5453 | I Série - Número 131 | 07 de Junho de 2003

Queremos manter uma orientação política que garanta a viabilidade da TAP como uma empresa de bandeira no contexto europeu e que hoje já injecta cerca de 600 milhões de euros na economia portuguesa.
Entendemos que é absolutamente necessário, mantendo o controlo do Estado: consolidar a operação aérea, fortalecendo as redes comerciais e melhorando a densidade e a qualidade da oferta; prosseguir a reestruturação da empresa e sanear a sua situação financeira; procurar parceiros estratégicos para a unidade de negócio que nesta fase é mais apelativa; motivar o acesso a novas capacidades tecnológicas, organizativas e de gestão do negócio a um nível superior ao actual; conseguir uma prestação de serviços de qualidade noutros aeroportos, abrindo novas frentes noutros mercados.
Em todos os passos apontados, é fundamental garantir os direitos dos trabalhadores, assumindo todos os mecanismos jurídicos e contratuais que assegurem o cumprimento da lei e o reconhecimento do esforço que por eles também já foi desenvolvido.
É fundamental garantir a hipótese de participação dos trabalhadores para subscrição preferencial do capital que vier a ser alienado. Qualquer parceiro externo de boa-fé entenderá que assim deverá ser, mantendo um nível de motivação, partilha e perseguição de objectivos modernos.
Hoje, já não é possível, nesta ou em qualquer empresa europeia que queira ser competitiva e que, para isso, necessite de promover uma reestruturação, atingir as metas a que se propõe, sem dialogar e partilhar os interesses, os objectivos e os benefícios com os seus profissionais.
É essencialmente por aqui que tem falhado o processo encetado por este Conselho de Administração: decidiu a segmentação sem consultar os seus naturais parceiros - os trabalhadores. Foi exactamente isso que nos disseram todos os seus representantes em audição na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assim não! Assim, não é possível viabilizar de forma sustentada a TAP. Assim não é possível modernizar o seu modelo empresarial. Assim não é possível estabelecer um clima de paz social, imprescindível no caminho que é necessário percorrer e que aqui já foi invocado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Até agora, e por força da actuação de quem tem conduzido este processo, nada nos garante que a TAP possa continuar a ser uma companhia una e uma companhia de bandeira.
Portanto, são legítimas as preocupações, as apreensões do que, na realidade, se esteja a tentar fazer nesta segmentação e que possa vir a comprometer a viabilidade de uma empresa como a TAP.
É absolutamente necessário resolver a situação da forma que hoje se apresenta como a mais acertada, assumindo que a solução exige perenidade, sustentabilidade para a TAP e sustentabilidade e perenidade para os profissionais que nela trabalham e que, até hoje, como todos sabemos, investiram vários anos de sacrifício e também de investimento pessoal na companhia.
A companhia TAP tem uma imagem no mercado e uma realidade operativa testada. Quer uma quer outra são de muita qualidade! Importa preservá-las.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Gostaria de abordar aquilo a que posso chamar "os tiques da maioria".
O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ainda há pouco referiu que este debate teria pouca utilidade, pouco interesse, era, mais coisa menos coisa, um remake de um debate que já se fez. Mas isso é uma profunda desvalorização de um dos principais instrumentos de fiscalização do Governo que esta Assembleia da República tem, porque este debate tem uma consequência: a possibilidade de interromper um processo legislativo do Governo, e por isso tem uma dignidade e uma eficácia própria. Portanto, não é compreensível que se desvalorize um instrumento de fiscalização do Governo, absolutamente essencial na separação e interdependência de poderes.
Um outro tique da maioria é o facto de o PSD e o CDS terem anuído à vinda a comissão, para prestar esclarecimentos, do Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, o Eng. Cardoso e Cunha, antes de aqui vir o Sr. Ministro da tutela a um debate de urgência, em boa hora promovido, e, depois desse debate, terem dado o dito por não dito e agora já não quererem cá o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Está mal informado!

O Orador: - Porquê? Porque me parece óbvio que as declarações, no Plenário, do Sr. Ministro e as declarações, avulsas, que têm vindo a ser produzidas pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP são razoavelmente discrepantes e, a bem de não se descobrir antes de tempo qual a verdade da estratégia (que não tranquiliza ninguém!) que está a ser seguida na TAP, há que impor aqui a impossibilidade do diálogo e do contraditório. É uma espécie de "lei da rolha" em relação à estratégia da empresa. Daí que eu, neste momento, repudie esses tiques da maioria que, aqui e além, vamos verificando na gestão deste dossier, como de outros.
No essencial, esta minha intervenção é para reafirmar a nossa oposição a um processo de segmentação e de privatização fatiada da empresa, questionando, inclusivamente, a oportunidade desta estratégia, para além da sua concepção de fundo.
Porém, aquilo que realmente nos inquieta hoje mais é não sabermos onde ficar: se nas declarações do Sr. Ministro feitas no Parlamento em relação à perenidade da companhia de bandeira e em relação a uma estratégia de salvaguarda da TAP; se naquilo que, de forma mais directa e, provavelmente, mais vinculativa, o Presidente do Conselho de Administração da TAP vai dizendo, ou seja, que a melhor estratégia de privatização é privatizar por partes e que a privatização é, ela própria, um encadeado.
Não que discutamos aqui a necessidade de parceiros estratégicos e de outras formas de associação e, até, de up-grading da TAP em relação à sua quota de mercado e ao seu desenvolvimento empresarial. Aquilo que parece estar ínsito numa estratégia que não está clara é exactamente aquilo que o Sr. Ministro da tutela aqui não disse, que é a privatização fatiada e a desalienação final de uma companhia de bandeira.
Face à incerteza das estratégias, face à ausência de explicações, nós só podemos estar de acordo com a suspensão deste Decreto-Lei e insistiríamos na necessidade de