5853 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

afirmar que há mais vida para além do Orçamento. E nós somos a prova viva disso mesmo!…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Orador: - Deste modo, entremos na substância que, estamos seguros, é também o que mais interessa à oposição, sobretudo ao seu maior partido.
Qual é a concepção de escolaridade básica que está presente na proposta de lei de bases da educação? Trata-se de um mero prolongamento da escolaridade básica actualmente existente, de 9 para 12 anos? Quais as razões centrais para se adoptar estas medidas? Estão já avaliados os custos financeiros adicionais que esta medida implica? E porquê a meta de 2010? Não seria melhor consolidar a actual escolaridade básica, em vez de apostar no seu prolongamento?
E quando se fala de "novo ensino secundário" - expressão que o Sr. Ministro da Educação introduziu aquando do lançamento do documento orientador da reforma do ensino secundário -, estamos a falar apenas de uma associação do 3.º ciclo com o actual ensino secundário num ciclo de seis anos? O 3.º ciclo vai deixar de ser unificado, à semelhança do actual secundário, ou será, como muitos dizem, que vamos ter um sistema mais selectivo e, portanto, mais exclusivo em termos sociais?
Termino com uma palavra de apreço por este Governo, que, reformando, o faz em nome das pessoas e de Portugal, com rigor, premiando o mérito e buscando a excelência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro fez saber à Mesa que responderá por grupos de quatros pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, na intervenção de apresentação da proposta de lei, o Sr. Ministro da Educação chamou a atenção para um objectivo que é comum às várias forças aqui representadas: o de tentar chegar a um consenso social e político alargado, baseado em princípios, sobre a nova lei de bases. Essa também é a nossa opinião e, portanto, nada melhor do que examinar os pontos críticos que podem dificultar esse consenso e sobre o qual temos de trabalhar doravante.
Coloco-lhe algumas questões que têm a ver com pontos críticos em termos da organização geral do sistema, sendo certo que a minha colega Rosalina Martins colocará questões relativas à administração e gestão das escolas e do sistema educativo.
O primeiro ponto crítico prende-se com a concepção de "novo ensino secundário" apresentada na proposta do Governo. A questão essencial tem a ver com o problema da unificação curricular - que não uniformização - versus diversificação curricular, designadamente em vias separadas, no 3.º ciclo do ensino básico, isto é, no 1.º ciclo do ensino secundário, se vencer a proposta do Governo.
Como o Sr. Ministro sabe, a nossa posição tem sido muito claramente expressa: nós não concebemos a unificação curricular como uniformização curricular, mas não aceitamos que a lógica actual do ensino secundário seja, de algum modo, recuada para as crianças dos 13 aos 15 anos.
Do meu ponto de vista, há alguma oscilação no texto da proposta de lei. Enquanto a "Exposição de motivos" vai claramente no sentido de dizer que é consubstancial ao ensino secundário novo a existências de vias vocacionais e de vias gerais diversificadas, separadas, do articulado já não se retira o mesmo. Gostaria que o Sr. Ministro exprimisse claramente qual é a concepção do Governo sobre a questão da diversificação curricular e da unificação curricular (uma versus a outra) no que diz respeito ao ensino das crianças e adolescentes entre os 13 e os 15 anos.
O segundo ponto crítico tem a ver com a extensão da escolaridade obrigatória. Aparentemente, somos todos favoráveis à extensão da educação para todos os jovens até aos 18 anos. O Partido Socialista entende que só podemos ganhar essa batalha se, ao mesmo tempo, soubermos diversificar as vias de educação e formação do nível secundário. Portanto, não se trata de ter uma leitura redutora de prolongamento da escolaridade tal qual até ao 12.º ano de escolaridade mas, sim, de ter uma leitura muito mais aberta, de construção progressiva da universalização da frequência de formação profissional ou ensino escolar até aos 18 anos.
O terceiro ponto crítico - o último que queria considerar neste momento - tem a ver com as questões do ensino superior. O Sr. Ministro da Educação fez a apresentação global da proposta de lei, portanto dirijo ao Governo essa questão.
Do meu ponto de vista, há demasiada rigidez na proposta de lei que apresentam. Há uma visão demasiado administrativista, demasiado centralista e demasiado rigidificadora,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
… nomeadamente na fixação do número de anos curriculares para a licenciatura, do número de anos e semestres para os mestrados, na criação dos centros de estudos superiores. Pergunto se essa rigidez é de "fim de linha" ou de "partida".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, obviamente não queremos diabolizar o ensino privado, mas também não o queremos mitificar, e queremos, em particular, que os preceitos constitucionais sejam cumpridos. Aliás, no ensino superior, é bem sabido que a rede de ensino superior público é a única que cobre todo o País; o ensino privado está claramente concentrado no litoral, nas grandes áreas metropolitanas e nas áreas das letras, das ciências socais e, em algumas instituições, na medicina.