de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e dos projectos de lei n.os 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS) e 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos), os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Bruno Dias (PCP), José Magalhães (PS), Bessa Guerra (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD), Odete Santos (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.