5370 | I Série - Número 128 | 31 de Maio de 2003

É de referir que a PMMA é uma substância sintética que pertence à família das anfetaminas, que já está sujeita a medidas de controlo em alguns países da União Europeia, que é especialmente perigosa para a saúde e não tem qualquer efeito terapêutico - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já afirmou.
Este tipo de substâncias será um dos maiores desafios de controlo para a próxima década e, de facto, estamos convencidos disso. São substâncias simples de produzir, de distribuir e de consumir: consomem-se simplesmente em pastilhas e muitas vezes em associação com outras também chamadas pastilhas (na gíria corrente).
A sobredosagem, no entanto, é fácil de atingir por um desconhecimento dos seus efeitos ou por associação com outras substâncias como o álcool, o que aumenta ainda mais a perigosidade do seu consumo.
Estamos perante, e bem, uma medida de redução e controlo da oferta, mas que só terá o seu efeito máximo se ao mesmo tempo se introduzirem medidas de redução da procura e do consumo e de redução de danos que, no nosso entender, deverão andar sempre em paralelo. Um sistema de informação sensível junto dos jovens e potenciais consumidores deve dar conhecimento sobre o que, de facto, se passa com estas novas drogas sintéticas, perceber as suas tendências de produção e distribuição, mas também as repercussões a longo prazo na saúde fisica e mental dos utilizadores.
Em relação a isto nada nos é dito, mas nós estaremos atentos e esperamos que o Governo também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias.

A Sr.ª Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, não podemos congratular-nos com a proposta de lei hoje apresentada porque, mais uma vez, o Governo mistura dois tipos de substâncias de natureza, de toxicidade e de consequências completamente diversas, como a Cannabis sativa e a PMMA. E ao fazê-lo cai num erro que, para além de pedagogicamente inaceitável, também é científico.
É conhecida a posição do Bloco de Esquerda sobre o comércio passivo da Cannabis sativa e, quanto à outra substância visada nesta proposta de lei - a PMMA -, obviamente reconhecemos o seu nível de perigosidade, bem como a falha, a ausência de qualquer indicação terapêutica e, nesse sentido, congratulamo-nos que haja esta preocupação relativamente ao tráfico.
Contudo, como dizia - e muito bem! - a Sr.ª Deputada Luísa Portugal, pena é que não sejam propostas outras medidas para combater estas novas substâncias sintéticas - houve, aliás, oportunidade de as discutir nesta Câmara. Por exemplo, em relação ao ecstasy são necessárias medidas pedagógicas, medidas de prevenção primária que permitam, justamente, informar os consumidores e minimizar os riscos, e as preocupações que recaem sistematicamente sobre o controlo do tráfico deveriam ser devidamente acompanhadas por medidas de saúde.
Obviamente, como resultado desta confusão, mais uma vez, fica favorecido o tráfico das drogas ditas duras, porque é da comunhão e da promiscuidade destes mercados que, muitas vezes, nasce a oportunidade ou se favorecem os primeiros consumos e a subsequente escalada desses mesmos consumos.
Visto que a Assembleia da República tem, também, um propósito pedagógico, não posso deixar de esclarecer um aspecto que foi referido pela Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco e que, lamentavelmente, mereceu a anuência do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, o ilustre representante da Juventude Social-Democrata, que, pelos vistos, não está a ser congruente com as suas próprias posições assumidas no âmbito da JSD sobre a Cannabis sativa.
Dizia a Sr.ª Deputada que a substância PMMA é muito mais perigosa do que a substância MDMA (ecstasy), o que tenho de corrigir dizendo que não é verdade. Todos os estudos em termos de níveis de perigosidade apontam, justamente, no sentido inverso…

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Olhe que não, Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.
A substância aqui em causa, a PMMA, mesmo quando associada à PMA, uma outra anfetamina cujo combate ao tráfico já está devidamente regulamentado, muitas vezes porque confundida com comprimidos de ecstasy, leva o consumidor a pensar que está a consumir um comprimido que não lhe proporciona o efeito que esperaria e a consumir mais. Ora, é justamente essa situação que tem dado origem a casos de overdose muito complicados e problemáticos, inclusive de morte.
Portanto, queria esclarecer que não se pode afirmar que a substância em causa é mais complicada do que o ecstasy.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Terminado este pequeno parêntesis, concluía dizendo que, uma vez mais, lamentamos que questões desta natureza, que, como muitas outras, devem ser suportadas por um certo rigor técnico e científico, não o sejam, nem pelo próprio Governo.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por me dirigir a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, para dizer que, da intervenção do Bloco de Esquerda, desde logo resulta manifestamente a certeza de que V. Ex.ª e o Governo agiram bem e com razão. Com efeito, a intervenção do Bloco de Esquerda demonstra bem que "daquele lado" nada de novo há mas, sim, total irresponsabilidade, tal como antes.
Enquanto nós e o Governo entendemos que a prioridade é tentar acabar com o flagelo da droga, o Bloco de Esquerda continua a julgar que a prioridade é deixar que se drogue quem quer, nem que seja com as ditas drogas leves - cannabis, haxixe ou o que quer que seja; enquanto nós consideramos que o consumo de drogas leves é um primeiro passo para o consumo de drogas pesadas (e dizemo-lo apoiados em estudos variados e de numerosas proveniências), o Bloco de Esquerda continua a pensar que o consumo de drogas leves é uma "brincadeira de crianças" que, porventura, torna o mundo mais alegre, porque