5409 | I Série - Número 129 | 05 de Junho de 2003

por que é que falharam - de, a todo o custo, mandar crianças para a adopção, o que não se coordena com a execução das tais medidas de promoção dos direitos.
Ouvi a Sr.ª Ministra, fora daqui, dizer que estava muito preocupada com o facto de os candidatos a adoptantes só poderem adoptar na área da residência - tudo bem. Então, e preocupou-se em saber qual era o código de boas maneiras das instituições privadas de solidariedade social? Preocupou-se?! Sabe que há algumas que não funcionam aos fins-de-semana e que não tornam possível as visitas dos pais biológicos? Sabe?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: - Sei!

A Oradora: - Ah, sabe! E que remédios deu para pôr cobro a isso? E sabe que isso pode contribuir para que a criança seja considerada em estado de abandono?!
Querem terminar com as famílias de acolhimento até aos 6 anos. Isso já foi proclamado. Porquê? Porque é a idade até à qual mais facilmente se adopta. Ou seja, querem facilitar, à força, a adopção.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!

A Oradora: - Por fim, quando prevêem que, com a confiança judicial, há logo a inibição do poder paternal, estão a violar o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E tenho aqui comigo acórdãos do Tribunal Europeu, nos quais, a propósito da discussão da questão do direito a visitas em casos de adopção, se conclui que, por exemplo, no Reino Unido e na Noruega, tinha havido violação desse artigo 8.º, porque não tinha sido permitido ou tinha sido dificultado o direito a visitas.
A inibição do pode paternal, aí existente, não é para a questão da administração dos bens da criança porque, para isso, há lá o curador provisório; é precisamente para cortar definitivamente o contacto entre a família biológica e a criança. Ora, isto viola a Convenção.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é inadmissível que, desta maneira, se tente resolver a questão das crianças pobres, porque não é assim que ela se resolve.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo para que este debate nos remete, desde logo, é para os direitos das crianças, ou seja, o direito de todas as crianças poderem crescer e ter um ambiente familiar e um desenvolvimento harmonioso para a sua personalidade. E é este direito, desde logo, e as condições, que, por vezes, falham, para que este desenvolvimento harmonioso possa ocorrer que determinam a obrigatoriedade de a comunidade encontrar soluções alternativas e assegurar a todas as crianças, sem excepção, desprovidas desse meio familiar condições para uma resposta alternativa, nomeadamente através do direito a uma família de adopção.
Dito isto, gostaria de sublinhar dois aspectos, que, parece-me, até agora, têm estado ausentes desta discussão.
O Governo diz - e julgo que isso é incontornável - que é importante retirar as crianças das instituições. Ora, como é óbvio, todos estão de acordo com isto; designadamente para Os Verdes, essa necessidade é evidente. Mas há uma questão que, para nós, é essencial: a saída das crianças das instituições deve ter como orientação primeira a criação de condições para que os meninos possam voltar para as suas famílias biológicas. Esta deve ser, do nosso ponto de vista, a responsabilidade do Estado. O que significa e nos remete a responsabilidade de criar condições e apoios - tal como o PP referia no passado - para que as crianças e os jovens em risco tenham, preferencialmente no seio das suas famílias, condições para o pleno desenvolvimento. Ora, essa não me parece ser a prioridade a que o Governo atribui maior importância política, desde logo porque não regulamentou aquilo que, no passado, defendia ser fundamental.
Em segundo lugar, em relação aos meninos que devem ser adoptados, parece-nos que os mecanismos têm de garantir que a adopção só acontece quando o Estado, a comunidade, a sociedade, desistiu e manifestamente não foi capaz de encontrar soluções alternativas. E parece-me que essa ponderação não pode prejudicar a importância da ligação à família, a troco de desburocratizar e acelerar procedimentos, o que é, de algum modo, aquilo que o Governo diz pretender e está muito nítido no projecto de lei do Partido Socialista. Esse objectivo, que é importante, não pode ser, de forma simplista, secundarizado, com processos que, de tão ágeis, podem ultrapassar, de uma forma totalmente inaceitável para Os Verdes, etapas do ponto de vista dos procedimentos. Donde, o prazo de três meses nos parecer um período manifestamente curto.
Gostaria de chamar ainda a atenção, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, para um outro aspecto. A Sr.ª Ministra, na sua intervenção, refere, a dado momento, que o Estado, enfim, as instituições e as misericórdias têm de ser a ponte e não o destino ou, muito menos, o "depósito" de crianças. Estamos obviamente de acordo com isto. Mas penso que não vale a pena ter ilusões, nem fazer o discurso do faz-de-conta, porque nós sabemos que há muitos meninos que vão estar nas instituições e que jamais alguma família vai querer adoptar. Julgo, aliás, que, se o Governo estivesse a fazer esta discussão com uma caracterização daqueles meninos que sistematicamente são recusados pelas famílias, das crianças com deficiência, dos meninos com incapacidades profundas, dos meninos que, por exemplo, não são de raça branca, concluiríamos que há permanentemente meninos que são rejeitados. Ora, em relação a esses meninos que são rejeitados, o Estado tem uma obrigação, que é a de criar condições para que, num espaço que não é o ideal nem o desejável, essas crianças tenham direito à felicidade e não estejam sujeitas a risco, porque elas estão à guarda da sociedade e a sociedade não pode - como, aliás, tristemente aconteceu no nosso país -, estando elas nessa situação e encontrando-se particularmente vulneráveis e fragilizadas, pura e simplesmente esquecê-las, como tem sucedido.
Daí entendermos que tem de haver uma rotina de avaliação sobre o modo como estas instituições estão a funcionar, tem de haver mecanismos que permitam dar voz a estes meninos, tem de haver mecanismos que não permitam