómica.
Portanto, se as coisas não estão a correr bem, não vale a pena continuar a falar do passado.
V. Ex.ª disse que o Governo não tem a obsessão do défice - ainda bem que o diz -, mas tem de o repetir à Sr.ª Ministra das Finanças. É a Sr.ª Ministra das Finanças quem tem de convencer que o défice não é uma obsessão e não os partidos da oposição!
Sr. Deputado Diogo Feio, de facto, os índices de confiança dos cidadãos bateram no mais baixo nível: o consumo privado é aquele que todos conhecemos e, se há um falhanço do modelo macroeconómico e, por essa via, um erro da estimativa das receitas do Governo, tal deve-se, apenas e só, ao Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, finalmente alguém falou de economia. Esperamos que o Sr. Ministro da Economia também o faça daqui a pouco…
O Sr. Deputado Diogo Feio citou muitos economistas mas esqueceu-se de citar - só para falar em economistas da vossa área - o Dr. Miguel Cadilhe, o Professor Cavaco Silva, o Presidente da Associação Empresarial Portuguesa, que, como sabe, têm criticado as opções da política orçamental do Governo. Citou o Governador do Banco de Portugal, que é, aliás, largamente citado pela vossa bancada, aspecto que registo. É por essa razão que o Sr. Deputado Tavares Moreira jamais conseguirá sair de Presidente da Comissão de Execução Orçamental…

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Deputado Diogo Feio criticou-nos por não referir a palavra "esperança". Mas que esperança, Sr. Deputado? Anteontem, saiu a última Síntese Económica de Conjuntura - Primeiro Trimestre de 2003, do INE, na qual se pode ler que "no primeiro trimestre, agravou-se a evolução negativa da actividade, a avaliar pelos comportamentos médios dos indicadores de clima e de actividade." E, mais à frente, acrescenta que esta perspectiva se mantém para os próximos tempos. Que esperança, Sr. Deputado?
Criticou ainda o facto de afirmarmos que as medidas do Governo são responsáveis pelo clima de recessão económica que se vive. Então, que comentário faz o Sr. Deputado ao último relatório do Banco Morgan Stanley, no qual se refere que as medidas aprovadas na segunda metade do último ano são as maiores responsáveis pela contracção da procura interna e pela recessão da economia? Não somos nós que o dizemos mas, sim, alguém que os senhores citam normalmente, quando vos interessa.
Falou o Sr. Deputado na política para o aumento da qualificação e da competitividade. Sabe que, de acordo com o último relatório e relativamente às previsões de Maio da Comissão Europeia (é o que lá se afirma, de facto), Portugal aumentou a competitividade externa. Mas também aí se refere que a recessão e o aumento do desemprego estão a forçar uma queda dos salários, o que resulta numa falsa competitividade. Como comenta esta afirmação, Sr. Deputado?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu que o Governo tem falado muito no combate à fraude e evasão fiscais, mas como explica que, no último ano, se tenha reduzido o número e o volume das inspecções e da fiscalização tributária? Como explica que, no último ano, as inspecções da Direcção-Geral das Alfândegas, numa área essencial para o combate à fraude e evasão fiscais, os impostos especiais de consumo, tenham decaído 6%?
Fico à espera das suas respostas, Sr. Deputado.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe de mais 2 minutos cedidos pelo PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Como não fala de economia, o PSD cede tempo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Victor Baptista e Lino de Carvalho, começo por agradecer as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado Victor Baptista começou a sua intervenção com uma teoria que, sinceramente, nem percebi muito bem. Mas sobre teorias, deixe-me que lhe diga, o especialista poderá ser V. Ex.ª (ou a bancada que aqui representa) porque, de facto, durante vários anos, vivemos com estudos, estudos e mais estudos. Infelizmente, não vimos o que necessitávamos na vida prática.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, é uma questão de opções, que, pelos vistos, mantêm.
Quanto às exportações, que foi a questão que colocou, não vou entrar aqui numa discussão de números e apenas direi que o que está assumido pelo Governo é uma prioridade em relação a essa matéria. Queremos que o desenvolvimento seja um desenvolvimento sustentado, e, aliás, repito-lhe uma pergunta que já formulei na minha intervenção: o desenvolvimento deveria continuar só à custa da despesa pública? Parece-me evidente que esse é que seria um mau caminho, e não ouvi, infelizmente, no seu pedido de esclarecimento, qualquer critica em relação a ele.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É esse, portanto, o caminho que vamos seguir. Já dissemos quais são as fases do que consideramos que deve ser a actuação nesta matéria: sanear as contas públicas, desenvolver a economia e fazer reformas. Mas é evidente que as reformas e os seus efeitos não se sentem de um dia para o outro. Felizmente, iremos senti-los em Portugal daqui a algum tempo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não se sabe é quando!

O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo começar por felicitá-lo pelas leituras que actualmente, pelos vistos, está a fazer nestas matérias. Parece-me que terá melhorado grandemente nessas mesmas leituras.
Dividiria a minha resposta em duas grandes questões. Quanto à questão da esperança, como sabe, Sr. Deputado, a economia funciona por ciclos que se repetem sistematicamente. Aliás, é o próprio Governador do Banco de Portugal que diz que, comparando os vários ciclos económicos de maior dificuldade, este será aquele que menos problemas está a trazer à nossa economia. Mas, como sabe, o que é complicado é o que estamos a fazer, ou seja, é neste ciclo termos um conjunto fundamental de políticas para que a nossa economia possa crescer de uma forma sustentada e com as bases de que tanto necessita. Esta é que é a dificuldade, mas alguém tinha de o fazer, e ainda bem que somos nós.
Em relação à matéria da fraude e evasão fiscais tenho dito sempre, e mantenho, que a fraude e a evasão fiscais se combatem, fundamentalmente, com medidas de natureza administrativa, sendo que grande parte delas está desde já

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a ser aplicada. Mas também aqui é necessário tempo para que possamos ter resultados e acredite que muito proximamente vai ter esses mesmos resultados, que vão ser satisfatórios.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, não respondeu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mandaram-no calar!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Desculpe, Sr. Deputado, ainda dispõe de tempo, pelo que se ainda tiver algo para dizer, faça favor de continuar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Já conclui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A explosão do desemprego verificada nos últimos meses assim como a recessão económica em que o País já está mergulhado são simultaneamente sintomas e consequências de uma situação que tenderá a manter-se, e mesmo a agravar-se, se o rumo que o País está a seguir não for alterado rapidamente.
Estamos a viver uma situação em que quase todos os dias os anúncios de falências de empresas fazem títulos na comunicação social. A crise económico-social desenvolve-se por todo o País. Parece não haver sector que escape.
Tendo como referência o mês de Abril de 2002, todas as actividades económicas sofreram acréscimos no seu número de desempregados. A construção teve mais 70,1% de desempregados; as indústrias do couro mais 64,9%; os correios e telecomunicações mais 54,2%; as actividades imobiliárias, informáticas, a investigação e os serviços prestados às empresas tiveram mais 46,6% de desempregados. Nos operários e trabalhadores similares da indústria extractiva e construção civil há mais 77,2%; nos especialistas de ciências físicas, matemáticas e engenharia há mais 55,8% e nos técnicos de nível intermédio da física, química e engenharia mais 44,8% desempregados.
Globalmente, o aumento do desemprego foi de 26,6% em relação ao mês de Abril do ano anterior, chegando agora a mais de 420 000 pessoas.
A destruição de um número significativo de postos de trabalho em alguns sectores tem estado, e continua a estar, relacionado com decisões de deslocalização de empresas estrangeiras, empresas que encerram e que abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamentos, deixam de pagar salários e despedem os seus trabalhadores. São multinacionais onde se têm imposto milhares de rescisões forçadas de contratos sob a capa de mútuo acordo.
A lista de empresas que enveredam por esta prática é extensa: Yazaki (Ovar), Philips (Ovar), Alcatel, Autosil, Siemens, Efacec, Visteon, Cambalacho, a Delphi, em Carnaxide, Castelo Branco e na Guarda, e tantas e tantas outras…
Outra lista longa é a das empresas que, com os elevados ritmos de trabalho e incorrectos processos de produção, têm milhares de trabalhadores incapacitados com doenças profissionais, como é o caso da tendinite. Estima-se que cerca de 5000 trabalhadores estejam afectados por esta doença profissional.
O sector têxtil, o do vestuário e o do calçado também se encontram sob grande pressão, com cerca de 10 000 postos de trabalho destruídos ou em perigo.
A concentração de algumas actividades em certas zonas do País deixa antever gravíssimas dificuldades em alguns distritos e concelhos. São casos preocupantes, como o distrito de Castelo Branco, onde, de Agosto de 2001 até hoje, já foram encerradas 19 empresas e, em consequência disso, foram destruídos 2 200 postos de trabalho.
Mas se com estes dados a situação já é grave, tudo aponta para o seu drástico e preocupante agravamento, com os salários em atraso a intensificar-se após o final do ano de 2002.
Mas o mesmo se passa em Aveiro, Porto, Braga e Setúbal. Aqui, por exemplo, a taxa oficial de desemprego já vai em 11,5% e, entretanto, já foi anunciado o despedimento colectivo de 350 trabalhadores na Alcoa.
Em Braga, o desemprego começa a ganhar contornos preocupantes com mais de 37 000 desempregados. Só em 2002, no Vale do Ave, mais de 2000 pessoas ficaram sem trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um número significativo de empresas tem recebido apoios com vista ao seu desenvolvimento. Mas modernizar e a reestruturar, zero! Há empresas que encerram e reabrem uns quilómetros depois, com as mesmas máquinas mas com outros trabalhadores, deixando um rasto de miséria e sofrimento. No final, ficam a dever a toda a gente, transformam os contratos efectivos em contratos a prazo, para de novo lançarem as novas empresas na mesmíssima situação das primeiras.
Muitas das empresas fecharam as suas portas sem assumirem, sequer, as dívidas para com os trabalhadores.
O atraso reiterado no pagamento das dívidas resultantes de salários em atraso e indemnizações aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho como consequência do encerramento das empresas constitui uma das situações mais chocantes que existem em Portugal.
Só no distrito de Lisboa o montante global da dívida aos trabalhadores decorrente de processos de encerramento e de falência de empresas atinge mais de 107 milhões de euros, mais de 21 milhões de contos, e isto com base só numa amostra que abrange 291 empresas.
O Governo e os tribunais não podem continuar indiferentes perante esta situação que acaba por ser aproveitada para a realização de negócios ilegítimos, quando não ilícitos, enquanto os trabalhadores continuam a aguardar que lhes seja feita justiça.
Os baixos salários, a extrema precariedade e a falta de qualidade do emprego, que impera em muitos sectores e empresas, são bem o exemplo da degradação do emprego que vai sendo criado à sombra da desregulamentação a que o Governo fecha os olhos ou até estimula.
Existe hoje, de norte a sul do País, trabalho ilegal e clandestino, trabalhadores que laboram durante anos sem seguro, sem segurança social e, por conseguinte, sem qualquer protecção social em caso de acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação económica tem vindo a deteriorar-se, com pesados custos humanos, sociais e económicos.
As condições de subsistência das pessoas estão afectadas. O relacionamento familiar e social está deteriorado, provocando problemas psicológicos graves.
A situação dos reformados e pensionistas, com a esmagadora maioria a viver abaixo dos limites de pobreza, é um grave problema social.
Um estudo do INE, de Junho de 2002, sobre a pobreza é bem elucidativo da distribuição do rendimento: 50% da população recebe apenas 24,7% do rendimento, enquanto 10% da população, que recebe os rendimentos mais elevados, aufere 29% do rendimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desafiamos o Governo a reconhecer que existe um problema grave no País com o encerramento de empresas e a destruição de postos de trabalho.
Desafiamos o Governo a reconhecer que esta situação constitui um factor de debilidade da economia portuguesa.
Desafiamos o Governo a terminar com a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores.
Desafiamos o Governo a não ficar impassível perante a degradação social de milhares de trabalhadores, de reformados e das camadas mais desfavorecidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao lançarmos este desafio, pretendemos confrontar o Governo com as suas responsabilidades. Não tem futuro uma sociedade baseada na instabilidade e no medo do amanhã.
O PCP propõe e exige que se aposte na qualificação profissional, na formação e educação, na valorização do trabalho e do emprego de qualidade.
O PCP prosseguirá a luta e este decidido combate contra as desigualdades e contra esta política económica, atentatória dos trabalhadores, dos portugueses e do País.
Estamos certos de que os trabalhadores responderão ao mesmo nível dos ataques que lhes estão a ser dirigidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há duas grandes verdades no actual debate sobre a economia portuguesa: a primeira é a de que, com as políticas seguidas no passado, os portugueses viram o seu rendimento afastar-se ainda mais do dos seus concidadãos europeus. Este não é um facto do último ano, aconteceu a partir de 1997.
A segunda é a de que, num momento decisivo para Portugal, em que aos erros e à irresponsabilidade do passado se juntam os efeitos de uma conjuntura internacional sem paralelo na história económica recente, os partidos da oposição preferem dedicar-se a um exercício de oportunismo político, procurando responsabilizar aqueles que não só não criaram a situação actual como alertaram repetidamente para o seu risco e que, finalmente, aceitaram patrioticamente a responsabilidade de tirar o País do "pântano" - também económico - em que corria o risco de se afundar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os partidos da oposição rejubilam com a queda dos indicadores de confiança que eles próprios ajudaram a destruir; "choram lágrimas de crocodilo" por cada empresa que encerra, levantando o dedo acusador àqueles que estão a resolver os problemas que eles próprios criaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entusiasmam-se com cada indicador económico em queda, ignorando, ao mesmo tempo, todo e qualquer sinal de melhoria que perturbe o seu discurso de derrotismo e de desesperança.
Num momento decisivo e difícil e como este, seria de esperar bastante mais dos partidos da oposição. Seria de esperar que apresentassem políticas alternativas e soluções construtivas.
A verdade é que, até agora, nenhuma alternativa séria e credível foi apresentada. As únicas propostas que pontualmente aparecem não são mais do que as do regresso às políticas e aos erros que conduziram a economia portuguesa à situação em que hoje se encontra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há um ano, o Governo iniciou a reforma da economia portuguesa. Para tal definimos objectivos, prioridades e instrumentos essenciais.
O objectivo fundamental é muito claro: atingir o rendimento médio per capita dos europeus no prazo de uma década. É um objectivo ambicioso, mas vamos conseguir alcançá-lo. Para tanto é preciso mudar o nosso modelo de desenvolvimento económico. É o que estamos a fazer. É o que não desistimos de fazer.
Há um ano, definimos prioridades: o reequilíbrio das finanças públicas, a concretização de reformas estruturais e a adopção de políticas microeconómicas activas.
A verdade é só uma: sem contas públicas em ordem não há esperança de vida para o País. Sem reformas estruturais o País não se moderniza nem se torna competitivo. Sem políticas microeconómicas activas não se dinamiza o nosso tecido empresarial. É o que estamos a fazer com inegável sucesso, reconhecido cá dentro e lá fora. É o que não desistimos de fazer.
No espaço de um ano aprovámos alguns instrumentos absolutamente essenciais: foi a criação da nova autoridade de concorrência (o País precisa de uma concorrência saudável); foi a reforma dos sistemas de incentivos ao investimento (eles têm de ser mais eficientes e recompensadores do mérito); foi a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (temos de voltar a ganhar o investimento estruturante); foi a redução da tributação das empresas, desde já, com a reserva fiscal para investimento, e com o compromisso da redução geral da tributação em IRC até 20%. Estamos a aliviar a carga fiscal sobre as empresas.
Foi ainda a reforma da Lei das Falências, pois o que hoje temos é uma fonte de ineficiência e distorção da concorrência absolutamente inaceitável. O mal não está apenas numa empresa que fecha, o mal está na nova empresa que não abre.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E nós queremos que apareçam novas empresas.

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Foi a aprovação de um novo Código de Trabalho, que ainda não está em vigor, mas vai estar, a curto prazo, por muito que custe aos tradicionais profetas da desgraça, sempre avessos à mudança e à modernidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi a reestruturação de sectores estratégicos da economia, como a energia, por exemplo, que devia ter sido feita há anos mas ocorreu agora, no espaço de um ano.
Foi a dinamização da promoção externa das exportações, do turismo e do investimento. A nova diplomacia económica já é uma realidade.
Em apenas um ano, estamos a mudar profundamente o ambiente para as empresas em Portugal, criando condições para três desígnios essenciais: aumentar as exportações, incentivar o investimento e apostar no turismo, em suma, ganhar competitividade.
É desta forma que se prepara a recuperação da nossa economia, com realismo e com ambição.
Temos a ambição de estar no grupo dos países mais atractivos para produzir e investir. Temos o realismo de saber que é possível atingir este objectivo no prazo de três a cinco anos.
Dirão alguns que leva tempo. É verdade! Não é possível num ano vencer os atrasos e os adiamentos de muitos anos, não é possível num ano vencer uma conjuntura internacional altamente adversa e desfavorável, mas a verdade é só uma: nenhum observador minimamente independente contesta a bondade desta política. A alternativa a esta política seria manter, continuar e aprofundar o descalabro da política que nos levou ao estado a que chegámos. Não contem connosco para isso. Contem connosco para mudar, para reformar, para fazer Portugal crescer. É o que estamos a fazer. É o que vai suceder, para bem de Portugal e dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os observadores independentes aprovam a nossa política económica.
Dos partidos da oposição só ouvimos chavões, frases feitas, ideias falsas e tiradas discursivas estafadas e ultrapassadas.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ver-se ao espelho!

O Orador: - Senão vejamos: diz a oposição que a política orçamental aprovada é responsável pelo agravamento da economia. Nada de mais falso, nada de mais errado e os factos falam por si.
Primeiro, o Orçamento do Estado para 2003 não só não aumentou os impostos como consagrou estímulos fiscais às empresas: a reserva fiscal para o investimento, o novo regime fiscal das fusões e aquisições, os benefícios fiscais das áreas de localização empresarial e o novo regime fiscal do capital de risco. De facto, estamos a criar incentivos à nossa economia.
Segundo, o Governo reafirmou e calendarizou a redução de impostos sobre as empresas: o IRC, em 2004, passa para 25%; o imposto sucessório e o imposto de sucessões e doações por avença são já eliminados em 2004.
Estamos, de facto, a baixar a carga fiscal sobre as empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Numa palavra: estamos a dar saúde às nossas finanças públicas sem afectar, bem pelo contrário, o incentivo à dinamização da nossa actividade económica.
Diz a oposição: "Mas houve uma travagem brusca e irresponsável do investimento público". Nada de mais falso, nada de mais errado. Os factos, uma vez mais, falam por si. Primeiro, o investimento público, em 2002, foi superior em 20% ao do ano 2000, em que ninguém falava de falta de investimento público É sintomático e é significativo.
No primeiro trimestre deste ano, o investimento público do Estado subiu 10% face ao primeiro trimestre do ano passado. A transferência de fundos estruturais (o que só ocorre quando é executado o investimento), só no primeiro trimestre de 2003, aumentou mais de 100% face ao mesmo período do ano passado.
Os números, Srs. Deputados, não mentem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, os senhores é que mentem!

O Orador: - O verdadeiro investimento público não está a baixar; a demagogia, essa, é que não para de subir e de crescer.
Segundo: o Orçamento do Estado para 2003 assegurou todas as contrapartidas nacionais necessárias ao aproveitamento integral dos fundos comunitários. Nenhum investimento público foi interrompido e vários foram lançados: o metro do Porto, a ponte Europa, de Coimbra, que os senhores bem conhecem, os concursos para a construção de 10 novos hospitais, a modernização dos portos e aeroportos, o programa de estradas, etc.
A conclusão é clara: uns falam de investimento público, nós, Governo, de forma responsável, fazemos o bom investimento público.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É a diferença, Srs. Deputados, entre falar e fazer.
Diz ainda a oposição: "A política económica do Governo é uma política obcecada pelo défice". Nada de mais falso, nada de mais errado! Os factos, sempre e uma vez mais, desmentem tamanha irresponsabilidade.
Senão vejamos: primeiro, a par das medidas de combate ao défice, o Governo levou a cabo, simultaneamente, uma extensa reforma microeconómica consubstanciada no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, composto por um vasto conjunto de reformas estruturais, que melhoraram substancialmente o ambiente empresarial.
Segundo: nas privatizações, o Governo não privilegiou o encaixe imediato do Estado. Pelo contrário, subordinou a receita imediata a objectivos de estruturação e de consolidação das empresas e dos sectores estratégicos para o País e à criação de condições que favoreçam a manutenção dos centros de decisão em Portugal.
Na Portucel e no sector energético, o Governo sacrificou, de facto, a receita imediata, dando supremacia a esses objectivos.
Terceiro: apesar das dificuldades de curto prazo da economia, o Governo atendeu aos problemas de fundo. Pela

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primeira vez foi abordado, de forma concreta e frontal, o problema de desenvolvimento equilibrado do País, com o Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos, que, além disso, vai resolver problemas concretos (aliás, já o está a fazer), utilizando as medidas já apresentadas e em execução.
Ou seja, não estamos apenas a pôr ordem as contas do Estado - o que já não seria pouco! -, estamos a preparar, ao mesmo tempo, a reestruturação empresarial do País.
Dizem ainda os profetas da desgraça: "Portugal está menos competitivo e não atrai investimento". Nada de mais falso, nada de mais errado!
Os factos são novamente são eloquentes. Primeiro: os contratos de investimento assinados desde Abril do ano passado foram superiores aos casos tão citados de deslocalização de empresas. Foram assinados 27 contratos de investimento, correspondendo a um investimento total de 350 milhões de euros, contribuindo para a criação ou manutenção de mais de 5 000 postos de trabalho.
Estamos a atrair investimento para Portugal. Mas, mais, muito mais, e peço a vossa atenção para estes dados que aqui quero revelar ao Parlamento e aos portugueses: a Gescartão, que tantas preocupações desperta ao partido interpelante, entregou um pedido de licenciamento para a construção de uma fábrica em Viana do Castelo, com um investimento de 125 milhões de euros, e a mesma Gescartão entregou um pedido de licenciamento para investimentos a realizar em Mourão, no valor de 10 milhões de euros.
A Renova anunciou investimentos que vão aumentar em 40% a produção destinada à exportação.
A Visteon viu aprovado um contrato de investimento de 50 milhões de euros, no distrito de Setúbal.
Em Estarreja, a Dow Chemical, de que tanto se falou e que tanto prezo, abriu, este ano, uma fábrica de styrofoam, a primeira em Portugal, bem próximo da Bawo, mas que não foi falada.
O "renascimento" da fábrica de cerâmica Aleluia, que concluiu um plano de investimentos para aumentar a sua produção.
A Siemens decidiu concentrar em Portugal actividades de investigação e desenvolvimento, até aqui situadas nos Estados Unidos e na Alemanha.
Um grande investimento de turismo vai ser feito no Algarve, cuja autorização se arrastava há seis anos.
A Agência Portuguesa para o Investimento tem em análise 86 projectos de investimento, dos quais 50% são estrangeiros, num montante global de 2500 milhões de euros, e tem ainda 24 projectos, dos quais 18 são estrangeiros, que correspondem a intenções de investimento, num montante global de 2450 milhões de euros.
Mais ainda: ao nível do investimento com apoios do Programa Operacional de Economia (agora designado PRIME, como o Sr. Maximiano Martins gosta de lhe chamar), estão em condições de ser executados novos investimentos, no montante superior a 4000 milhões de euros, em projectos já homologados. É um esforço notável.
Ou seja, Srs. Deputados, tudo isto são factos, tudo isto são números, investimentos em concreto. Não são palavras, não é demagogia. Portugal está mesmo a despertar o interesse dos investidores, por muito que isso custe a alguns.
Não espero que os senhores aplaudam, mas, ao menos, em nome do interesse nacional, ficar-lhes-ia bem reconhecer o esforço feito e o contributo decisivo destes investimentos para o futuro do País.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A conclusão é mesmo muito clara: Portugal não está parado. Portugal está a mexer. Os investidores não estão parados, estão a começar a investir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - As empresas não estão paradas, estão a preparar o futuro.
Quem está parado, isso sim, são alguns políticos da oposição, para quem a melhor política é a política do "quanto pior melhor". São os que fazem a política da "terra queimada".
Nós, ao contrário, acreditamos em Portugal e nos portugueses. Por isso, vamos vencer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação é, como a anterior e como todas as que entendam realizar no futuro, muito bem-vinda, porque nos permite mostrar que estamos a percorrer um caminho diferente daquele do passado, porque nos permite reafirmar os nossos objectivos, o nosso rumo, as nossas políticas, porque, uma vez mais, fica demonstrada a ausência de ideias e propostas alternativas credíveis.
Por isso vos digo, a concluir, que aceitamos todos os conselhos e todas as críticas que sejam construtivas e responsáveis. Não aceitamos as críticas de quem fala mais alto ou faça mais demagogia, mas as críticas de quem tenha feito melhor. Isto porque a verdade vem sempre ao de cima e a verdade é esta: estamos a reformar, estamos a investir, estamos a dar saúde à economia.
Os portugueses acreditam em si próprios e no seu futuro. Nós apostamos em Portugal, nós apostamos nos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, permita-me saudá-lo. Bem-vindo ao debate, Sr. Ministro, e, apesar de alguns sound bites, de forma manifestamente mais serena do que o seu colega Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
É certo que o Sr. Ministro veio aqui desmentir a realidade e anunciar-nos um novo oásis. Por isso, Sr. Ministro, quero confrontar os seus desmentidos com os factos.
Primeira questão: o Sr. Ministro afirmou que o Governo não aumentou os impostos no Orçamento do Estado para 2003.
Sr. Ministro, estou de acordo com o que afirmou, se o Sr. Ministro completar essa frase com a seguinte expressão: "Não aumentámos os impostos para as grandes empresas, para as multinacionais".

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O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Diga lá, Sr. Ministro: então, o IRS não foi agravado para os trabalhadores por conta de outrem, com uma alteração das tabelas inferior à taxa de inflação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Então o IVA não foi aumentado? E isso não se traduziu numa diminuição do rendimento disponível e da procura interna, o que também teve consequências na dinâmica da actividade económica empresarial?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não! São invenções da oposição!…

O Orador: - E, Sr. Ministro, o brutal agravamento dos pagamentos especiais por conta para as micro e pequenas empresas, relativamente ao qual, aliás, o Governo foi agora obrigado a recuar em parte, depois de ter verificado a precipitação com que avançou com essa medida no Orçamento?! Tudo isto não é um aumento da carga fiscal, Sr. Ministro?!
Segunda questão: o Sr. Ministro afirmou que o investimento não baixou.
Então, Sr. Ministro, tem de mandar alterar os documentos que referem as projecções e estatísticas da OCDE, as quais, tanto quanto sei, são feitas, até, com base em elementos fornecidos pelo Governo, porque o documento que tenho na minha posse, que foi o último a ser publicado, diz que em 2002 o investimento baixou 5,2% em relação a 2001 e em 2003 o investimento baixou 2,4% em relação a 2002.
Então, Sr. Ministro, isto não é baixa de investimento? Isto também não tem consequências na diminuição da procura interna e na actividade económica?!
Terceira questão: o Sr. Ministro diz que as políticas do Governo não são responsáveis pela recessão.
Há bocado fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Diogo Feio, que não me respondeu. O Sr. Ministro diz que é a oposição que faz essa afirmação. Ó Sr. Ministro, então, volto a repetir a questão.
O banco de investimento Morgan Stanley, entre muitos outros, afirma que as medidas aprovadas na segunda metade do último ano são as maiores responsáveis pela contracção da procura interna e pela crise económica do país. Diga-me, Sr. Ministro, isto não é uma análise independente?
Quarta questão: o Sr. Ministro afirmou que Portugal está a ganhar competitividade.
Então, diga-me, Sr. Ministro, por que é que os institutos internacionais para análise da competitividade acabam de publicar uma lista para a competitividade externa em que Portugal, que em 2002 estava no 20.º lugar dos países com menos de 20 milhões de habitantes, baixou, em 2003, para o 25.º lugar?
Diz ainda o Sr. Ministro que tem a perspectiva do aumento do investimento directo estrangeiro.
Então, diga-me, Sr. Ministro, por que é que o investimento directo estrangeiro baixou 20%, já depois de constituída a API? Por que é que o Sr. Presidente da API continua a afirmar a dificuldade em promover a vinda do investimento directo estrangeiro? Porque não encontra em Portugal, da parte da política do Governo, mecanismos de promoção da própria competitividade interna e da procura interna!
Uma pergunta de desenvolvimento: diga-me porquê, Sr. Ministro!
Estas são apenas algumas questões, porque relativamente à questão central, Sr. Ministro, estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A questão central é a baixa produtividade das empresas e a fraca competitividade da economia. E aí, Sr. Ministro, não vemos hoje, como não vimos há 10 anos quando veio o Relatório Porter, qualquer medida que aponte para esse objectivo no futuro, mesmo que mais ou menos longínquo, porque estas não são questões que se resolvam de um momento para o outro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, saúdo a sua presença e a dos Srs. Secretários de Estado nesta sessão.
Julgo, Sr. Ministro, que poderíamos estar de acordo com a afirmação que refere que: "Da ênfase no controlo formal do défice orçamental, a política económica portuguesa deveria passar a concentrar-se nas reformas necessárias para a verdadeira integração do país numa Europa onde a mão-de-obra não qualificada e o proteccionismo deixaram de constituir factores de competitividade". Ou seja, com a ideia de que as políticas estruturais e o papel dos ministros sectoriais, designadamente do Sr. Ministro da Economia, poderão tornar-se relevantes, mas não são! E quem fez esta afirmação foi uma economista que, certamente, ambos prezamos, a Dr.ª Teodora Cardoso.
Mas não é este o caminho que o Sr. Ministro escolhe na intervenção que fez. O Sr. Ministro insiste num discurso de chavões, que, ao contrário daquilo que diz que acontece com a oposição, é aquilo que o Sr. Ministro faz.
A ideia de que Portugal está a despertar é, de facto, uma ideia que, infelizmente, não se pode confirmar. Passo a citar algumas passagens da sua intervenção, Sr. Ministro, que demonstram que as coisas, infelizmente, não são assim e, não sendo assim, todas as energias do país devem estar orientadas para proceder às devidas correcções.
A primeira afirmação que o Sr. Ministro fez e que gostaria de ver melhor fundamentada refere-se à "viragem do ciclo, em Portugal, em 1997".
Não é a primeira vez que o Sr. Ministro diz isto aqui e desafio-o a fazer-nos chegar às mãos os estudos que fundamentam esta sua afirmação. De resto, aproveito para interpelar a Mesa para que tome medidas no sentido de que esse pedido possa ser satisfeito. Julgo que as afirmações devem ser fundamentadas e, contra toda a evidência empírica, Sr. Ministro, é bom não ir à procura de um qualquer estudo que traz aquilo que nos satisfaz.
Segunda afirmação: o Sr. Ministro referiu um "Portugal mais competitivo".

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O Sr. Deputado Lino de Carvalho já aqui salientou a queda de cinco pontos quanto à posição competitiva de Portugal no ranking internacional, estando hoje atrás da República Checa e da Hungria.
Terceira afirmação: o Sr. Ministro disse que a "nova diplomacia económica já é uma realidade". Só o Sr. Ministro é que pode afirmar isto! Só o Sr. Ministro é que pode dizer que a nova diplomacia económica já é uma realidade! Não há um único agente económico que veja essa realidade, pelo contrário!
A quarta afirmação diz respeito à "reserva fiscal para o investimento".
A reserva fiscal para o investimento, Sr. Ministro, foi anunciada em Junho de 2002 no PPCE, integra o Orçamento do Estado para 2003, não foi ainda notificada a Comissão ou, se o foi, foi nos últimos dias, e não é do conhecimento público. Esta é a realidade dos factos!
Mais, Sr. Ministro: o Sr. Ministro refere-se à criação da API. Muito bem! E resultados?! Onde é que estão os resultados?! Temos de discutir os resultados, não vamos discutir a criação de uma agência como um elemento da maior importância.
Finalmente, o Sr. Ministro referiu os sistemas de incentivos. Muito bem! Como sabe, estou em condições de aplaudir algumas das coisas feitas, outras não. Mas há uma coisa que devo registar: na tomada de posse da administração do IAPMEI, há poucos dias, o Sr. Ministro indicou como prioridade a recuperação dos atrasos na apreciação dos projectos. Um ano depois! Aquilo que se propôs fazer há mais de um ano como prioridade é reafirmado um ano depois!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero felicitá-lo novamente pelo facto de, ao longo do tempo em que é Ministro da Economia, por várias vezes, ter divulgado nesta Assembleia, quer em sede de Comissão, quer em Plenário, todas as políticas económicas do Ministério da Economia. Mesmo assim, o que verificamos é que parece que a oposição nunca o ouviu.
Mais uma vez, o Sr. Ministro veio aqui, num discurso sereno e fundamentado, dizer, em relação às empresas em Portugal, quais são as políticas económicas que justificam a grande esperança de que Portugal vai sair da situação em que está. Reparemos que realmente a oposição, nomeadamente o Partido Comunista Português, faz uma interpelação, diz mal, mas não diz como é que se deve fazer para resolver os problemas. E o mesmo posso dizer em relação ao Partido Socialista.
E omitem este facto extremamente desagradável: falam do desemprego, que é verdade e que é preocupante, que atingiu níveis muito elevados. Mas é bom que se diga e que todos saibam, que isso não sucedeu por causa das políticas económicas de V. Ex.ª e deste Governo. É bom que se repita isto muitas vezes, porque a curva do desemprego que estamos agora a viver começou no ano de 2000, e este Governo só tomou posse em Abril de 2002!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah! Está tudo explicado!…

O Orador: - Por isso, se o Sr. Ministro me permite, era bom que lembrássemos que esta curva de desemprego, que sobe, ainda pode ser chamada "curva Guterres", porque é realmente uma curva que sobe por causa das políticas do governo anterior.

O Sr. José Magalhães (PS): - Vão estar toda a Legislatura a dizer o mesmo…

O Orador: - Gostaria de deixar ao Sr. Ministro uma questão sobre o Programa Operacional da Economia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá lá, vá lá!…

O Orador: - Sabemos que, quando este Governo tomou posse, o Programa Operacional da Economia tinha uma taxa de execução concreta muito baixa. Verificámos que de entre muitos milhares de candidaturas (estou a falar de 23 257 projectos), só 1746 projectos tinham sido submetidos à unidade de gestão para apreciação e aprovação.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Isso é absurdo!

O Orador: - Sabemos que este Governo decidiu alterar este estado de coisas. V. Ex.ª já falou do programa de incentivos à modernização da economia, sabemos também que a Comissão Europeia já aprovou esta revisão do POE e gostaríamos de saber em que é que consiste, em concreto, esta revisão e quando é que entrará em vigor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pelas suas saudações. É sempre com gosto, apesar das nossas divergências e de algumas convergências, que discuto as questões económicas consigo.
Antes de mais, em relação à questão da política orçamental e de uma vez por todas, tudo aquilo que eu disse é exacto. Estamos, de facto, a incentivar o investimento através da via fiscal também, porque essa é a via de criar emprego e de poder desagravar, no futuro, os impostos sobre todos os portugueses, o que também é nosso objectivo. O que não é possível é fazer ao mesmo tempo aquilo que o Sr. Deputado propõe, que é aumentar a despesa pública, aumentar o investimento público, e reduzir todos os impostos. Isso não é possível e suponho que também não pode sugerir tal coisa.
Aprecio também o seu afecto pelas análises de um banco americano de investimentos, o que constitui também uma evolução. Mas, Sr. Deputado, arranjo-lhe 20 bancos de investimento a dizer uma coisa diferente. Apesar de tudo, prefiro as análises do Banco de Portugal, que são portuguesas e mais independentes.

Aplausos do PSD.

Depois, há um conjunto de questões que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Maximiano Martins me colocaram, sobre questões factuais, em relação às quais tenho todo o gosto

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em fazer de assessor dos Srs. Deputados, esclarecendo alguns pontos relativamente a documentos que aparentemente não leram.
Em relação à questão dos rankings internacionais de indicadores competitividade, que, aliás, tinha para citar no meu discurso e depois retirei por razões de tempo, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Deputado escolheu aquele onde nós pioramos. Podia ter escolhido qualquer outro onde nós melhoramos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é, qual é?!

O Orador: - Mas, mesmo assim, pergunto-lhe: sabe qual é a razão pela qual passamos de 20.º para 25.º lugar? Provavelmente não sabe! Provavelmente não sabe que introduziram cinco regiões de França, da Alemanha e de Espanha, que são mais ricas que Portugal. Este não é um indicador de competitividade entre países, é entre regiões.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, é entre países!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar, que tenho todo o gosto em esclarecê-lo.
Além disso, todas as razões pelas quais aparecemos mal qualificados são razões relacionadas com as políticas seguidas no passado.
Sabe qual é o único grupo de aspectos em que melhoramos? É na qualidade do governo. Ofereço-lhe o estudo, se quiser, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é porque eles não vivem cá!

O Orador: - Em relação à questão do investimento em geral e do investimento directo estrangeiro em particular - aliás, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que falei sempre de investimento público e não falei de investimento em geral -, quero referir que estou a falar do investimento privado, do investimento directo estrangeiro, que deve ser analisado pelas entradas e não pelos fluxos líquidos. Essas entradas, como sabe, no primeiro trimestre, até vão mais longe do que aquilo que o Sr. Deputado tem nos seus dados, pois as entradas caíram 8% apenas, o que, nesta conjuntura internacional, não se pode de modo algum considerar um mau resultado.
Para além disso, é preciso ver a qualidade do investimento que está a entrar, e temos indicadores claros de que a qualidade do investimento é melhor do que a que foi no passado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja o que diz o Dr. Vítor Constâncio!

O Orador: - Em relação à competitividade, que é a questão central que o Sr. Deputado coloca, devo dizer que, de facto, no passado fizeram-se muitos relatórios e muitos estudos, mas nós preferimos adoptar as políticas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E agora encomendaram mais um!

O Orador: - Não! Não encomendámos, Sr. Deputado!
Aproveito para lhe oferecer o livro que fizemos para que, de uma vez por todas, se possa ler, de forma sistematizada, toda a política económica do Governo, tudo aquilo que já fizemos ao longo do último ano, e não o que queremos fazer. Tenho todo o gosto em oferecer ao Sr. Deputado e aos outros Srs. Deputados este livro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma edição especial para esta interpelação!

O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, quero dizer-lhe o seguinte, fazendo também de seu assessor: com a revisão de dados que a OCDE fez, o rendimento per capita, que foi aquilo que eu disse, em relação à média da União Europeia, baixou de 73,5%, em 1997, para 69%, em 2001. Portanto, caiu quatro pontos percentuais relativamente à média da União Europeia. Estes são números da OCDE.
No que se refere à reserva fiscal para investimento, o Governo aprovou o decreto-lei que a concretiza, notificámo-la a Bruxelas, mas, como sabe, ela só precisa de estar em vigor quando as empresas tiverem de apresentar a sua declaração fiscal para o ano.
Finalmente, em relação à Agência Portuguesa para o Investimento, já lhe apresentei os resultados da análise da sua acção comercial e os resultados em termos de investimento também os vai ter. Compreendo a sua ansiedade, Sr. Deputado, com medo de que apareçam resultados concretos, mas eles vão aparecer, e posso até dizer-lhe que vão aparecer mais depressa do que aquilo que pensa.
Em relação aos sistemas de incentivos, recuperámos, de facto, muitos atrasos que os senhores deixaram, e em relação a alguns deles não havia dinheiro para o seu pagamento, como, por exemplo, os incentivos que foram aprovados no chamado regime overbooking, para o qual não havia sequer dotação orçamental. Ora, nós agora estamos, com o Fundo de Desenvolvimento Empresarial, a pagar as dívidas que os senhores, há dois anos, deixaram para nós pagarmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas suas palavras.
O Programa PRIME vai entrar em vigor no próximo mês, porque já foi aprovado pela Comissão Europeia. Ao contrário do que alguns desejavam, isto é, que fosse aprovado só no fim do ano,…

Protestos do PS.

… ele já foi aprovado e está a ser objecto da nova regulamentação, por isso, entrará em vigor no próximo mês de Junho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a resposta do Sr. Ministro, porque foi aqui referido um número pelo Sr. Deputado Hugo Velosa que não foi desmentido. Ora, como o Sr. Ministro tem a tutela dos serviços, quero que fique registado que o número referido é absurdo.
Convém que o debate nesta Casa tenha uma base séria e técnica adequada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dos sectores mais promissores da economia portuguesa é, sem dúvida, o do turismo, realidade, aliás, que já há alguns anos veio a ser confirmada com o estudo elaborado pelo reconhecido economista Michael Porter.
Portugal é um destino privilegiado pelas suas condições climatéricas, aliadas à segurança e à milenar diversidade histórico-cultural, que faz com que tenhamos condições ímpares para o desenvolvimento turístico.
Paralelamente a esta realidade, e igualmente um reconhecido pilar para a recuperação económica portuguesa, o sector das exportações tem também um papel fundamental para a tão esperada retoma económica.
Consciente destas realidades, o Governo assumiu, desde a sua entrada em funções, que a promoção do turismo e das exportações seriam as grandes prioridades a serem urgentemente desenvolvidas e promovidas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - De imediato, foram realizados estudos que delinearam um plano que promovesse e dinamizasse estes dois sectores, tendo sido anunciada a assinatura de um protocolo com entidades bancárias no sentido de colocar no mercado uma linha de crédito de investimento no turismo de cerca de 250 milhões de euros e está previsto investir cerca de 35 milhões de euros na promoção externa do turismo em Portugal.
Sr. Ministro, tomadas que estão - e muito bem, em nossa opinião - estas duas medidas, pergunto-lhe que iniciativas está o Governo a preparar para apoiar estas duas importantíssimas componentes económicas e que perspectivas existem de resultados para cada uma delas.
Uma outra questão que lhe quero colocar, embora o Sr. Ministro já a tenha aqui abordado, bem como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, prende-se com o facto de algumas vozes da oposição alegarem que Portugal atravessa uma crise de confiança, não tendo argumentos para atrair investimento estrangeiro, chegando mesmo alguns a afirmar a queda de cerca de 50% do investimento directo estrangeiro nos primeiros meses deste ano de 2003.
Em nossa opinião, nada é mais falso, mas peço-lhe, Sr. Ministro, que nos diga se tal é verdade, se, efectivamente, há falta de confiança, com a consequente queda do investimento directo estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, há duas visões - eu direi mesmo duas teses - sobre a forma de suster e de inverter o ciclo recessivo da nossa economia.
Uma tese, subscrita pela maioria dos economistas e analistas, é a que diz que é possível suster e inverter a caminhada recessiva. Como? Abandonando o fundamentalismo orçamental e promovendo e apoiando, de uma forma ainda que criteriosa, o investimento público.
Outra tese, a do Governo, cada vez mais solitária e isolada, que já nem Cavaco Silva, Neto da Silva, Miguel Cadilhe e Sousa Franco subscrevem, tese absolutamente autista e isolada, é a que acrescenta crise à crise que já está instalada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo prefere conter o investimento e rejeitar as opções que aconselham acréscimos de investimento público. Só que, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que uma coisa é recusar o acréscimo de investimento público, como faz o Governo, e outra completamente diferente é nem sequer investir o que está programado.
E o Governo - vou servir-me de números oficiais - nem sequer está a utilizar plenamente, por exemplo, as dotações dos fundos comunitários. O Governo, com as baixas execuções de alguns programas operacionais, arrisca-se mesmo - é a situação de final de 2002 - a perder alguns dos fundos comunitários. Daí, Sr. Ministro, as perguntas que lhe vou colocar.
O Governo acha aceitável que, por exemplo, o Programa Operacional para a Sociedade da Informação esteja a ter - é o que diz o relatório - uma evolução preocupante? Como explica o Governo que o Programa Operacional "Ciência, Tecnologia, Inovação" tenha sido completamente travado em 2002? Não é um eixo prioritário para o Governo a qualificação e a formação dos recursos humanos? Pois se é, não se entende a situação destes programas operacionais.
Mais, Sr. Ministro: que explicações tem o Governo a dar ao País quando, nesta situação recessiva, se confirma que o Programa Operacional da Economia tem níveis de execução insuficientes? Que explicações tem o Governo a dar ao País quando se verifica que o Programa Operacional da Economia, o mais importante do III Quadro Comunitário de Apoio, destinado a alterar o perfil produtivo da nossa economia, tem uma execução de tal modo insuficiente que configura uma situação de risco - repito, palavras que não são minhas, uma situação de risco! - quanto às regras que permitem o acesso à reserva de eficiência? O Governo acha que é tolerável, quando o País se encontra numa recessão, esta situação? Acha que é tolerável a possibilidade de se perderem meios e financiamentos de investimentos próprios programados numa situação de recessão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, fico um pouco surpreendida por, chegados ao fim do debate, ninguém ter

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levantado uma questão que foi aqui amplamente referenciada na última interpelação que teve lugar neste Parlamento, promovida pelo Partido Socialista, sobre a política económica e social, que, no fundo, tem a ver mais com os temas que hoje em dia afectam, se calhar de uma maneira mais significativa, aqueles meios que estão mais fora dos grandes centros populacionais e que estão ligados a sectores que têm sido mais penalizados com a conjuntura actual.
Relembro que, na altura, foi aqui apresentado pelo Ministro da Economia o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos, que seria liderado, e penso que é, pelo Prof. Daniel Bessa, que iria tentar fazer recomendações sobre o que fazer em termos de reestruturação e de reconversão de sectores, como o dos têxteis ou do calçado, que têm sido muito penalizados, e também das regiões mais desfavorecidas, como o interior e o norte.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Boa pergunta!

A Oradora: - Fico, pois, surpreendida, por hoje, até esta hora, ninguém ter falado nesse Programa. Pelos vistos, ninguém está preocupado com os programas que o Governo lança e até que ponto é que eles, depois, podem ou não trazer alguns resultados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Dado haver ainda, em Portugal, enormes desequilíbrios em termos de regiões e de sectores, é importante que haja programas para tentar que aqueles que estão menos modernizados possam, no fundo, chegar a situações de equilíbrio em relação aos que estão mais desenvolvidos.
Gostaria, portanto, de saber se, neste momento, existem já alguns desenvolvimentos desse trabalho, se já existem algumas recomendações desse grupo de trabalho com soluções que possam contrariar essa tendência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, antes de mais, relativamente a uma resposta que dei ao Sr. Deputado Maximiano Martins, quero fazer uma correcção para não ser acusado de imprecisão: os números que lhe referi relativamente ao rendimento per capita têm como fonte o Eurostat e não a OCDE. São números do Eurostat na sua versão de 14 de Maio de 2003, como poderá confirmar.
Em relação às questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, devo dizer que sobre o turismo apresentámos na semana passada um amplo programa, que, aliás, foi muito bem recebido pelo sector, sobre o desenvolvimento do sector turístico, que aborda, de forma completamente diferente do tradicional, o desenvolvimento do turismo em Portugal e que será também um dos contributos fundamentais para a recuperação de áreas deprimidas, que podem encontrar no desenvolvimento turístico a compensação do declínio da vocação industrial de algumas delas.
Em relação às exportações e ao turismo na sua promoção externa, estamos a trabalhar afincadamente e a toda a velocidade na implantação do modelo de diplomacia económica. Isso hoje, Sr. Deputado Maximiano Martins, já é, de facto, uma realidade. Os nossos embaixadores já se preocupam com as questões comerciais e, ao contrário do que acontecia, já trabalham em conjunto com os delegados do ICEP, estando mesmo já alguns deles fisicamente juntos e a trabalhar dessa forma. A missão do embaixador fora de Portugal já é também a de apoiar as empresas portuguesas e de vender produtos.
Quanto à questão da crise de confiança e do investimento estrangeiro, que muitos propalam, já referi os números e como devem ser lidos. Por exemplo, em relação aos rankings de competitividade, e citando um estudo, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não citou há bocado, do Economist Intelligence Unit, constatamos que, basicamente, nos coloca no mesmo patamar em que estávamos há um ano.
Se analisarmos individualmente os itens desse estudo verificamos, por exemplo, que, em relação à estabilidade política, estávamos em 12.º lugar e passámos para 9.º, com uma classificação de 9,1 em 10; no ambiente macroeconómico, estávamos em 39.º lugar e passámos para o 24.º lugar, com uma classificação de 8,8 em 10; na política de empresa e concorrência, passámos de 23.º lugar para o 21.º, com uma nota de 8 em 10; na capacidade, na política de atracção de investimento directo estrangeiro - e este é que é muito importante -, estávamos em 18.º lugar e passámos para 7.º, Sr. Deputado, com uma classificação de 8,9 em 10! E isto é hoje, em que as nossas políticas ainda não produziram todos os efeitos, porque daqui a um ano estaremos seguramente melhor.
O Sr. Deputado Honório Novo tem uma concepção peculiar de "maioria", quando diz que a maioria dos economistas subscreve as suas teses. De facto, tenho muita dificuldade em entender as maiorias avaliadas dessa forma. Inclusivamente, citou alguns nomes que não subscrevem as teses que referiu.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Posso citar-lhe um número muito superior dos que subscrevem as nossas teses. O Governo está longe de estar isolado nesta matéria e, pelo contrário, é acompanhado pela maioria esmagadora dos economistas que vêem estas questões de forma objectiva.
Mas disse uma coisa, que é muito importante e que não se pode deixar passar em claro: que não estamos a aproveitar fundos estruturais. Ora, tal não é verdade! Já há pouco referi que, no primeiro trimestre deste ano, a entrada de fundos estruturais aumentou mais de 100% relativamente ao ano passado.
Sr. Deputado, o Programa Operacional da Economia refere que a execução de Janeiro até 15 de Maio aumentou 190% relativamente ao mesmo período do ano passado! Não sei se o POCTI, no ano passado, teve, ou não, alguma travagem…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Teve, teve!

O Orador: - Mas sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a Agência de Inovação decidiu todos os projectos apenas no final do ano, o que deixou de acontecer agora. Por exemplo, no programa NEST e no programa IDEIA os projectos vão sendo decididos passo a passo e não apenas,

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como acontecia até agora, de uma vez só, no final do ano, impedindo a utilização regular dos fundos comunitários.
Sr. Deputado, saúdo a sua preocupação com a questão da reserva de eficiência do Programa Operacional da Economia, que, aliás, não está em risco, ao contrário do que diz. Ao invés, estamos em condições plenas de atingir a reserva de eficiência. Mas sabe o que é que se discutia há um ano? Não era a questão da reserva de eficiência, era atingir a execução mínima para que não perdêssemos fundos! E hoje, felizmente, Sr. Deputado, está preocupado, como nós, em arranjarem-se mais fundos através da reserva de eficiência.
Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos está em execução na sua primeira fase, terá os primeiros resultados intercalares no final do mês de Junho, conforme prometido. O Prof. Daniel Bessa está com uma equipa em todo o País, no terreno, a analisar as questões para propor soluções. Já foram aprovadas algumas medidas concretas, conforme anunciámos aqui, que já estão a produzir alguns resultados através, até, da solução de alguns casos concretos, muito mediáticos, como são os casos da Bawo, da Gerry Weber e da Clarks, por exemplo, que foram tão falados quando eram um problema mas que deixaram de o ser quando apareceu a solução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal continua a mergulhar na recessão económica e social. Enquanto o País continua a "sofrer na carne" as consequências de opções ultraliberais, em termos económicos, o Governo continua a insistir numa acção centrada em torno de dois eixos fundamentais.
Por um lado, decide em função das estratégias que servem os grandes grupos económicos, privilegiando sempre os interesses financeiros que lhes estão associados. Simultaneamente, esquece e despreza o vastíssimo conjunto das mais de 200 000 micro, pequenas e médias empresas que, no País, continuam a assegurar mais de 1,7 milhões de postos de trabalho.
Ele foi o brutal aumento dos pagamentos especiais por conta; ele foram os montantes a liquidar no âmbito do regime simplificado; ele é a total ausência de apoios à internacionalização das pequenas e médias empresas; ele é a paralisação do URBCOM, pondo em causa objectivos de reconstrução do tecido comercial e de recuperação urbanística e comprometendo, simultaneamente, a possibilidade de virem a ser plenamente utilizados apoios comunitários no sector.
Mas é também, por contraposição, a colocação da máquina do Estado ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.
Veja-se, por exemplo, o continuado e renovado esquema de medidas de política fiscal que favorecem os grandes grupos empresariais. Veja-se o privilégio exclusivo dos apoios que estes recebem para se promoverem no exterior. Veja-se o carinho com que o Governo trata as pretensões das grandes superfícies, o qual lhes permite, com o cinismo de quem vive à custa da precariedade laboral, anunciar a criação de 4000 postos de trabalho, mas se (e só se, sublinho) lhes for permitido abrir de forma indiscriminada ainda mais unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), e se (e só se) lhes voltar a ser permitido o funcionamento e trabalho contínuos sem qualquer restrição horária.
Nem o facto de haver já mais de 2,5 milhões de metros quadrados licenciados para grandes superfícies, nem o facto de Portugal ser o país da União Europeia onde este sector tem maior implantação, nem a ausência de estudos credíveis de avaliação de impactos, nem o facto das novas regras de licenciamento que estão a ser "cozinhadas" poderem comprometer mais uns milhares de postos de trabalho no comércio tradicional, nada disto interessa ao Governo.
A razão é simples: o que motiva este Governo é dar seguimento aos objectivos dos grandes grupos da distribuição; o que o Governo despreza são os interesses de milhares de pequenos empresários do comércio tradicional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um segundo eixo que caracteriza a política económica do Governo tem a ver com a incapacidade em defender os interesses do País no contexto internacional e comunitário.
Neste aspecto é, aliás, bem curioso o comportamento do Governo: em Portugal "fala grosso", diz confrontar comissários e propostas comunitárias, exige estudos, ameaça "partir a loiça"; em Bruxelas aplaina o tom, limita-se, quando muito, a anunciar tímidas oposições, ao mesmo tempo que compromete, ou deixa comprometer, de forma porventura irremediável, o futuro de sectores de importância relevante para o País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Basta lembrar a postura do Governo em relação às propostas de revisão da PAC, cuja última versão é ainda pior que a inicial. Meses atrás, o Governo exigia estudos, encenava exigências e reclamações para consumo interno, ameaçava condicionar o alargamento. Simultaneamente, este mesmo Governo aprovava o congelamento orçamental para a próxima década, o qual servirá para acomodar os alargamentos, todas as exigências de liberalização no âmbito da Organização Mundial do Comércio e ainda acomodará uma nova política agrícola comum onde nenhum dos interesses nacionais está contemplado, mas onde se vai confirmar (e está confirmado já) que Portugal continuará a ser o País que, na próxima década, menos ajudas directas irá receber.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O direito do País a produzir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade de preservar uma rede de pequenas explorações e de assegurar rendimentos adequados a milhares de famílias de agricultores, o justo reequilíbrio entre produções, países e produtores, a defesa da

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coesão e da vida rural transformaram-se, como por magia, como por encanto, em pormenores secundários para o Governo.
Um outro exemplo tem a ver com o sector têxtil e com o posicionamento do Governo perante decisões comunitárias que pretendam reduzir para cerca de metade os valores das taxas de importação de produtos provenientes de países terceiros.
Esta enorme redução de direitos alfandegários que visa e procura antecipar etapas da liberalização do comércio dos têxteis e de vestuário, prevista apenas para 2005, é feita de forma unilateral e não assegura idênticas contrapartidas para as exportações dos produtos têxteis nacionais.
Sendo uma decisão a ser discutida na cimeira de Setembro da Organização Mundial do Comércio, é fundamental que o Governo atenda aos dramáticos apelos que todos os dias são formuladas por centenas de empresas cujo futuro pode estar seriamente ameaçado.
Não é possível nem é aceitável que sejam apenas as empresas e as associações empresariais, os sindicatos e federações sindicais a defenderem de forma tenaz um sector que, apesar de ter perdido mais de 45 000 postos de trabalho nos últimos cinco anos, continua a representar cerca de 2,5% do PIB e de 20% das exportações portuguesas.
Não é possível, nem aceitável, que, neste contexto, a posição do Governo continue a remeter-se à apatia de um voto piedoso. Exige-se, no mínimo, uma nova postura, exige-se que o Governo adopte uma posição enérgica e forte, incluindo a consideração do bloqueamento de decisões que, a não ser assumida, pode colocar em risco mais um sector industrial de importância fundamental na estrutura económica do País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muitos especialistas convergem na necessidade de o Governo inverter a marcha recessiva. Quase todos reclamam medidas para fazer e fomentar o investimento público, para apoiar a investigação, a formação e a qualificação de recursos humanos.
Uma análise da execução do III Quadro Comunitário de Apoio confirma que, no final de 2002 (isto é, no final dos dois primeiros anos de execução financeira efectiva), quase todos os programas operacionais com relevância e incidência directa na melhoria da competitividade da economia portuguesa, ou têm tido uma evolução irregular ou apresentam execuções insuficientes, ou, pior ainda, estão em claro risco de incumprimento da regra n+2, fundamental, como se sabe, para o prosseguimento de apoios e para a subsequente atribuição da reserva de eficiência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Poderíamos referir a evolução irregular e o claro abrandamento na execução do Plano Operacional "Ciência, Tecnologia e Inovação". Poderíamos referir a estagnação e a evolução preocupante do Programa Operacional Sociedade de Informação. Podíamos citar a advertência expressa para a necessidade de uma aceleração do Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social para que seja possível alcançar a respectiva meta de eficiência, necessária à obtenção dos meios financeiros complementares programados. Poderíamos, enfim, citar a insuficiência global de muitos programas operacionais, integrantes do eixo prioritário número um do III QCA destinado a elevar o nível de qualificação dos recursos humanos. Mas o que chama mais a atenção é o estado em que se encontra o POE (Programa Operacional da Economia), aliás recentemente rebaptizado.
A execução do POE situa-se, claramente, abaixo da média global de execução do III QCA e encontra-se numa situação de risco para assegurar o cumprimento da regra n+2.
Para que ao POE - que é, sublinhe-se, o maior programa do III QCA e integra o segundo eixo, relativo à "alteração do perfil produtivo da economia nacional" - não venham a ser retirados os meios financeiros da designada reserva de eficiência, isto é, para que Portugal não venha a perder fundos comunitários, é preciso que em 2003 seja mais que duplicado o ritmo de execução deste Programa Operacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É profundamente preocupante! Ainda por cima, num ano em que o POE foi formalmente alterado e sofrerá, certamente, das inércias resultantes de novas orientações e processos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos bastava a confrontação com a inacção do Governo que obstinadamente impede a adopção de medidas que reanimem a chamada economia real, agora depara-se também a incapacidade do Governo para utilizar e investir os meios comunitários postos à disposição do País. Isto já não é só inaceitável. É também intolerável!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se!

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que assim se demonstra como o Governo está a acrescentar crise à crise instalada e nada faz para contrariar e inverter o ciclo recessivo em que está a afundar Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como sabemos, é a má política económica deste Governo que agrava as situações sociais. Estamos, de facto, queira ou não o Sr. Ministro da Economia, perante uma situação económica muito negativa, com grande aumento do desemprego, com uma drástica redução do investimento público, que encoraja a diminuição do investimento privado.
O Sr. Ministro da Economia confunde reformas com medidas e as medidas de que ele fala não chegam às empresas, ninguém as vê nas empresas.
Quanto à questão do desemprego, aqui tão focada, o Sr. Deputado Telmo Correia fez uma tremenda confusão -

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precisa de uma reciclagem, a ser dada, eventualmente, pelo Prof. Patinha Antão, que agora tem mais tempo livre -, porque estranha que nos primeiros meses a seguir ao fim do governo do Prof. Cavaco Silva o desemprego tenha subido. Pois subia, por efeito de arrastamento da política de Cavaco Silva! Mas foi só nos primeiros meses, e os senhores invocam, durante um milénio inteiro, os aspectos negativos do governo anterior.
Há, de facto, um brutal aumento do desemprego. O Sr. Ministro Bagão Félix descobriu todos os dados oficiais nacionais. E todas as organizações internacionais apontam para a subida do desemprego e para a tendência para continuar a subir, o que é normal, com a política que está a ser seguida de diminuição do investimento público e com o desencorajamento do investimento privado. Efectivamente, parece que, agora, em Maio, baixou, mas não se percebe bem os motivos… Quando essas estatísticas forem publicadas, entenderemos.
Não acreditamos que o Sr. Ministro Bagão Félix tenha mandado fechar as portas desses centros de emprego. Nós estamos em contacto com os centros de emprego e os dados que temos apontam para que, de facto, o desemprego continua a aumentar.
Mas o que interessa ter em conta não é tanto o estudo de centro de emprego a centro de emprego. Todos os dados publicados conhecidos, nacionais e estrangeiros, apontam para um aumento muito significativo do desemprego. Mais, desde que este Governo tomou posse o aumento do desemprego é o mais drástico registado em Portugal desde há muitos anos.

Protestos de Deputados do PSD.

Por outro lado, o Sr. Ministro da Economia - por quem tenho a maior admiração profissional, e por quem, ao longo deste ano e pouco, fui ganhando uma grande admiração pelo seu talento ficcionista -, que foi um excelente secretário de Estado de Miguel Cadilhe, pelo que era bom que o continuasse a ouvir, hoje será, segundo o Prof. Cavaco Silva, um dos Ministros que ri, que não partilha do dramatismo e das preocupações da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
No tempo de que disponho, irei tocar em algumas das questões que foram levantadas, começando pela questão da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho sobre um programa dirigido por uma pessoa que muito prezo, o Prof. Daniel Bessa, que está no terreno, como disse o Sr. Ministro.
Pois bem, a Associação Empresarial da Região de Setúbal, na reunião em que esteve presente o meu colega e amigo Eduardo Cabrita, refere que a terminologia que está a ser usada para a região dá uma má imagem e que não conhece empresas que tenham sido abordadas por esta equipa. Portanto, estarão no terreno, mas eu não sei em que terreno.
Por outro lado, permita-me que lhe diga que a linguagem que o Sr. Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros empregam para o corpo diplomático nacional, que tem quase um milénio de trabalho, é ridícula, porque há muito tempo que se fazia um conjunto de coisas que agora se descobriram. Agora inventaram que já não há "diplomacia do croquete", que até agora os diplomatas eram todos "diplomatas do croquete"… O Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros chegam aos respectivos ministérios, acabaram os "croquetes" e todos os diplomatas são óptimos!?
Meus ilustres amigos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é desvalorizar o corpo diplomático! Isto é uma falta de respeito pelo serviço público e é uma completa inverdade! Ficamos, pois, à espera de ver os resultados dessa "diplomacia sem croquetes".
Diz o Sr. Ministro, e não lhe "cresce o nariz", que não há investimentos interrompidos. Não, nem investimento público! Por exemplo, a ponte Chelas-Barreiro, quando desaparece aqui numa "noite negra", provocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa e por outros - o único aspecto positivo desse debate foi o de acelerar a queda do Ministro Valente de Oliveira, que foi também "de enxurrada" com a ponte e com outras coisas… Este é um simples exemplo, mas o Sr. Ministro por favor telefone e verifique que outro tipo de investimentos está parado.
Quanto à melhoria do ambiente das empresas… Só o Sr. Ministro é que vê a melhoria do ambiente das empresas!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - Nós, os que estamos em contacto permanente com as empresas e com os empresários, sabemos que ninguém até agora reparou nessa melhoria do ambiente económico que rodeia as empresas.
O Sr. Ministro diz que se farta de assinar contratos, mas os efeitos na economia não se vêem, nem se sentem! Diz que um dia se verão. Pronto, vamos ver quando é que chega esse magnífico dia! O que eu penso é que o Sr. Ministro está a perder um talento enorme de guionista ou de ficcionista. Oxalá não acabe a fazer filmes, como A Branca de Neve, em que o Sr. Ministro põe a camisa frente à câmara e o filme sai completamente negro no ecrã… Já esteve mais longe disso!
O Sr. Ministro fala das exportações, mas o Eurostat diz que, nos dois primeiros meses do ano, as exportações portuguesas sofreram uma redução homóloga de 2%! O Sr. Ministro diz que o ambiente é bom, mas o indicador do clima económico nunca foi tão baixo, segundo dados oficiais! Os portugueses acreditam, mas o indicador coincidente nunca foi tão baixo!
Quanto ao crescimento económico, o nosso país passou, num ano, em termos de crescimento económico da OCDE, para o penúltimo lugar da lista! O Sr. Ministro deu-nos dados do investimento directo, mas segundo o Banco de Portugal, que tanto gostam de citar, todos os dados demonstram uma quebra brutal do investimento directo de Portugal no exterior e do exterior em Portugal.
Não sei que alterações o Sr. Ministro faz aos dados e aos gráficos do Banco de Portugal, porque, de facto, nada disto faz sentido.
Quanto ao turismo, os dados disponíveis e as informações que temos dos empresários e dos trabalhadores do turismo vão no sentido de que não há avanço algum nesta área, contrariamente ao que o Sr. Ministro diz.
Em suma, e a concluir, este Governo é uma completa desilusão para os que acreditavam nele e é um completo fracasso pela incapacidade das suas políticas económicas, com graves consequências no domínio social.
Julgamos que este debate terá contribuído para o esclarecimento destas questões. O Sr. Ministro da Economia

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tem uma óbvia e inegável competência técnica, que conhecemos há já muitos anos, no entanto é dono de uma capacidade ficcionista que desconhecíamos, mas que apreciamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito brevemente, só para dar uma explicação ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que se referiu a uma intervenção que o líder da minha bancada aqui fez esta tarde, na qual mencionou que os números absolutos do desemprego durante os anos da governação socialista foram superiores aos actualmente existentes.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira veio falar em meses. Sr. Deputado, refiro-lhe, por exemplo, que no terceiro trimestre de 1996 o desemprego estava na ordem dos 7,1% e que no primeiro trimestre de 1997 estava na ordem dos 7,3%. Possivelmente, temos conceitos diferentes de meses e de anos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que todos os quadros, todos os gráficos, todos os indicadores mostram que durante a governação socialista o desemprego desceu cerca de 3 pontos percentuais, os mesmos que tinha subido entre 1991 e 1995, durante o governo de Cavaco Silva.
Em pouco mais de um ano, este Governo conseguiu a proeza de fazer o mesmo trajecto inverso de crescimento do desemprego e de degradação da situação social que os governos de Cavaco Silva levaram quatro anos a fazer e que o governo socialista conseguiu reduzir em seis anos.
É, pois, isto que se passa, os dados são estes. Posso enviá-los ao Sr. Deputado Diogo Feio, e, eventualmente, ao Sr. Deputado Telmo Correia, porque, embora esta não seja a sua área, convém que vá analisando estes assuntos para se ir metendo nestas questões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, entramos na fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a interpelação que acabámos de realizar teve dois méritos: pôs em relevo as consequências das erradas orientações do Governo e mostrou que o PCP tem propostas alternativas que podem conduzir o País para a saída da crise.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É verdade que o Governo quis fugir a este debate, revelando o seu embaraço em ver-se confrontado com a sua política económica e com as críticas de especialistas da sua própria área ideológica e partidária.
É verdade que o Governo optou, na abertura do debate, por um Ministro verbalista, especialista em comités de caridade e assistência à pobreza em vez do Ministro responsável pela pasta da economia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas nada disso evitou que ficasse evidenciado o fracasso da sua política.
Demonstrámos que a responsabilidade fundamental da situação que o País vive tem a ver com as opções do Governo que conduziram a uma radical diminuição da procura interna e ao disparar do desemprego.
Criticámos o facto de, numa época em que a marcha forçada para o euro e para o federalismo económico, que retirou ao País quase todos os mecanismos de que deveria dispor para intervir na economia, o Governo ter desprezado um dos poucos instrumentos de que ainda dispõe, o Orçamento e a sua utilização no quadro de uma política anti-cíclica, aumentando o investimento eficiente e reprodutivo como factor de ajuda para contrariar a crise, confundindo disciplina das finanças públicas com défice zero.
Afirmámos a nossa profunda discordância com o facto de o Governo pouco ou nada fazer para aumentar as receitas fiscais do Estado, porque não atacou seriamente a necessidade de alargar a base tributária, designadamente através do combate à fraude e evasão fiscais, especialmente em sede de IVA, de IRC e de impostos especiais de consumo. Mas, em contrapartida, agravou a tributação em IRS sobre os rendimentos de quem trabalha e aumentou, de forma intolerável, a tributação sobre as micro e as pequenas e médias empresas, com tal precipitação que, agora, foi obrigado a recuar em matéria de pagamentos especiais por conta. E, como têm denunciado os trabalhadores do sector, a Direcção-Geral dos Impostos e os serviços de inspecção e fiscalização tributária continuam a não estar dotados dos meios que lhes permita uma acção eficaz e permanente no combate à fraude e à evasão fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Confirmámos a razão que nos assistia quando acusámos as projecções macroeconómicas impostas pelo Governo e pela maioria no debate do Orçamento do Estado para 2003 como irrealistas e deliberadamente manipuladas.
Exigimos que o Governo abandone a pressão sobre o factor trabalho, que é, no fundo, a grande arma que está a utilizar para diminuir as despesas correntes. O crescimento do rendimento do trabalho é condição essencial para animar a procura interna e é uma das condições para se evitar o risco de deflação em várias economias, incluindo a portuguesa. Aliás, é chocante que em Portugal, enquanto se congelam os salários dos trabalhadores, administradores e gestores continuem a beneficiar, anualmente, dos maiores aumentos de toda a União Europeia.

Aplausos do PCP.

Alertámos para a importância de uma Administração Pública moderna e eficiente, o que só pode ser conseguido

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com trabalhadores motivados e não contra os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Sublinhámos que é intolerável que o Governo se mantenha insensível às profundas consequências sociais da sua política, como aqui demonstrou largamente a intervenção do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho. Temos mais de 100 000 desempregados - já atingimos os 8% da taxa de desemprego -, o que representa a evolução mais desfavorável de toda a União Europeia.
Criticámos o facto de não se vislumbrarem sequer medidas nos vários sectores da economia que permitisse a redinamização da actividade económica.
Reconhece-se - e estamos de acordo - que o turismo é um dos sectores estratégicos da economia que mais rapidamente podem produzir resultados. Mas o Governo limita-se a anunciar, pela enésima vez, 40 medidas que mais não são, no fundamental, do que o repositório de acções anteriormente anunciadas e nada aponta com impacto imediato, designadamente no plano da promoção.
No que se refere ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, apresentado com tanta pompa e circunstância, nenhuns indicadores foram apresentados, nem o Sr. Ministro os apresentou aqui, hoje, que permitam aferir dos bons resultados do Programa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Discordámos de uma política que sacrifica o interesse público ao interesse privado. Prossegue e acelera um programa de privatizações, que tem como consequência a liquidação dos tão chorados, mas nada protegidos, centros de decisão nacional e a entrega de sectores responsáveis por serviços públicos essenciais à lógica do máximo lucro.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho veio afirmar a bondade das suas políticas em matéria social; nós avançámos com um debate e medidas de fundo; o Governo, através do Sr. Ministro, respondeu com o 112.
Mas o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho esqueceu que os magros aumentos das pensões de reforma que aqui voltou a referir nada têm a ver nem com as necessidades nem com as suas propostas eleitorais.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que com ele foi descoberta a "diferenciação positiva", mas não disse que a diferenciação positiva, com que estamos de acordo e que já vinha de trás, com este Governo quer dizer fim da universalidade das prestações da segurança social.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A crise em que o País se está a afundar é preocupante. Mas não era inevitável e tem saídas. Para isso apresentámos propostas.
No imediato, é absolutamente necessário abandonar o critério estrito do dogma do défice, o que não quer dizer abandonar a disciplina das finanças públicas, para permitir mais folga ao necessário aumento do investimento público eficiente e ao incremento dos rendimentos do trabalho. E só é meia verdade afirmar-se que o incremento da procura interna se traduz em novos desequilíbrios da balança externa.
Sr. Ministro, mesmo que porventura isso seja assim no imediato, teríamos, a prazo, estimulado o aumento da capacidade produtiva do País em bens transaccionáveis.
Mesmo a aposta na captação de investimento directo estrangeiro, com que concordamos se trouxer valor acrescentado e envolver empresas nacionais numa malha de relações produtivas, está claramente a falhar: não só o investimento caiu, como o Sr. Ministro aqui confirmou, como continuam a multiplicar-se os processos de deslocalização de empresas, que deixam atrás de si rastos de depressão, desemprego e miséria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso apostar a prazo no que o PCP desde há muito afirma, mais a mais agora, face ao alargamento da União Europeia: a alteração do perfil de especialização produtiva da economia portuguesa.
Continuar a apostar, como o Governo tem feito, num modelo assente em baixos salários, na diminuição dos direitos dos trabalhadores, de que o Código Laboral é o exemplo mais recente, em actividades subcontratadas, em investimento estrangeiro beduíno, que não contribui para o aumento do valor acrescentado nacional, é um caminho suicida que não constrói nenhuma economia sólida e com futuro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há 10 anos, Srs. Deputados, o Governo de então, também do PSD, encomendou e pagou um célebre relatório, o relatório Porter, que continha um conjunto de medidas merecendo um largo consenso, visando resolver o problema central da economia portuguesa, o baixo nível de produtividade das empresas e da competitividade da economia. Mas uma década depois continuam por identificar os sectores que são estratégicos, a nossa base industrial continua a ser demasiado estreita, os gestores portugueses continuam a apresentar sérias deficiências em aptidões básicas, as empresas continuam a apresentar baixos níveis de sofisticação, a aposta nos recursos humanos continua a não passar dos discursos.
Mas, entretanto, o Governo deu um passo: anunciou ontem, salvo erro, que encomendou um novo estudo, agora ao Mckinsey Global Institute!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se não se optar pelas soluções que propomos o caminho continuará a ser o de uma política cegamente vinculada à redução arbitrária do défice, que vai continuar a gerar cada vez mais recessão. Porque isso só será conseguido, se o for, com mais quebra de investimento, com mais venda de património ao desbarato, com mais sacrifícios impostos aos portugueses e com mais malabarismos e operações excepcionalmente graves, como a utilização de 1,3 milhões de euros do Fundo de Pensões dos CTT à custa do já precário equilíbrio da Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Portugal continuará a ser, como já é hoje, o País com pior desempenho da União Europeia, incluindo os 10 novos Estados aderentes.

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Aliás, a síntese de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística para o primeiro trimestre de 2003 confirma que está a agravar-se a evolução negativa de toda a actividade económica.
As políticas conduzidas desde, pelo menos, a última grande crise de 1992/1993 revelaram-se um desastre. Convergência nominal para o euro, privatizações a esmo, pressão sobre os salários, aumento da produção de bens não transaccionáveis, nada disto se traduziu na construção de uma economia sólida e sustentada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Está na altura de optarmos por outro caminho.
O PCP trouxe aqui, hoje, um caminho alternativo. Criticámos e discordámos, mas também apresentámos propostas. Assumimos as nossas responsabilidades.
O Governo e a maioria, ao recusarem um caminho diferente do que têm prosseguido, são os exclusivos responsáveis pelo agravamento da crise e pela continuação do desemprego.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim esta interpelação ao Governo requerida pelo PCP. Cumpre-se, deste modo, mais um ritual parlamentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um ritual?!

O Orador: - Deste debate não surgiram novidades. De resto, não eram de esperar. Quem promoveu esta interpelação cultiva, de há anos, a mesma postura: análises, diagnósticos, ideias gerais e abstractas, propostas sobre tudo e sobre nada, quantas vezes, ou normalmente, erráticas…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Erráticas?!

O Orador: - … e, sobretudo, contraditórias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É sempre mais do mesmo, às vezes mesmo a política do quanto pior melhor. Mas, na prática, é uma atitude própria de quem nunca teve - e por este andar nunca terá - a responsabilidade de governar Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teve um propósito útil: mostrar e reafirmar que este Governo tem, de facto, uma política económica e uma política social.
Vivemos hoje em tempo de sérias dificuldades, uma herdadas e outras importadas: as dificuldades herdadas são grandes, são profundas, são estruturais e sobejamente conhecidas; as importadas têm a ver com a circunstância de a Europa e o mundo viverem hoje, em termos económicos, um dos períodos mais difíceis da sua História contemporânea.
Ora, é justamente neste momentos que se impõe, mais do que nunca, saber onde estamos, o que queremos e para onde desejamos ir.
Na prática, o que os portugueses mais querem, sobretudo nesta ocasião, para terem confiança e, acima de tudo, segurança, é saber que há uma política, que há uma estratégia, que há um rumo e que há, em particular, capacidade e coragem para não desistir, não fugir e não vacilar. É isso o que está a ser feito.
É certo que Portugal tem muitos problemas, mas temos sobretudo dois problemas estruturais, dois problemas tão sérios, tão fortes e tão profundos que condicionam todos os outros: um problema de competitividade e um problema de produtividade.
Comentemos a competitividade em primeiro lugar.
Há anos que o nosso país perde competitividade; há anos que as nossas empresas perdem quotas de mercado; há anos que temos um Estado que, com a tentação de fazer tudo, normalmente não faz bem aquilo que lhe compete e desta forma não ajuda à competitividade da economia das próprias empresas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é um dos maiores cancros, este é um dos nossos maiores desafios. Mas temos de o vencer e vamos vencê-lo. Como? Desde logo com a mudança da cultura instalada nos últimos anos no nosso país; a cultura da facilidade não conduz a lado nenhum! Só o trabalho, o esforço, o mérito e a exigência podem ajudar a resolver os nossos problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sejamos muito claros: tal como não há almoços grátis, também não há algum desenvolvimento sem dor. É justamente com trabalho, com esforço, com sacrifício e com uma organização mais eficaz no futuro que havemos de vencer.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Há quem diga, por exemplo, que há mais vida para além do Orçamento. É uma verdade, uma verdade elementar, mas também não é menos verdade que sem contas públicas em ordem não há Orçamento que resista e não há país que vá a lado algum.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Conter as despesas do Estado, equilibrar o Orçamento não é um fim e muito menos o fim da vida ou do mundo, mas o que não é menos verdade é que se trata de um instrumento e, nos dias de hoje, cada vez mais indispensável. E é indispensável conter a despesa do Estado, equilibrar as contas públicas, porquê? Os portugueses querem saber porquê. Por esta razão muito simples: para libertar recursos, para apoiar as empresas e a iniciativa privada, aquela que cria riqueza e promove a criação de postos de trabalho. Libertar recursos permite baixar os impostos sobre as pessoas e as empresas, para criar novos

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incentivos ao investimento. Ou seja, colocar ordem nas contas do Estado é indispensável para apoiar as nossas empresas, para que elas ganhem novas quotas de mercado, numa palavra, para ajudar a fomentar a competitividade.
É isto que estamos a fazer nos Ministérios das Finanças e da Economia - nestes dois Ministérios em particular - e por isso saúdo, de uma forma muito especial, os excelentes Ministros das Finanças e da Economia que este Governo tem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O segundo grande problema é o da produtividade. Na verdade, temos uma das produtividades mais baixas da Europa e do mundo ocidental em geral. Mais: temos mesmo alguma produtividade que nos envergonha como país que quer ser do primeiro mundo.
Mais, ainda: nos últimos anos, não tivemos, e podíamos ter tido, ganhos significativos de produtividade.
Sejamos também claros, tudo menos demagógicos: sem aumentar a produtividade, não ganhamos competitividade; sem aumentar a produtividade, não teremos condições para aumentar o poder de compra dos salários, o poder de compra das pensões em termos significativos, como os trabalhadores desejam e verdadeiramente merecem; sem aumentar a produtividade, perdemos do lado da competitividade e do lado da justiça social.
Atacar este cancro é aquilo que está a ser feito, por muitas formas, por muitas políticas, por muitas vias. E destaco aqui dois aspectos, apenas dois.
Primeiro, o Código do Trabalho é um instrumento importante. É certo que não o instrumento para ganhar produtividade, mas é um instrumento importante, é um final essencial. Só não vê quem não quer ver!
Segundo, investir na educação - outro instrumento absolutamente capital. É um investimento financeiro, sem dúvida, mas é, ao mesmo tempo, um investimento no mérito, no aproveitamento escolar, no combate ao insucesso escolar,…

Vozes do PCP: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - … no esforço, na exigência, numa melhor organização do nosso sistema de ensino.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Por isso, ainda hoje, o Sr. Primeiro-Ministro, numa outra cerimonia particularmente importante, apresentou ao País uma nova lei de bases da educação, que brevemente chegará à Assembleia da República, a qual juntamente com a nova lei de bases do financiamento do ensino superior, que, na semana passada, foi aprovada em conselho de Ministros, são traves-mestras desta nova cultura, desta nova postura e desta nova atitude: ganhar no domínio da educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caminho.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Por isso é que, chegados a este ponto, importa ser muito claro perante o País. Alguns, no Parlamento e fora dele, reclamam agora uma mudança de política. São, normalmente, os mesmos que, no passado, fizeram ou consentiram nas políticas que levaram ao descalabro a que chegámos nos últimos tempos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A esses quero, de uma forma simples, responder: desiludam-se, porque não vamos mudar de política!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desiludam-se, porque não vamos atrás dos "cantos de sereia", das facilidades. E não é uma questão de teimosia ou de obsessão mas de convicção e de responsabilidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os governos que vencem não vacilam, não andam aos ziguezagues, não cedem à primeira dificuldade, não se comportam como cata-ventos. Os governos que vencem cultivam a estabilidade, a serenidade, a previsibilidade e, sobretudo, a coragem e a persistência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Abandonar a meio esta política seria uma irresponsabilidade, por três razões. A primeira razão é porque, se não tivéssemos feito o que fizemos até aqui, desde logo nas contas do Estado, Portugal estaria hoje muito pior do que está, estaria, de facto, muito mais debilitado. Esta é a verdade nua e crua.
A segunda razão é porque os sinais de que a polícia está correcta são muitos.
Primeiro, na credibilidade alcançada - não tínhamos credibilidade há um ano atrás, recuperámos, o que é fundamental para que haja investimento.
Segundo, no endividamento externo. Há um ano atrás o nosso endividamento era 9% do PIB - só comparável com os períodos em que o Fundo Monetário Internacional deu ordens em Portugal -, hoje já diminuiu para cerca de 5% do PIB e vai continuar a baixar.
Terceiro, nas exportações, que, apesar do mercado depressivo cá dentro e lá fora, se estão a comportar em termos muito significativos.
Quarto, na poupança, que está a aumentar, desta forma combatendo o endividamento das famílias, outro cancro da nossa sociedade.
São sinais positivos. Dir-me-ão que são curtos. São! Levam tempo a consolidar. Levam! Mas este, e os portugueses sabem-no muito bem, é o único caminho seguro e certo para levar ao progresso e ao crescimento.
A terceira e última razão para não mudar esta política é muito simples: a receita alternativa é mais do mesmo - é mais despesa, mais desperdício, mais endividamento, mais inflação. Numa palavra, é o País a viver acima das possibilidades.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso é que temos um roteiro para a crise com prioridades, que estão claras, com um calendário - estes dois anos são o tempo de semear para nos anos seguintes, 2004, 2005 e 2006, colher - e também com objectivos. Um dos objectivo é o crescimento económico.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falta fazer um elogio ao Ministro Bagão Félix!

O Orador: - Mas mais importante é a justiça social. Como o Governo tem mostrado, como tem mostrado de uma forma brilhante, empenhada, dedicada e com particular sensibilidade o Ministro Bagão Félix, é este o objectivo da justiça social,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do BE: - Ah!…

Vozes do PCP: - Finalmente!

O Orador: - … porque não somos um governo neutral ou liberal mas, sim, um Governo com preocupação de justiça social.
Por isso, termino, Srs. Deputados, dizendo que, daqui a algum tempo - 2004, 2005 e 2006 -, os portugueses terão a confirmação disto mesmo. Valeu a pena ter uma política e não desistir! Valeu a pena fazer sacrifícios hoje para ter benefícios amanhã! Valeu a pena trabalhar com este esforço, com esta linha de rumo e esta coragem, porque Portugal e os portugueses valem a pena!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 29, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, ao abrigo da Lei de enquadramento orçamental, sobre a orientação da despesa pública, e votações à hora regimental.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Carlos Alberto Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
António Alves Marques Júnior
Jaime José Matos da Gama
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Jorge Fidalgo Martins
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Paulo Martins Pereira Coelho
Eduardo Artur Neves Moreira
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
José António Bessa Guerra
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Augusto Ernesto Santos Silva
Francisco José Pereira de Assis Miranda
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Luís Manuel Carvalho Carito
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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