0751 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

convergência europeia e os terrenos em que, pelo contrário e alternativamente, há o domínio da capacidade de decisão própria, até porque há uma questão sobre a qual não posso deixar de o interpelar, assim como a todo o Partido Socialista, que é o fundamento da democracia. Não pode haver decisão democrática sem um fundamento de legitimidade democrática, e ele não existe ao nível europeu. E esta estratégia sucessiva de impor decisões como estas, que levam ao cúmulo um processo constituinte, que não é constituinte, que se arroga do título de "Convenção" para se reclamar da Convenção Americana de 1776 e da Convenção Francesa de 1791, sem ter Deputados directamente eleitos que representem o sentir dos cidadãos europeus, esvazia a cidadania europeia. E esta é toda a nossa divergência neste processo.
Por isso mesmo, delimitando com precisão, queremos que o Governo tire conclusões - não é obrigado a isto! - políticas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: - Concluo com certeza, Sr. Presidente.
Queremos que o Governo tire conclusões políticas do momento em que o referendo pode cingir-se a questões substanciais e que não seja um voto de confiança genérico, que perca qualquer conteúdo constitutivo de uma política europeia. E creio que o risco é este, porque o Governo não aceitará o referendo. Aliás, até temo que o Partido Socialista também só proponha o referendo depois das eleições europeias, porque sabe que o Governo não o vai aceitar.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda, na Mesa, duas inscrições para declarações políticas, que ficarão para uma outra altura, pois já prolongamos excessivamente o período de antes da ordem do dia.
Porém, encontram-se inscritos, para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, os Srs. Deputados Capoulas Santos e Narana Coissoró, o primeiro face a uma intervenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte e o segundo a uma do Sr. Deputado Francisco Louçã.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos, e peço-lhe o favor de ser muito breve.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
De qualquer modo, não vou utilizar esta figura regimental como truque para usar da palavra, mas porque, efectivamente, o Sr. Joaquim Ponte me dirigiu a mais grave ofensa que, num regime representativo, pode ser dirigida a um Deputado, que é dizer-lhe que ele mente aos seus eleitores, àqueles que ele representa.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - "Engana", creio que foi esta a expressão que utilizou.
O Sr. Deputado sabe que isto não é verdade. Visitei efectivamente os Açores em 1996, prometi aumentos de quotas leiteiras para os Açores e, logo de seguida, foram concedidas mais 25 000 t; consegui, enquanto ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na Agenda 2000, mais 28 000 t, que, aliás, o actual Sr. Ministro não se coibiu de reclamar como vitória sua, contabilizando-as no cômputo dos hipotéticos ganhos que transmitiu ao País, sabendo que não era verdade, que esse ganho tinha sido obtido nas negociações da Agenda 2000. E conseguimos, em Nice, as 73 000 t de isenção suplementar, e ela foi conseguida até 2003 não por um qualquer acordo com a União Europeia, como falsamente o Sr. Deputado invocou, porque não houve qualquer acordo tendente a reduzir a produção leiteira nos Açores - o Sr. Deputado exibiu, há pouco, fragmentos de um processo negocial que não está traduzido em nenhum documento da Comissão, porque não foi por esse caminho que a solução foi encontrada -, mas porque a reforma acabava precisamente em 2003. Aliás, havia então um conjunto de Estados-membros que queria até acabar com o regime de quotas e a Comissão dizia, na altura, que, nesses termos, não seria conveniente sequer equacionar uma isenção para além do hipotético fim do regime de quotas.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe que se retrate, porque esta é uma instituição representativa de todos os cidadãos portugueses e não é de bom-tom, não é minimamente correcto, e não posso aceitar, em nenhuma circunstância, que me atribua uma relação com o eleitorado que eu não tenho; porventura, o senhor pode tê-la, mas, se a tem, é absolutamente inaceitável.