1002 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

1.ª e 8.ª Comissões; projectos de lei n.os 366/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 368/IX - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, 369/IX - Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes) (PCP), que baixou à 2.ª Comissão, 370/IX - Regula os princípios da investigação científica em células estaminais e utilização de embriões (BE), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 371/IX - Procriação medicamente assistida (BE), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, 372/IX - Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da segurança social e os órgãos da administração tributária para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção (PS), que baixou 1.ª Comissão, e 373/IX - Estabelece medidas para combate à evasão e fraude fiscais determinando o cruzamento de informação entre a administração fiscal e a segurança social e outros serviços públicos (BE), que baixou à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é integralmente preenchida com o início da discussão conjunta das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
As regras sobre os tempos foram acordadas, com antecedência, em Conferência de Líderes, conforme as praxes habituais, e são do conhecimento geral.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos pela entrada do Governo na Sala, que tem de estar presente para iniciarmos o debate e que, segundo consta, já vem a caminho.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, visto o Governo já se encontrar presente na Sala, e aproveito para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e as Sr.as Ministras e os Srs. Ministros.
Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, a quem cabe a primeira intervenção, permitam-me que sublinhe a importância deste debate, que é um dos mais importantes que a Assembleia a República realiza em cada ano. E daí o meu apelo a que todos procuremos dar um contributo para que decorra com a tradicional elevação que corresponde à dignidade da Assembleia da República.
Recordo que este debate é seguido, em directo pela televisão, por tantos e tantos dos nossos compatriotas, que, com certeza, quererão apreciar a troca de argumentos acerca do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
Apelo a que se respeite, com todo o empenho, o que diz o Regimento para que possamos exprimir as nossas opiniões, sem nos atacarmos uns aos outros. Penso que é isto que se espera de nós e é isto, com certeza, que todos estão aqui preparados para fazer.
Peço desculpa por fazer este comentário, que pode parecer, até, despropositado, mas, enfim, et pour cause, aqui fica.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para apresentação das propostas de lei.

O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 é um orçamento de consolidação. Um Orçamento em que mantemos o rigor para garantir e fortalecer a retoma económica. Um Orçamento ao serviço da recuperação económica e da modernização do País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, o Orçamento que então apresentei marcava um novo rumo e apontava as grandes metas para o futuro de Portugal: recuperar a credibilidade do País, apostar num novo modelo de desenvolvimento económico.
Hoje, com esta proposta de Orçamento, consolidamos esse caminho. Um caminho que, em conjunto, percorremos ao longo deste ano. Um caminho que, como todos os resultados indicam, nos coloca já no início da retoma e da recuperação.
Voltar para trás seria uma irresponsabilidade, uma dupla irresponsabilidade. Pagaríamos, em primeiro