5406 | I Série - Número 129 | 05 de Junho de 2003

discussão dos grandes temas que supõem a nossa intervenção legislativa e por via da actuação do Governo que nos cabe a nós, Deputados, fiscalizar.
Em todo o caso, a primeira coisa que queremos estabelecer é que a protecção da infância é um assunto que deve inquietar permanentemente os que têm as maiores responsabilidades.
Os três textos que estão perante a apreciação da Assembleia da República partem todos da consciência do número baixo de adopções face às necessidades e do número altíssimo de institucionalizações.
O texto do Governo, como o do Partido Socialista, vão direitos aos bloqueios detectados na lei e, em parte, na organização do sistema, ao passo que o Bloco de Esquerda prefere fazer propostas no domínio do alargamento, a meu ver, muito exagerado, dos requisitos legais da adopção, como que imputando a preconceitos do legislador o que vê como um excesso de preocupação com a família natural - excesso que, do meu ponto de vista, existe, mas não na lei.
Ao contrário do que aconteceu com anteriores reformas, o Governo não se limitou a fazer uma proposta de autorização legislativa para emitir ele próprio, em decreto-lei, a regulamentação. Preferiu submeter a escrutínio minucioso e decisão da Assembleia da República o texto novo, também nos co-responsabilizando mais pelo mesmo e elevando a importância que atribui ao que está em causa.
A proposta de lei centra-se no sublinhar de princípios fundamentais no que diz respeito à adopção, utilizando a expressão de que a adopção visa o "superior interesse da criança", feliz forma de dizer uma coisa muito importante e que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança, justamente a propósito da adopção. Centra-se, também, no esclarecimento de dúvidas, no abreviar de prazos e no dispensar de formalidades, sem custos para o essencial do que há a proteger, assim removendo uma boa parte dos obstáculos que foram sendo detectados.
Não vou tentar formular em pormenor as propostas que são apresentadas, mas queria responder a uma questão agora mesmo levantada pela Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro e que tem a ver com a diminuição do tempo mínimo de manifestação de desinteresse para com o filho que está entregue a terceiros para que possa constatar-se a quebra de vínculos e tal situação conduzir a uma adopção judicial.
Apenas quero lembrar que esse prazo de três meses é um tempo mínimo de verificação da não existência de vínculos e que a verificação desta é um requisito autónomo. Isto é, esse tempo mínimo junto a uma efectiva verificação do desvincular da criança em relação à família natural é que pode permitir uma confiança judicial.
As propostas feitas com este tipo de objectivo são assentes na realidade da observação das coisas e na consciência de dificuldades que podem ser removidas. Precisam, para terem sucesso, de bom senso e de meios de qualidade para a sua aplicação. E precisam, muito, de coordenação e de acompanhamento.
Julgo que a reforma da adopção na prática supõe alguém que intervenha, impulsione, oriente, faça andar as coisas. Alguém com autoridade que fale com candidatos ansiosos, que desinquiete as instituições e pressione os serviços, que vigie a forma como as crianças são tratadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Estou certa de que a comissão que a Sr.ª Ministra disse que o Governo viria a criar constituirá este rosto visível a quem as pessoas têm de sentir que podem dirigir-se. Como julgo que é importante que, em cada processo concreto de definição de um projecto de vida orientado para a adopção, haja um responsável, uma espécie de "gestor", que faça andar o emaranhado de procedimentos e de entidades.
O Partido Socialista acompanha a filosofia e várias das propostas do Governo. Avança com a necessidade de formação de magistrados, de regulamentação de procedimentos e de formulação de relatórios à Assembleia da República, medidas com que, na generalidade, estamos de acordo e que discutiremos na especialidade.
A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro acaba de avançar também a necessidade de haver maior abertura no que respeita à possibilidade de adopção de fratrias, medida com a qual também estamos de acordo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Já o Bloco de Esquerda acha que é no alargamento muito significativo da capacidade para adoptar, incluindo tornar irrelevante, em caso de adopção conjunta, que se procure um pai e uma mãe.
A proposta de que casais de homossexuais possam adoptar não é, para nós, aceitável, como já bem se percebeu.
Eu sou apenas jurista e não vou tentar aventurar-me em terrenos de apreciação profissional que me escapam. Mas reclamo a capacidade de saber onde está o bom senso. E é do mais elementar bom senso dizer "não" à proposta do Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a tratar de crianças que já foram vítimas das condições da sua família natural. As crianças, sobretudo estas, não podem ser objecto de experiências incertas na definição do seu projecto de vida.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - As crianças, sobretudo estas, não devem ser instrumento de afirmação de direitos de terceiros. As crianças, sobretudo estas, não podem ser meio de luta contra eventuais preconceitos existentes na sociedade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a tratar de crianças fragilizadas por falta de atenção e de carinho e, às vezes, por coisas ainda muito piores. É dos direitos delas, e não dos de mais quem quer que seja, que estamos a tratar. É bom que dêmos passos seguros em terrenos conhecidos. É bom que só conte aqui, verdadeiramente, o superior interesse da criança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ontem, o País foi alarmado, se é que ainda conserva capacidade para se alarmar, pela história, contada na televisão, de duas gémeas raptadas pelos próprios país da maternidade onde tinham nascido, maternidade essa a que um tribunal tinha confiado judicialmente as duas gémeas.