0747 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

que há instâncias políticas e jurídicas, e as instâncias políticas exigem que quem quer que tenha responsabilidades e cujo mandato possa ser instrumental para se proteger de um processo judiciário não deve, nem pode, fazê-lo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Quando um ministro, um presidente de câmara, um Deputado ou quem quer que seja pode utilizar as capacidades que o seu mandato lhe dá para actuar ou condicionar a acusação ou a defesa não deve colocar-se na situação de privilégio.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Isto aplica-se a ministros, a Deputados, a todos!
Compreenderá, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, um ministro, nestas circunstâncias, teria reforçado a credibilidade da democracia ao assumir os esclarecimentos políticos no seu tempo próprio. Sobre isto não mudámos de opinião!
É exactamente o mesmo problema que se aplica em relação ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Sr. Deputado, registo a sua intervenção, aliás, devo dizer-lhe que, para nós, a diferença não se estabelece na porta desta Sala: dizemos nesta Câmara o que dizemos nos corredores da Assembleia e fora da Assembleia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Também nós!

O Orador: - Temos o princípio e o critério de manter exactamente as mesmas interpretações, e, exactamente por considerar a valorização do debate político no Parlamento, fazemo-lo nos mesmos termos em que temos de o fazer quando falamos ao País, sem qualquer diferença, e assim fizemos em relação à declaração do Sr. Presidente da República.
O que seria estranho, Sr. Deputado, era que uma declaração desta importância não tivesse a reflexão ponderada que tem de ter nos sinais exactos que são dados, em relação aos quais os Deputados devem exprimir o seu acordo ou desacordo, na liberdade do seu mandato e da sua consciência. Isto é que nos interpela sobre a crise da justiça,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A expressão é sua! Não ouvi o Sr. Presidente da República referir-se a uma crise!

O Orador: - … sobre a questão europeia e, certamente, sobre as questões do desenvolvimento.
Chego à questão europeia.
Sr. Deputado, a proposta que fiz ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República em carta aberta é exactamente a que mantenho aqui, com uma diferença: acrescentei as perguntas concretas que entendemos que devem ser submetidas aos portugueses, porque queremos fazer o debate preciso, nos seus termos exactos. Queremos que quem não concorde com o referendo o diga e que quem concorde possa dizer se está ou não de acordo com estas perguntas, porque o debate sobre o referendo tornou-se uma nebulosa de que temos de fugir imediatamente.
O seu correligionário e Deputado Narana Coissoró dizia, em entrevista ao Diário de Notícias, que aqui citei, que o Sr. Primeiro-Ministro não queria fazer o referendo, precisamente porque propunha a data em que não pode ocorrer. Este é um facto!
Escusamos de perder mais tempo à volta de elucubrações, à volta desse facto.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso é uma opinião!

O Orador: - Não, é um facto!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É uma opinião!

O Orador: - Portanto, aquilo que importa é considerar que, sendo possível legalmente e viável constitucionalmente que o referendo se realize até ao dia 13 de Abril, data em que serão convocadas as eleições do dia 13 de Junho, para o Parlamento Europeu, o referendo se realize nesse prazo. Porquê? Porque terminada a Conferência Intergovernamental o Governo ainda não assinou, e é a decisão de assinar ou não e de propor ou não a reabertura dessa discussão que deve depender da democracia, que deve