Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 I Série - Número 12

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 362/IX, da apreciação parlamentar n.º 55/IX, dos projectos de resolução n.os 181 a 183/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) teceu críticas à política de combate à droga e à toxicodependência que tem vindo a ser levada a cabo pelo Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) deu conta à Câmara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido que tiveram lugar na Madeira. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e António Costa (PS), tendo este Sr. Deputado, a propósito de declarações que proferiu relativas à presença do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, originado o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, dos Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Vitalino Canas (PS) e Marco António Costa (PSD).
A Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS), também em declaração política, criticou a política económica do Governo vertida nas Grandes Opções do Plano para 2004 e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) falou da crise política, social, económica, moral e institucional em que o país se encontra e solicitou a não judicialização da política e a não politização da justiça.
Após o Sr. Deputado José Apolinário (PS) ter inquirido a Mesa sobre a entrega e distribuição dos documentos que consubstanciam o acordo entre Portugal e Espanha em matéria de pescas, tendo-se também pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Armando Sevinate Pinto), ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, deu conta à Câmara do resultado do acordo entre Portugal e Espanha no sector das pescas, tendo-se seguido um debate no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), José Apolinário (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) interpelou a Mesa no sentido de o debate acabado de realizar ser encerrado com uma intervenção do membro do Governo e não de um Deputado. Sobre esta questão pronunciaram-se também, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados José Magalhães (PS) e Lino de Carvalho (PCP).
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) anunciou a apresentação de um requerimento solicitando uma reunião urgente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais para apreciação das declarações anteriormente proferidas pelos Srs. Deputados António Costa e Vitalino Canas (PS). Intervieram também sobre o assunto os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Lino de Carvalho (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).

Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Francisco Esteves de Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Rodeia Machado (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), José Miguel Medeiros (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS) e Vítor Reis (PSD).
O projecto de lei n.º 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes) foi também debatido, na