5624 | I Série - Número 135 | 20 de Junho de 2003

na sua iniciativa, que, por isso também, naturalmente, não poderá merecer a nossa concordância.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Devemos afirmar também com franqueza que aquilo que nos parece que o PCP verdadeiramente pretende e de que fala não é de associativismo, é de sindicalismo, sendo que este é apenas um passo que não consegue disfarçar na sua proposta, desde logo quando afirma, no final do preâmbulo, que, tendo em conta a realidade da GNR, o PCP considera que "o regime de direitos associativos que deu prova na PSP se justifica plenamente nesta fase", sublinho, nesta fase, "para os profissionais da Guarda". Portanto, é bom de ver aquilo que o PCP pretende: é, nesta fase, consagrar isto para abrir a porta ao que se há-de seguir, porventura numa outra iniciativa legislativa.
Mais: o PCP ficciona, no preâmbulo da sua iniciativa, uma divisão entre comando e Guarda que não só é potenciadora de conflitos (que, porventura, o PCP até deseja) como não é concebida numa lógica militar e que vê divisão onde apenas existe hierarquia. A diferença é que, para nós, hierarquia não é divisão, hierarquia resulta precisamente da lógica militar; para os senhores, hierarquia é diferença, é divisão e é potenciação de conflitos que favorece o vosso discurso. Portanto, por aí não vamos! A hierarquia é a essência da lógica militar…

O Sr. António Filipe (PCP): - Hierarquia não é só militar! Até no Grupo Parlamentar do CDS-PP há hierarquia!

O Orador: - … e é por isso, no presente, na GNR que nós queremos, a essência da própria GNR.
Para nós, a GNR só resulta como fazendo sentido numa lógica militar ou, se quiser, militarizada, tendo em conta que há diferentes posições, aí sim, doutrinárias, nesta fase. Se lhe derem natureza civil, tiram a razão de ser à própria GNR, porque no dia em que quiserem considerar a GNR uma força civil, então, acabem com ela, porque, para isso, temos a PSP, meus caros senhores!
A GNR e a PSP fazem sentido, precisamente, porque, ao nível doutrinário, se trata de forças de segurança de natureza diferente. A partir do momento em que lhes queiram dar exactamente a mesma natureza, estão a matar a GNR, o que, quero crer, não é aquilo que os senhores pretendem.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nunca se sabe!

O Orador: - E para que não se julgue que isto é mera retórica, basta ler aquilo que é a iniciativa do PCP! Aquilo que os senhores têm aqui é linguagem sindical para consumo interno de orientação marxista!

Protestos do PCP.

Em primeiro lugar, quanto à posição do comando em relação ao associativismo sócio-profissional, o que é o comando? Comando, numa lógica militar, é tudo, desde que haja um superior hierárquico. O que é isto? O comando contra a Guarda?! Meus senhores, definam o comando! O que é o comando? É o comandante-geral? O superior hierárquico não é comando em relação a quem se lhe segue?

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso está na lei orgânica!

O Orador: - Há aqui uma tremenda confusão!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Depois, falam aqui no carácter persecutório e em processos disciplinares, em processos disciplinares que nem sequer estão findos e, portanto, os senhores nem sequer sabem se se conclui pelo arquivamento! O processo disciplinar será persecutório se isso for revelado no fim do processo disciplinar, e há que ter em conta que, sem que o processo disciplinar finde e sem que sobre ele haja uma decisão, nomeadamente em sede de recurso, não se pode ter as certezas que os senhores pretendem afirmar aqui, inclusivamente de forma irresponsável, porque são geradores de conflitos, como acabei de referir há pouco, e com isso não ajudam nada a GNR:

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Que grande confusão que vai aí!

O Orador: - Não, não há nenhuma confusão! Aí é que vai uma tremenda confusão, porque, se não houvesse, os senhores não tinham apresentado esta iniciativa legislativa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta iniciativa legislativa não tem pés nem cabeça, nos termos em que está elaborada!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Podiam ter escolhido um menos "reaccionarote"!

O Orador: - Posso continuar, Srs. Deputados? Muito obrigado!
Vou dar-lhes um outro exemplo. O PCP, na sua iniciativa, pretende a consagração daquilo que, na prática, pode até suceder, ou seja, a presença desde logo no Conselho Superior da Guarda de membros eleitos, praças, sargentos, oficiais. Na prática, já pode suceder mas, ao presente, ainda não tem consagração pela via legislativa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá estão! Está na lei orgânica!

O Orador: - Também isto, desde logo, é discutível, é muito discutível do ponto de vista doutrinário e isso os senhores também não acautelam.
Finalmente e aqui chegados, vai sendo tempo de afirmar o óbvio, ou seja, o projecto de lei do PCP não nos serve, e não nos serve porque não serve a GNR; ora, não servindo a GNR, naturalmente, não serve o País, o que não significa que a maioria e o Governo não estejam, desde logo, atentos ao problema e à necessidade de se efectuar uma regulamentação, por forma a adequar à GNR uma possibilidade que já existe e que o governo do PS não foi capaz de regulamentar.
Aí, é bem verdade o que disse o Sr. Deputado António Filipe: hoje, tem muita graça ouvir o Sr. Deputado Vitalino Canas insurgir-se contra o Governo e dizer que vai apresentar um projecto de lei, quando há pouco tempo teve oportunidade de o fazer e nunca o fez, invocando hoje o que nunca achou, no passado, que fosse necessário.