5789 | I Série - Número 139 | 02 de Julho de 2003

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou já há algum tempo. Conclua, por favor.

O Orador: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como eu estava a dizer, era preferível deixar o assunto ou, melhor, eu desejaria mais ouvir aqui - embora se trate de uma escolha do Governo - aqueles que tutelam directamente a região e a Casa do Douro.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir já.

O Orador: - Vou concluir e agradeço a sua benevolência.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Mas não tem mais.

O Orador: - Qual é a solução alternativa que propõem? Querem lançar a Casa do Douro numa situação de desespero que já se vive neste momento em muitas zonas da região? É esta a minha pergunta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr.ª Presidente, relativamente às perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Paula Malojo, importa salientar, em primeiro lugar, que, para além das opções políticas, houve também que obedecer ao cumprimento dos preceitos constitucionais e à legislação comunitária.
A esse respeito, permita-me que refira que, já em Agosto de 2002, a Casa do Douro demonstrou disponibilidade para deixar de intervir no mercado para além da possibilidade de continuar a constituir e a manter o seu stock histórico, desde que fosse encontrada uma solução financeira para a Casa do Douro. Foi isso que o Governo fez e foi isso que assumimos com a resolução do Conselho de Ministros. Foi neste sentido que trabalhámos. E foi com base nestes acordos que foi tomada a opção política de retirar a comercialização da Casa do Douro, tendo igualmente sido ponderados inclusivamente os denominados imperativos constitucionais e comunitários.
Repito que esta proposta foi o resultado dos consensos alcançados e aceites por todas as entidades representativas da região do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.
Quanto à segunda questão que colocou relativamente à forma eleitoral, esta proposta foi também aqui o resultado de consensos alcançados e aceites por todas as partes e entidades representativas da Região Demarcada do Douro e pelo próprio Conselho Regional de Vitivinicultores.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Viu-se!

O Orador: - Não obstante, reitero também a disponibilidade do Governo para rever alguns dos dispositivos previstos designadamente no que se refere à constituição e à forma de eleição dos órgãos da Casa do Douro, atentos sempre os comandos constitucionais que regulam as associações públicas com o carácter da Casa do Douro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Quanto às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a mágoa do Sr. Deputado, que, no sábado, foi lá para fazer uma manifestação de agitação e assistiu aos trabalhadores a aplaudirem a solução que o Governo apresentou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Compreendo a sua mágoa e a sua angústia!!... O Partido Comunista e o Sr. Deputado Lino de Carvalho defendem a política da "terra queimada", do "quanto pior melhor"…!

Protestos do PCP.

Ora, como estamos a trabalhar e a resolver os problemas da Casa do Douro isso preocupa-vos.
Relativamente ao facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Sr. Secretário de Estado estarem presentes e de ser eu a falar, se o Sr. Deputado quer criar intrigas entre o Governo não consegue. Mas a razão de ser eu a falar é esta: a questão da Casa do Douro implica soluções transversais na área do Governo e por isso foi um assunto que, tal como foi tratado noutros governos, subiu à Presidência do Conselho de Ministros, onde tem sido acompanhado por mim. O Sr. Secretário de Estado Bianchi de Aguiar tem uma delegação de competências específicas e totais do Sr. Ministro para tratar deste caso, que, em concreto, tem sido tratado pelo Sr. Secretário de Estado e por mim, dado o aspecto transversal que a resolução do Conselho de Ministros implica. Por isso é que a questão está a ser tratada e acompanhada na Presidência do Conselho de Ministros.
Relativamente às promessas do Sr. Primeiro-Ministro, a Casa do Douro, em cumprimento das promessas, mantém as funções de regulação, com a manutenção do cadastro - nunca ninguém pôs em questão essa situação.
Quanto à interdição de vinhos adquiridos, a questão é muito simples: é preciso ver a que é que esta situação conduziu - e aproveito também para responder de certo modo ao Deputado Rui Vieira. O problema da interdição é este: ao permitir-se a intervenção, nos termos em que está hoje prevista, conduziu-se a Casa do Douro a uma situação de quase insolvência, tendo passivo de 24 milhões de contos e dívidas imediatas de 600 000 contos. Esta é que é a realidade.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Tem um património de 27 milhões!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo do Governo terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Sr.ª Presidente, termino já.
É necessário manter esse património, é necessário requalificar as funções da Casa do Douro, dignificá-las e deixar o comércio e a regulação a quem tem de o fazê-los. Portanto, é preciso fazer uma clarificação desta situação.
A questão dos juros bonificados é muito simples: mantemos o que dissemos, não há qualquer alteração; há uma bonificação, um apoio de 40% sobre a taxa em vigor na banca até ao limite de 1,8%. Mais claro do que isto não há!!