0624 | I Série - Número 012 | 16 de Outubro de 2003

diploma teria baixado à comissão e poderíamos ter trabalhado sobre ele.
De qualquer modo, ainda bem que voltaram a apresentá-lo. Esperemos que agora não haja mais nenhum entrave para que esta legislação possa surgir o mais rápido possível, porque ela é importante.
Mas também é necessário que, de facto, ela tenha aplicabilidade e, portanto, vamos ter de trabalhar nesta matéria, em sede de especialidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, sei que quer responder, mas como não há terceiras intervenções, faça antes um pedido de esclarecimentos.

Risos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, seja então um pedido de esclarecimentos. Ninguém está aqui a "espicaçar" ninguém. Neste momento, o nosso debate é até relativamente consensual.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem, pois, a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, quero só relembrar também que, na altura, não aceitámos a baixa à comissão sem votação por considerarmos que era extremamente importante, e também por via dos argumentos aqui expendidos, clarificar a posição de todos os partidos.
Tínhamos exemplos concretos de projectos de lei de Os Verdes que tinham baixado à comissão sem votação e que se tinham perdido, na comissão, em termos da sua discussão e de trabalho e não era isto o que Os Verdes queriam.
Os Verdes queriam que os partidos assumissem claramente a sua vontade e que partíssemos daí para um trabalho sério. Não foi, na altura, foi agora. Ainda bem! Penso que vamos a tempo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o mais importante é que este projecto de lei esteja, agora, em cima da mesa e seja aprovado.
Para nós, é pouco importante, mas, de facto, há um ano atrás, acabou por haver uma espécie de competição entre o PSD e Os Verdes sobre quem tinha a autoridade moral para apresentar este projecto de lei.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Da nossa parte, não houve!

O Orador: - Agora, não há esse problema. Ainda bem!
Vamos todos trabalhar, em sede de especialidade, para que este assunto seja resolvido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais oradores inscritos, vamos dar por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IX.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de um parecer da Comissão de Ética, para concluirmos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer sobre a retoma de mandato é do seguinte teor:
"1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 15 de Outubro de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputados:
Substituição nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 15 de Outubro corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Fernando Negrão (Círculo Eleitoral de Faro), mediante renúncia de mandato, por João Gago Horta, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedências da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição de mandato é de admitir."