5630 | I Série - Número 135 | 20 de Junho de 2003

através de decreto regulamentar ou de portaria, irá reformular alguns aspectos, no sentido de colmatar lacunas que a lei tem.
Ora, essa é a prova mais cabal e evidente de que há problemas com essa lei e de que ela não é boa. Demorou muito tempo a fazer, criou problemas no terreno e, ainda por cima, não é uma boa lei, como o próprio Governo, através, nomeadamente, da voz autorizada do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, reconheceu.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, não será bem para pedir esclarecimentos, mas, antes, para uma interpelação.
Depois daquilo que ouvi, é meu dever repor a verdade, até porque se falou aqui no Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.

O Sr. Presidente: - Então, será um protesto, Sr. Deputado.
Tem a palavra para o efeito.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, é apenas para repor aquela que penso ser a verdade.
É rigorosamente verdade que, há uns tempos atrás, há cerca de três semanas, o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas esteve presente na Subcomissão de Administração Interna, em que V. Ex.ª participou como Presidente e eu como membro, tendo sublinhado - o Sr. Deputado omitiu-o, dizendo que há uma má lei - que, finalmente, há em Portugal uma lei que permite a existência de uma efectiva política de imigração que até este momento não existia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, estiveram presentes nessa reunião vários Deputados e também pessoas que nem sequer são membros dessa Subcomissão que poderão comprovar que não foi esse, rigorosamente, o sentido e a expressa versão da intervenção do Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. O Sr. Alto Comissário disse-nos, expressamente, que se bateu até ao fim e que procurou intervir para que houvesse uma boa lei, que esta não é uma boa lei e que se está agora a procurar corrigi-la em sede de regulamentação. Esta é a verdade. Foi isto que o Sr. Alto Comissário disse.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 200/IX.
Comunico à Câmara que o Grupo Parlamentar do PCP requereu, como, aliás, é seu direito, a votação deste projecto de lei hoje mesmo, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, antes de passarmos às votações agendadas para hoje, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

O quadro electrónico regista 132 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Existem alguns Srs. Deputados que assinalam que, embora estando presentes, a sua presença não se encontra assinalada no terminal.
Srs. Deputados, começamos por proceder à votação do projecto de resolução n.º 160/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (Comissão de Educação, Ciência e Cultura). Lembro à Câmara que este assunto foi debatido em Plenário com base num projecto de lei do Partido Socialista, que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, a qual apresenta agora este projecto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao projecto de deliberação n.º 20/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Antes de procedermos à sua votação, quero dar uma explicação à Câmara: votámos anteriormente uma prorrogação do Plenário até 3 de Julho, mas confrontámo-nos depois com dificuldades regimentais para fazer funcionar as comissões e as sessões plenárias que é necessário realizar. A sessão plenária de 15 de Julho já está há muito tempo anunciada, mas como terá lugar a visita de Estado do Presidente do Brasil a Portugal nos dias 10, 11 e 12 de Julho, por cortesia para com o Presidente deste país irmão realizar-se-á uma sessão plenária para o acolhermos na Assembleia da República, que estimo venha a acontecer no dia 10 de Julho, quinta-feira, à tarde.
Vamos, portanto, votar o projecto de deliberação n.º 20/IX, que fixa o encerramento dos nossos trabalhos, peremptoriamente, no dia 15 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos de seguida votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?