0612 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

É, então, pertinente perguntar: que apoios vão a caminho para que os municípios revitalizem a base económica desses territórios?
Os problemas trazidos por tão grande tragédia não se resolvem se não se acertar no essencial das medidas.
Vinte vidas perdidas e 400 000 ha de floresta ardida dão-nos a dimensão inaudita da tragédia. Importa não esquecer e retirar indispensáveis lições. Houve um pico meteorológico, mas as causas principais foram outras.
Como no passado dia 1 aqui lembrou o Sr. Deputado Vitalino Canas, houve ausência de visão, incapacidade para prever, decidir, coordenar e executar; houve a inoportuna fusão do Serviço Nacional de Bombeiros e do Serviço Nacional de Protecção Civil; houve a extinção da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, sem sucedâneo no terreno - estrutura de coordenação fundamental assente em pilares essenciais, como as câmaras municipais, o sector florestal do Ministério da Agricultura, as associações florestais e os bombeiros.

O Sr. José Magalhães (PS): - Asneira!

O Orador: - Acresce que estamos a habituar-nos a que a culpa seja sempre de segundas figuras. Exemplos: a demissão do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e, ao que julgo saber, também do coordenador.
Diria que humildade democrática no reconhecimento dos erros e omissões precisa-se. A pior das atitudes seria esquecer ou, sequer, desvalorizar o que aconteceu.
Assim, importa atender, como já tem sido sublinhado, à vertente da prevenção e da protecção civil.
Nesta óptica, impõe-se repensar o papel e os recursos dos municípios. Não basta estabelecer que o presidente da câmara municipal é o primeiro responsável a nível local da protecção civil. O apetrechamento tecnológico e a formação específica de todos os agentes da protecção civil têm de ser repensados. O Governo não pode ter como única prioridade o défice do Orçamento do Estado.
Dispõe o Governo de um recém-empossado Secretário de Estado das Florestas, integrado no Ministério da Agricultura, que considera que este mesmo Ministério "é incapaz e está manifestamente anquilosado para vencer a crise que afecta o sector florestal". Este membro do Governo acrescenta que desconfia dos méritos dos Ministérios do Ambiente e da Administração Interna para esta causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sensato!

O Orador: - Vem, assim, a propósito perguntar-lhe: e quanto às autarquias o que pensa?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!

O Orador: - Como importa saber em que futuro quer este Governo acantonar as autarquias portuguesas.
Nesta oportunidade, o Governo tornou acessível a alguns municípios um crédito bonificado de milhões de euros para a reparação - se a ela houver lugar - de danos em equipamentos e infra-estruturas municipais decorrentes dos trágicos incêndios. É uma medida. Porém, falta muito mais.
O Governo tem, designadamente, de recentrar os municípios numa política consequente e eficaz de protecção civil, com especial enfoque na prevenção das calamidades.
Mas este Governo não o fará, persistindo no estrangulamento financeiro das autarquias em que a modalidade mais recente (veja-se a profusão de legislação publicada) é a tentativa de transferência de competências sem os correspondentes recursos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de lei n.º 85/IX, que visa excluir os empréstimos a contrair pelos municípios para reparação de danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público destruídos pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, por recurso a uma linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal fixados pela Lei de Finanças Locais e também pela Lei do Orçamento do Estado para 2003, que fixou o montante global do endividamento líquido das autarquias locais e que conduziu, em nosso entender, ao estrangulamento financeiro de muitas e muitas delas.
Tal pretensão parece-nos extremamente oportuna face à situação em que se encontram as infra-estruturas em muitas áreas do território nacional, depois dos incêndios que ocorreram no nosso país desde o Verão de 2003. Contudo, é necessário que o Governo, para além deste importante instrumento financeiro, não esqueça que nem todos os municípios têm a mesma capacidade de endividamento e que nem todos foram afectados da mesma forma.
Aliás, quando é afirmado no artigo 1.° da proposta de lei que as infra-estruturas municipais com cobertura para o efeito são as de relevante interesse público, cabe aqui perguntar se não se poderão, com esta semântica, afastar pequenas obras