Página 785

Sexta-feira, 24 de Outubro de 2003 I Série - Número 16

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 363 a 365/IX, das apreciações parlamentares n.os 56 e 57/IX e do projecto de resolução n.º 184/IX.
Foram aprovados os n.os 144 a 146, da 1.ª Sessão Legislativa, e 1 a 10, da 2.ª Sessão Legislativa, do Diário.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em interpelação à Mesa e a propósito da nova metodologia adoptada para o debate do Orçamento do Estado para 2004, solicitou a entrega, por parte do Governo, em tempo útil, da documentação complementar necessária à discussão.
No âmbito de um debate sobre o ambiente, após uma intervenção inicial do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias), seguiram-se também no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Luís Montenegro (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio (PS), Rodeia Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos e Maximiano Martins (PS).
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Paiva (CDS-PP), Massano Cardoso (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Renato Sampaio (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luís Montenegro (PS), Antero Gaspar (PS), Diogo Luz (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.º 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD) - que procedeu à leitura do voto -, Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Após os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE) terem intervindo sobre o voto n.º 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP), foi o mesmo aprovado.
Sobre o voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP), que também viria a ser aprovado, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) e Capoulas Santos (PS).
Em seguida, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).
Foram igualmente aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização, e 80/IX - Lei de bases do desporto.
Foi aprovado um requerimento do PSD, do PS e do CDS-PP solicitando a baixa à 9.ª Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos

Página 786

praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e o projecto de lei n.º 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).
Na generalidade, foram depois rejeitados os projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e aprovado o projecto de resolução n.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
Finalmente, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5 minutos.

Página 787

0787 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

Página 788

0788 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Patinha Antão
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fausto de Sousa Correia
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria

Página 789

0789 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves

Página 790

0790 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 363/IX - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 364/IX - Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE), que baixou à 3.ª Comissão, e 365/IX - Regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político; apreciações parlamentares n.os 56/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde), e 57/IX (PCP) - Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto (Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro); e projecto de resolução n.º 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia desta sessão prevê, numa primeira parte, a aprovação dos n.os 144 a 146, da 1.ª Sessão Legislativa, e de 1 a 10, da 2.ª Sessão Legislativa, do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24 de Julho, 14 de Agosto, 3, 17 a 19, 24 e 25 de Setembro e 1 a 3, 8 e 9 de Outubro do corrente ano.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos é composta por duas parte, sendo a primeira preenchida por um debate com o Governo sobre ambiente, e a segunda pela discussão conjunta dos projectos de lei

Página 791

0791 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP). E, conforme o combinado em Conferência de Líderes, os tempos para o debate corresponderão à junção de duas grelhas, cabendo à discussão conjunta dos diplomas referidos os tempos que sobrarem do debate sobre o ambiente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa relaciona-se com os trabalhos da Assembleia a propósito do Orçamento do Estado para 2004.
Como o Sr. Presidente sabe, foi aprovada uma nova metodologia para o debate orçamental que reduz não só os prazos de discussão como também, no que toca às comissões, e ao contrário do que aconteceu em outros anos, os debates sectoriais com os ministros a uma reunião logo nesta fase, de apreciação na generalidade, e só excepcionalmente poderá haver uma reunião aquando da discussão na especialidade com a equipa do Ministério das Finanças.
Ora, isto tem de significar, da parte do Governo, outra agilidade no fornecimento à Assembleia de um conjunto de documentação complementar, que, normalmente, era fornecida durante o debate na especialidade - estou a recordar-me, por exemplo, dos chamados orçamentos por acções dos Ministérios, como os da Educação, da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e não só. Documentos estes que normalmente eram fornecidos aquando da discussão na especialidade, para um debate mais detalhado.
Portanto, havia um conjunto de documentação (uma, era fornecida na discussão na generalidade e, outra, na discussão na especialidade) que orientava o debate mais em detalhe, mais em rigor e mais em pormenor dos orçamentos sectoriais. Ora, na medida em que se concentrou toda esta discussão nesta fase inicial, o Governo também tem de agilizar-se no sentido de fazer chegar esses documentos à Assembleia e aos Srs. Deputados com tempo útil para poderem ser apreciados, e não os entregando na própria reunião, como sucedeu ontem, no primeiro debate, com o Ministério da Cultura.
Assim, Sr. Presidente, solicitamos que o diligencie junto do Governo para que, primeiro, o Governo enviasse esses documentos complementares à Assembleia em tempo útil, tendo em conta esta nova metodologia e este novo calendário, e, segundo, logo que eles chegassem ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fossem, de imediato, entregues ao Sr. Presidente e à Assembleia sob pena de estarmos de facto - e penso que esta não era a intenção do Sr. Presidente e da Conferência de Líderes ao alterar a metodologia - a prejudicar o verdadeiro sentido do conteúdo dos debates e o rigor com que temos de intervir neles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, registo a sua observação e vou tomar as providências que sugere.
Porém, é natural que, tendo nós mudado a metodologia, os serviços do Governo ainda não estejam adaptados, mas vamos fazer diligências para que se adaptem depressa, a fim de que a preparação do debate do Orçamento, que é tão fundamental em cada ano, decorra com todo o rigor exigido.
Para dar início ao debate sobre o ambiente, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que centre esta minha intervenção na descrição sumária do estado do ambiente em Portugal, com base no relatório do estado do ambiente em Portugal em 2002 e também na enumeração de algumas decisões que constituem passos importantes para a melhoria do quadro da política ambiental em Portugal.
Espero que esta não seja uma matéria muito indigesta, dada a hora em que é feita esta intervenção…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já almoçámos há muito tempo!

Página 792

0792 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Orador: - Peço-vos o favor de ouvirem alguns números, pois prefiro conduzir uma discussão em termos mais objectivos. Gosto mais de números do que de palavras.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Talvez seja uma deformação, mas foi assim que fiz a minha vida profissional.
Primeira constatação: a intensidade da energia primária da economia manteve-se estável, segundo os dados disponíveis até 2001, mas em paralelo com uma baixa eficiência energética. Esta é uma preocupação importante, da qual não poderemos alhear-nos.
Só o diferencial entre o ritmo de aumento do consumo de energia primária e o do crescimento do produto parece ter sido atenuado em 2001 - falo em 2001 porque há indicadores cujas séries disponíveis apresentam desfasamento de dois anos. Urge, assim, acelerar uma maior penetração do gás natural, fomentar as energias renováveis e melhorar a qualidade dos combustíveis fósseis utilizados. Aliás, quanto a esta matéria, ainda ontem, assinei uma portaria que permitirá o estabelecimento de um controlo do uso do coque de petróleo pela indústria, cuja utilização, como se sabe, produz efeitos nocivos em termos de poluição atmosférica acrescida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também em breve - espero que aconteça amanhã, ou no início da próxima semana, visto que já tenho o acordo do Sr. Ministro da Economia quanto aos termos do despacho - assinarei um despacho conjunto para permitir uma maior agilização dos procedimentos relativos ao licenciamento de parques eólicos, desbloqueando, assim, alguns investimentos muito avultados, que, já estando aprovados no plano técnico, aguardam o desenrolar de lentos procedimentos administrativos. Sem pôr em causa os requisitos da lei, este despacho permitirá avançar em cerca de 20 semanas a duração do processo administrativo. Estão em causa, neste momento, projectos no valor de mais de 100 milhões de euros.
Temos de caminhar decisivamente na utilização das energias renováveis, embora saibamos que o problema da nossa eficiência energética e do excesso de emissões de gases de efeito estufa não se resolve só com a energia eólica. Teremos de pôr em prática planos de poupança de energia; no entanto, não podemos ter uma política incoerente de ordenamento e de ambiente, tem de haver uma coerência das duas políticas, que, no fundo, são uma só.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A aposta nas energias renováveis e em programas de economia energética, a melhoria da rede de transportes não poluentes e da eficiência energética dos edifícios deverão ser uma preocupação constante. Espera-se que possamos melhorar a situação.
Em matéria de alterações climáticas, Portugal continua a ser um país cuja produção de riqueza está associada a elevadas emissões de gases com efeitos de estufa. A emissão agregada dos efeitos de estufa ter-se-á mesmo agravado em 2001, atingindo quase 90 000 kt de CO2 equivalente, colocando-nos 9% acima do valor que nos seria permitido atingir em 2012. Na origem destas emissões estão os sectores dos transportes e da produção de energia, cujas emissões cresceram 81% e 36% no período de 1990 a 2001.
Portugal apresentava, no ano 2000, na União Europeia, a pior posição, à frente da Grécia e da Espanha, em termos de volume de emissões de gases com efeitos de estufa por unidade de PIB. Não é certamente um quadro que nos faça rejubilar, mas também não é razão para entrarmos num pessimismo crónico. Estas situações devem estimular-nos a procurar soluções que nos permitam melhorar a qualidade de vida em Portugal.
No que se refere à qualidade do ar, os indicadores representativos da evolução das emissões responsáveis pelos fenómenos de acidificação e eutrofização acusaram, de 1990 a 2001, um aumento de 12%, verificando-se a maior subida no óxido de azoto, resultante do crescimento do sector dos transportes, que se situou claramente acima das metas a alcançar em 2010. Andamos demasiado de carro e pouco a pé e de transporte público.
Apenas em termos de emissões de amoníaco estamos abaixo dos valores objectivos de 2010. O crescimento do ozono troposférico e a emissão de substâncias percursoras - óxidos de azoto, compostos orgânicos de latas, monóxido de carbono e metano - foi de cerca de 27% nos últimos anos, valor que nos situa agora muito acima das metas europeias (é sensivelmente o dobro).
O índice de qualidade do ar revelou, em 2002, uma melhoria em termos de dióxido de azoto e partículas inaláveis. No entanto, em Lisboa, o número de dias do ano com fraca qualidade do ar não terá ultrapassado

Página 793

0793 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

uma vintena.

O Sr. José Magalhães (PS): - E não é mau?!

O Orador: - Mas é capaz de ser bastante melhor do que em Paris, Sr. Deputado.
Quanto às concentrações de ozono no ar ambiente não se registou, em 2002, qualquer ultrapassagem no limiar de alerta de 360 µg/m3, havendo apenas a assinalar cinco dias em que o limiar de informação ao público foi ultrapassado. No entanto, hoje mesmo foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que transpõe para a legislação nacional a directiva que reduz o limiar de alerta às populações para 240 µg/m3, obrigando, assim, a uma maior atenção neste domínio.
Em matéria de água, a meta referenciada no III Quadro Comunitário de Apoio é de 95% de cobertura da população em 2006, valor só atingido ainda nas regiões centro, de Lisboa, dos Açores e da Madeira.
Mais insatisfatória é a situação nos sistemas de drenagem de águas residuais, em que os índices do Instituto Nacional de Estatística apontam para uma satisfação de apenas cerca de 55% em 2001.
Ainda anteontem assinei os contratos de concessão do sistema multimunicipal de água e saneamento do Vale do Ave à empresa Águas do Ave, S.A., iniciativa que, espero, venha permitir a realização de importantes investimentos e coloque um ponto final na degradação ambiental daquela bacia hidrográfica. Esta é talvez a última oportunidade que aquela região tem para resolver o seu problema ambiental. Sei que a indústria local tem problemas, o Acordo Multifibras está propvavelmente no fim e a liberalização continuará no contexto de uma economia global. No entanto, não podemos confundir os problemas, porque uma coisa é a competitividade da indústria e outra é a protecção do meio ambiente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, portanto, terá de haver políticas diferentes, específicas, para tratar cada um destes problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra iniciativa que acabo de tomar - e espero que o Conselho de Ministros venha a aprová-la em breve - tem a ver com a criação, ainda no sector da água, da autoridade nacional para a água de consumo humano. Esta é uma iniciativa de maior alcance e que visa permitir operacionalizar, com os meios necessários, uma estrutura técnica de controlo, garantindo o fornecimento de água potável com elevados padrões de qualidade.
No que diz respeito às águas balneares os indicadores utilizados mostram uma evolução francamente positiva, registando-se, em 2002, uma conformidade de quase 100% das águas balneares costeiras.
Aliás, bateu-se o recorde de bandeiras azuis já no corrente ano de 2003, reflectindo os fortes investimentos que se têm vindo a fazer no domínio do saneamento básico e na recuperação dos recursos hídricos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram 169 as praias de águas costeiras que receberam este galardão europeu de qualidade ambiental.
O combate à poluição oceânica acaba de ser fortemente impulsionado por este Governo com a decisão de inscrever no PIDDAC para 2004 um montante elevado de recursos financeiros para o início da construção, que se espera que seja em 2004, de dois navios para este fim.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portugal não dispõe de navios deste tipo - e bastante falta nos fizeram aquando do acidente do Prestige - e eles serão construídos num estaleiro português, dando, portanto, trabalho a portugueses e contribuindo para o desenvolvimento de uma região. Estou certo de que serão um instrumento muito útil e que nos tranquilizará na perspectiva do risco que estes acidentes representam.
Em matéria de boas práticas agrícolas, assim chamadas, mas que, às vezes, não são boas práticas, medidas em termos de concentração de nutrientes em águas fluviais, regista-se uma tendência regular no sentido favorável quanto à concentração de nitratos, embora em 2002 tenha subido ligeiramente a percentagem do fósforo.
Na área dos resíduos, é de sublinhar a manutenção, em 2002, da tendência para o crescimento dos

Página 794

0794 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

resíduos urbanos. No entanto, esta tendência é inferior à revelada pela despesa das famílias, podendo considerar-se os valores registados "em linha" com a meta para 2005 do chamado Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU).
No que diz respeito a resíduos industriais perigosos, recentemente foi aprovado o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos industriais perigosos a instalar em Portugal. Trata-se de um passo decisivo para a resolução de um problema que se arrasta há vários anos. Todos os Srs. Deputados conhecem esta questão, pelo que não vale a pena perder muito tempo com ela, mas, a verdade, é que, até agora, não tinha havido solução e foi este Governo que a concebeu e que a está a pôr em prática.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os termos da referência do concurso, que será lançado muito em breve, estão prontos. Não vos posso dar uma data, porque aguardo a publicação do diploma para lançar o concurso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E isso será quando?

O Orador: - Pode ser amanhã, Sr.ª Deputada, se no Diário da República já vir o diploma de base.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à biodiversidade, os anos de 2001 e 2002 não registaram modificações sensíveis, em termos de indicadores, que reflectem a aplicação das directivas comunitárias relativas a aves e habitats. No entanto, estes indicadores apontam, para o período entre 1996 e 2002, para uma diminuição de parte das áreas protegidas com planos de ordenamento, situação que já começou a inverter-se desde a posse deste Governo. O governo anterior aumentou bastante a área protegida, mas não lhe deu os meios necessários à sua protecção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi este Governo que começou a acelerar os planos de ordenamento. Daí a degradação deste ratio da parte das áreas protegidas em relação à área total protegida.
No domínio da fiscalização ambiental, foram realizadas, no ano em curso e até ao momento, 739 inspecções completas, ou padrão, tendo ainda sido notificadas 3672 empresas no que respeita ao cumprimento do autocontrolo das emissões atmosféricas e licenças de descargas de águas residuais.
Ainda em Novembro, serão feitas 2500 notificações postais, tendo por alvo as empresas geradoras de embalagens.
No que respeita a processos de contra-ordenações…

Pausa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pode continuar, estamos a ouvir!

O Orador: - Parece que não!

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos!

Vozes do PCP: - A bancada do PSD é que está nervosa! Olhe para ali!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está no uso da palavra. Faça favor de prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PS): - São só apartes!

O Sr. Presidente: - Os apartes são legítimos, Sr. Ministro.

O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está o discurso?!

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar o seu discurso, Sr. Ministro.

Página 795

0795 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Orador: - Como eu dizia, no que respeita a processos de contra-ordenações, há a assinalar que até Outubro foram instaurados 697 processos e decididos 853, para além de se ter procedido ao tratamento de 1428 reclamações, feitas através da linha SOS.
A Inspecção-Geral do Ambiente elaborou ainda vários relatórios temáticos, designadamente sobre movimentos trasfronteiriços de resíduos, com base em cerca de 1700 actos inspectivos.
Posso, neste ponto, anunciar a apresentação, muito em breve, de uma proposta de lei de autorização legislativa visando a reforma do regime jurídico das contra-ordenações ambientais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi anunciado três vezes!

O Orador: - O objectivo é simplificar procedimentos e agravar sanções.
Srs. Deputados, quero ainda dizer-lhes que, para poder vir ao Parlamento a esta hora, cancelei a assinatura de um contrato para resolver definitivamente o passivo ambiental de Estarreja,…

Risos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não deveria ter feito isso!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cancelou ou adiou?

O Orador: - … situação que se arrasta há bastantes anos, há algumas décadas mesmo.
Posso também anunciar-lhes que o Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução no sentido de, espero, pôr no bom caminho a solução do problema ambiental da Barrinha de Esmoriz,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… medida que foi anunciada pelo Primeiro-Ministro do anterior governo, ao som, penso eu, da música do filme Missão Impossível e que se tornou de facto impossível para esse mesmo governo.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não quero que esta missão seja impossível para este Governo, estou certo de que vai ser possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, eis um quadro sintético do estado do ambiente em Portugal, revelado pelos principais indicadores disponíveis. Penso que uma prática saudável poderia consistir na análise, por esta Assembleia, uma vez por ano, do relatório anual sobre o ambiente, com a produção de recomendações ao Governo. Tal exercício representaria um incremento da accountability para as políticas do ambiente, cujos efeitos transpõem as legislaturas.
Sei que em matéria ambiental falta ainda fazer muito, porque há sempre muito que fazer, tendo em conta o sem-número de problemas novos que o desenvolvimento acarreta; sei que não faltarão as críticas e as visões pessimistas; sei que as atitudes derrotistas e conformistas são tristemente comuns neste país; mas também sei que o País está farto e cansado dos que dizem mal,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está cansado dos problemas, o que é diferente!

O Orador: - … de tudo e de todos, porque nem foram nem são capazes de fazer outra coisa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo para uma interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - É estritamente para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

Página 796

0796 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no decurso da sua intervenção, acabou de dizer (julgo que entendemos correctamente) que lamentava o facto de ter tido de cancelar um acto de assinatura de um protocolo tendente à resolução de um problema relacionado com resíduos tóxicos pela circunstância de ter de vir à Assembleia da República.
Não sei, Sr. Presidente, o que é que a Mesa entende sobre esta matéria, mas julgo que é absolutamente incompreensível - diria, inadmissível - que um membro do Governo, qualquer que ele seja (este Sr. Ministro ou outro qualquer), ao comparecer perante um acto parlamentar que foi previamente ajustado com o Governo, ajustado e programado há muito tempo, como o Sr. Presidente, melhor do que ninguém, sabe, venha aqui - sei que o Sr. Ministro tem lapsos frequentes; em Valpaços, lamentou-se por estar lá a atender o povo ("que horror!"), porque o estavam a impedir de governar -,…

Protestos do PSD.

… à Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quase lamentar, perante o Plenário, o facto de estar a gastar o seu precioso tempo. É absolutamente incompreensível, a qualquer título, que um membro do Governo se dirija nestes termos ao Parlamento até porque este tempo, Sr. Presidente, como V. Ex.ª bem sabe, é extremamente útil, extremamente clarificador. No caso concreto, aliás, o Sr. Ministro, tanto quanto percebi, anunciou algo que o Sr. ex-Ministro Isaltino Morais, em 19 de Julho de 2002, tinha anunciado que iria acontecer antes do fim do ano de 2003.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: - Portanto, o Sr. Ministro e o Governo não revelam pressa absolutamente alguma mas, sim, uma considerável falta de respeito pela Assembleia da República e pelo debate parlamentar, que, pela nossa parte, rejeitamos e não queremos aceitar.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente concluiu a sua intervenção recomendando à Câmara a importância de reservar um dia para debater o ambiente. Ora, hoje, é exactamente o dia escolhido pela Câmara e resulta de uma proposta apresentada por Os Verdes há alguns anos.
Portanto, independentemente da simpatia da sua proposta, Sr. Ministro, o Parlamento já soube tomar essa decisão há alguns anos, e essa é, aliás, a razão pela qual o Sr. Ministro aqui está.
No entanto, há um aspecto em relação ao qual eu gostaria de chamar a atenção da Câmara. O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção reportando-se ao relatório do estado do ambiente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação.

A Oradora: - A lei de bases em vigor define a obrigatoriedade de ser apresentado, juntamente com as Grandes Opções do Plano, o relatório do estado do ambiente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Como o nosso grupo parlamentar não o recebeu, queremos saber se, porventura, esse relatório em falta está detido no gabinete do Sr. Presidente, ou se os outros grupos parlamentares tiveram acesso ao documento, que deveria ter sido entregue há uma semana.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a

Página 797

0797 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Após a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, darei a resposta a estas várias interpelações.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, serei breve.
Estamos todos de acordo em que, em Conferência de Líderes, foi agendado este debate, para o qual o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente manifestou, de resto, toda a disponibilidade, e por isso aqui está hoje.
Não há drama algum no facto de o Sr. Ministro ter dito que tinha uma cerimónia para a assinatura do tal protocolo, que estava marcada antes, e que não se realizou por, entretanto, ter sido marcado este debate, pois é um sinal de respeito que o Sr. Ministro manifesta perante a Assembleia da República. Não percebo onde está a surpresa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Se mo permitem, o Sr. Ministro está aqui, o que é um sinal de respeito para com a Assembleia da República, e se VV. Ex.as estão realmente interessados no debate proponho que se passe rapidamente ao período de perguntas e respostas, porque é isto que os portugueses querem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um mau disfarce!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Ministro quando não sabe explica!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre as questões suscitadas, julgo que a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esclarece, de alguma forma, as palavras do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Não!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Não!

O Sr. Presidente: - … que, de resto, como não as ouvi, não posso comentar.
Sobre a questão levantada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho a dizer que não tenho no meu gabinete, sob detenção ou qualquer outra figura, qualquer relatório sobre a matéria. Porém, logo que cheguem ao meu gabinete serão imediatamente distribuídos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O Governo é que o tem!

O Sr. Presidente: - Talvez o Sr. Ministro, hoje, no decorrer do debate, possa dar alguma achega sobre a matéria.
Srs. Deputados, tendo em conta que são muitas as inscrições para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente comunicou à Mesa que, por uma questão de gestão de tempo, responderá a grupos de quatro ou cinco oradores.
Assim, e por ordem de inscrição, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente falou do Protocolo de Quioto.
Tenho precisamente comigo um artigo de Jorge Moreira da Silva, ex-Eurodeputado e actual membro do Governo, que refere um facto que não pode ser contornado e que é uma constatação empírica: enquanto que a União Europeia tem vindo a cumprir aquilo que está estipulado no Protocolo de Quioto - antecipando, inclusivamente, algumas das metas, devido a dois países essenciais, a Inglaterra e a Alemanha -, Portugal está na cauda do cumprimento dessas metas. E isto coloca-nos numa posição em que claramente fica em causa a nossa credibilidade no jogo internacional, a nossa credibilidade enquanto país amigo do ambiente. É o Sr. Eurodeputado que diz, citando estatísticas, que Portugal está na cauda dos

Página 798

0798 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

países que cumprem o Protocolo de Quioto. Mais, diz que, em 2002, Portugal já ultrapassou a quota prevista para 2012.
Sr. Ministro, gostava que me confirmasse, ou não, se realmente em 2002 Portugal já ultrapassou a quota prevista para 2012. O que é que o Sr. Ministro pretende fazer?
O Sr. Ministro falou em medidas muito vagas: falou em energias renováveis e em gás natural. E a agricultura biológica? E a questão dos transportes?
Sabemos que as temáticas do ambiente são transversais. Pergunto: que articulação é que existe entre o Sr. Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação para, por exemplo, os transportes ferroviários e marítimos terem um papel preponderante na carga de mercadorias? Que articulação existe para que as autoridades metropolitanas de transporte sejam uma realidade, estimulando o transporte público, já que o Governo, nesta mesma Casa, pediu uma autorização legislativa para as autoridades metropolitanas de transporte que está a caducar?
Gostava de saber que tipo de transversalidade e de diálogo intersectorial é que existe no Governo a propósito desta matéria.
Já agora, Sr. Ministro, em relação ao litoral, é nos dito também que dois terços do litoral português está a ser alvo de erosão. Que medidas estão a ser tomadas relativamente a isto?
O Sr. Ministro falou, ainda há pouco, da despoluição da Barrinha de Esmoriz, mas sabemos, segundo dados recentes, que mais de 20% das águas residuais não sofrem tratamento antes da descarga. Talvez seja por isto que, por exemplo, o rio Trancão - relativamente ao qual tantos Deputados do PSD, em campanha eleitoral, prometeram ir lá a banhos, depois da sua despoluição - ainda hoje esteja na situação miserável e lastimável em que se encontra.
Finalmente, Sr. Ministro, e porque hoje vamos discutir, de seguida, questões relacionadas com as áreas de paisagem protegida e até com uma reserva ornitológica - a reserva ornitológica do Mindelo -, pergunto: como é possível que cerca de metade das áreas destinadas às aves em Portugal não tenha qualquer estatuto legal de protecção?
São perguntas que interpelam a sua acção à frente deste Ministério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o mínimo que esse pode dizer da sua intervenção é que foi um caso manifesto de publicidade enganosa.
Prometeu apresentar um ponto da situação do estado do ambiente e não fez mais do que referir alguns problemas desgarrados (alguns deles importantes, é certo) e algumas medidas, que, na maior parte dos casos, não são mais do que expediente normal de um ministério. O Sr. Ministro até referiu a sua iniciativa de criar um instituto público - o que, aliás, também já noticiou nos jornais -, mas também disse não ter sequer a certeza de que o Conselho de Ministros a iria aprovar.

Risos do Deputado do PS José Sócrates.

Estamos, portanto, conversados quanto às medidas do Governo.
O Sr. Ministro veio aqui, em Maio - foi, aliás, a sua única vinda ao Plenário -, e enunciou três prioridades políticas e assumiu três compromissos políticos. É sobre as suas prioridades e os seus compromissos que queremos ter respostas neste debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Ministro, em Maio, que a primeira prioridade eram os resíduos industriais perigosos e que o compromisso seria abrir o respectivo concurso público para o licenciamento dos centros ainda antes do Verão.
Sr. Ministro, o Verão já lá vai, como não lhe terá passado despercebido, e a verdade é que o concurso não abriu, e o problema dos resíduos industriais perigosos continua sem solução, na prática, Sr. Ministro (e uso as suas palavras).
Segunda prioridade e segundo compromisso: o Sr. Ministro prometeu dar prioridade às alterações climáticas, dizendo, concretamente, que seria aprovado, na segunda metade deste ano, após um período de consulta pública e dos parceiros sociais, o programa nacional das alterações climáticas. Já sabemos, Sr. Ministro, que não há nem consulta pública nem aprovação do plano até ao final do ano. Quero, portanto, Sr. Ministro, saber por que é que também este compromisso não foi cumprido pelo Governo. Por que é que não vai aprovar o plano nacional das alterações climáticas até ao final do ano, já que ele era a

Página 799

0799 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

sua prioridade?
Como não há duas sem três, o Sr. Ministro apresentou-nos também, aqui, uma terceira prioridade e um terceiro compromisso: a política da água, ou seja, segundo as suas palavras, aprovar rapidamente a nova lei da água. Sr. Ministro, passaram-se seis meses e o Governo não aprovou qualquer lei da água, nem sequer apresentou nesta Assembleia a proposta de lei da água. E isto tem uma consequência, que, tal como o Sr. Ministro, também conhecemos: em Dezembro, Portugal vai entrar em incumprimento da Directiva-Quadro da Água.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Governo colocou todo o sector empresarial da água na maior confusão: passou do discurso da privatização ao discurso da confusão. Já ninguém sabe o que vai acontecer ao sector empresarial da água.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas sabemos uma coisa: as metas de abastecimento e saneamento, fundamentais na nossa política de ambiente e que estavam previstas para 2006 mas que o Sr. Ministro Isaltino Morais confessou que só seriam alcançadas em 2007, de acordo com o que o seu Governo está agora a dizer-nos, não são alcançáveis antes de 2010.
É por estes compromissos que queremos que o Sr. Ministro responda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, vou-me reportar às suas declarações na sua única vinda ao Parlamento, aquando da interpelação marcada por Os Verdes.
Nessa vinda ao Parlamento, a 7 de Maio, o Sr. Ministro colocou algumas questões como prioridades, nomeadamente a da conservação da natureza e defesa da biodiversidade, a do litoral e a da água - e era sobre estas que me vou situar.
Sr. Ministro, independentemente de aspectos organizativos que entendeu por bem agora colocar, fazendo um ponto da situação sobre os planos de ordenamento em curso e em revisão nos parques naturais, gostaria que esclarecesse a Câmara sobre uma coisa que não ouvimos o seu Ministério contrariar: a hipótese equacionada de áreas ardidas que estavam sob tutela do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) passarem para a tutela do "Sr. Eucalipto", ou seja, do Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Este aspecto não é, para Os Verdes, acessório mas gravíssimo, tendo em conta, aliás, a diluição do papel deste Ministério, que ficou, ao contrário daquilo que se verifica na generalidade dos países europeus, sem tutela de uma área com a maior importância, designadamente, para o combate às alterações climáticas.
O segundo aspecto, Sr. Ministro, tem a ver com o litoral. O Sr. Ministro referiu, em relação a um prazo, também ele ultrapassado, a conclusão dos planos de ordenamento da orla costeira. Pergunto-lhe a razão pela qual, há meses, está na gaveta o plano de ordenamento de Vilamoura e Vila Real de Santo António, concluído e debatido publicamente. Pergunto-lhe, aliás, se esse atraso será ocasional ou se será mera coincidência o facto de há dias terem sido aprovados, contrariando o parecer da comissão de avaliação de impacte ambiental, dois megaprojectos, o Verde Lago e o Almada de Ouro, em zona de Rede Natura 2000, cuja dimensão é totalmente insustentável e não conciliável com a preservação e a conservação da natureza.
A terceira questão, Sr. Ministro, prende-se com a água. E sobre ela gostaria de colocar uma questão muito concreta (independentemente de aspectos que tratarei em intervenção), que tem a ver com o planeamento e gestão de recursos hídricos e com uma coisa verdadeiramente espantosa,…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

Página 800

0800 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

A Oradora: - … que, seguramente, o Sr. Ministro esclarecerá a Câmara, que é a razão pela qual, repetindo os erros tragicamente pagos no passado em relação ao Douro, foi autorizado, à margem do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e por uma entidade que não tem qualquer responsabilidade política no planeamento e gestão de recursos, o retorno dos areeiros, com a total invisibilidade do seu Ministério.
Gostaria de saber, ainda, para quando o plano nacional para uso racional da água, que estava pronto e que o seu Governo ainda não fez sair da gaveta.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, desculpe-me a observação, mas parece-me preferível que, nos trabalhos do Parlamento, os membros do Governo sejam designados pelo respectivo nome e pelo seu cargo e não por qualquer outra designação ou alcunha.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, gostaria de interpelá-lo por ter referenciado - e desde já o felicito por isso -, na sua intervenção, uma resolução sobre uma questão concreta, que, infelizmente, não foi resolvida durante muitos e muitos anos e que, finalmente, com este Governo, encontra a vontade política necessária para ser ultrapassada, refiro-me, naturalmente, à questão da poluição e da requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
A este propósito, em primeiro lugar, quero felicitar o Governo e o Sr. Ministro por, finalmente, ter sido homologada, em Julho último, a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento que são verdadeiramente imprescindíveis para a resolução do problema. Tal homologação, adiada durante tanto e tanto tempo, apesar de muitas vezes prometida pelo governo do Partido Socialista, viu finalmente a luz do dia e, segundo sei, encontra-se já em apreciação na Comissão Europeia.
Mas o Sr. Ministro foi mais longe e anunciou aqui, hoje, uma resolução, cuja distribuição aos grupos parlamentares desde já solicito, logo que possível, que eu gostaria que o Sr. Ministro explicitasse.
Aliás, o Sr. Ministro referiu uma cerimónia, em que eu próprio estive presente, que teve lugar em Novembro de 2002 e na qual nos foi transmitida a música do filme Missão Impossível, mas "a música" foi ainda mais além, porque nessa cerimónia, aliás, com uma apresentação que veio dos céus, trazida por um pára-quedista que transportava consigo um CD com a tal música, o governo anterior prometeu que, no Verão de 2003, em Agosto, a praia de Esmoriz e as praias circunvizinhas da barrinha de Esmoriz estariam completamente imunes à poluição que provinha das águas da Barrinha de Esmoriz. Tal não sucedeu, infelizmente. O Partido Socialista e o governo anterior não resolveram o problema da poluição, não eliminaram as fontes poluidoras, não deram passos concretos, não cumpriram o que, pomposamente e de uma forma folclórica, tinham anunciado naquele evento a que compareci.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, gostaria, pois, que explicitasse o conteúdo concreto da resolução e os objectivos programáticos, se possível calendarizados, que possam estar contidos na mesma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, igualmente para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Leiria, não posso deixar de abordar o tema do rio Liz.
A bacia hidrográfica do rio Liz é pequena, sujeita a agressões da mais diversa ordem, as quais passam em grande parte por descargas directas de efluentes provenientes de actividades, quer humanas, quer industriais, quer agro-industriais.
Sucede que as diversas análises à água do rio Liz demonstram exactamente o que essas agressões têm vindo a provocar, verificando-se que a qualidade da água do rio tem vindo a degradar-se a um ritmo acelerado e que, em alguns troços, é imprópria até para rega.
O problema ambiental de poluição do rio Liz é conhecido e discutido há vários anos e não foi resolvido por qualquer dos governos anteriores.

Página 801

0801 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Fazendo um pouco de história mais recente - e não é preciso um grande esforço de memória -, lembro que a primeira reunião do Conselho de Bacia do rio Liz, relacionada com o respectivo processo de despoluição, ocorreu no início de 1994 e a segunda, em Novembro desse mesmo ano.
De entre as conclusões daquelas reuniões destaco que os principais problemas que já nessa data impunham uma intervenção imediata eram, entre outros, a poluição da ribeira dos Milagres causada pelas suiniculturas e a necessidade de preservação da qualidade das águas subterrâneas do maciço calcário estremenho face à falta de esgotos urbanos e à actividade pecuária e industrial.
De salientar, ainda, que, no final de 1996, estava concluído o estudo integrado de despoluição da bacia do rio e, sobre o mesmo, elaborado um parecer segundo o qual estariam em condições de passar à fase de obra algumas partes da solução consideradas mais prioritárias.
Ora, passaram exactamente sete anos. Cremos que os necessários para que a obra pudesse ter sido concretizada e estivesse agora finalizada. E que temos hoje? A demonstração de algumas boas intenções para resolução da questão, intenções essas que não passaram disso mesmo e que, portanto, nunca contribuirão para a resolução do problema, mas, antes pelo contrário, para que o mesmo se vá avolumando cada vez mais.
Foram criadas comissões, foram celebrados protocolos, depois, outros protocolos e mais comissões e certo é, Sr. Ministro, que todos os dias o rio continua a ser alvo das maiores agressões ambientais sem que ainda se tenha visto a tal "luz ao fundo do túnel" que o então ministro José Sócrates garantiu existir quando disse que, até 2003, o rio estaria totalmente despoluído e devolvido aos leirienses nessa condições.
Sr. Ministro, peço-lhe, então, que nos esclareça quanto aos prazos estabelecidos pelo Ministério para a despoluição do rio Liz e quanto às soluções concretas que encontrou para atingir essa almejada meta da referida despoluição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para finalizar esta primeira ronda em que um Deputado de cada um dos grupos parlamentares formulou um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, bem-vindo! Temos tão poucas oportunidades para nos vermos que começo por dar-lhe as boas-vindas a esta Casa!...

Risos do PCP e de Os Verdes.

Há quem diga - eu próprio não sigo essa máxima - que o Sr. Ministro anda meio escondido, mas não é verdade porque o senhor está aqui, hoje, e, na discussão orçamental que agora se inicia, esperamos que todo o País perceba por que é que, em matéria ambiental, que tão em baixo anda, está previsto um fortíssimo desinvestimento para o ano 2004.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Ministro, no dia 7 de Maio, apresentou aqui três dossiers - não eram os três "3 r's" ambientais, eram os "3 d's".
O primeiro "d" era relativo ao dossier de Quioto.
Na altura, o Sr. Ministro manifestou-se contra o pagamento de multas por excesso de carbono emitido, porque era muito caro. Manifestou-se contra o dispêndio de centenas de milhões de euros por ano em vez de os investir na eficiência energética do País, quando se tratava da segunda alternativa que era a de enveredarmos pelo comércio internacional de compra de direitos de emissão de gases.
Na altura, o Sr. Ministro manifestou-se apenas favorável a uma alternativa: a de enveredar decididamente pela via das energias renováveis e pela melhoria da eficiência energética.
Ora, dadas as últimas notícias provindas do seu Ministério, de há seis meses a esta parte, importa-se de desfazer este primeiro tabu que é o de saber por que é que mudou de opinião? Qual foi o lobby ministerial que impôs que a segunda alternativa, a de entrar no comércio internacional tivesse sido abandonada por si e o senhor se tivesse decidido a comprar direitos de emissão a países subdesenvolvidos? Por que é que mudou de opinião, Sr. Ministro?
O segundo dossier é relativo à água.

Página 802

0802 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

É capaz de dizer-nos o que é, afinal, o novo plano de cobertura de água e de saneamento do País? Já se sabe que é para 2008, 2009 ou 2010? Não se sabe! Mas, então, qual é o programa? Qual é o vosso compromisso? Eis o segundo tabu que gostaria que desfizesse.
O terceiro tabu é o da privatização da água.
Sei que o Sr. Luís Todo-Bom quer tudo privatizado, quer as câmaras municipais escorraçadas da capacidade de distribuição de água.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - E o senhor? É uma questão de ritmo? Os objectivos finais são ou não os mesmos? Diga-nos! Desfaça também este tabu.
Finalmente, o terceiro dossier - de Maio, Sr. Ministro! - é relativo à questão dos resíduos industriais perigosos.
Já se sabe que só para 2005 é que teremos a questão resolvida, mas dê-nos resposta a uma coisa que resulta do que o Governo e o senhor próprio estão a lançar.
Se, por acaso, nenhuma autarquia deste país estiver disponível para aceitar a localização dos centros de tratamento destes resíduos industriais perigosos, o que vão fazer o Sr. Ministro e o seu Ministério? Não há centros para RIP's (Resíduos Industriais Perigosos)? Exporta os RIP? Adia de novo o problema ou deixa-o para o governo que se seguir? Sr. Ministro, por favor desfaça este quarto e último tabu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dispondo de um máximo de 5 minutos.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados o interesse manifestado através das questões que formularam. Tentarei dar resposta a todas, se o tempo mo permitir. Não pensem que vou fugir às questões cuja resposta, aliás, penso que é fácil.
Para já, há uma resposta global que posso dar aos Srs. Deputados dos partidos que não integram a maioria que apoia o Governo.
No que diz respeito a prazos que não são cumpridos, a atrasos de dois e três meses, penso que o governo do Partido Socialista esteve seis anos no poder…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Já não se lembram!

O Orador: - … e não nos queixámos de terem perdido todo esse tempo. Facto é que se perderam seis anos no que toca a muitos destes dossiers que estão por resolver.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Vozes do PS: - Outra vez?!...

O Orador: - Começo por responder à questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro relativa à barrinha de Esmoriz, que agradeço.
De facto, confirmo que, por parte da empresa SIMRIA (Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.), foi feita a apresentação, em Bruxelas, de uma candidatura ao Fundo de Coesão. Trata-se de um investimento importante, mas que, só por si, não resolve o problema, pois também temos de resolver o passivo, isto é, a questão da carga sedimentar existente na lagoa que terá de ser objecto de dragagens.
Assim, constituímos uma estrutura, que não custará um tostão ao Estado, que será dirigida pelo Sr. Director-Geral do Gabinete de Planeamento do Ministério do Ordenamento do Território e Ambiente e integrará representantes das câmaras municipais da zona, representantes dos Ministérios da Economia e das Obras Públicas e, ainda, representantes de vários serviços do Ministério que tutelo. Essa estrutura tem prazos extremamente curtos para inventariar e reunir todos os estudos e relatórios que já foram feitos e para desencadear as obras mais prioritárias.
A resolução que diz respeito a esta questão está pronta, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e terei todo o prazer em enviar a esta Assembleia o texto integral da mesma, o que farei hoje mesmo ou amanhã.

Página 803

0803 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passo a responder à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves que suscitou a questão da poluição da bacia hidrográfica do rio Liz.
Posso dizer-lhe que 90% dos suinicultores da região de Leiria já aderiram ao projecto que lhes foi apresentado, pelo que espero que esta questão seja definitivamente resolvida, apesar de se arrastar há já muito anos e de ter havido dois acordos assinados pelo governo anterior que não tiveram seguimento.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Peço desculpa se não seguir a ordem por que as perguntas foram formuladas, mas vou tentar…

O Sr. José Sócrates (PS): - Não está a segui-la, não!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Pereira falou em prioridades. As prioridades do Ministério não se alteraram…

O Sr. José Sócrates (PS): - Ai não?

O Orador: -… em relação aos resíduos industriais perigosos, cujo concurso será lançado amanhã se o diploma que estabeleceu as bases gerais desse concurso for publicado amanhã.
Não há qualquer problema, uma vez que os termos de referência do concurso estão prontos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Por que é que não foi feito antes?

O Orador: - Em relação ao problema da privatização do sector da água, a questão que me preocupa…

O Sr. José Sócrates (PS): - A lei da água!

O Orador: - Já falo da lei da água, Sr. Deputado.
Como dizia, a questão que se põe, e que é a minha prioridade e a prioridade deste Governo, é a realização dos investimentos necessários para o cumprimento das metas do PEAASAR (Plano Estratégico Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à lei da água, o texto está pronto…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Até quando? Até 2006?...

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, parece que não costuma ver-me aqui, mas escusa de chamar a minha atenção, porque eu olho para si…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É um prazer vê-lo, Sr. Ministro. De facto, vejo-o tão poucas vezes…!

O Orador: - Como dizia, em relação à lei da água o texto está pronto, assim como os textos que completarão os aspectos de transposição da Directiva que não são objecto desta proposta de lei da água.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro falou na questão do POOC, ora o POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António está, neste momento, no Conselho de Ministros, portanto, não está escondido em qualquer gaveta do Ministério.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Teixeira Lopes, quanto à questão que colocou sobre as energias renováveis e o Plano Nacional das Alterações Climáticas, posso dizer-lhe que a discussão pública terá lugar ainda este ano, pelo que o que havia era um bloco de medidas, preparado pelo governo anterior, que era insuficiente.

Página 804

0804 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Portanto, há que desenhar um novo bloco com medidas que permitam uma poupança de energia visando, assim, cumprir as metas propostas. De facto, reconheço que as metas foram ultrapassadas, mas, Sr. Deputado, o nosso ponto de partida não é o ponto de partida dos outros Estados europeus, portanto é natural que tenhamos mais dificuldades do que outros Estados-membros em cumprir as metas do Protocolo de Quioto, uma vez que a sua dependência de combustíveis fósseis não era tão grande.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não é possível disfarçar o evidente apagamento do Ministério do Ambiente neste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Apagamento e enfraquecimento! O seu Ministério está prisioneiro de várias "teias", não é de uma só "teia", Sr. Ministro!

Risos do PS.

Repito: está prisioneiro de várias teias de cedências e de recuos!!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo começou com a cedência a "localismos" e o abandono da co-incineração. Depois, desistiu de demolir as torres de Ofir, desistiu de demolir os clandestinos da Ria Formosa, desistiu no caso do Meco e aceitou encher de betão a mata de Sesimbra. A verdade é que o Ministério do Ambiente bateu em retirada em todas as frentes de batalha.

Aplausos do PS.

Por isso, perdeu no regime de licenciamento industrial e prepara-se para perder competências para a nova Secretaria de Estado das Florestas; perdeu de novo na viabilização de empreendimentos turísticos no litoral em zonas ambientalmente sensíveis, como a Lagoa da Vela, na Figueira da Foz - e aqui até parece que o Ministério do Ambiente adoptou uma máxima: "para nós o imobiliário tem sempre razão"!!

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - E quanto à REN, Sr. Ministro? Estou a falar da Reserva Ecológica Nacional e não da Rede Eléctrica Nacional.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro nomeou o Professor Sidónio Pardal para coordenar a equipa que vai proceder à revisão da Lei da REN. O Sr. Ministro desconhece as posições do Professor Sidónio Pardal, que sobre esta matéria já defendeu a revogação total da Lei da REN? Desconhece as posições do Sr. Professor que defende que os PDM não devem ter em conta a Carta da REN? E o Sr. Ministro desconhece que o Sr. Professor Sidónio Pardal defende hoje que a área urbanizável deve duplicar quando todos nós sabemos que a área urbanizável, em Portugal, chega para a uma população de 30 milhões de pessoas? Sr. Ministro, é esta a política do seu Ministério?
Sr. Ministro, quero colocar-lhe três perguntas concretas e penso obter três respostas concretas: na lagoa da Vela foi a Rede Natura que mudou ou foi o Ministério do Ambiente que mudou de política?
Segunda pergunta: vai o Sr. Ministro seguir a política pensada e desenhada pelo Sr. Professor Sidónio Pardal em matéria de conservação da natureza?
Terceira pergunta: vai ou não o Ministério do Ambiente respeitar a Lei da REN e a Rede Natura enquanto estiverem em vigor?
São três perguntas concretas para três respostas concretas.

Aplausos do PS.

Página 805

0805 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ambiente e Ordenamento, vou, também, colocar-lhe três perguntas, muito directas, sobre três matérias às quais não temos tido possibilidade de ouvir o Sr. Ministro responder.
Sr. Ministro, há mais de um ano que, na Comissão do Poder Local, pedimos a vinda aqui dos Srs. Ministros do Ambiente e da Agricultura para discutirmos o empreendimento de Alqueva.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares comprometeu-se a trazer os Srs. Ministros à Comissão o mais rapidamente possível, mas até hoje isso não se concretizou. Assim, voltámos a colocar a questão desta vez na Comissão de Agricultura e esperamos que o Sr. Ministro arranje um furo na agenda para vir ao Parlamento falar sobre estas matérias.
Quero ainda aproveitar esta oportunidade para colocar ao Sr. Ministro três questões, uma delas que se prende com o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva e que, naturalmente, diz respeito à situação do financiamento do empreendimento, se ele se vai manter como empreendimento de fins múltiplos, com área de regadio, com a produção de energia e com o turismo e uma grande reserva estratégica de água.
A minha segunda questão tem que ver com o que o Sr. Ministro disse sobre a autoridade que vai criar para regular a água para consumo. Ora, a questão da água é também fundamental no Alentejo e diz respeito às candidaturas desde há muito apresentadas pela Amalga (Associação de Municípios Alentejanos para a Gestão do Ambiente) e por outras associações de municípios para os sistemas intermunicipais de águas. Assim, pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Ministro aprova ou não rapidamente estas candidaturas no sentido de elas seguirem em frente e não estarem emperradas, como estão, há alguns anos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Terceira pergunta: qual é o papel que o Ministério do Ambiente vai ter efectivamente sobre a questão dos incêndios percorridos naquelas áreas?
Sabemos que foi criada a Secretaria de Estado das Florestas, mas qual é o papel do Ministério do Ambiente? Que função é que vai ter? E que função de intervenção é que vai ter para protecção do ambiente e das pessoas?
Assim, Sr. Ministro, gostaria que sem se alongar demasiado respondesse concretamente a estas questões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, penso que hoje muitas pessoas estão sensibilizadas para a questão das alterações climáticas face àquilo que aconteceu no Verão passado e que espero não venha a acontecer neste Inverno, pelo que devemos precavermo-nos quanto a isso.
De facto, muitas pessoas, e nesta Casa muitos Deputados, já perceberam, que há aqui questões de ordem ambiental, de ordem económica e consequentemente de ordem social extremamente relevantes e que importa ter em conta na nossa discussão.
É por isso que preciso que o Ministério do Ambiente me responda concretamente sobre esta matéria e vou relembrar aquilo que o Sr. Ministro do Ambiente referiu a 7 de Maio passado, nesta Casa, aquando da interpelação de Os Verdes ao Governo através do Ministério do Ambiente.
O Sr. Ministro disse que "relativamente ao cumprimento das metas do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas, três hipóteses se nos deparam: a primeira alternativa é sujeitarmo-nos a multas extremamente elevadas, 100 euros por cada tonelada de carbono em excesso.
A segunda hipótese é entrarmos no comércio internacional de direitos de emissão a preços que não poderemos antecipar com segurança mas, certamente, não saberemos controlar. Estaremos, nestes dois casos, a despender dinheiro no estrangeiro quando o deveríamos estar a investir na eficiência da nossa economia". Mais à frente dizia o Sr. Ministro o seguinte: "Seremos forçados, por isso, a uma terceira opção que passa por enveredarmos decididamente pela via das energias renováveis, da utilização de bio-combustíveis e da melhoria da eficiência energética através do uso de tecnologias mais eficientes em particular no sector dos transportes."
E mais à frente referia ainda: "Se não for seguida esta terceira alternativa a indústria portuguesa deixará de ser definitivamente competitiva e muitos sectores poderão desaparecer da paisagem industrial

Página 806

0806 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

portuguesa sobretudo a cerâmica, o vidro, o cimento que são hoje grandemente tributários do consumo de energia.".
É por isso, Sr. Ministro, que não compreendo como é que poucos meses depois o Governo veio anunciar a intenção de criar uma taxa sobre o dióxido de carbono e sobre o metano com vista à criação de um fundo financeiro em Portugal justamente para entrarmos no comércio da compra e venda de emissões.
É isto que o Sr. Ministro vai ter de explicar a esta Câmara, ou seja, o porquê esta súbita alteração de comportamento e de prioridades políticas relativamente à questão das alterações climáticas.
Quero aqui manifestar a nossa profunda preocupação pela inacção do Governo em termos de incentivos fiscais, nomeadamente para modificação de processos produtivos destes sectores industriais, em relação à área dos transportes, da energia… E o Governo vai pôr os portugueses a pagar duplamente com a sua saúde, porque o Governo vai aumentar a poluição em Portugal através desta compra e venda de emissões.
Por outro lado, vai pôr as pessoas a pagar financeiramente esta incompetência do Governo.
Explique-nos isto, Sr. Ministro, e não nos invoque o princípio do poluidor/pagador, porque este princípio visa prevenção e redução de poluição e esta sua medida visa aumento de poluição.

Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Sr. Ministro, em Fevereiro deste ano o Governo apresentou, com pompa e circunstância, o Programa Finisterra, em cujo preâmbulo se fala de um novo impulso político para o ordenamento do litoral.
Mas, Sr. Ministro, um novo impulso político?! Quem leu o Programa vê que ele não passa de um somatório de planos de ordenamento da orla costeira ou de um "cozinhado" de outros programas e projectos, sem que se vislumbre um mínimo de coerência.
Sr. Ministro, o que nele sobressai é a forte possibilidade de a excepção poder tornar-se regra! Por isso, pergunto-lhe que garantias oferecem, em termos de transparência, exercício do direito à informação e participação pública, os regimes jurídicos de excepção?
É porque em tal excepcionalidade parece caber tudo, desde alteração das regras de avaliação de impacte ambiental, regras para efectuar expropriações, licenciamentos, desmatações, etc., etc., etc.
Assim, Sr. Ministro, gostaria que clarificasse esta questão, pois o Programa Finisterra está bloqueado; apresentado em Fevereiro continua bloqueado!
E do ponto de vista institucional em que é que ficamos? Passados mais de oito meses, o Programa já teve um coordenador virtual, depois a tutela directa do Sr. Ministro e, entretanto, ficámos a saber, pela comunicação social, que virá a ter um novo coordenador, não se sabe é por quanto tempo se manterá em exercício este novo coordenador, já que o anterior se demitiu alegando falta de condições para desempenhar o seu cargo!
Por isso, pergunto: qual é, verdadeiramente, a situação institucional do Programa Finisterra, Sr. Ministro? Vai ficar sob a responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza, um instituto altamente afectado pelos cortes orçamentais? Vai ser assegurada a articulação entre o Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto da Água na aplicação do Programa?
Sr. Ministro, passados mais de 8 meses, o quadro institucional continua por clarificar e, no domínio da operacionalidade das medidas e das competências, a situação é idêntica. Claramente, parece-me haver aqui um enorme, um completo desnorte político.
O Programa Finisterra, Sr. Ministro, está bloqueado. É mais um lamentável contributo deste Governo para continuar a manter Portugal parado.
Uma segunda questão: no programa Planeta Azul, que a RTP emitiu recentemente, numa operação desencadeada pelo Instituto da Conservação da Natureza, nos Açores, para assegurar o resgate de animais num jardim zoológico não licenciado, assistimos, Sr. Ministro, a imagens horríveis e chocantes, alusivas à morte de três felinos. Para além do apuramento das responsabilidades técnicas em curso, gostaria de saber quais são as consequências políticas que o Sr. Ministro tira deste caso? É que nesse programa também ficou muito clara a impunidade com que o tráfico ilegal de animais selvagens é levado a cabo em Portugal! Pergunto-lhe, por isso, que medidas vão ser adoptadas para que a convenção que regula o comércio internacional de espécies ameaçadas seja, efectivamente, aplicada no nosso país.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que este é mais um exemplo de uma política em declínio, que está nos antípodas de um Portugal moderno, de um Portugal desenvolvido, de um Portugal que tenha, verdadeiramente, uma política de ambiente, que parece não ter.
Portugal está parado, Sr. Ministro. Portugal está a andar para trás!

Página 807

0807 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro é o Sr. Deputado Maximiano Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, cabe-me lembrar-lhe que existem empresas em Portugal e que o Ministério do Ambiente não pode alhear-se da realidade empresarial.
Certamente, o Sr. Ministro partilhará comigo a ideia de que uma empresa socialmente responsável integra o ambiente como um vector estratégico da sua acção e que um Ministro responsável também deve integrar as empresas na sua acção. Posto isto, colocaria algumas questões que estão ausentes do seu discurso nesta linha de abordagem.
A primeira questão tem a ver com as alterações climáticas.
A criação de um mercado de comercialização de emissões está em curso e os meios empresariais acusam o Governo de permanecer alheio e ausente do problema. Devo dizer que esta crítica é partilhada por um actual membro do Governo, que afirma que o Governo está a investir pouco na concertação com as empresas - de resto, "Governo desconcertado com empresas na política ambiental" é o título do seu trabalho! Sr. Ministro, refiro-me a um membro do seu Governo, o actual Secretário de Estado do Ensino Superior, Jorge Moreira da Silva.
O Sr. Ministro também não desconhecerá as dificuldades que as empresas têm em cumprir a directiva comunitária e, além do mais, reconhece a situação em que se encontra o País, tal como referiu hoje.
A segunda questão prende-se com o crédito fiscal para o investimento ou para a protecção ambiental.
Os governos socialistas instituíram, nesta matéria, o regime de crédito fiscal, como o Sr. Ministro sabe, e o Governo actual anuncia, já para o exercício de 2003, um novo regime de crédito fiscal ao investimento que abarca bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Não faria sentido o Ministro do Ambiente assumir a defesa do ambiente e aproveitar a experiência legislativa anterior, repondo o regime ou, pelo menos, integrando as preocupações da requalificação ambiental no regime? Faz algum sentido o Ministro do Ambiente estar alheio a um processo que envolve apenas os Ministros da Economia e do Ambiente?
Aproveite o debate do Orçamento do Estado para 2004 e, em matéria de crédito fiscal ao investimento, faça o que lhe compete, Sr. Ministro.
A terceira questão tem a ver com o imposto automóvel.
De novo, o Primeiro-Ministro anuncia, em visita às empresas da indústria automóvel no Tramagal e em Azambuja, a alteração do imposto e cria um grupo de trabalho integrando representantes dos Ministérios das Finanças e Economia. E eu pergunto: onde está o Ministro do Ambiente? Está alheio a estes trabalhos? Será mais uma oportunidade perdida para a política ambiental, no contexto do cumprimento das metas do Protocolo de Quioto?
Para terminar, Sr. Ministro, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, não posso deixar de colocar-lhe a questão do radar do Pico do Areeiro.
A pergunta é simples: está o Ministro do Ambiente a acompanhar o projecto de instalação de um sistema de radar em plena zona especial de conservação da Rede Natura 2000? Se está, pode o Sr. Ministro, neste momento, comprometer-se a enviar-me toda a documentação relevante para que possamos, ainda a tempo do debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, travar uma discussão com interesse para a região e para o País nessa matéria?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, antes de mais, gostava de responder ao Sr. Deputado Honório Novo, que diz que não me vê, mas eu também não o vejo! Onde é que ele está?

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Honório Novo, em relação às diferentes opções que estão disponíveis para o cumprimento das metas do Protocolo de Quioto, tenho a dizer-lhe o seguinte: vivemos numa economia de mercado

Página 808

0808 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

e não numa economia de direcção central. Esta não é uma economia soviética,…

Protestos do PCP.

… portanto, não podemos obrigar os agentes económicos a adoptar determinados comportamentos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E o Estado demite-se do papel regulador? É o mínimo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem o orador usar da palavra, por favor.

O Orador: - Como sabem, na União Europeia foi aprovada uma directiva sobre o comércio de emissões.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Portugal não cumpre!

O Orador: - Portanto, está previsto esse mecanismo e não podemos excluir que não venhamos a recorrer a ele!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em relação à criação de uma taxa sobre emissões de dióxido de carbono, ou ao agravamento dos impostos sobre os combustíveis fósseis, também essa matéria faz parte da política comunitária. Como sabem, salvo erro em Abril, o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia tomou uma decisão nesse sentido, dando alguma flexibilidade aos Estados-membros na escolha dos instrumentos fiscais, mas sempre com o mesmo objectivo. O facto de prevermos esse agravamento não quer dizer que estejamos a pensar comprar direitos de emissão.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então é para quê?!

O Orador: - Mas, se tivermos de comprar direitos de emissão, evidentemente que temos de financiá-los com algum instrumento e, para tanto, necessitamos de recorrer ao instrumento adequado.
Se me permite, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, conheço este assunto e posso adiantar que o agravamento dos impostos sobre os combustíveis fósseis não se destinará somente a financiar a compra de direitos de emissão mas, também, a diminuir os consumos.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Claro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É esse o grande objectivo? Deve ser, deve…

O Orador: - Um dos papéis dos impostos é exactamente o de regular a procura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o chamado "argumento giratório"!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria Santos falou na questão da gestão do Litoral. Penso que o partido político a que a Sr.ª Deputada pertence não pode vangloriar-se muito em matéria de gestão do Litoral, porque foi aprovada uma resolução em 1998 e nada se passou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nada!

O Orador: - Quando cheguei ao Ministério, a minha preocupação foi a de, efectivamente, valorizar este domínio. Desloquei-me a diferentes pontos da costa portuguesa e fiquei, de facto, muito preocupado e decidi reformular o instrumento de coordenação: chamei uma pessoa especialista em questões marítimas, um professor da Faculdade de Ciências, que está nomeada e vai tomar posse na próxima semana - o despacho de nomeação deve estar a ser publicado -, pessoa essa que vai ficar na minha dependência directa.
O meu objectivo é que os problemas da costa portuguesa sejam analisados com algum critério científico e que não se resolvam, simplesmente, "a deitar pedra em cima da areia",…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Página 809

0809 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Orador: - … que é o que tem sido feito!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em relação à questão do Instituto da Conservação da Natureza e da morte dos felinos, tenho a dizer-lhe que estão em curso processos disciplinares e, na sequência das conclusões desses processos, tirarei as minhas conclusões.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Essa é a consequência técnica. E qual é a consequência política?

O Orador: - Sr. Deputado Rodeia Machado, quando esta Assembleia quiser, tenho todo o gosto em cá vir debater a questão do Alqueva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Estamos à espera há um ano!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Vamos marcar!

O Orador: - O que posso dizer-lhe é que já fiz alguma coisa! Já garanti, com a Sr.ª Ministra das Finanças e com o Sr. Ministro da Agricultura, a conclusão do empréstimo de 300 milhões de euros para assegurar o projecto de Alqueva em todas as suas vertentes, designadamente a hidroeléctrica, a de rega, a de abastecimento de água e a turística.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o Alqueva vai potenciar uma zona de energias renováveis. Temos um projecto de energia fotovoltaica importante, bem como projectos de energia eólica que contamos estimular em conjunto com a energia de origem hídrica. Ou seja, teremos em Alqueva um centro de produção de energias renováveis considerável.
Trata-se, portanto, de um projecto importante deste Governo. Alqueva é para ir para a frente, Sr. Deputado Rodeia Machado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Disse o Sr. Deputado Renato Sampaio que eu tinha deixado cair as torres de Ofir…

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - Penso que não foi este Governo quem criou a questão das torres de Ofir e não sei se o Sr. Deputado sabe quanto custa resolver este problema. Em todo o caso, enquanto houver portugueses que não dispõem de saneamento básico, seria uma insensatez destruir duas torres por razões puramente estéticas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

O Sr. Deputado Maximiano Martins levantou a questão da conciliação economia/ambiente, que é uma das minhas preocupações. Aliás, posso adiantar que as associações empresariais vão reunir-se connosco, no próximo dia 28, para discutir essa matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado levantou igualmente a questão do imposto sobre o dióxido de carbono, questão que já aqui referi.
Por último, em relação ao radar do Pico do Areeiro, já foi feito um despacho, declarando o interesse público da respectiva instalação,…

Página 810

0810 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Finalmente!

O Orador: - … que é também uma estrutura de interesse militar, como sabe.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Renato Sampaio pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sabe para que servem as interpelações à Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - Então, tenha o cuidado de a fazer nessas condições, caso contrário tirar-lhe-ei a palavra imediatamente.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das três questões que levantei…

O Sr. Presidente: - Não é uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Renato Sampaio pode inscrever-se para uma intervenção no debate e eu inscrevê-lo-ei com todo o gosto, uma vez que a lista está aberta.
Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de um ano e meio de Governo, a situação a que chegou o Ministério do Ambiente tornou-se um caso sério, um caso mesmo muito sério. E sério não apenas para o Governo, sério sobretudo para Portugal e para o desenvolvimento do País.
Em apenas ano e meio, o Ministério do Ambiente tornou-se uma verdadeira sombra de si mesmo: perdeu todo o seu dinamismo, toda a sua iniciativa, toda a sua força; perdeu ambição, perdeu capacidade e perdeu coragem.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Há nisto, evidentemente, uma responsabilidade política dos dois Ministros do Ambiente que este Governo já teve. Mas - há que dizê-lo - trata-se, sobretudo, de uma responsabilidade do próprio Primeiro-Ministro.
Que ninguém se iluda: o Ministério do Ambiente não é fraco por obra do acaso; o Ministério do Ambiente é fraco porque o Primeiro-Ministro não escolheu ter um Ministério do Ambiente forte!

Aplausos do PS.

Tudo o resto vem por decréscimo.
A fragilidade do Ministério do Ambiente está hoje bem à vista. Mas antes disso, muito antes disso, ela não passou despercebida nem aos outros Ministérios nem aos interesses económicos.
É por isso que temos assistido a um acumular de cedências e recuos sem precedentes na história da nossa política de ambiente: um novo regime do licenciamento industrial que marginaliza o Ministério do Ambiente, que reduz as condições para uma adequada avaliação de impacte ambiental e que permite a violação de planos de ordenamento do território; uma nova composição da direcção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das comissões directivas das áreas protegidas que aceita subjugar a política de ambiente do Governo aos poderes e aos interesses locais; um novo procedimento expedito de apreciação dos empreendimentos turísticos, correspondendo ao apelo do Primeiro-Ministro de "prioridade absoluta" ao turismo e essencialmente destinado a superar a oposição do Ministério do Ambiente, rotulada grosseiramente de "mera burocracia"; temos depois casos, muitos casos concretos, em que o Ministério do Ambiente parece ter adoptado a máxima: "para nós, o promotor tem sempre

Página 811

0811 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

razão!".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do Meco, à Albufeira de Castelo de Bode; do golfe na Mata de S. João da Caparica, às arribas do POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António; da Quinta da Falagueira, ao golfe da Lagoa da Vela, em plena Rede Natura… São tantos os casos em apenas um ano e meio que só podem revelar uma coisa: um Ministério em debandada em todas as frentes de combate.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não vamos ficar por aqui. Segue-se a quase total exclusão do Ministério do Ambiente da apreciação da gestão florestal em Rede Natura e nas áreas protegidas.
E depois virá a "cereja no bolo", longamente esperada pelos promotores imobiliários, mas nunca ousada e menos ainda conseguida: a reforma da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional e da Rede Natura.

Aplausos do PS.

É muito revelador, Srs. Deputados, que o Ministério do Ambiente tenha entregue esta "encomenda" a uma equipa liderada pelo Professor Sidónio Pardal, justamente o maior adversário da REN, da RAN e da Rede Natura.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - É pena que estejam a denegrir a imagem de um professor catedrático!

O Orador: - Eis a que ponto chegou a política de ambiente e de ordenamento do território e quanto valem na verdade as palavras e as proclamações de intenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: A crise na política de ambiente e de ordenamento do território instalou-se no interior do próprio Ministério, atingido não apenas pelo estrangulamento financeiro mas também por uma falta de iniciativa política absolutamente paralisante.
É o bloqueamento do Programa Finisterra; é o flop que tem sido a política de cidades, com a ruptura financeira do Programa Polis; é também o fiasco já indisfarçável do Dia Europeu Sem Carros.
É ainda o bloqueio do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, sucessivamente adiado, que não há meio de ver a luz do dia e que já se sabe que, quando aparecer, vai estar desactualizado porque o Governo ainda não sabe como vai estruturar o regime do comércio de emissões - aliás, regime esse que o Sr. Ministro aqui afastou, em Maio, mas que se prepara agora para ressuscitar.
É, também, o atraso na lei da água, que vai colocar Portugal em situação de incumprimento da Directiva-Quadro da Água. É a paralisia na reforma do sistema institucional de gestão dos recursos hídricos e é o total desnorte no sector empresarial das águas. Os grupos de trabalho sucedem-se, sem orientações nem escolhas políticas do Governo, apanhado entre dois fogos: o do interesse público e o dos interesses privados, a quem prometeu tudo e de quem agora recebe a "factura".

Aplausos do PS.

E vamos à vergonha maior, o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Um ano e meio depois de tomar posse - um ano e meio - o Governo ainda nem sequer iniciou (ouviram bem, Srs. Deputados, nem sequer iniciou) o processo de escolha dos locais onde pretende instalar os dois famosos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, que, segundo o Governo, servirão de alternativa para a co-incineração dos resíduos industriais perigosos.
Provou-se que a maioria absoluta estava absolutamente errada nas razões do seu entusiasmo: o primeiro semestre já lá vai. Até o Verão já veio e já foi. O certo é que estamos em Outubro e o Governo continua sem fazer nada, rigorosamente nada, daquilo que prometeu. Ora, isto só tem um nome: é uma verdadeira vergonha!
E é uma vergonha mesmo que aquilo que o Governo prometeu não seja, como manifestamente não é, uma boa e verdadeira solução para o problema dos resíduos industriais perigosos. É que os portugueses lembram-se bem que este Governo cometeu a irresponsabilidade de, sem ter uma alternativa, abandonar a

Página 812

0812 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

solução disponível e cientificamente testada da co-incineração para o tratamento dos mais perigosos de entre todos os resíduos perigosos.
É por isso que o que está a acontecer nesta área é, exactamente, o que jamais podia acontecer: um ano e meio depois, o Governo continua sem fazer a mínima ideia do destino a dar aos resíduos industriais perigosos. Pior: o Governo confessa que não vai saber tão cedo os locais onde vão ser efectivamente instalados os aterros e os tão famosos Centros Integrados. Agora só falta que confesse o que já todos percebemos: não vai ser nesta legislatura, não vai ser com este Governo, apesar da sua maioria absoluta, que o problema vai ter no terreno uma solução operacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O apagamento do Ministério do Ambiente não é fruto de menor habilidade mediática. Antes fosse. É - isso, sim - consequência da falta de força e de iniciativa política. É claro que só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território. Não é o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira. Mas vai sendo tempo de o Governo compreender aquilo que muitos dizem e o PS aqui reafirma: isto assim não pode continuar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, permita-me que, em primeiro lugar, saúde o ex-secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza do governo do Partido Socialista porque, certamente, na intervenção que acabou de fazer, se esqueceu de que até há ano e meio atrás era V. Ex.ª directamente responsável por uma série de áreas que referiu.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, podemos começar pela questão dos resíduos porque certamente o senhor sabe muito bem do que fala; o senhor não diz é tudo o que sabe. O senhor falou da Siderurgia, falou dos atrasos da co-incineração…

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não falei na Siderurgia!

O Orador: - Ora, os Srs. Deputados do Partido Socialista e V. Ex.ª sabem que os resíduos existentes na Siderurgia não são passíveis de ser tratados em matéria de co-incineração.

Protestos do PS.

O senhor sabe que quando fala dos atrasos relativamente à co-incineração de resíduos industriais perigosos a única coisa que deixaram ao País foi a solução da co-incineração. Mas onde? De todo o trabalho em torno das fileiras de resíduos, os senhores nada deixaram feito, rigorosamente nada!
Sr. Deputado, os senhores recusaram aqui, neste Parlamento, na anterior legislatura, a criação da fileira dos óleos usados. E sabemos porquê, Sr. Deputado: os senhores recusaram-na porque sem a fileira dos óleos usados a co-incineração era um fracasso!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Os senhores precisavam dos óleos usados para encher os fornos das cimenteiras. O vosso problema, Sr. Deputado, é que este Governo, em ano e meio, já fez mais em matéria de resíduos do que os senhores fizeram nos seis anos que lá estiveram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é ridículo!

Página 813

0813 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Orador: - É esse o problema. O vosso problema é que sabem, ao contrário do que afirmam, que nesta legislatura o Governo não só vai resolver o problema dos resíduos industriais perigosos como vai resolver o problema da redução da matéria orgânica nos aterros, como vai resolver o problema da criação das várias fileiras de resíduos industriais perigosos.
Passemos à questão do ordenamento do território. Sr. Deputado, o senhor foi secretário de Estado da Conservação da Natureza. Como é que é possível que, quando o senhor deixou o governo, tenham ficado por iniciar um conjunto de planos de ordenamento para as áreas protegidas? Como é possível os senhores virem aqui falar em vários incidentes imobiliários quando esquecem a questão essencial? É porque se não houver planos especiais de ordenamento do território não há transparência, Sr. Deputado!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema é que a vossa política conduzia à inexistência de transparência porque ao não haver planos, ao não haver clareza de instrumentos, qualquer um podia fazer o que bem quisesse e lhe apetecesse. O que este Governo está a fazer é a introduzir transparência com a aprovação dos planos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, o senhor teve manifestamente azar, porque trazia uma pergunta escrita que, depois, não "bateu certo" com a minha intervenção.
Eu não falei da Siderurgia, Sr. Deputado!

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Mas está preocupado com a Siderurgia!

O Orador: - Foi azar seu, pois contava, certamente, que eu falasse da Siderurgia. Se tivesse mais tempo teria, com gosto, falado da Siderurgia, mas não falei.
Mas notei que o Sr. Deputado não se referiu àquilo de que falei: não falou dos fracassos do Governo, não falou dos compromissos não cumpridos pelo Governo.
Em matéria de resíduos industriais perigosos, o Governo está perante um dilema. Diz o Sr. Deputado, com muita fé, que o Governo vai resolver o problema até ao final da legislatura e que toda gente o sabe. Ó Sr. Deputado, não sei quem é "toda a gente", mas não tenho visto ninguém confiar que o Governo vai resolver o problema.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo não tem mostrado, ao longo de ano e meio, nenhuma capacidade, nenhuma iniciativa, nenhum impulso político para resolver o problema. Veja bem: durante ano meio, o único passo que o Governo deu foi elaborar um decreto-lei. O Sr. Ministro confessou há pouco que ainda está à espera do decreto-lei para o licenciamento dos centros integrados.
Não é só o Governo que tem um problema, é também o País. É que o Governo não tem capacidade de iniciativa para resolver o problema dos resíduos industriais perigosos. E este não é apenas um dos problemas da lista, é um problema que ameaça o ambiente e a saúde pública. E há populações que sofrem com essa situação, mesmo que não apareça todos os dias nas televisões.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente está muito consciente desse problema, porque ainda há bem pouco tempo esteve numa conferência em que deu conta das dificuldades de implementar a política, tendo dito "andaram a promover a política do medo". Mas quem é que andou a promover a política do medo, Sr. Deputado?! O Sr. Deputado não está recordado de quem é que se opôs a todas as iniciativas do governo anterior no sentido de resolver os problemas dos resíduos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado lembra-se de que lado estava o PSD sempre que houve manifestações de rua quando o governo anterior queria resolver os problemas?

Página 814

0814 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, o vosso Governo tem uma maioria absoluta e tem, por isso, a responsabilidade de resolver esse problema, que é coisa que ainda não fez.
Falou também o Sr. Deputado dos planos de ordenamento, referindo-se às questões que suscitei na minha intervenção como - e passo a citá-lo - "incidentes imobiliários". Os empreendimentos turísticos em zonas sensíveis, em zonas do litoral, em áreas protegidas, em sítios de Rede Natura são, pois, para o Sr. Deputado "incidentes imobiliários"!? Só isso revela toda uma cultura sobre a conservação da natureza.
Sr. Deputado, o seu Governo aprovou um diploma referente à questão da elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Ora, nesse diploma, o Decreto-lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro, o Governo confessa a existência de planos de ordenamento em condições de serem submetidos a discussão pública. Aconteceu, pois, que este Governo recebeu o que nenhum outro recebeu: planos de ordenamento de áreas protegidas em condições de seguirem para discussão pública. O facto é que, um ano e meio depois, não aprovou nenhum.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, depois da intervenção que aqui proferiu em Maio passado, relativa às alterações climáticas, o Sr. Ministro tinha obrigação de ter tomado um conjunto de medidas, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, no sentido de podermos cumprir o Protocolo de Quioto através de políticas e medidas internas. O Sr. Ministro não o fez e está-se a preparar neste momento - a sua resposta foi clara nesse sentido - para a compra e venda de emissões. A isto, Sr. Ministro, não chamo outra coisa que não incompetência.
Por outro lado, o Sr. Ministro recordar-se-á que, aquando da interpelação de Os Verdes em Maio, lhe coloquei inúmeras vezes a pergunta sobre se era verdade ou não que este Governo tencionava construir um incinerador para resíduos sólidos urbanos na zona centro do País, pergunta a que o Sr. Ministro nunca deu resposta durante a interpelação.
Entretanto, em sede de comissão parlamentar, o Sr. Ministro entregou um documento referente à estratégia nacional para redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros, onde, a páginas tantas, li claramente a resposta à minha pergunta: "Prevê-se, assim, a construção de uma central de incineração de resíduos sólidos urbanos no sistema multimunicipal do litoral centro, concessionado à ERSUC, identificado como um sistema de grande produção de resíduos (…)", e, mais à frente, " (…) a possibilidade de ampliação das unidades de incineração existentes".

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Leia a frase toda!

A Oradora: - Posso ler a frase toda, mas só estou a poupar tempo porque nada contradiz aquilo que eu estou a dizer!
Sr. Ministro, gostava de perceber como é que compatibiliza esta intenção do Governo com o plano estratégico de resíduos sólidos urbanos, que prevê, justamente, a diminuição da incineração e dos processos de incineração e não prevê mais do que as incineradoras da Valorsul e da LIPOR.
Por outro lado, como é que concilia esta sua intenção com aquela que foi a determinação do Tribunal Europeu de Justiça, que considera que a incineração não cabe no conceito de valorização de resíduos. E o Sr. Ministro tem metas a atingir relativamente à valorização de resíduos. Ora, se a incineração não cabe na valorização de resíduos e o Sr. Ministro procura aumentar os níveis de incineração, como é que vai cumprir, relativamente às metas estipuladas pela União Europeia, essas metas de valorização de resíduos.
De facto, como eu tenho sublinhado, existe aqui uma grande contradição: um Governo que opta por não implementar a co-incineração nem a incineração dedicada, que desiste da queima de resíduos industriais (e muito bem), mas que opta pela implementação e pelo aumento da incineração dos resíduos sólidos urbanos - isto não demonstra coerência absolutamente nenhuma! O Sr. Ministro tem de dar esta

Página 815

0815 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

explicação ao País.
Por outro lado, e muito rapidamente, há uma questão que lhe coloquei na comissão parlamentar e a que não me respondeu, tendo referido que estava em período de consulta pública, pelo que não se pronunciava. Ora, como já terminou o período de consulta pública, quero perceber se o Sr. Ministro vai admitir a construção de uma marina na barra, no concelho de Ílhavo, com todos os empreendimentos associados, que vai pôr completamente em causa aquilo que deu origem à classificação daquela zona de protecção especial, nomeadamente as aves aquáticas - isto di-lo claramente o estudo de impacte ambiental -, que vai destruir toda aquela zona de protecção especial.
Pergunto-lhe: o Sr. Ministro falou tanto da preservação do litoral, falou tanto do plano sectorial da Rede Natura 2000 (que já devia estar concluído, mas que, afinal, só vai estar concluído no próximo ano) e, entretanto, vai permitir a destruição completa desta zona de protecção especial? Diga-nos, por favor, se sim ou não.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Ministro, saudando a sua presença e a forma rigorosa como abordou a política de ambiente do Governo. Registo com agrado que também o Ministério do Ambiente vem fazendo um trabalho sério, sistemático e consequente. Não mais estamos ante um Ministério de imensos planos, múltiplas comissões, livros de vários formatos e cores, programas, parangonas e panóplias afins que, bem vistas as coisas, a nada conduziram e nenhum problema concreto de fundo resolveram.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, porém - e é importante que aqui se faça essa referência, como simples constatação -, é que o trabalho do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vem deparando, nos vários domínios, e em muitos dos casos, com dificuldades de anos. De facto, são ineficiências, dificuldades, impreparações, em suma, inadequações estruturais que tornam inexigível resultados imediatos para qualquer política neste domínio, que se adopte ou venha a adoptar. O que se exige, isso sim, e é também essa a nossa função, é que haja uma política clara e coerente, que se tomem as opções estratégicas adequadas, que haja um rumo e que esse percurso esteja a ser efectuado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nesse contexto, recordo aqui que o Sr. Ministro anunciou já um estudo exaustivo sobre a quantidade de resíduos industriais produzidos em Portugal, já aqui referido, e que, de resto, era imprescindível, absolutamente imprescindível, para a definição de opções essenciais a tomar nesta matéria. Não era possível preconizar, de forma responsável, qualquer solução sem se saber quais as quantidades desses resíduos, a sua origem, a sua localização, o seu próprio percurso. Relevo, pois, o mérito da iniciativa, mas enalteço igualmente a disponibilização de tais dados para consulta. Em democracia, a transparência é uma virtude e a gestão da "coisa pública" deve fazer-se, precisamente, dessa forma cristalina e aberta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - De acordo com os dados fornecidos por tal estudo, conclui-se que, afinal, a opção pela incineração é desaconselhável, na medida em que não são produzidos lixos, enfim, resíduos perigosos, em quantidade suficiente que justifique a queima dos mesmos. Num total de 29 milhões de toneladas de lixo, apenas 253.600 t são perigosas, isto é, cerca de 0,9% do total do lixo produzido. A solução adoptada pelo Governo funda-se, pois, em razões técnicas e objectivas e, por isso, impõe-se com naturalidade. Razão pela qual, aliás, a alternativa que o actual Governo propõe conta com o apoio das associações ambientalistas. E assenta na criação de dois centros integrados de redução, reciclagem e tratamento dos lixos nacionais.
O que se prende com uma outra questão: de resto, temos vindo a assistir com frequência na televisão a anúncios para sensibilizar a população para a importância da reciclagem. Ainda há pouco tempo, uma pessoa ligada à Sociedade Ponto Verde se queixava de que em Portugal muito poucas pessoas estavam

Página 816

0816 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

sensibilizadas para a importância da reciclagem e para a separação dos lixos e do escasso investimento feito em educação ambiental. Os meios de comunicação social, também eles, surgem recorrentemente com notícias onde esta mesma situação é aflorada (ainda que, em muitos casos, de forma indirecta ou indiciária). Daí que importe também saber se vão ser os próprios centros a fazer a separação e classificação dos lixos ou se o sistema assenta também, e em grande medida, na colaboração da população ou de outros agentes, designadamente das próprias empresas. A parceria com população e o empenho cívico das pessoas é, obviamente, condição essencial para o êxito da empreitada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Uma outra matéria que reputo de igual importância e que, de resto, já aqui foi também aflorada, tem a ver com os oceanos. Efectivamente, o mar é um elemento que tem condicionado psicológica, social e economicamente o povo português. O nosso passado está intimamente relacionado com o mar: foi pelo mar que partiram os descobridores portugueses à procura de outros continentes, mas foi e é ainda também uma fonte de rendimento para muitas famílias portuguesas. O mar uniu continentes e pessoas, mas, simultaneamente, separa-nos, afasta-nos dessas mesmas pessoas. Ora, se isto foi e é assim historicamente, a verdade é que o nosso futuro continuará sempre muito dependente da relação que soubermos manter com o mar. Portugal, por razões históricas e geográficas, deve afirmar-se em toda esta problemática e, nessa medida, suscitar a discussão das questões do mar e dos oceanos. Deve estar presente mas, mais do que isso, tem de estar na vanguarda destas matérias.
Reconhecendo isso, a 27 de Maio, por resolução do Conselho de Ministros, foi criada a Comissão Estratégica para os Oceanos. O seu principal objectivo é definir "uma estratégia nacional para o oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos e que potencie a gestão e exploração das áreas marítimas sob jurisdição nacional". Durante a tomada de posse da Comissão Estratégica dos Oceanos, o Sr. Primeiro-Ministro manifestou o desejo de tornar Portugal num "país incontornável da agenda internacional dos oceanos". Uma opção sensata, adequada e justificada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, ao que julgo saber, V. Ex.ª, Sr. Ministro, propôs a criação de um fórum sobre protecção dos oceanos entre a Europa e a Ásia. A ideia será a de, conhecendo melhor os oceanos, poder geri-los de forma sustentável. O propugnado fórum será, assim, um meio de coordenar e dar acrescida eficácia a formas concretas de cooperação neste particular. Também aqui - e continuando a fazer fé nas informações que me chegaram - V. Ex.ª, Sr. Ministro, terá defendido a realização de parcerias entre os sectores público e privado, tendo em vista atingir os objectivos definidos na cimeira de Joanesburgo: reduzir para metade a população sem acesso a água potável e saneamento básico.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Pode discorrer-se sobre a bondade ou a pertinência da política que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente vem executando; pode, obviamente, tecer-se sobre a mesma considerações políticas, as mais diversas e variadas; é mesmo salutar que essa discussão se faça, desde que, obviamente, com rigor e seriedade. Não se pode é esconder que o Ministério está a rasgar horizontes de forma corajosa, determinada, criteriosa e com rigor técnico. É esta a conclusão que desde já se extrai do debate a que estamos a proceder. É essa também a obrigação do Governo. Constatamos, com agrado, que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente está a cumprir o seu dever.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Massano Cardoso.

O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente nas suas múltiplas facetas constitui o suporte de sobrevivência e da biodiversidade planetária. O homem, assim como as diferentes espécies, são frutos do acaso e de uma necessidade em que o ambiente serve de caldo e de suporte de vida. Longe vai o tempo em que a humanidade conseguia sobreviver em condições "naturais". Apesar de alguns focos de resistência e de adaptação por parte de comunidades remotas, a quase totalidade dos seres humanos vive em condições ambientais novas, determinadas por uma adaptação cultural, cada vez mais complexa e simultaneamente mais frágil.
A civilização ocidental caracteriza-se por um conjunto de parâmetros em que o bem-estar e o desejo de felicidade estão constantemente presentes. Todos ou, melhor, quase todos, beneficiam em graus diferentes

Página 817

0817 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

das benesses de um desenvolvimento que teve, tem e infelizmente terá consequências e prejuízos ambientais muito graves. Importa reconhecer, controlar, eliminar, reduzir, substituir tudo o que possa pôr em perigo as condições ambientais de um planeta cada vez mais agredido e consequentemente mais "vingativo".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A vida planetária encontra-se sujeita a uma multiplicidade de agressões cada vez mais complexas de origem humana. A consciencialização deste problema não é de agora, e são muitos os exemplos de luta e de denúncia para evitarmos catástrofes, que infelizmente continuam a ocorrer a diferentes níveis. Os movimentos ecologistas dos anos sessenta e setenta foram determinantes para uma nova mentalidade e denúncia de todos aqueles que contribuíam para o "desenvolvimento" da humanidade à custa de violações e verdadeiros genocídios ecológicos. As iniciativas foram de tal modo intensas, acabando mesmo, nalguns casos, em movimentos políticos.
Nas últimas décadas, assistimos ao despertar, por vezes explosivo, do cidadão comum para os problemas ambientais. Facto que consideramos naturalmente muito positivo, mas que originou vários problemas, nomeadamente desconfiança face aos agentes poluidores, assim como em relação às organizações estatais, a quem compete fiscalizar a aplicação de um conjunto cada vez mais vasto de normativos nacionais e internacionais.
A problemática ambiental constitui uma das principais preocupações a nível mundial. O elevado número de convenções, cimeiras e protocolos são provas de um verdadeiro desassossego. Infelizmente, os resultados estão longe, muito longe do desejável. A legislação criada ao redor da poluição do meio ambiente é vasta e naturalmente muito importante. No entanto, a sua aplicação prática não é congruente com os fenómenos que, quase diariamente, são noticiados, os quais provocam ansiedade e apreensão nas comunidades.
Existe uma natural e perfeitamente aceitável desconfiança das populações face à implantação de focos potencialmente poluidores, além dos já existentes. Esta percepção colectiva de risco "imposto" origina, amiúde, movimentos de contestação e de revolta contra o estabelecimento de novas unidades e até mesmo as já existentes. As razões aduzidas são compreensíveis. As autoridades nem sempre cumprem a sua missão, os responsáveis de muitas empresas também não, violando, reiteradamente, de uma forma descarada, os preceitos legais que têm como missão, justamente, proteger a saúde dos cidadãos e do ambiente em geral. Importa dar ao cidadão voz activa em todo este processo de controlo ambiental. Não basta existirem organismos oficiais a quem compete fiscalizar ou associações ambientalistas que denunciem e equacionem os problemas. É preciso que o cidadão tenha acesso a todos os dados que, por lei, as empresas e organismos têm de efectuar relativamente ao cumprimento das normas ambientais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Deste modo, pode exercer o seu direito de cidadania, ao solicitar, sempre que entenda, os comprovativos de terem sido efectuadas. As próprias autoridades responsáveis pela fiscalização deverão, igualmente, ceder ao cidadão os elementos necessários relativos ao acatamento da lei. O ensejo de exercer este direito, que podemos baptizar de "capacitação ambiental do cidadão", exprimir-se-á a vários níveis: primeiro, uma maior confiança por parte dos cidadãos e organizações ambientalistas; segundo, um controlo eficaz das medidas de prevenção ambiental; terceiro, o desenvolvimento das unidades de investigação e de prestação de serviços de alta tecnologia; quarto, a "absorção" de jovens licenciados das respectivas áreas tecnológicas. Qualquer cidadão deverá, legalmente, ter acesso a toda a informação em matéria de ambiente, sempre que considere estar em causa o meio em que está inserido, protegendo-se e protegendo a sua comunidade.
A disponibilidade da informação e a transparência de todos os fenómenos contribuirão para eliminar a desconfiança comunitária face a determinadas situações bastante complexas. Ao mesmo tempo, permitirá contribuir para uma melhoria efectiva do ambiente. Aliás, estas preocupações também estão contempladas na Convenção de Aarhus, recentemente ratificada pela Assembleia em 19 de Dezembro último. Abrem-se, deste modo, francas perspectivas para uma renovação das mentalidades em termos de ambiente, desde que os nossos concidadãos possuam "poder" nos diversos níveis. Para que a "capacitação ambiental do cidadão" seja efectiva, é necessário legislação apropriada da responsabilidade da Assembleia ou do Governo. Fica aqui o desafio.
Portugal, tal como qualquer país, tem problemas ambientais graves, sofre as consequências do próprio desenvolvimento, mas também a de outros e contribui para a agressão ambiental de terceiros. Por estes motivos, a política ambiental do nosso país tem de ser consentânea e solidária com as nossas necessidades,

Página 818

0818 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

objectivos, aspirações, mas igualmente pelo respeito das normas e acordos transnacionais. Um cidadão da Beira Alta pode, sem saber, sofrer uma agressão ambiental resultante de uma pequena indústria local ou indirectamente de uma grande indústria localizada nos antípodas. Quem o protege? Em matéria de ambiente, e não só, a ignorância é, sem sombra de dúvida, a mãe da tranquilidade, mas não deixa de ser filha da irresponsabilidade. A luta contra a ignorância e a irresponsabilidade é uma prioridade.
São inúmeros os exemplos que poderíamos citar dos riscos a que estamos sujeitos: exposição crónica a poluentes atmosféricos em áreas industriais; a ingestão de produtos alimentares contaminados devido à aplicação e manuseamento inadequado de produtos tóxicos; a ingestão de água de fraca qualidade microbiológica ou contendo substâncias que, mesmo em doses muito baixas, podem comprometer a saúde das crianças e a capacidade reprodutiva dos homens e mulheres, além das consequências directas e indirectas das alterações climáticas entretanto despoletadas. O desconhecimento, a falta de atenção e o alheamento por parte das autoridades, face aos efeitos na comunidade das alterações ambientais, traduzem graus variáveis de displicência com que são respeitados o direito à saúde dos cidadãos, os quais interpretam como natural muitas das suas maleitas e morte de familiares, mas que, no fundo, são em muitos casos, de origem ambiental.
Apesar dos esforços dos diferentes governos e associações ambientalistas verificados nos últimos anos, o nosso défice ambiental é uma realidade. Consciente deste facto, o programa do Governo contempla vários objectivos, entre os quais se destacam os relativos aos resíduos industriais perigosos, que têm, como é do conhecimento geral, suscitado controvérsias e discussões acaloradas. Portugal apresenta um passivo ambiental nesta matéria, desde há longos anos, com os inerentes riscos em termos de saúde pública. A gestão dos resíduos não pode reduzir-se exclusivamente aos processos de eliminação. É necessária uma política mais abrangente centrada na prevenção da sua produção e na promoção e desenvolvimento de opções de reutilização e reciclagem, estabelecendo uma hierarquia de preferência, de modo a esgotar as potencialidades de cada uma das etapas. Face à quantidade e ao tipo de resíduos produzidos a nível nacional, o Governo optou, e bem, pela necessidade de dotar o País de Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos, onde se aplicarão diferentes tipos de tecnologias e soluções, com o intuito de lograrem os objectivos programáticos.
A fim de contribuir para a saúde ambiental, na qual reside parte do nosso sofrimento, mas também do nosso bem-estar, compete às autoridades empenhamento no sentido de combater uma larga série de agressões ambientais, a maioria das quais são frutos da actividade humana. Combater os diferentes tipos de poluição, atmosférica, hídrica, alimentar, sonora, electromagnética e radioactiva, exige a implementação de medidas destinadas a identificar os focos poluentes, prevenir as consequências, monitorizar os diferentes parâmetros, sancionar os prevaricadores e reparar os cidadãos, vítimas involuntárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Governo tem demonstrado vontade em atingir este vasto grupo de desideratos. Importa, pois, que, através de diferentes medidas, contribua para um melhor e mais saudável ambiente, ajudando a diminuir as agressões antropogénicas ao sistema fechado que é o planeta Terra que, possuindo uma notável capacidade de auto-regeneração, pode, na perspectiva da teoria de Gaia, reagir de uma forma inusitada contra os virulentos antigénios denominados seres humanos, provocando-lhes sofrimento e doenças. Apesar de não partilhar da teoria de Gaia, não posso deixar de lhe reconhecer um simbolismo preocupante quanto ao destino dos homens e dos outros seres. Talvez Gaia, a deusa da Terra, que emergiu do caos primordial, não se incompatibilize com a humanidade, provocando um novo caos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim desta primeira parte da ordem do dia.
Vamos prosseguir com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
Como os Srs. Deputados sabem, os tempos para este debate são os tempos sobrantes da grelha que estava prevista no início da ordem do dia de hoje.
Para apresentar os projectos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Página 819

0819 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas e Membros de associações de defesa e protecção da natureza que se dignaram assistir a este debate: Há cerca de dois anos, um vasto conjunto de académicos, investigadores e membros de diversas associações e movimentos ambientalistas e de defesa da natureza lançou um repto aos diversos partidos políticos, instituições e órgãos do poder.
O repto era claro: apresentava-se um objectivo concreto, o de criar uma rede de áreas de paisagem protegida na Área Metropolitana do Porto e suas envolventes.
O repto dava, desta forma, corpo e seguimento às iniciativas e estudos que, ao longo de anos e anos, vinham justificando e reclamando a decisão de proceder à protecção de três áreas de reconhecido interesse ambiental no domínio da preservação da biodiversidade, da fauna e da flora e da defesa da natureza, todas elas integrando ou rodeando a grande concentração urbana portuense, todas elas tendo como elemento comum o facto de pertencerem, no fundamental, ao distrito do Porto ou à sua Área Metropolitana.
Numa delas, situada mais a norte, no concelho de Vila do Conde, pretendia-se proteger e classificar como área protegida a reserva ornitológica do Mindelo, com cerca de 500 ha, tal como foi criada já em 1957.
A leste, atravessando os concelhos de Valongo e Gondomar, e penetrando nos municípios de Paredes e Penafiel, pretendia-se preservar uma vasta zona montanhosa integrando as Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, nos vales dos rios Ferreira, Sousa e Mau, verdadeiro pulmão do distrito do Porto, com uma área que se aproxima dos 6000 ha.
A sul da Área Metropolitana, entre Espinho e Ovar, o desafio pretendia, finalmente, criar uma área de paisagem protegida - a da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos - que assim pudesse integrar e articular vontades no recorrente e reiterado desejo de preservar uma zona húmida, determinante na biodiversidade e nos circuitos migratórios internacionais e que permitisse, simultaneamente, ordenar, despoluir e desassorear.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, a VIII, o PCP apresentara já, neste âmbito, duas iniciativas legislativas, que só caducaram pelo facto de a legislatura não ter seguido o seu curso normal. Apresentámos então o projecto de resolução n.º 166/VIII, com vista a vincular o Governo à criação de um programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Apresentámos, também nessa legislatura, o projecto de lei n.º 88/VIII, que propunha a criação da área protegida de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, no qual já propúnhamos, então, a sua designação como parque regional do Douro Litoral, nome de baptismo - pelo qual não cobramos direitos de autor -, que hoje começa a ganhar cada vez mais adeptos e simpatias.
O PCP acompanha, assim, desde há muitos anos, o desejo das populações, de autarcas e de ambientalistas, que visam promover de forma consequente a defesa da natureza e o desenvolvimento sustentável da região e do País.
Por isso, o desafio para criar uma rede formada no mínimo com estas três áreas protegidas envolvendo a Área Metropolitana do Porto foi naturalmente adoptado pelo PCP, que o inscreveu em termos programáticos e que o concretizou através da apresentação dos três projectos de lei hoje em discussão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o PCP decidiu que não se podia esperar mais tempo, que era altura de suster a degradação no Mindelo, o desordenamento e a poluição na Barrinha de Esmoriz e a destruição e a desflorestação no parque regional do Douro Litoral, passe a expressão, e passemos a adoptar-lhe o nome que o PCP propõe.
Por isso, o PCP considerou que era altura de impedir que se adiassem sucessivamente - diria, irresponsavelmente - as decisões que deveriam já ter sido tomadas.
Por isso, o PCP decidiu agendar e trazer a debate, hoje, os projectos de lei para a criação das áreas protegidas da reserva ornitológica do Mindelo, da serra de Santa Justa e da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Outros decidiram acompanhar-nos neste agendamento - ainda bem que o fizeram, saudamo-los por isso.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Parecia, à partida, que haveria condições políticas para que os três projectos fossem hoje, aqui, aprovados.
Por exemplo, todos os candidatos eleitos e os partidos defendem há muito tempo, de forma expressa - pelo menos no discurso e nos programas - , a criação da área protegida da Barrinha de Esmoriz. Como também, por exemplo, o fazem autarcas, no poder e na oposição, em torno de Santa Justa e da reserva ornitológica do Mindelo. Parecia assim ser possível obter consensos. Mas o que parecia possível tornou-se, afinal, um jogo de sombras, uma mistificação, uma opção pelo não decidir, uma opção pelo adiamento.

Página 820

0820 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Em Julho, no pomposo e mediático Conselho de Ministros do Palácio do Freixo, no Porto, o Governo anunciou a criação da área protegida de Santa Justa, mas, afinal, constata-se que aprovou apenas uma resolução a reconhecer méritos, a mandar proceder a estudos e a prestar colaboração aos municípios. Isto é, aprovou, de facto, uma "mão quase cheia de nada".
Agora, perante o pedido de agendamento do PCP, a maioria parlamentar prepara-se para anunciar que o Conselho de Ministros vai fazer o mesmo com a Barrinha de Esmoriz, ou que, pelos vistos, já fez, hoje, na sua reunião quinzenal às quintas-feiras.
"Puxa-se da cartola" por mais uma resolução que recomende estudos, agora também para Esmoriz.
E como não há duas sem três, em relação ao Mindelo é desta vez a maioria parlamentar quem também apresenta um projecto de resolução, hoje em discussão, para recomendar ao Governo que proceda a estudos. Sempre os tais estudos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendamo-nos. Os estudos já existem, e há muito, para as três áreas, para os três locais. O reconhecimento académico e científico sobre a importância da sua preservação também já existe há muito, para as três áreas, para os três locais. E, por isso, estão incluídas as três áreas, os três locais ou em reserva ecológica nacional, ou em reserva agrícola nacional, ou pertencem à Rede Natura, ou constituem zonas classificadas nos planos de ordenamento da orla costeira, ou são alvo de iniciativas concretas profundamente meritórias, embora reconhecidamente parciais, por parte das autarquias locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É preciso delimitar rigorosamente áreas. Porventura adaptá-las? - perguntam uns. É bem possível que seja. Certamente têm razão. É necessário confirmar classificações, estabelecer regulamentos e criar comissões directivas? Naturalmente. Assim sucede com todas as áreas protegidas que foram criadas.
Tudo isso será necessário. Tudo isso é possível. Mas o que se torna urgente, hoje, aqui, é que essas tarefas sejam cometidas, como manda a lei, ao Governo, mas só depois de hoje tomarmos uma decisão, a de criarmos as áreas protegidas.
O que a maioria parlamentar e o Governo pretendem com as manobras dilatórias das resoluções ou dos projectos de resolução é evidente: rejeitar a criação das áreas protegidas da reserva ornitológica do Mindelo, de Santa Justa e de Esmoriz, ou adiá-las para as "calendas gregas".
Tudo o resto, Sr.as e Srs. Deputados, são jogos de sombra, adiamentos, pura e simplesmente adiamentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo e uma maioria que "enchem a boca", durante ano e meio, com a capacidade de tomar decisões, desta vez, em matéria de defesa da natureza, optam por estudar, por recomendar novas análises, mais estudos, outra vez mais estudos, optam por adiar mais uma vez, ou seja, no fundo, optam por rejeitar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota final, pois os exemplos repetem-se todos os dias.
O Governo quer transformar esta Casa em caixa de ressonância da vontade governamental. A maioria parlamentar, por seu lado, aceita desempenhar o papel menor de funcionar como mera câmara de eco das decisões e vontade do Governo.
As iniciativas legislativas não são analisadas pela maioria parlamentar ou pelo Governo em função do mérito ou do conteúdo, são avaliadas única e exclusivamente em função do partido que as propõe. Se for o PCP a avançar, como é o caso de hoje, a resposta é só uma: dizer que o Governo está a fazer o mesmo, ou que irá fazer o mesmo (embora não saibam quando nem como), adiar o problema e, sobretudo, votar contra os projectos de lei apresentados pelo PCP!
Fica, contudo, claro que a reserva ornitológica do Mindelo só não será área protegida a partir de hoje porque o PSD e o CDS vão votar contra.
As serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas só não se transformam hoje no parque regional do Douro Litoral porque a maioria parlamentar o vai impedir.
A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos só não se transforma hoje numa área protegida que ultrapasse os seus permanentes bloqueios porque os eleitos do PSD e do CDS, ao contrário do que andaram a prometer na região, vão votar contra!

Aplausos do PCP.

Página 821

0821 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma opção, a de transformarmos o distrito do Porto - cada vez mais a perder competitividade a nível nacional, com um nível de desemprego tremendo, com as sedes financeiras a transferirem-se para Lisboa e com crescentes sintomas de agressão ambiental -, pelos menos em algumas dimensões, naquilo que parece ser uma triste sina para um distrito que não o merece. E poderíamos, com efeito, agarrar esta oportunidade para dar provas de que queremos o desenvolvimento sustentado e de qualidade para o distrito do Porto, o que significa conferir às gerações vindouras um distrito melhor do que aquele que nós próprios herdámos. Para isso, era fundamental que estas propostas fossem hoje aprovadas.
São, na minha opinião, quatro, e não três, as áreas protegidas que devem constituir uma rede natural de áreas protegidas do distrito do Porto. Cada uma delas tem a sua especificidade. Cada uma delas é singular. Cada uma delas representa, a nível regional e nacional, algo de específico. No entanto, a maioria parece não estar atenta a estas questões. E, acima de tudo, parece não querer, naquilo que poderia ser um bom motivo para suplantar diferenças, dar o seu apoio a propostas construtivas.
Eu próprio enderecei uma carta aos cabeças-de-lista eleitos pelos diferentes partidos do círculo do Porto, chamando-lhes a atenção para a necessidade de qualificarmos o nosso distrito pela via ambiental. Lamento, a este propósito, que nem o Dr. Marco António Costa nem o Dr. Álvaro Castello-Branco estejam presentes.
Acima de tudo, não vejo vontade por parte da maioria de responder a um desígnio de há muito da Área Metropolitana e do distrito do Porto.
O Bloco de Esquerda contribui para esta discussão com dois projectos de lei: um, que cria a área protegida da reserva ornitológica do Mindelo, e um outro, que cria a área de paisagem protegida da baía de São Paio.
A reserva ornitológica do Mindelo foi a primeira área a ser classificada a nível nacional. Recebeu, em 1957, o estatuto de reserva e foi aumentada, em 1959, de 183 para 590 ha. No entanto, este estatuto é ambíguo, não lhe confere protecção especial e nem mesmo o facto de estar consignada no PDM de Vila do Conde tem obstado a que ela seja vítima de constantes agressões, como a pressão demográfica desenfreada, a poluição, a extracção de areias e a construção sem qualquer ordenamento.
No caso da baía de São Paio temos o estuário do Douro, o encontro único entre rio e mar, um estuário que está ameaçado por interesses imobiliários, pelo campismo selvagem, pela poluição, pelas dragagens do Douro e pelas próprias barragens, que impedem uma distribuição regular das areias.
Trata-se de ecossistemas que precisam de ser preservados. Num caso e noutro há espécies ameaçadas. A reserva ornitológica do Mindelo é berço de mais de 150 espécies de aves e o estuário do Douro é maternidade para muitas espécies de peixes. Uma e outra necessitavam de protecção urgente. Não queremos, de forma alguma, com estes projectos, substituir-nos ao que será a reserva legislativa do Governo. O que propomos é a criação de duas áreas protegidas que mais tarde virão a ser regulamentadas pelo Governo.
É evidente que a maioria não pretende nada disto, ou por questões financeiras de cegueira, ou, então, por pura falta de motivação ambiental. E, por isso, mesmo vai utilizar a táctica, o estratagema de, no caso da reserva ornitológica do Mindelo, apresentar um projecto de resolução que não é vinculativo, que não tem qualquer poder, a não ser aconselhar, com boas vontades e boas intenções, o Governo, e que, principalmente, não estabelece qualquer prazo para a criação efectiva destas áreas de paisagem protegida.
Com isto, o distrito do Porto fica a perder, mas saberão os habitantes da Área Metropolitana do Porto quem é que não quer a qualificação ambiental do distrito. E quem não quer é, evidentemente, a maioria PSD/CDS-PP, que hoje, uma vez mais, vai dar o mau exemplo de rejeitar propostas construtivas, que visam a qualificação de um distrito em tantos aspectos degradado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, hoje, um conjunto de projectos de lei que têm como objectivo garantir, de uma forma sustentada, a conservação da natureza e dotar a Área Metropolitana do Porto de um parque que seja o seu pulmão natural - as serras de Santa Justa, Pias e Castiçal - e de uma reserva natural de capital importância para a biodiversidade, a

Página 822

0822 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

reserva ornitológica na zona do Mindelo, e ainda a Barrinha de Esmoriz ou Lagoa de Paramos, em Espinho e Ovar, em que todos os autarcas e associações ambientalistas sempre defenderam a sua classificação.
Não vale a pena contar a sua história, que já é longa, nem vale a pena dizer que vamos estudar mais, pois já tudo está estudado. Não vale a pena estudar mais estes territórios a não ser para adiar soluções.
E não venha a maioria de direita afirmar que o Governo tem uma iniciativa pronta a ser aprovada, porque a lista de medidas a "tomar em breve" já é longa e fastidiosa.
E também não vale a pena a maioria de direita apresentar recomendações ao Governo, para serem aprovadas, para tranquilizar as suas consciências, porque só servem para agravar e adiar os problemas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A maioria tem hoje, aqui, a responsabilidade de aprovar ou de rejeitar estas iniciativas. A protecção destas parcelas do território nos distrito do Porto e de Aveiro não poderão ser adiadas por muito mais tempo.
O sentido de voto de cada grupo parlamentar demonstrará claramente quem está pela conservação da natureza e quem permite sua destruição; quem defende o património cultural e ambiental e quem, com o seu voto, contribuirá para a sua destruição definitiva; quem tem uma política ambiental verdadeira e quem tem do ambiente uma visão instrumental.
Nós, Deputados do PS, apresentamos, hoje, um projecto de criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, viabilizaremos, com o nosso voto, todas as iniciativas que estão hoje em discussão e anunciamos que na próxima semana apresentamos mais um projecto relativo à criação da área protegida da serra da Abobereira e Castelo, nos concelhos de Amarante, Baião e Marco de Canavezes. Assim, o Governo terá a oportunidade de anunciar mais uma iniciativa e de a acrescentar à sua longa lista de medidas a tomar em breve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, numa iniciativa conjunta com o PSD, apresentou, nesta Assembleia, um projecto de resolução sobre a criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo. Fê-lo, não só por entender necessária a protecção ambiental da zona, mas também para cumprir uma promessa eleitoral.
Com efeito, durante a campanha eleitoral, os Deputados do CDS-PP do círculo eleitoral do Porto comprometeram-se a envidar esforços no sentido de a zona do Mindelo passar a estar abrangida pelo regime especial das áreas protegidas. Chegou agora o momento de demonstrar que é firme a vontade do Grupo Parlamentar do CDS-PP de não deixar cair no esquecimento a criação da reserva ornitológica do Mindelo.
Sucede, porém, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, ao contrário do que fizeram outros grupos parlamentares, optaram por corporizar a sua iniciativa num projecto de resolução e não num projecto de lei. Fizeram-no não para demonstrar originalidade em relação aos restantes grupos parlamentares - que também abraçaram a causa do Mindelo - mas, sobretudo, para cumprir a Constituição e também para desencadear a aplicação do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que regula a criação de áreas protegidas.
Com efeito, o texto constitucional, no desenvolvimento do princípio da separação de poderes do Estado, dispõe que é ao Governo que compete exercer a função administrativa. À Assembleia estão reservados, entre outros, o poder de legislar e o poder de fiscalizar a actividade administrativa.
Repare-se que é competência de reserva relativa da Assembleia da República legislar sobre as bases do ordenamento do território e do urbanismo - sublinho, sobre as bases do ordenamento.
Sucede que os projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PCP não dizem respeito às bases do ordenamento do território. São precisamente um desenvolvimento casuístico dessas bases.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda que não existissem estes obstáculos constitucionais e salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que sem os necessários estudos prévios, a efectuar pelos serviços da Administração Pública portuguesa, não pode ser tomada uma boa, justa e adequada decisão. Naturalmente incluímos, nestes serviços, os do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e os institutos públicos que se dedicam exclusivamente a analisar estas questões técnicas concretas.

Página 823

0823 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Em suma, não só não cabe à Assembleia a competência para legislar sobre a criação de áreas protegidas mas, sobretudo, esta não dispõe nem de meios técnicos nem do conhecimento no terreno para determinar a solução mais adequada numa situação individual e concreta.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que só ouvidos os técnicos se poderá dizer com rigor do interesse na criação da área protegida; é que só ouvidos os técnicos se poderá dizer com rigor a área que deverá ser abrangida pela reserva; é que só ouvidos os técnicos se poderá indicar com rigor o regime jurídico a que deve ser submetida a área e os meios que devem ou podem ser destacados para proteger a área em causa.
Não podemos ignorar ou fingir que ignoramos que qualquer delimitação de uma área protegida tem fortes implicações sobre o direito de propriedade das pessoas, pelo que se torna prudente proceder à audição das pessoas, antes da criação da área protegida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Somos um partido responsável e ponderado. Queremos saber traçar a linha de equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado. E, mais do que tudo, não queremos que as legítimas expectativas das pessoas, relativamente à construção e edificação nos terrenos de que são proprietários na área da reserva do Mindelo, a criar, sejam, desnecessária ou desproporcionalmente, goradas. Logo, há que tomar decisões pensadas e ponderadas para que o exercício da actividade administrativa seja justo.
Nunca é demais frisar que uma das funções do Parlamento é precisamente fiscalizar se a solução encontrada respeitou este princípio de justiça fundamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderei deixar de salientar a circunstância de a criação de áreas protegidas estar regulada concretamente pelo Decreto-Lei n.º 19/93, no qual se estabelece expressamente que a classificação de áreas protegidas pode ser proposta por entidades públicas ou privadas e que compete ao Ministro do Ambiente, e só a este, a prática do acto de classificação, que é, aliás, feita por decreto regulamentar (e estou a reportar-me aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei em causa, que, curiosamente, até é citado pelos grupos parlamentares que decidiram apresentar iniciativas nesta matéria).
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP, em conjunto com o PSD, decidiu retomar a ideia da criação da reserva ornitológica do Mindelo, determinada por Santos Júnior, professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e pioneiro da anilhagem científica de aves em Portugal. Fizeram os dois grupos parlamentares aquilo que a lei permite: apresentaram uma proposta de classificação de uma área protegida.
Para quem não conhece a história por detrás da iniciativa, sempre diremos que a Reserva Ornitológica do Mindelo ficou adstrita ao Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, do qual o Professor Santos Júnior era director.
A Reserva Ornitológica do Mindelo foi a primeira área protegida de Portugal e é, por esta razão, não só portadora de importância ambiental e científica como também histórica e social.
Ora, apesar de ter sido criada por portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais, em 2 de Setembro de 1957, existem relatos, já do final do século XIX, reveladores do interesse científico daquela zona do litoral do concelho de Vila do Conde. Consta da portaria referida que a reserva inicial abrangia apenas uma área de 411 ha. Em 1959, foi a mesma alargada para 594 ha, tendo como limites: a norte, o rio Ave; a sul, a povoação de Mindelo; a poente, o mar; e a nascente, a linha de caminho-de-ferro que liga Póvoa de Varzim ao Porto.
Actualmente, até os defensores da criação da reserva consideram que a área que merece ser protegida possui no máximo 350 ha dos 594 ha que constituíam a anterior reserva.
A área a proteger é atravessada por duas ribeiras, a da Varziela e a de Silvares, e inclui dunas, zonas húmidas, manchas florestais e campos agrícolas. Dispõe de uma extensa frente de mar, que constitui ainda hoje ponto de paragem na rota migratória de muitas aves.
Com efeito, esta zona do concelho de Vila do Conde é das poucas manchas que albergam um vasto conjunto de espécies de aves; que albergam cerca de 14 espécies de anfíbios, como o tritão palmado; que albergam répteis, como o lagarto de água, e mamíferos, como coelhos e raposas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conscientes de que esta é uma paisagem em extinção e de que a sua protecção é um dever ambiental, apontámos a importância da criação desta área protegida, da requalificação ambiental da zona, nomeadamente da recuperação do sistema dunar, da despoluição da ribeira de Silvares e da remoção do lixo e entulho que ali tem vindo a ser clandestinamente depositado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para não me tornar demasiado exaustivo sobre as restantes iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares da oposição, referirei muito sinteticamente duas notas.

Página 824

0824 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

A primeira para revelar que o CDS-PP não põe em causa o mérito das iniciativas. Acontece, porém, que, como detalhadamente expus na minha intervenção, entendemos que as mesmas não são formal e organicamente compatíveis com a Constituição. O que, evidentemente, impede o nosso grupo parlamentar de as votar favoravelmente.
A segunda para dar conta de que, por resolução do Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2003, tomada na cidade do Porto, foi reconhecido o mérito da iniciativa de conferir o estatuto de protecção às serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas. A resolução em causa determinou, ainda, que o Instituto da Conservação da Natureza ficaria encarregado de prestar a colaboração necessária à instrução do processo de classificação.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: - Foi assim o próprio Governo, como, aliás, lhe competia, que deliberou a abertura de um processo de classificação na região norte de Portugal.
Significa, pois, que o Governo está empenhado em preservar e recuperar um conjunto de espécies animais e vegetais das áreas dos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim sendo, existindo já processos de classificação a correr promovidos pelos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel das áreas das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas e outras revela-se também por este motivo inútil a aprovação dos projectos de lei da oposição relativos à criação da área de paisagem protegida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o CDS-PP não dispõe de tempo para responder, o que significa que só o poderá fazer se o Bloco de Esquerda quiser, eventualmente, ceder algum do tempo de que dispõe.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, cederei o tempo exactamente igual àquele que vou utilizar na pergunta que vou formular.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, os 4 minutos de que o BE dispõe servirão para o Sr. Deputado João Teixeira Lopes fazer a pergunta e o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha responder.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, eu disse que cederia exactamente o tempo que irei utilizar para formular o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostava apenas de colocar uma questão.
O Sr. Deputado Henrique Campos Cunha referiu que com o projecto de resolução cumprem uma promessa. Ora, cumprir uma promessa é algo de muito concreto e palpável. Gostava de saber onde é que está o cumprimento da promessa. Quando é que é constituída a reserva ornitológica do Mindelo? Ela é constituída através da vossa proposta? Não é! Não há um prazo! É nada! É uma mão cheia de nada. É uma promessa não cumprida!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado gastou 23 segundos.
Assim, para responder, dispondo igualmente de 23 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.

O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço a pergunta e a gentileza do tempo cedido para a resposta.
Em relação à sua questão, gostaria de dizer o seguinte: eu disse, concretamente, que tínhamos apresentado uma proposta para a criação da reserva ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19/93, que é o diploma que permite, precisamente, que o Governo venha a legislar sobre a criação da referida área.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Página 825

0825 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente! Está cumprida a promessa!

O Orador: - E disse mais: que não era constitucional a apresentação por VV. Ex.as dos projectos de lei em causa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito bem! Demorou exactamente 23 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr. Deputado?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa tem alguma informação sobre a não admissibilidade destes diplomas por qualquer violação de norma constitucional. Certamente que não terá, porque caso contrário não estaríamos a discuti-los.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não, Sr. Deputado. Se houvesse violação de alguma norma constitucional, tal teria sido discutido e os diplomas não teriam sido agendados.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Por conseguinte, são constitucionais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 231/IX, apresentado pelo PCP, visa criar a área de paisagem protegida de interesse nacional da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
Como é bom de ver, não é possível discutir esta iniciativa legislativa sem uma breve incursão na análise da situação em que se encontra o território em causa.
Partindo do princípio de que é inquestionável o valor da biodiversidade da área em apreço - aliás, comprovada pela sua integração na Rede Natura 2000 e pela sua inclusão na Lista Nacional de Sítios, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho -, o certo é que a Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos se encontra num estado de profunda degradação ambiental, provocada pela poluição dos caudais de água que nela desaguam, a ribeira de Rio Maior e a ribeira de Maceda.
As areias transportadas por estas linhas de água, a par da gestão artificial, avulsa e sem acompanhamento técnico da abertura da barrinha, no intuito de preservar a qualidade da água do mar nas praias vizinhas, têm provocado um nefasto assoreamento da lagoa.
Neste cenário, por demais conhecido e diagnosticado, o problema criado ao longo de décadas tem sido sucessivamente agravado, entre outras razões, pela incapacidade de, simultaneamente, promover a eliminação das fontes poluidoras, que advêm maioritariamente da carência de infra-estruturas de saneamento nas indústrias e habitações que despejam os seus efluentes para as ditas linhas de água, e, igualmente, de impulsionar um processo de descontaminação, desassoreamento e requalificação ambiental de toda a zona da lagoa.
Essa incapacidade deve constituir, do nosso ponto de vista, o tónico e o desafio que o actual Governo e esta maioria têm pela frente e o trabalho que deve ser iniciado - que, aliás, já tive oportunidade de referir - no âmbito do debate anterior.
Do nosso ponto de vista, as coisas começam agora a andar. Em Julho último, foi, finalmente, homologada e remetida à Comissão Europeia a candidatura ao Fundo de Coesão das obras de saneamento previstas no contrato de concessão com a SIMRIA e que, consequentemente, levarão à erradicação das fontes poluidoras das águas das ribeiras.
Por outro lado, e paralelamente, foi aqui anunciado pelo Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e deliberada hoje, em sede do Conselho de Ministros - sendo já possível consultar no site do Governo na Internet -, uma resolução que tem como principal objectivo resolver um problema de coordenação conhecido e, aliás, descrito na "Exposição de motivos" do projecto de lei que aqui

Página 826

0826 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

discutimos.
Nesse projecto de resolução, o Governo declarou a Lagoa de Paramos/Barrinha de Esmoriz como área crítica e de recuperação ambiental que carece de intervenções urgentes. Declarou, também, o interesse público dessas intervenções. E, além disso, constituiu uma estrutura de coordenação e controlo das intervenções nessa área crítica, a funcionar na dependência directa do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
A atitude do Governo demonstra uma vontade política firme que cumpre registar e saudar, como já tivemos oportunidade de fazer no âmbito do debate anterior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com o definido no articulado do projecto de lei do Partido Comunista Português, constituem objectivos específicos da criação desta área protegida: a recuperação e preservação de valores naturais; a conservação e melhoria de aptidões para a educação ambiental e o lazer; a valorização do património histórico e cultural; a promoção da qualidade de vida das populações, compatibilizando-a com um desenvolvimento sustentável.
De acordo com o artigo 8.º, propõe-se e releva-se a criação de um plano de ordenamento do território da reserva natural.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decorre já do processo de implementação da Rede Natura 2000 - em cumprimento, de resto, do estipulado no Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001, de 6 de Junho - a elaboração de um plano sectorial para os sítios classificados como tal na Lista Nacional de Sítios.
Entre outros que, por economia de tempo, não vou referenciar, são objectivos da elaboração deste plano: estabelecer orientações para a gestão territorial; salvaguardar os recursos e valores naturais existentes; definir as medidas que garantam a valorização, manutenção e conservação dos habitats e espécies. Ou seja, em conclusão, objectivos muito similares àqueles que, em concreto, são propostos no projecto de lei do Partido Comunista.
E se é certo que os prazos previstos nestes instrumentos legislativos não foram respeitados, também é certo que o actual Governo está a acelerar este processo, encontrando-se já em curso os trabalhos de uma comissão específica que, brevemente, elaborará o referido plano sectorial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD concorda com o caminho coerente e integrado que o Governo vem trilhando na resolução do problema da requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A iniciativa do PCP, ainda que demonstrativa do seu interesse por esta causa, parece-nos redundante e inoportuna. Redundante, porque visa prosseguir objectivos já assegurados; inoportuna, porque o essencial, hoje, é promover a eliminação das fontes poluidoras da barrinha, recuperar o equilíbrio ambiental da lagoa e coordenar as intervenções que, para tal, são necessárias.
Sr. Deputado Honório Novo, este foi o objecto da promessa que os autarcas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro tiveram oportunidade de fazer em campanhas diversas, quer em eleições autárquicas, quer em eleições legislativas. Nunca prometemos, em concreto, a criação de uma área de paisagem protegida nos exactos termos e pelas justificações que atrás enunciei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, confesso que um dia destes vou remeter para a sua residência, que, suponho, é em Espinho, uma cópia dos panfletos distribuídos em campanhas eleitorais, designadamente na última,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem que os leu!

O Orador: - … sobre aquilo que não só os senhores como também o CDS-PP pretendiam criar na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Vai ser uma surpresa para si, Sr. Deputado, de certeza absoluta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vai, não!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenha calma.

Página 827

0827 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Mas de certeza absoluta que até o Sr. Deputado Luís Marques Guedes vai ficar surpreendido com as promessas de criação de áreas de paisagem protegida que lá são feitas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu li-o!

O Orador: - Mas eu não lhes cobro nada por essa surpresa, nem por essa prenda. Fiquem descansados, Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu li-o!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Montenegro, o senhor perdeu-se em explicações por todos conhecidas, dizendo que as causas da situação da Barrinha de Esmoriz são conhecidas; que é necessário intervir na frente da despoluição; que já pertence à Rede Natura - pois é evidente que pertence; que o plano de gestão que deveria estar em curso no sítio da Rede Natura pretensamente se identifica com o da área protegida - o Sr. Deputado saberia que não, se conhecesse a lei. No fundo, o que o Sr. Deputado pretende é tirar e mostrar aqui perante esta Câmara o "coelho" que o Conselho de Ministros hoje sacou da "cartola".
O projecto de lei do PCP, que os senhores vão rejeitar, teve, ao menos, esta enorme vantagem: obrigou o Conselho de Ministros a andar a reboque e a aprovar uma resolução.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só que eu, Sr. Deputado, tenho enormes dúvidas sobre o seu conteúdo e a sua eficácia no que diz respeito à criação da área protegida. E sabe porquê, Sr. Deputado? Pela mesma razão pela qual em 31 de Julho, no Palácio do Freixo, no Porto, foi aprovada também uma resolução do Conselho de Ministros para recomendar a criação de uma área protegida em Santa Justa, e, de facto, quer essa, quer, se calhar, a de que está a falar-me, só manda fazer estudos, intervir a Comissão de Coordenação Regional no apoio às autarquias e articular esforços.
Quanto à criação de áreas protegidas, vocês fogem disso como o "diabo da cruz", parafraseiam o Sr. ex-Ministro Isaltino Morais, que dizia que as áreas protegidas no nosso país eram um entrave ao desenvolvimento. É esse o vosso pensamento! O vosso pensamento é o de que as áreas protegidas e a conservação da natureza, em Portugal, entrava o desenvolvimento! É, de facto, o pensamento da direita e do conservadorismo ambiental.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero dizer-lhe telegraficamente que, perante tão precioso trunfo, que é esse referido panfleto eleitoral, fiquei, de facto, admirado que o tivesse invocado, sem, no entanto, o apresentar neste debate.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Por que é que não o apresenta? O senhor é que é o autor!

O Orador: - Ainda por cima, admitindo, como V. Ex.ª fez da tribuna, que era previsível a atitude desta maioria. Portanto, admiro-me de não ter usado esse instrumento, poupando, pelo menos, o selo do correio.
Relativamente quer à resolução do Conselho de Ministros quer à nossa posição acerca desta questão concreta da Barrinha de Esmoriz, respondo-lhe muito directamente: para nós não é prioritário criar a área de paisagem protegida na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.

Vozes do PCP: - Ah!…

O Orador: - É verdade! Nós assumimo-lo!
Para nós, o que é prioritário é resolver o problema ambiental, requalificar do ponto de vista ambiental aquela área e depois, eventualmente, estaremos disponíveis para encontrar o melhor modelo de gestão daquela área. Mas prioritário é resolver o problema que lá está há mais de três décadas, como V. Ex.ª sabe, porque já lá foi.

Página 828

0828 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.

O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Esmoriz, os restantes autarcas e demais dirigentes de associações ambientais locais.
Já o dissemos, mas gostaria de reiterar o nosso apoio ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português em relação à criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Consideramos que ela é instrumental, importante e essencial, mesmo para além dos projectos para a sua despoluição e descontaminação.
O debate que hoje aqui tivemos com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o ambiente, no mesmo dia em que se encontra agendado o debate sobre este projecto de lei, criou-nos a ideia de que teria havido um artifício por parte do Governo para desvalorizar o diploma sobre a criação da área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos e, ao mesmo tempo, demonstra que o Governo acordou hoje. Passado um ano e meio, acordou para tratar dos problemas da Barrinha de Esmoriz, e isto é lamentável.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que às populações de Esmoriz e de Paramos dos concelhos de Espinho e de Ovar, no distrito de Aveiro, não lhes interessa a paternidade dos projectos de lei. O que lhes interessa é que eles se concretizem. É em relação a isso que vamos continuar atentos, no sentido de que a calendarização desta importante obra neste ecossistema venha a concretizar-se para bem do distrito de Aveiro e das suas populações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Área Metropolitana do Porto, constituída por nove municípios, concentra-se uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 12,5% do total da população do território continental de Portugal, o que faz com que a sua densidade populacional média seja de 1470 habitantes/km2.
É, por isso, absolutamente claro para o Governo e para a maioria que o apoia que, para se obter um desenvolvimento equilibrado, harmónico e sustentado da Área Metropolitana do Porto, é indispensável proteger as áreas em cujos ecossistemas as águas, a fauna, a flora, a paisagem ou outras ocorrências naturais apresentem uma relevância especial. Para estes casos é indispensável a tomada de medidas específicas de conservação e de gestão, com vista à utilização racional dos recursos naturais e à valorização do património natural. É o que pretendem o Governo e a maioria.
Sobre a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo foram apresentados dois projectos de lei, um pelo Partido Comunista Português e outro pelo Bloco de Esquerda, enquanto os partidos da maioria apresentaram um projecto de resolução.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É o adiamento!

O Orador: - Nos objectivos, os três documentos são coincidentes, ou seja, consideram da maior importância a protecção da Reserva Ornitológica do Mindelo. Porém, na metodologia a adoptar para a prossecução desses objectivos, os três documentos já apresentam divergências.
Ao optar por apresentar um projecto de resolução, em vez de um projecto de lei, a maioria teve em conta algumas indefinições que pairam sobre esta área situada a sul do rio Ave, no concelho de Vila do Conde, nomeadamente a sua área, que hoje rondará os 300 ha.
Considera-se, portanto, do maior interesse que, previamente, sejam ouvidas as autoridades marítimas, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, as autarquias envolvidas, bem como as associações locais mais representativas. Desta forma, teremos maiores garantias de que o processo que levará à criação da área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo culminará na melhor

Página 829

0829 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

solução, pois terá em conta a realidade actual, bem diferente da que havia à data da criação daquela reserva ou mesmo ao tempo da sua ampliação, no final dos anos 50.
Sobre a preservação da mancha florestal que se desenvolve a nascente da Área Metropolitana do Porto são apresentados dois projectos de lei, que propõem a criação de áreas protegidas: um do Partido Socialista, propondo a criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal; e um outro do Partido Comunista Português, propondo a criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas. É bom salientar que a proposta do Partido Socialista é a reposição de uma sua iniciativa tomada ao tempo em que era Governo, em que não quis ou não soube criar aquilo que agora volta a propor.

Aplausos do PDS e do CDS-PP.

Sem pôr em causa a bondade destas propostas, consideramos que, no presente momento, elas estão prejudicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2003, de 31 de Julho, aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros realizado no Porto.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É mentira!

O Orador: - De facto, com esta decisão, que merece o nosso aplauso, o Governo resolveu "reconhecer o mérito da iniciativa de conferir um estatuto de protecção às serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Boneca e Banjas, de modo a assegurar, no âmbito da Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a defesa dos valores naturais, geológicos, geomorfológicos e culturais em presença e a fruição de tais espaços pelas populações de uma forma sustentada."
Mas, para que esse estatuto seja uma realidade, o Governo incumbiu o Instituto da Conservação da Natureza de prestar aos municípios de Valongo, Paredes, Gondomar e Penafiel toda a colaboração para a instrução do processo de classificação como área protegida daquele conjunto de serras, no todo ou em parte. Também neste caso o Governo optou por desenvolver um processo sólido, que dá garantias, à partida, de vir a culminar na criação de uma área protegida com um estatuto bem definido.
Quanto ao projecto de lei sobre a criação da área de paisagem protegida da baía de São Paio, consideramos que, com a sua apresentação, o Bloco de Esquerda mais não pretende do que tentar assumir algum protagonismo, pois os seus autores certamente saberão que esta é uma área coberta pelo programa Polis de Vila Nova de Gaia, que se encontra em execução.
Não temos dúvidas sobre a importância da baía de São Paio, que conhecemos muito bem, e da necessidade de garantir a sua protecção. É um espaço delicado que, após os estudos que estão a ser desenvolvidos por prestigiados técnicos no âmbito daquele programa, vai ter o tratamento adequado para a sua protecção total. Não é, portanto, justificada esta proposta do Bloco de Esquerda, que, mais uma vez, pretende iniciar a construção do edifício pelo telhado. Mas este não é o nosso hábito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concuir.

O Orador: - Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.
Nós, em primeiro lugar, estudamos, a seguir, programamos e, por fim, executamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Diogo Luz não dispõe de tempo. De qualquer modo, o Sr. Deputado é livre de formular a sua pergunta.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar cede 1 minuto para que o Sr. Deputado Diogo Luz possa responder.

O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Luz, antes de mais, gostava de lhe dizer que, ao contrário do que disse, os nossos objectivos são diferentes. Enquanto o nosso objectivo é o de concretizar aqui e agora, o vosso objectivo é o de iludir os cidadãos e adiar, uma vez

Página 830

0830 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

mais, algo que é uma aspiração do distrito há décadas. Consequentemente, são objectivos bem diferentes.
Gostava também de lhe dizer, Sr. Deputado, que a área que nós definimos para a Reserva Ornitológica do Mindelo é a área de 1957, uma área superior a 500 ha. E sabe porquê? Porque essa área permite uma visão de conjunto. E a área que os senhores querem, mais restrita, é a área intocada, meramente intocada. Para quê? Para que a construção desenfreada e o desordenamento prossigam na restante parte que já está bastante afectada.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, assuma com coragem que a vossa intenção não é, de facto, a de preservar o ordenamento destas áreas.
E, já agora, sabe por que é que propomos a classificação da baía de São Paio? Porque as comissões de acompanhamento do Polis não funcionam, porque os senhores não as põem a funcionar, não ouvem, não auscultam e, além do mais, o PDM de Vila Nova de Gaia, que classificava esta área como de reserva agrícola e reserva ecológica nacional, foi posteriormente desautorizado por resolução do Conselho de Ministros de 1994.
São áreas desprotegidas e em relação às quais - sabia, Sr. Deputado? - há interesses imobiliários: queriam construir um hotel na baia de São Paio e querem construir um parque de golfe na Reserva Ornitológica do Mindelo. Com as vossas piedosas intenções e a vossa retórica, estes projectos, infelizmente, ainda podem vir a acontecer.
Acima de tudo, porque não temos memória curta e porque as áreas ficarão por concretizar, estaremos aqui para, no final da presente legislatura, vos lembrarmos que as promessas não são cumpridas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Luz para responder. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço ao Bloco de Esquerda a cedência de tempo para eu poder responder.
Muito sinteticamente, direi que não compreendo como é que o Sr. Deputado e alguns outros Srs. Deputados, permanentemente, formulam juízos de intenção para com os outros colegas Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É uma atitude sistemática que não compreendo. É a segunda vez que falo neste Parlamento e o Sr. Deputado devia ter um pouco de consideração, porque nunca me ouviu desdizer aquilo que algum dia disse, nem aqui nem em outro lado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não me ouvirá nunca aqui, nesta Casa, a desdizer aquilo que acabei de dizer, hoje.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não aceito, pois, essa sua acusação de que não queremos concretizar, o que queremos é adiar. O que nós queremos é concretizar correctamente. Queremos que as áreas protegidas tenham um estatuto bem definido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: o Bloco de Esquerda propõe a criação de uma área protegida para a área da Reserva Ornitológica do Mindelo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - O Partido Comunista Português propõe uma área de paisagem protegida. O que é que nós iríamos aprovar hoje? Logo aí se vê a indefinição que há nessas matérias.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Discuta na especialidade!

O Orador: - Sr. Presidente, permita-me concluir, dizendo que, para a criação da área protegida da serra de Santa Justa, o Partido Socialista propõe três serras e o Partido Comunista propõe cinco

Página 831

0831 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

serras, o que quer dizer que há muitas indefinições.

Vozes do PCP e do BE: - Discutam na especialidade!

O Orador: - Está provado que há muitas indefinições. O que nós queremos, Sr. Deputado, é estudar, programar, executar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, estamos a discutir vários projectos apresentados por diferentes partidos políticos que visam criar uma rede ambientalmente equilibrada em torno da Área Metropolitana do Porto.
Do ponto de vista de Os Verdes, que não apresentaram qualquer iniciativa legislativa mas apoiam os projectos de lei do PCP, do BE e do PS, esta questão não pode ser dissociada do debate que tivemos anteriormente com a presença do Governo.
A posição da maioria, quer ela se esconda em questões formais e numa hipotética intrusão em competências exclusivas do Governo, quer naquilo que outros partidos, concretamente o PSD, preferem usar como argumento, que é a necessidade de mais estudos, é, seguramente, um enorme exercício de hipocrisia política, como é evidente para todos - é-o, pelo menos, para nós, atendendo ao debate que temos tido e àquela que é a política do Governo desde há um ano e meio para cá.
Aliás, como todos têm obrigação de saber, as questões de detalhe em discussão debatem-se, quando se querem aprovar iniciativas legislativas, em sede de especialidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Essa é uma desculpa de mau pagador.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - E é a desculpa daqueles que, perante o eleitorado, são fartos em promessas e muito escassos em fazê-las cumprir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Do nosso ponto de vista, não é estranho, aliás, que a maioria esteja preocupada com a criação de novos mecanismos para a conservação da natureza, para o ordenamento do território e para travar a especulação imobiliária.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Porque é esta maioria que, no rio Douro, sem estudos para tal - é o que agora diz -, faz extracção de areias de uma forma perfeitamente irresponsável.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - É esta maioria que continua a explorar bens patrimoniais públicos…

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - … e a ocupar zonas que são do domínio hídrico público.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

Página 832

0832 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Protestos do PSD.

A Oradora: - É esta maioria que fecha os olhos, com diferimentos tácitos ou atrasos, a construções.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Está enganada na bancada!

A Oradora: - Aliás, é esta maioria que, no Algarve, contrariando aquilo que é o parecer da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, numa zona classificada de Rede Natura 2000, de elevada sensibilidade ecológica, dá "luz verde" a um projecto de total insustentabilidade.
Por isso, Srs. Deputados, a discussão que estamos a ter é de enorme clarividência e tão-pouco se pode entender. Não temos para nós que os projectos de resolução sejam, em princípio, iniciativas menores; mas são seguramente iniciativas menores e um exercício de hipocrisia quando são tomados no momento em que estão em confronto outros projectos de aparente sentido igual - assim se quer pretender fazer crer.
É esta a razão pela qual Os Verdes irão votar contra o projecto de resolução.
O projecto de resolução é uma compra de tempo; é um adiamento;…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um truque!

A Oradora: - … é um exercício de hipocrisia;…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - … e é também mais um sinal de que nunca como agora tivemos, nem temos, uma política de ambiente em Portugal, de que nunca como agora os retrocessos do ponto de vista da conservação da natureza e da sustentabilidade do desenvolvimento foram tão escandalosos.

Vozes do PSD: - É a cassette!

A Oradora: - Este é, aliás, mais um sinal daquilo a que assistimos e passámos a assistir todos os dias e nos fins-de-semana: a descargas ilegais, a poluidores impunes e à total ineficácia de um Governo que abandonou, definitivamente, a sustentabilidade do desenvolvimento e as políticas do ambiente e que, tendo-o feito, está, de uma forma completamente leviana, a comprometer a solidariedade em relação às gerações futuras.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX, 232/IX, 210/IX, 164/IX, 233/IX e 353/IX e do projecto de resolução n.º 183/IX.
Agora, vamos entrar no período regimental de votações, mas, antes de mais, temos de proceder à verificação do quórum, utilizando para isso o cartão electrónico.
Lembro que depois de estar a indicação de "votação em curso" já não vale a pena introduzir os cartões, porque eles já não serão assinalados.

Pausa.

Srs. Deputados, está accionado o mecanismo de votação em curso, pelo que estamos em condições de assinalar a nossa presença, premindo a tecla verde, a tecla de "sim".

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 178 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Como alguns Srs. Deputados informaram a Mesa de que não dispunham do cartão, a sua presença também é assinalada.
Temos três votos para apreciação, entre eles, o voto n.º 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia, apresentado pelo PSD.
O Professor Ferrer Correia foi uma grande personalidade académica e da vida social portuguesa. Penso que merece bem um destaque por parte da Assembleia da República. Proponho, pois, que este voto de

Página 833

0833 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

pesar seja apreciado em primeiro lugar.
Em primeiro lugar, darei a palavra ao autor do voto, o Sr. Deputado Jorge Neto, para uma intervenção, pedindo-lhe o favor de ser breve. Darei seguidamente aos demais Srs. Deputados inscritos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembrar Ferrer Correia é simultaneamente uma evocação difícil e um privilégio.
Difícil, porque não é simples abarcar em traços gerais a grandeza de personalidade excepcionalmente rica de um homem com o brilho do seu estilo pessoal.
Um privilégio, porque é uma subida honra rememorar as inegáveis e invulgares qualidades intelectuais e humanas de Ferrer Correia, aliás reconhecidas por todos os que com ele tiveram oportunidade de privar.
António de Arruda Ferrer Correia nasceu a 15 de Agosto de 1912, num lugar menos conhecido do nosso país, denominado Senhor da Serra, em Miranda do Corvo.
Fez os estudos secundários na cidade de Coimbra. Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade conimbricense, onde se licenciou em 1935, com uma dissertação sobre Dolo e Preterintencionalidade. Nesse interim viria a ser Presidente da Associação Académica de Coimbra em 1932/33 e 1933/34. Quatro anos após a conclusão da licenciatura, em 1939, doutorou-se com uma tese sobre Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico.
Foi, contudo, ao direito comercial e ao direito internacional privado que Ferrer Correia se entregou de alma e coração, com inegável labor científico, na sua tríplice qualidade de docente, investigador e jurisconsulto.
Ficam para a história, perenes e imoldáveis pela voragem dos tempos, os seus contributos para a análise e tratamento das sociedades unipessoais, das sociedades irregulares, estabelecimento mercantil no domínio da modernização comercialística ou ainda o estatuto pessoal, o das qualificações e o do reenvio na área do direito internacional privado.
Mas Ferrer Correia foi ainda um homem de acção, que sabia conjugar como ninguém a unidade do pensamento e da acção, sem se confinar à redoma do saber teórico.
É assim que, a par da sua actividade académica, não se esquivou a assumir elevadas responsabilidades na Reitoria da Universidade de Coimbra e na administração da Fundação Calouste Gulbenkian.
No reitorado, fazendo jus ao seu "génio de paciente equilíbrio", como salientou o Doutor Orlando de Carvalho, desenvolveu, com sagacidade, sageza e mestrias singulares, uma "política de tolerância e entendimento", com particular ênfase para a preservação da defesa da autonomia universitária. A marca indelével da sua passagem pela Reitoria da Universidade fica, aliás, assinalada de forma iniludível pela suprema distinção de Reitor Honorário que lhe foi concedida.
Na Fundação Calouste Gulbenkian, como administrador desde 1959, como Presidente a partir de 1993 e antes como jurista decisivo para a instituição da Fundação em Portugal, Ferrer Correia deu um contributo prestimoso e inigualável, aí desempenhando as suas funções "com superior critério e a maior devoção", na feliz expressão do seu amigo Doutor Azeredo Perdigão.
Ferrer Correia era um homem simples, um homem bom, um homem probo e recto, dotado de um requintado sentido de humor, de uma inteligência percuciente e de um saber único.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como alguém disse um dia, "um homem de êxito pleno", a quem Portugal deve a maior gratidão.
Apresentando as sentidas condolências à sua família, curvamo-nos perante a sua memória. Que descanse em paz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fixamos, então, esse limite do tempo e vamos dar igual tempo aos outros oradores inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Professor António de Arruda Ferrer Correia era um dos nossos melhores.
Curvamo-nos, hoje, perante a sua memória, e permitam-me que nesta Casa da democracia invoque o

Página 834

0834 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

democrata, o democrata de sempre, o democrata que, logo em 1945, exprimiu a sua adesão ao movimento de unidade democrática e, por isso, teve os seus dissabores e as naturais resistências.
Reitor honorário da Universidade de Coimbra, antigo Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, professor e investigador prestigiadíssimo em termos internacionais, destacou-se pela sua competência e rigor. Como grande especialista em direito internacional privado, teve um papel fundamental ao lado de José de Azeredo Perdigão, na concretização do legado de Calouste Gulbenkian e na criação da Fundação que este instituiu em Portugal.
Como estudioso e pedagogo, deixou na Universidade uma aura de rigor e de afecto. Como benemérito, deu sempre uma especial atenção à educação dos mais jovens e à dignificação das escolas.
Acompanhei-o pessoalmente em Miranda do Corvo, numa acção junto dos jovens da sua própria terra, do seu concelho.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como cidadão, nunca hesitou em expressar e em defender os ideais republicanos, mesmo quando esse facto lhe trouxe dissabores e contratempos. Como homem, foi sempre generoso e afabilíssimo, o que lhe granjeou e granjeia simpatia e admiração de todos.
Perante a sua memória, não podemos deixar de invocar a nossa sentida homenagem, e naturalmente enviar os nossos mais fundos pêsames à sua família e à universidade portuguesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do Doutor António Arruda Ferrer Correia é um privilégio, mesmo quando diga respeito ao acontecimento triste do seu falecimento.
O Doutor Ferrer Correia foi e é o mestre dos mestres de Direito. Não há hoje nenhum professor da Faculdade de Direito de Coimbra que não tenha sido seu aluno e discípulo ao mesmo tempo. E não há jurista português que não conheça a sua obra.
Foi um homem que soube ensinar, com as suas excepcionais qualidades pedagógicas, um dos raros professores de Coimbra que costumava acompanhar a vida dos seus alunos e preocupar-se com as suas carreiras, depois da formatura.
O Doutor Ferrer Correia trouxe para a ciência jurídica alguns dos temas que, muitos anos depois, haviam de ser considerados dos mais importantes da ciência jurídica, como, por exemplo, a transformação do comerciante individual em sociedade unipessoal.
A sua tese de licenciatura - "Dolo e Preterintencionalidade" - mostrava o caminho do direito penal, mas cedo passou para o direito civil com a importante tese sobre "Erro e Interpretação do Negócio Jurídico" até hoje de consulta obrigatória nesta matéria, e acabou por se dedicar ao direito comercial e deixou-nos as lições sobre sociedades comerciais. Depois da obra do Doutor Raúl Ventura talvez seja o livro a que mais se recorre na biblioteca de todo e qualquer advogado que seja especialista neste sector do direito.
O direito internacional privado foi, durante muitos anos, antes do aparecimento da Doutora Isabel Magalhães Colaço, o seu monopólio catedrático. E foi com o seu imenso saber que soube patrocinar e ganhar dificílima a acção contra Nubar Gulbenkian, filho de Calouste Gulbenkian, para que a Fundação ficasse constituída, erigida e sedeada em Portugal e tivéssemos hoje aquilo a que sempre se chamou o "Ministério da Cultura Portuguesa", antes de os Governos terem o seu próprio Ministério da Cultura.
Finalmente, para não me perder com mais dados biográficos que já foram aqui mencionados, menciono a obra que ele deixa, como homem da cultura. Foi um grande melómano, um homem que sabia dizer quem era o maestro que dirigia determinada orquestra em determinada música.
Sabia apreciar a literatura e as artes e deixou alguns textos críticos sobre obras de diversa natureza que, embora não publicados, estão no instituto jurídico de Coimbra. Os seus estudos jurídicos são hoje citados profusamente na literatura internacional de direito comercial e, principalmente, de direito internacional privado.
Um grande Homem que desaparece mas que, ao mesmo tempo, está vivo, porque a sua ciência é uma ciência de sempre e nenhum advogado ou jurista português será um verdadeiro advogado ou jurista se não souber interpretar, se não souber aprender aquilo que o Doutor Ferrer Correia nos ensinou a todos.
À sua família enlutada e à Universidade de Coimbra os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, com brevidade mas

Página 835

0835 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

sinceramente, associar-nos ao voto que hoje é aqui apresentado e assinalar, justamente, o percurso académico, cívico, cultural e humano deste democrata que foi o Professor Ferrer Correia, salientando o valor dos trabalhos e dos contributos que deu ao nosso país e à nossa sociedade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também se associa à justa homenagem ao Professor Ferrer Correia. É notável que, jubilado há tantos anos, ele continue a ser uma referência para a universidade portuguesa. Por isso, a universidade também está de luto com o seu passamento.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto n.º 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos Srs. Deputados que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, temos ainda para apreciar os votos n.os 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP) e 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP). Estes votos serão apreciados em conformidade com o procedimento regimental, havendo, portanto, um tempo máximo de 4 minutos, que cada um dos grupos parlamentares utilizará a seu bel-prazer.
Relativamente ao voto n.º 99/IX, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da Resolução 1511 (2003) constitui um contributo extremamente positivo para a evolução do processo iraquiano. Por isso mesmo, poderíamos sentir-nos, hoje, tentados a recordar como tal decisão vem confirmar o acerto da atitude do Governo português, que sempre defendeu a implementação, no Iraque, de um regime democrático e de um Estado de direito, lembrando, ao mesmo tempo, que tal orientação mereceu o acordo desta Assembleia, expresso em voto aprovado em 19 de Fevereiro último.
Não é este, porém, o objectivo deste voto de congratulação, que tem dois destinatários precisos: o povo do Iraque e a comunidade internacional.
Congratulamo-nos, desde logo, com o povo do Iraque, porque se encontra, hoje, livre de uma ditadura sanguinária e dá passos concretos no sentido da consolidação de um país soberano e independente, política e economicamente estável, virado para a realização da segurança, da justiça e do bem-estar da totalidade dos seus cidadãos. As dificuldades continuarão, certamente, a ser muitas, mas nenhuma delas conseguirá vencer a determinação dos iraquianos e de todos aqueles que, como nós, estão disponíveis para os auxiliar na tarefa de concretizar fins tão essenciais.
Mas este voto é também de congratulação com a comunidade internacional, no seu conjunto, e com o modo como o Conselho de Segurança soube interpretar o sentir dessa comunidade, pela capacidade de ultrapassar divisões recentes que tão prejudiciais se iriam revelar, pela vontade de reforçar o papel das Nações Unidas no Iraque, através, nomeadamente, da constituição de uma força multilateral, pela determinação na luta contra os terroristas que querem fazer voltar aquele País para as trevas que conheceu sob o regime de Saddam Hussein.
Portugal, pelo seu lado, vai continuar a apoiar o povo iraquiano, agora, através da presença de um contingente da GNR, cujo papel, na manutenção da lei, da segurança e da ordem, se enquadra justamente numa das áreas de acção prioritárias definidas na Resolução 1511. Por isso, às mulheres e aos homens que integram esse contingente queremos reiterar o apreço pela missão que decidiram, voluntariamente, assumir e a convicção de que, ao fazê-lo, estarão também a dar mais um importante contributo para o reforço do prestígio de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto proposto pela maioria é revelador de uma enorme falta de vergonha.

Página 836

0836 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - O Governo português apoiou a guerra contra o Iraque, contrariando e sem querer saber da posição das Nações Unidas.

Vozes do PCP: - Essa é que essa!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - O Governo português apoiou a guerra, porque o Sr. Primeiro-Ministro ficou muito impressionado com as provas evidentes da existência de armas de destruição em massa que lhe foram apresentadas pelo Sr. Bush e pelo Sr. Blair, em cuja palavra o Sr. Primeiro-Ministro acreditou, sem querer saber das Nações Unidas, cujos inspectores diziam exactamente o contrário.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: - Em Maio passado, o Governo português decidiu enviar um contingente da GNR para o Iraque e, mais uma vez, não quis saber das Nações Unidas para nada. Confrontado com a ilegitimidade dessa decisão, o Governo afirmou, de forma contundente, que a decisão estava tomada.
Agora, perante a Resolução 1511, do Conselho de Segurança, a maioria tem o supremo descaramento de vir dizer que Portugal sempre sustentou que as Nações Unidas deveriam ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central em todo o processo iraquiano.

Vozes do PCP: - Uma vergonha! É inacreditável!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Pois bem, se a maioria considera que, agora, depois da Resolução 1511, a ida da GNR para o Iraque passa a estar legitimada, isso significa que a própria maioria admite que a decisão que o Governo tomou, em Maio, não estava legitimada.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, o Governo andou a mentir!
A verdade é que a Resolução 1511 não mudou o essencial: não mudou a posição do Governo português, como não mudou a posição de Governo nenhum e não mudou a situação no Iraque. Não haverá nenhuma força multinacional sob a égide das Nações Unidas, o Iraque continua a ser um país ocupado e o Governo português vai arriscar a vida de cidadãos portugueses que vão participar num exército de ocupação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os Estados Unidos, grandes responsáveis por esta guerra, pretendem abocanhar os lucros e repartir os riscos da ocupação do Iraque.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O Governo e a maioria - subservientes! - aceitam, mas não em nosso nome!

Aplausos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos, vivamente, pelo retorno da maioria à legalidade internacional e à sua defesa neste Parlamento.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

Página 837

0837 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Orador: - Sempre a defendemos! Mas vemos agora a maioria a escrever pérolas deste tipo: que o apoio da comunidade internacional é essencial para a estabilização política e económica do Iraque;…

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!

O Orador: - … que, como sempre sustentaram,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já é mal dito!

O Orador: - … as Nações Unidas devem ser chamadas a desempenhar um papel progressivamente mais central, etc., etc., etc.
Sr. Presidente, era caso para apresentarmos um segundo voto de congratulação pelo retorno da maioria à legalidade,…

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - … mas não vale a pena fazê-lo, porque o nosso sentido de voto será indicativo de que os recebemos com muito prazer, na defesa dessa legalidade internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não o faremos sem algumas notas. É que não votaremos este voto por inteiro,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faltava cá essa!

O Orador: - … porque não podemos pactuar com tentativas de legitimar agora, a posteriori, acções que, a nosso ver, foram e continuam a ser marcadas pela ilegalidade.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É o que é referido, designadamente, no terceiro parágrafo do voto, onde se expressa o profundo apreço pelo trabalho já feito. Ora, o trabalho já feito, designadamente naquilo que se refere à perda de vidas humanas, ao desgaste pelas operações militares e a tudo o resto, merece, naturalmente, que nos curvemos, nomeadamente, perante a memória daqueles que tombaram, no Iraque, numa operação que sempre qualificámos de ilegal. O que não podemos é pactuar com o manto da legalidade a cobrir agora, a posteriori, aquilo que foi feito, isso, sim, no pleno domínio da ilegalidade.
Daremos, portanto, o nosso voto favorável, na generalidade, como é óbvio, pois estamos perfeitamente à vontade para o fazer, visto que foi sempre o que defendemos. Esperamos que, daqui para o futuro, os senhores fiquem também à vontade para nos acompanhar na defesa estrita e coerente da legalidade internacional e do papel central das Nações Unidas na regulação dos conflitos internacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma última nota, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que estamos, naturalmente, com todos aqueles que vão para o Iraque, em missão, certamente, muito difícil, muito espinhosa, muito arriscada, designadamente os homens e as mulheres do contingente da Guarda Nacional Republicana, mas consideramos intolerável que o Governo não tenha tido ainda, nesta Assembleia, uma palavra explicativa…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … sobre as condições, os objectivos e os meios com que esta força vai para o Iraque!

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

Página 838

0838 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já teve sim senhor, na 1.ª Comissão!

O Orador: - Consideramos isto um intolerável desrespeito por esta Assembleia.
Pedimos, assim, Sr. Presidente, que destaque os cinco parágrafos em que se desdobra este voto, para podermos votar em conformidade com aquilo que acabo de exprimir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto apresentado pela maioria é um despudorado exercício de hipocrisia, a hipocrisia de uma maioria que, manifestamente, pensa que os cidadãos portugueses não têm memória.
O que é dito no voto em apreciação, no fundo, faz tábua rasa do comportamento da maioria em relação a uma ocupação militar totalmente feita à margem do direito internacional, sustentada em provas que não existiram, as quais, aliás, continuam a colocar o Primeiro-Ministro e o Governo sob suspeita e em falta perante o Parlamento, perante tudo aquilo que foi dito à opinião pública portuguesa.
É exactamente esta maioria, que não se preocupou e que, de uma forma incondicional e seguidista, deu o seu aval político a esta agressão militar e àquilo que se seguiu, que propõe, neste momento, o voto em apreciação, e, ao fazê-lo, não está a contribuir para nos convencer da importância que atribui às Nações Unidas, mas tão-só, paradoxalmente, a esvaziá-la de conteúdo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao voto n.º 99/IX, em apreciação, começo por dizer, para que não fiquem dúvidas, que não hesitamos quanto à questão essencial: o Iraque, apesar de neste momento estar a viver as dificuldades de todos conhecidas, não estaria melhor se o regime de terror de Saddam Hussein estivesse no poder.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não temos qualquer dúvida sobre isto!
Em segundo lugar, quero dizer que a estabilização política e económica é importante, mas a nossa posição nesta matéria, digam o que disserem, deturpem o que deturparem, alterem o que quiserem, foi simples e clara: sempre dissemos clarissimamente, preto no branco, primeiro, que, num conflito entre os nossos aliados e o regime de terror de Saddam Hussein, estaríamos ao lado dos nossos aliados,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … estaríamos do lado da liberdade - sempre o dissemos! -,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

…, segundo, que era desejável um maior envolvimento da comunidade internacional. Isto foi aqui dito várias vezes pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: também sempre dissemos que Portugal graduaria a sua participação consoante o apoio da comunidade internacional existisse ou não.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Protestos de Deputados do PCP.

O Orador: - Foi o que sempre dissemos! Fomos claros, por isso não tentem, mais uma vez, deturpar o que foi dito, porque não vale a pena.

Página 839

0839 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Neste momento, há uma resolução das Nações Unidas, é uma resolução da maior importância porque Portugal é membro da comunidade internacional e não deve isolar-se dela.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Só quando convém!

O Orador: - Os outros países têm responsabilidades, nós também as temos. Vamos ter um português, de que nos orgulhamos, na administração do Iraque, o Dr. José Lamego. Temos orgulho nisto,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … como temos orgulho no trabalho que a GNR vai fazer no Iraque, tal como tivemos orgulho no trabalho que ela fez em Timor-Leste.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta resolução é importante.
Termino dizendo que não esperamos rigorosamente nada daqueles que eram contra qualquer intervenção no Iraque, com ou sem resolução, com ou sem Conselho de Segurança,…

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, no fundo, o que esses queriam é que Saddam Hussein continuasse no poder. Não temos dúvidas disto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PCP, tendo alguns batido com as mãos nos tampos das bancadas, do BE e de Os Verdes.

Por fim, corrigindo o Sr. Deputado José Vera Jardim, que não foi rigoroso quando disse que o Governo não dava explicações, devo dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve duas vezes na Assembleia expressamente para discutir esta questão em sede de Comissão.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado não foi rigoroso!
Os senhores eram contra a participação da GNR e disseram que o eram porque não havia cobertura das Nações Unidas. Tenham agora a hombridade de, reconhecendo que há cobertura das Nações Unidas e que os homens da GNR, voluntários, vão para o Iraque, apoiar esta iniciativa e de dar um sinal político claro de apoio a estes homens, que também representam Portugal e a nossa bandeira.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No detalhe e no essencial, o voto n.º 99/IX, em apreciação, diminui a Assembleia da República e toma uma decisão patética.
Vou referi-me ao detalhe, em primeiro lugar. Pelos vistos, quer a maioria que haja um "papel progressivamente mais central da ONU". Antes, era central; agora, é cada vez mais central.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Convém por isso lembrar que a primeira decisão que as autoridades ocupantes tomaram foi a de impedir a entrada dos oficiais da ONU.
Depois o voto fala-nos do "apoio prestado pela autoridade da coligação ao Conselho de Governo". Srs. Deputados, não sabem que o Conselho de Governo foi nomeado pela autoridade da coligação? Não sabem que depende da assinatura de Paul Bremer III qualquer acto do Conselho de Governo? Não sabem que não existe nada mais do que um cônsul com um governo fantoche?

Página 840

0840 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Mas é no essencial que nos distinguimos. O que é que hoje sabemos sobre o passado? Sabemos que temos uma diferença com o Sr. Deputado Telmo Correia:…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Se fosse só uma!

O Orador: - … nenhum dos nossos amigos vendeu armas a Saddam Hussein,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Cuidado!

O Orador: - … mas todos os vossos amigos venderam armas a Saddam Hussein.

Protestos do CDS-PP.

Esta é a diferença que nada poderá apagar, em nenhuma circunstância.

Aplausos do BE e do PCP.

Sabemos, depois, da trapalhada das armas de destruição massiva. O Sr. Primeiro-Ministro veio reconhecer que o documento secreto que tinha visto era o documento público do governo de Tony Blair, que foi desfeito pela justiça britânica no inquérito de Lord Hutton, do qual se sabe, aliás, que tinha não menos do que nove páginas plagiadas de uma tese de doutoramento de 1991.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores, no passado, vivem na trapalhada, mas é no presente que há problemas maiores.
O Finantial Times de ontem conta que existem, registados, mais de 100 casos de assassinatos de civis iraquianos pelo uso indiscriminado de disparos em áreas residenciais pelas forças ocupantes.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Antes é que estava bem!

O Orador: - Sabemos que há deserções nas tropas norte-americanas, sabemos que há uma mafia económica, a começar pela Halliburton e outras grandes empresas, dos maiores financiadores do Partido Republicano e da campanha do Presidente Bush,…

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É a tese da cabala!

O Orador: - … que têm hoje nas mãos todos os contratos - repito, todos os contratos - sobre o petróleo iraquiano, sobre os leilões da propriedade pública iraquiana e sobre a economia iraquiana. É isto que sabemos!
Diz-nos a direita que se progride na democracia depois do bombardeamento de um país. Sr.as e Srs. Deputados, tudo o que nos distancia é que os senhores conseguiram a vossa guerra colonial e nós, deste lado, estamos, como sempre, contra a ocupação, contra a vergonha e o colonialismo. Esta é uma diferença de sempre entre a esquerda e a direita, e por isso mesmo votaremos contra este voto.

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se for mesmo para uma interpelação, dar-lhe-ei a palavra, caso contrário não lha darei.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que se trata realmente de uma interpelação

Página 841

0841 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

à Mesa, embora não tenha grande experiência nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o teor de algumas afirmações feitas por intervenientes neste debate, quero apenas solicitar à Mesa que faça chegar a alguns Deputados da oposição a intervenção que proferi no dia 25 de Abril, na sessão que aqui teve lugar, na qual expressamente, em nome do PSD, foi defendida a necessidade da assunção do papel central das Nações Unidas.

Risos do PCP e do BE.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Presidente, peço-lhe, então, que faça chegar aos Srs. Deputados da oposição essa intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José de Matos Correia, a sua intervenção não se configura como uma interpelação à Mesa mas, sim, como um requerimento. No entanto, diria que é um requerimento desnecessário, porque o Diário é do conhecimento de todos.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão do Conselho Europeu de aprovar um aumento da quota efectiva de leite para os Açores e o empenho que o Governo de Portugal pôs nesta decisão foi, a nosso ver, nestes últimos tempos, uma das decisões mais importantes que o Governo da República tomou e que teve reflexos naquela região autónoma.
Todos ganhámos com esta decisão; corrigiu-se uma situação que vinha do passado e que era tremendamente penalizante para os Açores, a de nos terem deixado chegar, em Abril de 2003, a uma situação em que franquia das 73 000 t tinha sido reduzida a zero.
Para uma região como os Açores, que depende extraordinariamente da agropecuária, que desde 1996 não vê a sua economia convergir, nem com a economia nacional, nem com a economia europeia, que desde 1996 é a mais pobre deste país e a quarta mais pobre da Europa, é muito bom que haja um governo, como é este Governo do PSD, que demonstre uma solidariedade efectiva para com ela, de modo a que, com outras medidas e outras decisões que esperamos que sejam tomadas em breve, a região possa recuperar da situação de atraso que conhece e que muito a penaliza e entristece. Mas a breve prazo o PSD pensa dar outros contributos como este, para que a região recupere da situação a que, infelizmente, foi conduzida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último Conselho Europeu, depois de um exigente processo negocial e de insistentes pedidos do Governo português, foi aprovada a proposta de aumento das quotas do leite para os agricultores açorianos, manifestando-se, ao mesmo tempo, a necessidade de se manter o apoio estrutural à agricultura portuguesa. É uma grande vitória para o Governo de Portugal, é um forte sinal de esperança para a agricultura dos Açores, que vê assim resolvido um dos seus maiores problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que a persistência do Governo português, que nunca abdicou das suas pretensões e da defesa dos interesses do País, é motivo mais do que suficiente para a aprovação deste voto de congratulação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 842

0842 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto n.º 100/IX, apresentado pelo PSD e CDS-PP, não o podemos acompanhar, naturalmente, porque os produtores açorianos não ficaram hoje numa situação melhor, relativamente ao passado.
É verdade que foi consolidada uma quota de 50 000 t, mas também é verdade - e lembro-lhe, Sr. Deputado Joaquim Ponte, já que está a sorrir - que o Primeiro-Ministro Durão Barroso disse aqui, há uns tempos atrás, sobre esta questão das quotas leiteiras, que os Açores não terão mais do que aquela quota e, talvez, nem seja desejável que a tenham. Esta foi a afirmação feita.
De qualquer modo, lembro-lhe, Sr. Deputado, que a capacidade instalada de produção açoriana é muito superior àquela que, efectivamente, a região está a produzir neste momento. E, enquanto outros países ganharam quota, ganharam capacidade para produzir - e os Açores, através dos seus produtores, fizeram um esforço meritório para que isso acontecesse, tendo, a partir de 1990, começado a apostar na melhoria genética dos animais, o que conseguiram, porque, neste momento, a região dos Açores tem uma produção excelente -, não compreendemos como é que o PSD pode regozijar-se de uma situação que é claramente um prejuízo, no futuro, para os produtores dos Açores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o voto n.º 100/IX congratula-se e vários Srs. Deputados vieram congratular-se, mas não os acompanharei nesta atitude.
A monocultura da vaca é a desgraça da economia açoriana e creio que a sinceridade vale mais do que a demagogia. É por causa da monocultura da vaca que há o desemprego agrícola nos Açores; é por causa da monocultura da vaca que há a desgraça social nos Açores. Dizer que este é o problema que tem de ser resolvido, talvez pudesse ser um bom ponto de partida para o futuro.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada o Partido Socialista não se associará, obviamente, a este voto de congratulação, porque, como os factos atestam e resultou claramente do debate que ontem aqui se travou, ele assenta em pressupostos falsos e é incoerente com as posições que o PSD sempre assumiu sobre esta matéria.
Aliás, o resultado desta negociação nada acrescentou àquilo que o PSD encontrou quando chegou ao Governo. E tinha todas as condições para obter mais,…

Protestos do PSD.

… porque o difícil foi, na Cimeira de Nice, ver aplicado o artigo 299.º do Tratado à questão das quotas leiteiras e ver reconhecido, pela Comissão e pelo Conselho, o direito à isenção de multa no montante equivalente ao autoconsumo dos Açores.
Portanto, o Partido Socialista não só não aceita que o Governo deixe cair este assunto e se resigne a esta negociação, que teve como resultado um acréscimo "zero", como exige que o Governo continue a bater-se pelas próprias metas que fixou, que foram as 100 000 t, e que, aliás, justificaram, em Julho, o voto contra do Ministro da Agricultura na negociação da reforma da PAC - curiosamente, um ministro que votou contra a sua própria "grande vitória"!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como já não há mais oradores inscritos, vamos proceder às votações.
Sobre o voto n.º 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu votação separada para o parágrafo terceiro da parte dispositiva deste documento.
Vamos, portanto, votar separadamente esta parte e depois votaremos em conjunto os outros quatro

Página 843

0843 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

parágrafos que compõe esse voto.
Vamos, então, proceder à votação do parágrafo terceiro do voto n.º 99/IX, que é do seguinte teor: "Expressa o seu profundo apreço pelo trabalho que vem sendo desenvolvido por todos os elementos da comunidade internacional já presentes no Iraque, recordando, em particular, aqueles que deram a vida por esta causa e pela defesa dos direitos humanos e da segurança".

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar os outros quatro parágrafos do voto n.º 99/IX.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

A Assembleia da República:
Congratula-se pela aprovação, por unanimidade, da Resolução 1511 (2003), do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Saúda o facto de as Nações Unidas terem voltado a agir por consenso relativamente à questão do Iraque, esperando que esse consenso se possa traduzir num aumento da assistência internacional ao povo iraquiano;
Repudia os ataques terroristas que têm como único objectivo impedir o povo iraquiano de viver em paz e em liberdade e de prosseguir a democratização do país;
Reitera o seu apoio ao contingente da Guarda Nacional Republicana que irá prestar assistência ao povo do Iraque e à força multinacional no domínio da segurança e da formação de uma polícia iraquiana.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É o seguinte:

A recente aprovação pelo Conselho Europeu do aumento efectivo da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores em 50 000 toneladas e da aceitação expressa de uma franquia de mais 23 000 toneladas de produção leiteira naquela Região, livre de qualquer multa ou sanção, até 2014/2015, constitui uma vitória com um alcance e uma relevância para os Açores a que a Assembleia da República não pode ficar indiferente.
Convém lembrar que o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o plano de ajustamento da produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção.
É exactamente pela evidência das enormes dificuldades que este dossier tinha à partida, reconhecidas pela esmagadora maioria dos observadores e forças políticas, que mais ressalta o excelente desempenho do Governo português, em particular do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na intransigente defesa do interesse nacional.
Fica mais uma vez provado que é na cooperação institucional entre o Governo e a Região Autónoma que melhor se defendem os superiores interesses do País e dos açorianos, e não em iniciativas estéreis de guerrilha ou distanciamento que nada nem a ninguém podem aproveitar.
A Assembleia da República expressa um voto de viva congratulação pelos resultados alcançados, que constituem uma clara vitória para os açorianos, para a economia da Região Autónoma e para Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, pede a palavra para que feito?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que os Deputados do PS eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto por escrito.

Página 844

0844 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Fica registado. Peço aos Srs. Deputados que façam chegar a declaração de voto no prazo previsto no Regimento.
Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.º 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero requerer à Mesa que a proposta de lei baixe à Comissão por oito dias.

O Sr. Presidente: - Está diferido. Fica a 5.ª Comissão encarregada de assim proceder.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/IX - Lei de bases do desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 7.ª Comissão.
Seguidamente, vamos votar um requerimento de baixa à 9.ª Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.º 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS), por um prazo de 30 dias (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Nestas condições, as votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 94/IX, bem como as do projecto de lei n.º 309/IX, estão prejudicadas.
Passamos, assim, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Página 845

0845 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de resolução n.º 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, temos um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à substituição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), círculo eleitoral de Viseu, por Helder do Amaral, com início em 1 de Dezembro próximo, inclusive.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 846

0846 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, Processo n.º 514/01.5TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado por Varas de Competência Mista de Sintra - 2.ª Vara, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Veiga (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 11.ª Vara Cível de Lisboa - 2.ª Secção, Processo n.º 42/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado por Varas de Competência Mista de Sintra - 2.ª Vara, Processo n.º 1093/01.9TASNT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Sócrates (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 12.ª Vara Cível de Lisboa - 1.ª Secção, Processo n.º 62/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa - 1.º Juízo, Processo n.º 310-D/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas e constará da interpelação ao Governo n.º 8/IX - Debate de política geral, centrado nas políticas públicas, para responder à pobreza e às desigualdades sociais (BE).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Página 847

0847 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa ao voto n.º 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e CDS-PP)

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores declaram a sua satisfação pelo facto de o Conselho Europeu ter aprovado, após negociação, um novo regime de excepção para os Açores, para durar até 2015, que permite um aumento de 50 mil toneladas por ano à quota fixada, acrescida de uma franquia de 23 mil toneladas, também por ano, livre de qualquer multa ou sanção.
No entanto, os mesmos Deputados não podem votar favoravelmente o voto de congratulação que a este respeito foi apresentado por Deputados do PSD e do CDS-PP, com base sobretudo em duas afirmações nele constantes e que são erradas. A primeira é a de que "o ponto de partida para esta negociação era a estaca zero, uma vez que o Plano de Ajustamento de produção leiteira nos Açores, acordado pelo governo do Partido Socialista, deixava Portugal a partir do corrente ano sem qualquer melhoria ou franquia na sua quota de produção"; a segunda destas afirmações é a de que mais se "ressalta o excelente desempenho do Governo Português e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na intransigente defesa do interesse nacional".
Ora, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores consideram que o que agora é considerado como uma "vitória" pelos subscritores do voto mais não é do que a simples reposição de um regime de excepção para a produção leiteira dos Açores, que permitia a ultrapassagem da respectiva quota em 73 mil toneladas por ano e que fora obtido por um governo do Partido Socialista, em 1999, para vigorar até 2003, altura em que seria, de novo, objecto de negociação.
Nesta perspectiva, o que agora se obteve não foi nada de novo, que se tivesse alcançado a partir de uma qualquer "estaca zero"; é, antes, a renovação de um regime de excepção que já existia, obtida na sequência de uma política de negociações posta em prática pelo actual governo regional dos Açores, com a colaboração, é certo, do governo da República. É de salientar ainda que este novo regime de excepção não acrescenta em nada a franquia excepcional anteriormente existente: não só não foi ultrapassada a barreira das 73 mil toneladas por ano - anteriormente fixada para um período de quatro anos - como este limite ficará a vigorar, como um tampão, nos próximos 12 anos.
Os Deputados do Partido Socialistas eleitos pelos Açores lamentam, assim, que os partidos da actual maioria parlamentar procurem obter ganhos político-partidários com base em vitórias por eles alegadas mas que na realidade não existem, e que pretendam reservar para o Governo da República o mérito de uma negociação cujos resultados, que no fundo são positivos, se devem em grande parte ao empenho dos açorianos, por meio do governo regional, junto do Conselho Europeu.
Os Deputados do PS, José Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel dos Santos Alves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Teresa da Silva Morais
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António José Martins Seguro
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

Página 848

0848 | I Série - Número 016 | 24 de Outubro de 2003

António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Filipe dos Santos Alves

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Jaime José Matos da Gama
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Eduardo Artur Neves Moreira
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
João José Gago Horta
José Manuel Carvalho Cordeiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Ascenso Luís Seixas Simões
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.