0985 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

défice virtual, porque, ao contrário do que tem sido dito pelo Governo, pela Sr.ª Ministra das Finanças, não significa, obviamente, contas consolidadas, uma vez que, como hoje é público e ninguém contesta, sem essas receitas extraordinárias o défice estaria nos 4%, 5%, 6%, dependendo dos observadores que a ele se têm referido, e ainda ontem, como hoje já aqui foi dito por um Sr. Deputado, o Professor Silva Lopes apontou para um défice na ordem dos 5%, 6%.
Além do mais, a proposta de lei foi apresentada "prenha" de inconstitucionalidades. E de tal modo foi assim que o próprio PSD e o CDS-PP se sentiram na obrigação de apresentar propostas para procurar sanar essas inconstitucionalidades. Elas, portanto, existiam.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma confissão!

O Orador: - É uma confissão da sua existência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Somos muito democráticos!

O Orador: - É verdade que apresentaram algumas dessas propostas - e ainda bem que o fizeram -, mas nem todas resolvem os problemas existentes. E chamo a atenção para o facto de se manter, no artigo 4.º, a possibilidade de a contratação de cedência a terceiros dos créditos do Estado e da Segurança Social poder ser feita por negociação sem prévia publicação de anúncios e mesmo por ajuste directo.

O Sr. António Costa (PS): - Um escândalo!

O Orador: - Ora, isto atesta claramente a falta de transparência deste procedimento e tem também contornos inconstitucionais.
Nós percebemos por que é que isto é assim e por que é que a maioria recusou hoje de manhã uma proposta do Partido Socialista no sentido de isto ser sempre feito por concurso público: foi porque a operação está instalada, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e o sindicato financeiro liderado pelo Citygroup já tem a operação montada para receber os créditos do Estado. Essa é que é a questão!
Muito antes de a Assembleia da República ter oportunidade de discutir esta matéria e de a votar, já o Governo tinha contratado a operação com uma entidade financeira norte-americana - o Citygroup - que vai liderar este procedimento junto dos fundos que estão atentos a mais este negócio.
Além do mais, quando o Governo faz anteceder o debate e a votação da proposta de lei da montagem total da operação, trata-se, quanto a mim, de uma menorização da própria Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É por isso, Sr.ª Presidente, que nós não acompanhamos, como já não o fizemos na votação na generalidade, estas propostas de alteração e iremos votar contra a maior parte delas na especialidade e também na votação final global.
Em nossa opinião, o Estado tem condições para, melhorando a sua administração fiscal e a cobrança de créditos da segurança social, fazer ele próprio, de modo eficaz e sem pôr em causa a confidencialidade dos dados e o próprio sigilo fiscal dos contribuintes, a cobrança dos créditos.
E mais: o Estado, se quisesse, desde já, encaixar algumas receitas extraordinárias, poderia fazê-lo através do lançamento de obrigações públicas com base nos créditos que tem, sem ter de cedê-los a privados. Mas o Estado cede os créditos e a cobrança de impostos a privados, faz estes privados ganharem comissões com aquilo que são receitas fiscais e da segurança social, com os impostos que todos nós pagamos.
Não estamos de acordo com isto e, por isso, iremos votar contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este tem sido, até ao momento, claramente um debate sem novidades. Sem novidades em relação à discussão que aqui se fez na generalidade; sem novidades em relação às amplas discussões feitas na Comissão em relação a um requerimento que o Partido Socialista apresentou; e sem novidades em relação a uma reunião que Deputados representando os vários grupos parlamentares tiveram hoje de manhã e que tratou das propostas de alteração, onde foram trocados elementos e colocadas dúvidas de natureza técnica.