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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2003 I Série - Número 20

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Prosseguiu o debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), da Economia (Carlos Tavares) e da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Maximiano Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Augusto Santos Silva (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Serrasqueiro (PS), Duarte Pacheco (PSD), Victor Baptista e Elisa Guimarães Ferreira (PS), Pinho Cardão e Miguel Frasquilho (PSD), Vieira da Silva e Joel Hasse Ferreira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Almeida Henriques (PSD), José Apolinário (PS), Lino de Carvalho (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Graça Proença de Carvalho (PSD), Leonor Coutinho (PS), Patinha Antão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD) e Eduardo Cabrita (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel Carvalho Cordeiro

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José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel dos Santos Alves
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Aurora Moura Vieira
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Luís Santos da Costa
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jaime José Matos da Gama

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João Barroso Soares
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Augusto Clemente de Carvalho
José da Conceição Saraiva
José Manuel Santos de Magalhães
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Teresa Maria Neto Venda
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Henrique Jorge Campos Cunha
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias

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Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a sessão de hoje é integralmente preenchida com a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
Os Srs. Membros do Governo ainda não estão presentes, pelo que vamos aguardar uns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo já se encontram na Sala, portanto, podemos prosseguir com os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns alegam que o cenário macroeconómico constante deste Orçamento do Estado é irrealista e não fundamentado. São os mesmos que nos dois últimos Orçamentos que prepararam (2001 e 2002) levaram o País à situação que todos conhecemos: à derrocada financeira e orçamental e à fuga às responsabilidades. As críticas daqueles que foram a causa da situação não nos afectam.
Estes são um Governo e uma maioria responsáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O cenário macroeconómico é prudente, pois já se vive uma situação de menor incerteza do que a que se vivia em 2002, evidenciando-se alguns sinais de retoma neste segundo semestre de 2003.
As previsões de receita e de despesa são equilibradas, bem como o crescimento do PIB em cerca de 1%. E como se vai conseguir isto? Através das exportações e do investimento privado, mas também através da previsão de aumento da receita fiscal em 3,5% e, sobretudo, contando com as receitas extraordinárias, com menos despesa pública e com a necessária moderação salarial. É isto que esta maioria vai conseguir na fase mais difícil do ciclo económico, exactamente para contrariar os efeitos do despesismo e do desperdício socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alguns dos mesmos críticos falam em insuficiente contenção da despesa corrente. São aqueles que durante anos provocaram a descontrolada subida da despesa a níveis nunca antes atingidos - estudaram, prepararam possíveis soluções, mas nunca decidiram! E a subida da despesa corrente nos Orçamentos socialistas corresponde à sua maneira de estar na política: primeiro, tentar agradar a todos; segundo, incapacidade de decidir em tudo o que seja menos aceite pelos vários interesses individuais e de grupo ou das corporações; terceiro, tendência permanente para o estudo e a análise dos problemas e não para o ataque às causas dos mesmos. Em suma, para o Partido Socialista, o bom é não governar!
A maioria não age assim. Este é um Orçamento do Estado de rigor e, sobretudo, de coragem na contenção da despesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento lança as condições para, a partir da sua execução, continuar-se a caminhada de redução dos impostos agora iniciada com o desagravamento da taxa de IRC de 30% para 25% e dos impostos sobre o património. É, por isso, um Orçamento de fundamentada esperança no futuro!
As alterações nos impostos sobre o património e a baixa da taxa geral do IRC diminuem a carga fiscal, clarificam o sistema e melhoram a competitividade fiscal.
O desagravamento fiscal em sede de IRC irá provocar a promoção do investimento e das exportações. Perante as dificuldades conhecidas, esta é, também, uma decisão corajosa e um sinal de confiança no futuro.
Apesar das dificuldades, este é um Orçamento moderado, prudente, que mantém as condições para ser conseguida a consolidação orçamental, que inicia a retoma económica, que inicia a desejada recuperação. Baseia-se em alguns sinais de retoma.
Mesmo contra a vontade do Partido Socialista e das oposições, começaram a surgir melhores níveis de confiança nas famílias e nos empresários: há alguma reanimação na Bolsa, pois, desde 1999, este é o primeiro ano em que o mercado de capitais começa a ter um comportamento positivo; as exportações, embora não tanto quanto o desejado, têm estado a crescer em relação a 2002; o monstruoso défice externo de 2001 (9% do PIB) reduziu-se para 6%, em 2002, e prevê-se que seja de 3%, em 2003.
São estes dados que o Partido Socialista gostaria que não se verificassem. Para o maior partido da oposição o que conta, neste momento, é "quanto pior melhor".
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento da transparência. É claro e não esconde, sem desorçamentações encapotadas, o papel das receitas extraordinárias no objectivo do défice de 2,8%.
E não havia alternativas face ao frágil crescimento económico. Será que a oposição prefere o aumento dos impostos e do endividamento? Para a maioria, fica clara a aposta na contenção e na diminuição do nosso endividamento.
O Orçamento do Estado para 2004 mantém o rumo iniciado com o Orçamento rectificativo para 2002 de ajustamento económico em Portugal e da correcção do desequilíbrio externo que originou um endividamento inaceitável. Fá-lo através do controlo da despesa, o que indicia que se mantém no rumo de consolidação orçamental através do único meio estrutural que pode levar a tal objectivo. Isto, apesar das evidentes dificuldades conhecidas no lado das receitas.
Que fique claro que o Governo não toma com agrado as medidas difíceis constantes deste Orçamento do Estado.
Nesta situação, estaremos a fazer aquilo que o Partido Socialista deveria ter feito quando o ciclo económico estava em alta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A oposição entende que deveria haver mais despesa de investimento: Para nós, essa não é a solução, pois isso contribuiria, exclusivamente, para o aumento do endividamento e para o retrocesso na consolidação orçamental.
Perante o Orçamento do Estado para 2004, diz o Partido Socialista que o mesmo é decepcionante. Para nós, o que é decepcionante é o estado em que se encontra o Partido Socialista, que insiste nas habituais críticas à política do Governo, quando ele próprio é parte essencial do problema. E as críticas e medidas que propõem, em vez de o resolver, contribuiriam para piorar a situação e inverter o que de bom tem sido feito em matéria orçamental e financeira.
É bom que o descalabro de 2001 não volte a acontecer. É fundamental para o País. Ajudas destas, não, muito obrigado!
Por isso, com coragem, o Governo, para além da moderação salarial, aposta nos congelamentos na função pública. Estamos perante uma forte dose de coragem que visa a racionalização da Administração Pública, facto que está a ocorrer pela primeira vez, em Portugal, nos últimos anos. Esta reforma da Administração Pública não pode ser adiada, algo que nunca poderia ser feito por aqueles que prometem, estudam, discutem e não decidem.
A moderação salarial visa o combate ao desemprego. Por isso, o Orçamento do Estado para 2004 prevê uma redução de 0,5% na massa salarial da função pública.
É bom lembrar que, em 2001, o Partido Socialista admitiu dezenas de novos funcionários por dia. Onde iríamos parar se isto continuasse?
O problema do crescimento das despesas do Estado está, pela primeira vez, a ser atacado de frente. Imagine-se o que aconteceria se se continuasse a estudar, a discutir e a não decidir.
Nós acreditamos na previsão de crescimento do PIB em cerca de 1%, em 2004. E acreditamos que tal

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se concretizará com a previsão de aumento moderado de receita fiscal (3,5%) e com as receitas extraordinárias.
Mas acreditamos, sobretudo, que ocorrerá um crescimento real das exportações, uma moderada recuperação do consumo privado e do investimento e uma redução em termos reais do consumo público, o que equivale a menos despesa pública.
Imagine-se o que faria o Partido Socialista - exactamente o contrário: forte aposta na recuperação do consumo privado e de todo e qualquer investimento; aumento do consumo público e das despesas. Não temos dúvidas de que a alternativa certa é a da maioria, é a melhor para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o crescimento da economia portuguesa, em 2004, será inferior ao da média europeia, mas isto acontece essencialmente devido à continuação do processo de ajustamento da despesa interna, o que é crucial para o futuro da economia e da consolidação orçamental.
Mas o que o Partido Socialista tem de responder aos portugueses, e não responde, é qual a alternativa credível a este Orçamento do Estado para 2004. Uma alternativa credível que apostasse no cumprimento do défice. Face ao que se passou em 2001 e 2002, é certo que a alternativa do Partido Socialista seria sempre para aumentar e não para cumprir o défice.
E o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Programa de Estabilidade e Crescimento? Onde estaríamos se fosse o Partido Socialista a governar? De alternativas destas bem podemos prescindir.
O Partido Socialista não quer resolver os problemas do País. Compreendemos que tenham graves problemas internos para resolver. Que os resolvam! Agora, não podemos aceitar a irresponsabilidade como alternativa ao Orçamento do Estado para 2004!!
Veja-se o que se passou com a discussão do diploma sobre titularização dos créditos fiscais: um ataque feroz e irresponsável a medidas que são essenciais para o nosso futuro que respeitam a legalidade e a Constituição!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda bem que o Governo sabe o caminho que tem de percorrer e como fazê-lo. Pela consolidação orçamental, pela melhoria da nossa economia e por um futuro melhor, apoiamos o Governo e este Orçamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, digo o que já aqui foi dito: os senhores têm de assumir os resultados das vossas políticas e não continuar a insistir na herança. Recordo, de resto, o que o Prof. Cavaco Silva disse de uma forma muito clara: "a herança vale por seis meses"! É altura de assumirem os resultados das vossa políticas.
Sr. Deputado, sou dos que consideram que o cenário macroeconómico tem elementos de irrealismo e de não fundamentação. A base de previsão para as exportações é muito discutível.
Recordo o que os senhores tendem a esconder: é que, no segundo trimestre deste ano, as exportações portuguesas decresceram. Portanto, a crença numa favorável evolução das exportações não é mais do que isso mesmo, uma crença!!
Acreditar que, depois de cinco trimestres consecutivos a decrescer, o investimento privado vai crescer é, de novo, uma crença. Por muito que o Sr. Deputado e outros o digam, esse é um desejo que está longe de ser concretizado, para mal do País, mas é resultado das vossas políticas - e devem assumi-lo!
O mesmo se diga em relação à retoma económica. Existem, evidentemente, elementos que indiciam retoma, mas são elementos inconsistentes. Portanto, os senhores têm de ter a coragem e a seriedade de dizer que não há elementos seguros de retoma económica, a qual o País deseja e, naturalmente, o Partido Socialista também.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Hugo Velosa, a redução do défice externo é um facto, mas decorre de

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duas coisas essenciais: da recessão económica em que o País se encontra e da quebra em bens de equipamento e em bens intermédios para a indústria transformadora.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Significa isto que tal recuperação não é consistente nem saudável e os senhores continuam esconder essa realidade. Escondem, ainda, indicadores muito preocupantes: pela primeira vez, em seis anos, o rácio do PIB relativo ao investimento em investigação e desenvolvimento desce este ano. Este é um resultado pelo qual os senhores têm de responder.
Finalmente, Sr. Deputado, dou-lhe conta da minha surpresa.
Quando o vi subir à tribuna, julguei que ia falar da Madeira e ia criticar o Governo. É que, neste Orçamento, o Governo não compensa o que fez o ano passado e que os senhores esconderam: não cumpriu a lei das finanças das regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, deixe-me dizer-lhe que nós não temos "crenças", temos certezas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Temos certezas e temos razões fundamentadas. Aliás, o termo crença nunca foi utilizado na minha intervenção. Temos, pois, certezas.
Sr. Deputado, não falei em "herança", falei do futuro. Só que não há futuro sem se saber o que foi o passado. O que está em causa neste Orçamento e no futuro de Portugal é, efectivamente, ver o que se fez no passado para saber quem tem condições para agir no futuro. Repito que falei do futuro que é o mais importante para nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que existem elementos de falta de realismo.
O Sr. Deputado sabe que, no que toca a previsões, havê-las-á sempre para todos os gostos. Se calhar, hoje mesmo irá sair uma outra previsão que tanto poderá ser mais como menos favorável para o Governo. Previsões são previsões. Ora, não há previsão alguma que seja mais fundamentada do que a que o Governo apresenta no cenário macroeconómico.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é assim!

O Orador: - O Sr. Deputado - e, aí, é realmente igual ao Partido Socialista, como disse na minha intervenção - gosta muito de enfatizar o que considera os aspectos negativos da nossa situação económica e deste Orçamento. O que vos interessa é enfatizar os aspectos negativos, o que nos faz pensar que o que o Partido Socialista pretende é que a situação fique cada vez pior. Ora, isso é mau para Portugal.
O que se pretende por parte de uma oposição credível é que colabore na melhoria da situação de Portugal e não que enfatize permanentemente os aspectos menos positivos da nossa situação económico-financeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda bem que o Sr. Deputado disse que esperava que eu fosse criticar o Orçamento em relação à Região Autónoma da Madeira.
Quero dizer-lhe que mesmo que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira possam ter alguma dúvida em relação a um ou outro aspecto não a têm no que toca ao que referiu acerca da lei de finanças das regiões autónomas, pois, na nossa perspectiva, a mesma está a ser cumprida, ao contrário do que aconteceu no tempo em que o Partido Socialista era governo. Aliás, sempre chamámos a atenção, porque o governo do Partido Socialista não aplicava a fórmula das transferências como deveria.
Bem sei que, nessa altura, o senhor não era Deputado, mas gostava de saber o que faria,…

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O Sr. Maximiano Martins (PS): - Cumpria a lei!

O Orador: - … como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Não tenho dúvidas que apoiaria o governo do Partido Socialista.
Ora, nós próprios não temos qualquer problema em pôr questões ao Governo sempre que as haja em relação à Região Autónoma da Madeira, mas, neste Orçamento, não há razão para fazê-lo. Sabemos que, nos últimos anos, este tem sido o melhor Governo para a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2004 demonstra mais uma vez as linhas essenciais que caracterizam a actual maioria. É um documento de rigor e de esperança.
Em primeiro lugar, é um Orçamento para ser cumprido nas suas previsões e nos seus objectivos.
Os portugueses, após vários anos de Orçamentos em que ninguém acreditava, sabem que, agora, o que está previsto tem credibilidade, o que está escrito é para cumprir e não apenas para gastar tinta e papel. Até nisto deixámos de ter um Governo despesista. Também aqui se começa a aplicar a ideia de eficiência e de mérito.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo comprometeu-se com o cumprimento de certos objectivos quanto ao défice e cumpriu!
O Governo prometeu reformas e está a fazê-las em áreas tão diversas como a saúde, a educação, a segurança social, as relações do trabalho, a justiça, o ensino superior e a economia
O Governo afirmou que os impostos iriam baixar e, neste Orçamento, dá-se a primeira redução do imposto sobre as empresas e é assumida a eliminação de um outro, o imposto sucessório!
O CDS aplaude vivamente estas medidas, pois são boas para os empresários, mas também para as famílias e, fundamentalmente, para a nossa economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, este é um Orçamento de esperança, pois corresponde aos anúncios já feitos de retoma da nossa economia.
Hoje, já se pode dizer que o próximo ano será melhor do que o actual. Hoje, já se pode dizer que o nosso crescimento está sustentado em bases mais sólidas. Hoje, já se pode dizer que Portugal começou a entrar no caminho certo.
Os sinais de confiança já começam a aparecer. A nossa balança de pagamentos com o exterior está a ter uma evolução positiva. Passaremos, durante o próximo ano, a exportar mais e a importar menos. Estamos, hoje, igualmente dependentes do exterior, mas pela positiva.
Começam a ver-se, apesar da contrariedade da valorização do euro, os resultados de uma aposta fundamental: a da evolução das empresas nacionais, que produzem bens transaccionáveis e que os vendem ao exterior.
O objectivo de estas ganharem quotas de mercado significativas está hoje bem mais próximo.
Os agentes económicos sabem que podem acreditar na palavra deste Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo e a actual maioria nunca esconderam a situação das nossas finanças públicas. Falámos sempre verdade. Foi por isso mesmo que pudemos dizer que o estado da nossa economia não era o melhor; é por isso que hoje podemos afirmar que melhores dias se aproximam.
Os agentes económicos sabem bem que não escondemos os problemas que encontramos pela frente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste Orçamento, destaco quatro aspectos essenciais: o cenário macroeconómico, que é manifestamente prudente; o Orçamento é de continuidade e aponta para a consolidação das contas públicas; os sinais relativos à essencial diminuição da despesa pública; a baixa da taxa do IRC de 30% para 25%.

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O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao cenário macroeconómico, o primeiro dado a reter é o da sua coincidência com as grandes linhas das previsões do Banco de Portugal e de organizações internacionais várias. Até se pode dizer que as nossas previsões são bem cautelosas, podendo até a realidade ultrapassá-las num sentido bem mais positivo.
Dentro deste cenário, deve ser salientado o crescimento real do nosso produto, a clara desaceleração da inflação e a essencial manutenção da linha de desagravamento do défice externo.
Mas entre estas previsões, também não o omitimos, ainda se prevê um ligeiro agravamento do desemprego.
Esta é uma situação natural tendo em atenção o desfasamento entre o mercado de trabalho e o ciclo económico.
Assim, neste momento, já parece ser possível prever com alguma certeza que esta situação se vai inverter - o que também é uma boa notícia.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Até lá, e porque as pessoas não são números, é essencial manter uma consciência social bem viva e continuar a implementar as várias políticas activas de emprego que já estão no terreno, bem como o pontual pagamento de todos os subsídios que sejam devidos àqueles que passam por esta difícil situação.
O CDS, como não pertence àquele grupo que apenas parece querer utilizar o desemprego como arma de arremesso político, reafirma o seu compromisso de constante preocupação social com os mais desfavorecidos, que sabem também que se mantém um enorme esforço de natureza financeira rumo ao processo de convergência das pensões com o salário mínimo nacional, sendo de sublinhar que este Governo fará, no próximo ano, o maior aumento das pensões mínimas dos últimos anos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Cerca de 1 milhão de portugueses sabe, hoje, que o processo de convergência das pensões com o salário mínimo nacional é uma certeza. Cerca de 1 milhão de portugueses sentirá os benefícios do enorme esforço que o Estado fará com vista a melhorar a sua difícil situação no dia-a-dia. Os portugueses sabem que a palavra dada pelo CDS, pelo PSD e pelo Governo é para cumprir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse, há pouco, que este é um Orçamento de continuidade na aposta da consolidação das despesas públicas.
Para provar que assim é, basta fazer a análise da evolução do défice corrigido dos efeitos do ciclo, que passou de 4,9%, em 2001, para aproximadamente 1,7%, em 2003.
Esta é a política certa, é a política considerada positiva pelo Comissário Pedro Solbes e pela Comissão Europeia.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Mas não é o único, neste coro de aplausos. Muitos lhe fazem companhia, sendo de realçar também a posição do Governador do Banco de Portugal, que afirmou, sem qualquer espécie de dúvidas, a "necessidade de Portugal continuar a consolidação orçamental, porque é essencial voltarmos a ter finanças públicas mais equilibradas para que possam recuperar a sua função anticíclica". Disse-o, e bem, o Prof. Vítor Constâncio; está a cumpri-lo o actual Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pena é que alguns, com especial destaque para o PS, ainda não tenham percebido isto. Mas, como todos sabemos, a esperança é a última coisa a perder.
Temos uma noção de que, algum dia, conseguirão chegar a esta conclusão; só não sabemos bem é quando. Temos é uma certeza: nessa altura, que possivelmente ainda será muito longínqua, ainda continuarão sentados nas cadeiras da oposição, por muitos e bons anos.

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Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A terceira grande linha deste Orçamento do Estado para 2004 é a do controlo da despesa pública.
Nesse plano, e pela primeira vez desde 1995, a despesa corrente primária - isto é, aquela que tem a ver com o dia-a-dia - tem uma travagem muito significativa.
Também a despesa do Estado com pessoal volta a ter uma quebra, cumprindo-se também aqui o objectivo de convergência com as médias existentes na União Europeia.
Como conclusão, o Estado, hoje, gasta menos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O "monstro", que foi alimentado durante seis anos, está hoje a perder a sua excessiva gordura. A Administração Pública segue o caminho correcto, de se tornar numa estrutura mais moderna e eficaz, isto é, com menos gastos, mas mais eficiência. Portugal está a eliminar os desperdícios que causavam sérios obstáculos ao nosso crescimento e desenvolvimento.
O caminho tem de ser o de um Estado que sabe que tem de apoiar as empresas, rumo à descoberta da competitividade que temos perdido nos últimos anos.
Não deve o Estado aumentar, ainda mais, a "fogueira" da despesa pública, até porque se corre o risco de, assim, se "queimarem" etapas essenciais para o progresso do País e a sua convergência com a União Europeia.
Por fim, a grande novidade que este Orçamento apresenta é o início do processo de baixa dos impostos, em Portugal. A taxa normal do IRC baixa de 30% para 25%. Baixa, em ano e meio, e numa situação económica difícil, 5%, quando outros, em seis anos, e com uma situação económica bastante mais favorável, apenas conseguiram que a mesma baixasse em seis pontos percentuais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este é o primeiro passo no sentido de desagravar a situação fiscal dos portugueses. Com naturalidade, outros se sucederão.
O objectivo deste Governo e desta maioria é o de poupar nas despesas públicas, para que os portugueses possam pagar menos impostos. A contenção orçamental tem objectivos claros.
Favorecer a maior competitividade do nosso tecido empresarial e criar mais riqueza para a economia e, logo, para as famílias são fins não só legítimos mas, sobretudo, positivos de uma política. Estamos a seguir o roteiro certo para o conseguir.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é também uma forma de premiar o investimento que conta, o produtivo, de premiar as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e de alcançar uma maior competitividade fiscal face aos nossos actuais e futuros parceiros na União Europeia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Perante tudo isto, uma pergunta se impõe: o que diz a oposição?

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Nada!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai passar para a oposição?!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta é retirada das várias declarações que têm sido feitas, nos últimos tempos, sendo aqui devida uma especial atenção ao PS.
É hoje claro que, desde que veio para a oposição, o PS se dedica apenas a uma coisa: dizer mal. Ideias pela positiva e para melhorar o texto orçamental, apresentadas com credibilidade, nem uma!

Vozes do CDS-PP: - Zero!

O Orador: - Analisando os vários aspectos específicos que aqui estão em causa, só sabem assumir que consideram que o cenário macroeconómico não é credível. Mas já não conseguem explicar a razão

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desta sua vontade e "assobiam para o ar", sempre que é assinalado o facto de as previsões assumirem uma linha de conformidade com as que são estabelecidas pelas várias organizações internacionais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Fique atento!

O Orador: - Logo, também aqui se deixam enredar na baralhada do costume.
Quanto à linha de rumo orçamental, que é coerente e com objectivos claramente traçados, tem dito o PS que é preciso mudar tudo. O que é esse "tudo" ninguém sabe… É tudo - ponto final!
Qual a opção que trazem para esta política orçamental? Parece que aquilo que o PS bem gostaria era de poder aumentar a despesa pública.
Grita o PS que é necessário aumentar o investimento público. Qual? Nunca se sabe bem, apenas se fica a saber que "tem de aumentar".
Se o PS foi, no governo, o campeão da despesa pública, continua a sê-lo na oposição. O verbo que mais vezes utiliza é o verbo "gastar".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não perceberam que existe uma hora em que, perante o abismo, se tem de parar e construir com solidez o futuro.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Preferem gastar tempo a falar de mais gastos, sem perceberem o que já é mais do que claro: o País não precisa de mais Estado; o que o País precisa é de um sector privado mais interveniente. Não vale a pena "abrir buracos" para, depois, os fechar. A nossa hora não é definitivamente essa. Não é essa, até porque, de forma irresponsável, o PS deixou o caos instalado nas nossas contas públicas.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é essa!

O Orador: - Quando se refere o controlo efectivo das despesas públicas, o PS não quer saber, finge que não está a ver o óbvio.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Mal, mal!

O Orador: - Hoje, já existem condições para que aquilo que é produzido pela economia cresça mais do que os montantes gastos pela Administração nas suas despesas.
Mas a desorientação é imensa, quando se fala em baixa dos impostos. Não sabem bem o que dizer. Quanto às propostas, já ninguém se entende: tanto falam da taxa social única, como dos benefícios fiscais para algumas empresas, e com certeza que, nos próximos dias, ainda aparecerão outras ideias que ninguém entende.
O que deixou o PS desorientado foi a firmeza com que esta medida foi implementada. Até já vieram dizer - e ouvimo-lo aqui, ontem, por parte do líder do Partido Socialista - que esta não era uma "baixa de impostos democrática"!… Mas o que é "uma baixa de impostos democrática"? Ninguém sabe! E, com toda a certeza, também ninguém vai saber!!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - E a subida das pensões é muito grande?

O Orador: - O que deixou o PS desorientado, repito, foi a firmeza com que esta medida foi implementada. E há algo que ainda não conseguiram assumir: está o PS a favor, ou contra, a baixa dos impostos? Está o PS a favor da baixa da taxa normal do IRC?
Estas duas perguntas são essenciais e merecem uma resposta: ou sim, ou não. Aqui, não vale a pena utilizar o habitual "nim".

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Partido Socialista está desorientado neste debate…

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sempre esteve!

O Orador: - … e não dá um único sinal para o futuro. Utilizando até uma linguagem típica do Bloco de Esquerda, diria que está dentro do "manto negro" da desorientação.
É pena que a oposição esteja assim, porque não é isso que Portugal, as suas empresas e as suas famílias, precisa. De facto, estas necessitam de ter a noção de que há um futuro para Portugal; não necessitam de um discurso depressivo, quando a luz já está claramente ao fundo do túnel.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, quero deixar bem claro que, enquanto alguns ficam a dizer mal, ou sem saber o que fazer, o actual Governo deverá manter a sua vontade firme de continuar a reformar, inovar e desenvolver e, para essas tarefas, poderá contar sempre com o apoio incondicional do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ouvi com muita atenção a sua intervenção e retive notas essenciais no que respeita, por exemplo, à credibilidade e à esperança para o futuro. E não deixo de notar que, em matéria de credibilidade e de esperança para o futuro, V. Ex.ª fez aqui a previsão do aumento do desemprego, em Portugal, como um dos grandes objectivos e vitórias do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh! Não ouviu!

O Orador: - Está de parabéns, Sr. Deputado, porque creio mesmo que esta sua previsão não vai falhar minimamente!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, V. Ex.ª referiu-se aqui às "fintas" dos impostos, ou seja, descer o IRC e subir o IRS, penalizar aqueles que já cumprem com o pagamento dos seus impostos. Mas não diz que acaba de eliminar aqui o que se chamam os "incentivos fiscais à interioridade": 5% do IRC.
Aqui está um conjunto de "fintas" à credibilidade, credibilidade essa que o senhor quer afirmar ao País. Pois não tem credibilidade alguma, Sr. Deputado!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois, neste mapa que traçam, que é um oásis, fez questão em enfatizar os dinheiros públicos e o seu investimento. Ora, digo-lhe: hoje, o problema do Governo não é de falta de dinheiro, mas de ter dinheiro a mais. Por isso não se justifica o lançamento de novos impostos, mesmo que seja sob a forma de portagens.
Vejamos: no Instituto de Estradas de Portugal, por exemplo, os senhores orçamentaram cerca de 1000 milhões de euros,…

O Sr. António Costa (PS): - É bom que oiça a pergunta, para depois dar a resposta!

O Orador: - … sendo a vossa estimativa de execução de 650 milhões de euros. Ora, pergunto: então, os senhores precisam de mais dinheiro para as estradas e não têm vergonha de não terem executado, este ano, 300 milhões de euros nas estradas?!
Para que é que os senhores lançam mais impostos, a pedir mais dinheiro, se não conseguem gastar o dinheiro que têm?!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Dou-lhe mais números, Sr. Deputado, números da execução do PIDDAC de 2002, que

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o Governo pôs cá fora agora. Entre o orçamentado e a sua execução, o senhor sabe quanto é que deixaram de gastar? Foram 979 milhões de euros! Menos 34%!
Para que é que os senhores querem mais dinheiro dos impostos, se não conseguem gastar aquilo que têm no Orçamento?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São incompetentes! É isto que os senhores são! Mas não têm o direito de vir aqui exigir mais impostos aos portugueses.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

Ó Sr. Deputado, de acordo com os números do Governo, entre o orçamentado para 2003 e o executado em 2003, os senhores sabem quanto é que deixam de gastar? O Sr. Deputado sabe? Eu até paro para o senhor me responder… Sabe? O senhor não sabe, porque é ignorante nessa matéria e noutras!

Protestos do PSD.

O senhores deixam de gastar 855 milhões de euros, menos 32%!
Portanto, não posso tolerar que o Sr. Deputado venha zurzir a oposição e o Partido Socialista, rotulando o seu procedimento e a sua governação de incompetentes, quando os senhores não são capazes de gastar o pouco que têm no Orçamento do Estado para benefício dos portugueses.

Aplausos do PS.

Termino, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Diogo Feio se ele também não sabe que, entre o Orçamento para 2002 e o Orçamento para 2004, deixaram por gastar 563 milhões de euros - e só estou a referir-me ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, vejo que a minha intervenção conseguiu dar-lhe energia, logo pela manhã.
Sr. Deputado, desde logo, sinto-me um pouco embaraçado, porque, por muito que eu considerasse que um Deputado meu par fosse ignorante, nunca lhe chamaria ignorante, nunca assumiria uma postura como essa.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - É uma questão de educação!

O Orador: - Mas isso é um problema de postura e cada um tem a que tem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Até porque não considero que seja ignorante quem, por exemplo, não ouviu, ontem, com atenção, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos benefícios fiscais para o interior do País - não considero que seja! É uma questão, se calhar, de atenção, de estar na Sala ou não estar. "É assim, é a vida", como diria alguém que possivelmente muito bem conhece.
Já ouviu alguém da actual maioria, ou do actual Governo, negar os números em relação ao que referiu sobre o desemprego? Mas, por exemplo, já não o ouvi referir o maior esforço social que se está a fazer, a nível financeiro, em Portugal, desde 1995. Isso parece que é algo que se esquece!

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O Sr. António Costa (PS): - É mentira! É falso! Está a ver por que é que é ignorante?...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Diogo, isso é "feio"!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Diogo Feio está a responder, mas, se os Srs. Deputados o interrompem, ele não pode fazê-lo e o tempo passa!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o tempo passou pelo Partido Socialista e, infelizmente, os senhores ainda não perceberam isso - mas essa é outra questão.
Sr. Deputado, vamos directamente ao problema dos impostos. É que eu estava à espera - pensei que era agora, que era esta a grande oportunidade! - que fosse o Sr. Deputado José Junqueiro a responder-me a uma série de perguntas, a saber: são a favor ou contra a baixa da taxa do IRC? Mas, sobre isso, para não variar, zero! Qual é a vossa opção em relação ao investimento público de que tanto falam? Mais uma vez, zero! O que é que fariam em relação às despesas públicas? Mais uma vez, zero!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas eu tinha muita esperança, sabe? É que, quando o ouço falar, Sr. Deputado, ouço-o com atenção, porque acredito que pode dar algum contributo para o debate. Infelizmente, desta vez, e em relação a essa matéria, este não foi um dos seus melhores dias. Peço desculpa, mas tenho de dizer-lho.
Ainda em relação à questão dos impostos, não percebo bem o que quer dizer. Não estão claramente assumidas quais são as previsões quanto à cobrança da receita dos impostos? Não estão? Estão, estão lá! E os senhores já puderam ler e já puderam ver que, em muitas das matérias, as previsões do Governo são bastante mais prudentes do que, por exemplo, todas as previsões feitas por variadas organizações internacionais.
E sobre a matéria do investimento, sobre a matéria dos gastos - porque o que os preocupa é sempre como gastar mais e nunca como gastar menos, sempre foi assim -, devo dizer-lhe…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, sobre o investimento, posso garantir-lhe o seguinte: o investimento que está previsto não é para ficar no papel. O investimento que está previsto não é para dar maiores loas a alguns autarcas que ficam contentes apenas por ele estar no papel, mas é para cumprir - e o Sr. Deputado sabe bem disso!
Por isso, deveria ter tido um tipo de intervenção bastante diferente do que teve.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 foi ontem apresentado à Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro.
De facto, com a sua intervenção ficou clara a orientação de política orçamental que o Governo vai seguir, em 2004, os seus fundamentos, os principais objectivos que pretende atingir e os instrumentos de que se socorre para os alcançar. Ficaram, também, claras as preocupações do Governo quanto às questões especiais e quanto ao rigor da política orçamental.
Dispenso-me, por isso, de repetir o que já foi dito, mas não me dispenso de ponderar as críticas apontadas durante o debate que se seguiu, bem como as análises e comentários que se têm ouvido por parte da oposição a propósito deste Orçamento. Foi uma reflexão que considero útil porque explica o absurdo de alguns dos argumentos invocados para rejeitar este Orçamento.
Em primeiro lugar, surge o argumento segundo o qual esta proposta não só não promove o crescimento económico como, ainda por cima, agrava a crise económica.

Vozes do PS: - Muito bem!

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A Oradora: - Compreendo, Srs. Deputados, que esta é uma afirmação própria de quem defende que a política orçamental se deve basear no incentivo ao consumo privado e público e ao investimento público.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - É a política orçamental que vê na despesa pública, seja ela qual for, a fonte de crescimento da economia.

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - Entendem os seus defensores que quanto mais despesa pública maior é o crescimento económico.

O Sr. António Costa (PS): - Não!

A Oradora: - O que é preciso é gastar!

O Sr. António Costa (PS): - Não, está enganada!

A Oradora: - De resto, Srs. Deputados, a tese da bondade do investimento público, seja ele qual for, tem origem na necessidade de disfarçar muita da despesa corrente para que esta não atinja níveis tais que nem os seus proponentes conseguem com algum à-vontade defender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É a política orçamental que aposta na procura interna, foi a política seguida pelo Partido Socialista e é esta a política que continua a defender. Mas qual foi o resultado dessa política? O resultado foi o inevitável: quando a receita não conseguiu acompanhar o crescimento da despesa surgiu o recurso ao endividamento! Daqui ao desequilíbrio externo e à perda de competitividade foi um pequeno passo.
E sem competitividade o País não cresce. Foi o que aconteceu com a politica económica do Partido Socialista: o modelo de desenvolvimento que adoptaram esgotou-se. Era, portanto, inevitável escolher outro modelo e foi o que fizemos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não vale a pena compararmos as nossas políticas porque o modelo de desenvolvimento que adoptamos aposta na oferta e não na procura interna. Por isso, combatemos a despesa para podermos baixar os impostos e assim incentivar a oferta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A oposição, e em especial o Partido Socialista, para fazer despesa precisa de receita e, nessa medida, não se entusiasma com a baixa dos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esta proposta de Orçamento é, assim, o caminho inverso daquele que fez o Partido Socialista e é por isso que tanto lhe desagrada. Mas, nessa medida, é também a garantia de que esta política terá efeitos contrários ao que teve a política do Partido Socialista, que conduziu Portugal a não convergir com a Europa desde 1997.
Quando a oposição afirma que este Orçamento não promove o crescimento económico está na realidade a manter-se fiel ao seu princípio de "mais despesa com mais impostos e mais dívida". Compreende-se, por isso, que rejeite um Orçamento com menos despesa e menos impostos.
Levanta-se de seguida um segundo argumento contra esta proposta de Orçamento: a oposição não

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aceita o recurso a receitas extraordinárias. Já se ouviu mesmo o seguinte argumento, esse sim extraordinário: Portugal tem um problema grave de receita e, por isso, o recurso a receita extraordinária é um truque temporário que se esgota e daqui a um ano ou dois não temos soluções.
Srs. Deputados, Portugal não tem um problema de pouca receita; Portugal tem, isso sim, um problema de muita despesa!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A despesa pública atingiu no tempo do governo socialista um valor que era quase metade do valor que produzíamos. Nestas circunstâncias, será que é possível existir algum sistema fiscal que consiga cobrar receita suficiente, por mais eficaz que seja esse sistema fiscal, para não conduzir a endividamento? Evidentemente que não!
Fiquem, portanto, tranquilos porque o recurso a receitas extraordinárias é mesmo temporário,...

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Temporário porque entretanto a senhora sai!...

Risos do PS.

A Oradora: - ... é só para dar tempo a que as medidas de redução de despesa dêem os seus efeitos, porque quando a despesa se reduzir não precisamos de tanta receita, o que produzimos é suficiente para gerar a receita de que necessitamos de impostos para cobrir a despesa.
Mas vamos admitir, Srs. Deputados, que continuávamos a recorrer a receitas extraordinárias. Seria sempre bom, nada de mal há, porque será mal introduzir portagens onde elas devem existir? Será mal racionalizar os activos de que o Estado dispõe? Será mal utilizar todos os activos para deles recolher os maiores benefícios possíveis? Não é com certeza, Srs. Deputados!
Um terceiro argumento é o de que este Orçamento não só não contribui para o crescimento económico como agrava a situação económica. Já o ano passado os senhores diziam o mesmo...

Risos dos Deputados do PS.

... e o certo é que todas as instituições internacionais e nacionais afirmam, neste momento, que já este ano o crescimento do Produto inverteu a sua tendência de queda iniciada em 2001 e os indicadores qualitativos e até já quantitativos voltaram a crescer para além da reconhecida correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o desequilíbrio externo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E o que nos diz sobre isto a oposição em geral e, em particular, o Partido Socialista? Aquilo que nos dizem é que vem aí um drama chamado retoma económica e que para o precaver o País deveria voltar à política económica anterior, aquela que conduziu o País à difícil situação de abrandamento da actividade económica, de aumento do desemprego e quebra dos indicadores de confiança, de onde tem vindo paulatinamente a sair. Chama-se a isto uma clara falta de sintonia com a realidade...

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - ... que revela não apenas uma enorme incapacidade de análise mas, ainda, uma incrível falta de rigor técnico.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas quanto à falta de rigor técnico, sinto-me confortada pelo facto de estar apoiada pela opinião de todos os conhecidos economistas deste País, nomeadamente...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelo Prof. João César das Neves...

Risos do PCP e do PS.

A Oradora: - ... pelo Governador do Banco de Portugal.
Quarto argumento contra este Orçamento: a consolidação orçamental é fictícia, não é real.

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O Sr. António Costa (PS): - Também é verdade!

A Oradora: - Ou seja, a oposição e, em especial, o Partido Socialista desejam medidas mais rápidas, mais duras do lado da despesa, isto é, rigorosamente o contrário daquilo que defendiam no primeiro argumento de que isto era contra o crescimento económico.
Consolidar o orçamento quer dizer reduzir o défice por via da redução da despesa.
Por isso, nada mais errado do que fazer a análise da consolidação dizendo que o défice sem receitas extraordinárias seria de 4%, 5%.

Vozes do PS: - 6%.

A Oradora: - 6%, 7%, 8%, o que os senhores quiserem.
Isto porque, Srs. Deputados, o argumento de que há, ou não, consolidação orçamental não é feito da forma que os senhores o fazem e, por isso, a vossa afirmação não faz qualquer sentido. Portanto, podem dizer o que entenderem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, o que conta para analisar o défice, a consolidação orçamental, não é o que acontece do lado da receita, é o que acontece do lado da despesa. E tomando como referência o chamado défice estrutural, isto é, o défice expurgado dos efeitos do ciclo económico o que é que vemos? Vemos que, em 2001, o défice estrutural era de 4,9%; em 2002, foi já de 2,7%; este ano, ficará por 1,7%; e a nossa projecção para 2004 aponta para que se fique por 1,2%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas podemos também tomar a evolução do consumo público. Depois de ter crescido a taxas superiores a 11%, entre 1999 e 2000, era ainda da ordem dos 8%, em 2001; em 2002, caiu para 6,9%; este ano não foi além de 1%; e, em 2004, regredirá de 1% naquilo que se traduz, de resto, na redução do respectivo peso no Produto da ordem de 1 ponto percentual entre 2002 e 2004. Ora, se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas também podemos olhar para a questão sob a óptica da evolução da despesa corrente total: em 2001, crescia, ainda, acima de 8%; em 2002, já só cresceu 7,5%; este ano, apenas 3%; e, para o ano de 2004, 2,2%.
Excluídas as prestações sociais - que, naturalmente, aumentaram e aumentarão ainda em 2004 por virtude do impacto desfasado do abrandamento da actividade económica -, o crescimento foi, em 2003, de 1,4% e será de 1,8%, em 2004. Ou seja, de taxas de crescimento da despesa corrente superiores a 8%, em 2001, passaram para taxas de crescimento na casa do ponto percentual.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): - "Manigância"!...

Risos do PS.

A Oradora: - A melhor resposta a esta pergunta não espero que venha do Partido Socialista.

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Risos do PSD e do CDS-PP.

A resposta sobre se a consolidação orçamental tem sido, ou não, efectiva, Srs. Deputados, veio pela boca do próprio Comissário Pedro Solbes, quando, ontem mesmo, anunciou, no Conselho Ecofin, que Portugal será, com toda a probabilidade, excluído no próximo mês de Março do procedimento dos défices excessivos, no qual foi envolvido, de forma original e pioneira pelo seu desempenho orçamental em 2001. E fez esta afirmação acrescentando: "Uma vez que os resultados apresentados se afiguram com uma natureza sustentável".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eis uma opinião que cala mais fundo no País do que a dos Srs. Deputados do Partido Socialista - lamento dizer, mas a falta de rigor técnico conduz a essa conclusão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E a desorçamentação na saúde?

A Oradora: - É assim que os ganhos alcançados em matéria orçamental nos permitem, já em 2004, concretizar uma medida de política constante do Programa do Governo no domínio da recuperação da competitividade perdida, nomeadamente a competitividade fiscal. Estou a referir-me, naturalmente, à redução da taxa do IRC de 30% para 25%.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Pensei que era do IRS...!

A Oradora: - Trata-se de uma medida que visa melhorar a competitividade fiscal e, por essa via, promover o investimento nacional e estrangeiro e as exportações - afinal, as forças motrizes desse novo modelo de desenvolvimento económico que apostámos construir -, medida que tem sido objecto de várias críticas, tão injustificadas quanto incorrectas.
Tem sido apontada, desde logo, a sua relativa ineficácia para promover e acelerar a retoma económica. Mas se ela, assumidamente, não tem esse objectivo, como pode o Governo ser criticado por esse motivo? O que está em causa, efectivamente, é sinalizar uma via que contamos prosseguir e julgamos indispensável, nomeadamente para efeitos da atractividade do investimento directo estrangeiro e do incentivo ao investimento nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Este aspecto, aliás - caso tenha passado despercebido aos Srs. Deputados da oposição -, é tanto mais importante quanto em Maio se concretizará o maior alargamento da história da União Europeia a um conjunto de países que ainda tem, genericamente, níveis de fiscalidade mais favoráveis do que os do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas a verdade é que a redução da taxa do IRC tem sido criticada pela oposição, em geral, e pelo Partido Socialista, em especial, numa lógica que releva ainda dos debates ideológicos do início do século passado.

Risos do PS.

Tratar-se-ia, nessa linha de argumentação, de uma medida iníqua do ponto de vista de justiça social, na medida em que aliviaria a tributação sobre os lucros das empresas, sem qualquer correspondência em termos de alívio da tributação sobre as famílias.
Recuso seguir a lógica subjacente a esse tipo de raciocínio.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Quando estamos a tratar de recuperar a competitividade perdida pela nossa economia, pelas nossas empresas, estamos a fazê-lo para criar riqueza, naturalmente redistribuível entre os portugueses

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e para criar e preservar emprego. É esse interesse geral que move este Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Risos do PS.

Existe agora um novo receio: o de saber se esta consolidação é mesmo para continuar ou se terá alguma interrupção. Não, Srs. Deputados, o Governo já disse, várias vezes, que o caminho que vai seguir é o de reduzir os impostos...

O Sr. António Costa (PS): - Impostos? Quais impostos??...

A Oradora: - ... e não o de fazer aumentar a despesa. Pode o País ficar tranquilo que não cometeremos os mesmos erros do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não cometeremos os mesmos erros porque, de facto, temos uma estratégia diferente da do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Isso é verdade!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mais importante sinal que este Orçamento dá aos cidadãos, em geral, e aos agentes económicos, em particular, é que existe uma linha de rumo que foi traçada quando o Governo tomou posse e que se mantém a despeito de reacções que pressionam, ou podem pressionar, em sentido contrário.
É este o quinto argumento da oposição, em especial do Partido Socialista, contra este Orçamento: não querem uma linha definida, estável e sem desvios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Preferem a "técnica do ziguezague"!

A Oradora: - Para caracterizar este desagrado chamam à política uma "obsessão".
A verdade é que se o Governo recuasse em relação à linha de política traçada, tal significaria abandonar um objectivo de médio e longo prazos a favor de um objectivo de curto prazo.
Mas, Srs. Deputados - da maioria -, temos de manifestar, mais uma vez, a nossa compreensão perante a posição da oposição, em especial do Partido Socialista. O Partido Socialista nunca governou para o médio prazo, orientou-se sempre por sondagens,...

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sempre, sempre por sondagens...!

Vozes do PS: - Claro!...

A Oradora: - ... que o faziam ziguezaguear entre uma coisa e o seu contrário e, por isso, só é sensível ao efeito de curto prazo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Esta crítica também nos coloca em posição oposta: nós governamos a pensar no futuro,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … o Partido Socialista governou a pensar no presente e é isso que agora quer quando critica este Orçamento.
Quando fiz esta análise dos argumentos contra o Orçamento do Estado, comecei por admitir que se tratava de argumentos resultantes de diferentes opções ideológicas, ou, então, de diferentes estratégias alternativas, ou mesmo de diferentes visões do futuro.

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É verdade que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm concepções de tal forma divergentes que considero inultrapassáveis. Por certo, estão à espera que a história volte para trás, para que a sua estratégia alternativa tenha futuro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas grave e preocupante é a posição do Partido Socialista. Não se percebe qual a estratégia alternativa que defende…

Vozes do PSD: - Não tem!

A Oradora: - … e, no entanto, percebe-se que não tem visão de futuro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, rejeita um Orçamento que tem uma visão de médio e longo prazos e não uma de curto prazo, como defendem; que defende restrição na despesa e redução de impostos e não aumento de despesa e do componente de endividamento.
O Governo assume a responsabilidade da política de desenvolvimento sustentado…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sustentado onde?

A Oradora: - … que propõe ao País e, para isso, conta com o apoio dos partidos políticos conscientes desta Assembleia e com a compreensão de todos os portugueses que não apostam na facilidade, mas que querem construir um futuro sustentado e sólido para Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se nove Oradores, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição, conforme dispõe o Regimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Devem ser umas perguntas "difíceis"...!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a sua intervenção no Parlamento conforta-nos, aos grupos parlamentares da maioria, mas também conforta o País, mesmo contra a vontade de alguns.
V. Ex.ª esteve hoje igual a si própria...

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

E que já esteve no Parlamento por três vezes, duas das quais na Comissão de Economia e Finanças, e sempre teve o cuidado - é bom que oiçam -, apesar de todas as críticas e dos problemas que lhe põem, de responder a todos. E de o fazer com razão, com conhecimento do que faz e na certeza de que este Orçamento, preparado por V. Ex.ª, tem alma e é bom para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Vê-se!!...

O Orador: - Sempre que se deslocou ao Parlamento, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças esclareceu, não deu respostas. E não vale a pena lembrar as várias críticas que foram feitas - aliás, na intervenção que proferiu, V. Ex.ª disse quais eram as críticas da oposição - e que teve o cuidado de esclarecer, todas elas, demonstrando a grande transparência que resulta da política de consolidação orçamental que consta desta proposta de Orçamento.
Passou ao lado, naturalmente, de alguns epítetos menos correctos, de "manigâncias", de "truques" e de outras coisas, coisas gravíssimas, que este Orçamento conteria… Essas críticas são injustas!

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Como disse V. Ex.ª na sua intervenção, este é um Orçamento de transparência: em relação às receitas extraordinárias, nada está escondido! Nada há no Orçamento que esteja escondido! Daí que o termo "manigância" seja incorrectamente utilizado e injusto para o Orçamento do Estado apresentado por este Governo

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por outro lado, como referiu a Sr.ª Ministra, este é um Orçamento de coragem, é um Orçamento que aponta para a redução dos impostos e, sobretudo, é um Orçamento que demonstra que estamos no caminho da consolidação orçamental.
Ora, estando nós no caminho da consolidação orçamental e tendo V. Ex.ª, aliás, feito referência à questão da redução do défice estrutural, gostaria que me respondesse, em termos concretos, qual é a relação entre a consolidação orçamental para que aponta este Orçamento e a efectiva concretização, que todos aceitamos e acreditamos, do quadro macroeconómico constante do Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças comunicou à Mesa que responderá por grupos de três pedidos de esclarecimento.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me dizer-lhe que, do seu discurso de 24 minutos, há um facto com o qual estou inteiramente de acordo: ontem, o Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui o Orçamento do Estado. Quanto ao resto, permita-me que acrescente, Sr.ª Ministra, nada nos identifica no discurso que acabou de proferir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ainda bem!

O Orador: - Exactamente!
Ontem, Sr.ª Ministra, um Deputado da maioria referiu que era importante atendermos à frieza dos e eu, depois de ter ouvido a Sr.ª Ministra falar de rigor orçamental, de consolidação das contas públicas, estava à espera que explicasse como iria reagir perante números frios. Como comentaria, por exemplo, e que ideia tem para impedir a continuada divergência em relação à União Europeia que se iniciou em 2001 e vai continuar até 2005? São os números da Comissão Europeia de Outono que dizem que Portugal diverge desde 2001. Como é que o Governo vai impedir esta situação? Estava à espera de a ouvir comentar este facto, mas infelizmente não ouvi.
Como não ouvi, Sr.ª Ministra, nenhuma palavra no seu discurso sobre o incumprimento da lei das finanças locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Percebe-se agora por que é que, ontem, a maioria parlamentar impediu que das conclusões do relatório da Comissão de Economia e Finanças constasse uma referência ao não cumprimento da lei das finanças locais.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - É exactamente porque a Sr.ª Ministra também queria esconder hoje do seu discurso e do País este facto, que, não sendo novo, é um facto extremamente grave! Sr.ª Ministra, são 112 milhões de euros, 24 milhões de contos, que o Governo quer retirar às autarquias locais, em 2004!!
Sr.ª Ministra, penso que o Governo quer voltar aos velhos tempos de 1995. Só que esses velhos tempos são os bons velhos tempos para o Governo e o centralismo, mas são os maus velhos tempos para o poder local e para as autarquias deste País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Convinha, portanto, que a Sr.ª Ministra aqui nos dissesse se está ou não disposta a

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rever esta situação; se está ou não disposta a devolver às autarquias locais os 112 milhões de euros; ou se, pelo contrário, está disposta a enfrentar o País e os autarcas, muitos dos quais do seu partido, dizendo-lhes aqui, olhos nos olhos, que não vai cumprir a lei das finanças locais, tal como aconteceu até 1995.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças anunciou-nos que, perante o fim do modelo de crescimento, o Governo propõe um novo modelo. É verdade! Esse modelo baseia-se no incentivo do lado da oferta, tem um nome muito antigo, chama-se "liberalismo", e hoje podemos medi-lo pela "medicina" que está a aplicar aos portugueses. Esse modelo conduziu a um aumento sucessivo de impostos, do IVA e, depois, do IRS - estamos no terceiro ano em que, sobre as famílias, aumentam os impostos -, conduziu a um brutal aumento do desemprego e conduz agora a um projecto de transferência da parte do Estado, paga pelas famílias, para o lucro das empresas privadas.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - O resultado, segundo a OCDE, é que a tributação sobre as empresas, em percentagem do PIB, é, em Portugal, 50% inferior à média dos países da OCDE. Desemprego, baixa de salários e captação dos impostos para os interesses privados é o modelo do incentivo do lado da oferta.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Quais foram os resultados? Aumentou a produção? Diminuiu. Aumentaram as exportações? Aumentou a quota portuguesa nos mercados internacionais? Diminuiu. O resultado é uma catástrofe. E a Sr.ª Ministra veio dizer-nos que o ano correu mal, porque a oposição, no ano passado, fez um prognóstico negativo - fê-lo porque percebeu o que estava a acontecer.
A Sr.ª Ministra, depois, dá-nos exemplos que são comoventes. Diz-nos que Vítor Constâncio apoia a política do Governo. Há um economista que a apoia, logo, na sua opinião, todos os economistas a apoiam! O seu Governo vê José Lamego no aeroporto a caminho do Iraque e pensa que todo o mundo apoia a política do Governo sobre a guerra! Vê Vítor Constâncio a fazer algumas declarações sobre a política económica e já toda a gente apoia a política do Governo! E agora tem um novo herói: Pedro Solbes.
Sr.ª Ministra, ontem e hoje o herói do dia é Pedro Solbes, mas Pedro Solbes foi quem disse que espera que, até 2005, o défice estrutural quase duplique. Ou seja, não há qualquer consolidação orçamental.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - É por isto que, nesta crise da política liberal, temos de voltar a insistir, pelo menos, num critério: seriedade, contas certas, justiça e combate à evasão. E sobre isto, respondemos ao desafio de ontem do Primeiro-Ministro de apresentar proposta concretas.
Sr.ª Ministra, o seu Ministério pediu um inquérito à zona franca e já o tem na sua secretária.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Já cá faltava esta!

O Orador: - O relatório diz que não sabe sequer o que são um terço das empresas e que 50% delas não declaram, nem pagam, os impostos.
Sr.ª Ministra, uma ministra das Finanças que quisesse dizer ao País "Eu respondo ao que o meu Ministério hoje sabe sobre o escândalo da Madeira" tomava duas medidas.
Em primeiro lugar, aplicava um pagamento especial por conta agravado em relação a essas empresas, e já.
Em segundo lugar, criava um sistema em que a renovação da inscrição anual, a verificar-se, só ocorreria em três condições: quando essas empresas declarassem o IVA e o pagassem, declarassem o IRC e o pagassem e tivessem emprego. Não há empresas que não tenham um único empregado, que não declare IVA e não declare IRC. São empresas-fantasma, e a fantasmagoria não pode continuar.
Estou convencido, Sr.ª Ministra, de que me responderá a estas duas medidas concretas, porque as terá ao voto no debate da especialidade do Orçamento do Estado.

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Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. Dispõe, no máximo, de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço as suas palavras sobre o apoio que dá à política que está a ser seguida. Efectivamente, a consolidação orçamental em curso ajusta-se ao cenário macroeconómico que está desenhado para o ano de 2004.
Sr. Deputado Honório Novo, teria ficado bastante preocupada se a sua intervenção tivesse começado de forma diversa daquela que começou. Ainda bem que não nos identificámos em nada. Bastava que nos tivesse identificado em qualquer coisa para eu ficar preocupada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado coloca a questão do incumprimento da Lei das Finanças Locais, sobre a qual já fui questionada na Comissão de Economia e Finanças e sobre a qual explicitei ao Sr. Deputado a nossa posição sobre a consciência de que não estávamos em incumprimento na Lei das Finanças Locais. Expliquei isto ao Sr. Deputado.
Mas há um ponto que o Sr. Deputado não abordou sobre a questão que está em causa, que é a solidariedade que os autarcas têm demonstrado - e temos de os cumprimentar pelo esforço que têm feito - no esforço nacional que está a ser feito para o cumprimento das regras a que estamos sujeitos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Os autarcas têm tido um sentido de responsabilidade e de solidariedade, aceitando as limitações que lhes foram impostas sobre a questão de endividamento. E eu pensei que o Sr. Deputado vinha aqui apoiar os autarcas, mas deu-me a sensação de que está exactamente a tentar puxá-los para um lado em que eles têm sido exemplares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - Este era o ponto que eu gostaria de sublinhar.
Quanto ao resto, o senhor já sabe, porque já foi respondido em Comissão.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Qual é a base legal para isso?

A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, é um pouco difícil, efectivamente, discutir consigo a questão da tributação, porque o Sr. Deputado vê tudo isto na luta de classes…

Risos do PS, do PCP e do BE.

E, portanto, reduzir os impostos às empresas é mau, o resto é que é bom! O contrário nem pensar! E, portanto, Sr. Deputado, é um problema ideológico com o qual não nos conseguimos entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Responda às questões!

A Oradora: - Mas o Sr. Deputado, basicamente, tenta desvalorizar as afirmações que fiz sobre a análise que é feita de Portugal pelo Sr. Governador do Banco de Portugal ou pelo Sr. Comissário Pedro Solbes dizendo que eu agora arranjei umas celebridades que me apoiam. Ó Sr. Deputado, existem muitas outras, grandes nomes,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como o Professor João César das Neves!

A Oradora: - … que me recuso a nomear por, provavelmente, não serem consideradas partidariamente tão independentes.

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Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - E, portanto, quando cito o Governador do Banco de Portugal ou o Comissário Pedro Solbes é simplesmente para que os senhores não reajam.

Vozes do PS: - Essa agora!

A Oradora: - É que reagir à independência destas instituições parece-me um pouco forte. Logo, é um argumento mais do que suficiente.
O Sr. Deputado, como reacção a uma sugestão feita aqui, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro, deu algumas sugestões no que respeita à tributação e ao combate à evasão fiscal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Aí as tem!

A Oradora: - Sr. Deputado, algumas dessas sugestões estão em acção, e, portanto, não são novidade. No entanto, devo dizer que quando nos disse que iria colaborar com uma sugestão, respondendo assim ao desafio do Sr. Primeiro-Ministro, fiquei, sinceramente, à espera de uma colaboração sua num outro sentido.
Em termos de evasão fiscal, o Sr. Deputado ainda não sublinhou a luta em que estamos empenhados quanto à fuga ao IVA, promovendo a exigência de facturas. Aliás, pensei mesmo em desafiá-lo, Sr. Deputado, a si e a alguns do seu partido, para que nos pudessem ajudar nesta luta, nomeadamente dando o exemplo. Provavelmente, se eu perguntar ao Sr. Deputado quantas despesas já fez hoje e quantas facturas tem no bolso, diria que não tem nenhuma.

Risos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Veja lá no seu bolso, Sr.ª Ministra, quantas é que tem!

A Oradora: - Sr. Deputado Francisco Louçã, é bom fazer discursos quanto ao combate à evasão fiscal - todos nós os fazemos -, a diferença entre o Governo e os Srs. Deputados é que o Governo está a levar a cabo acções concretas. Estou à espera dessas acções concretas por parte dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma brevíssima interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de declarar e registar que a diferença entre o Governo e a oposição não é o número de facturas dos restaurantes que cada um tem no bolso, porque estou seguro de que o Governo não insinua que qualquer Deputado da oposição falhe ao cumprimento das suas obrigações fiscais.
Certamente, não será o meu caso e espero que a Sr.ª Ministra tenha a delicadeza de não o considerar.

Vozes do BE, do PS e do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, a Mesa regista a sua interpelação, mas não tem resposta a dar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

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O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, declaro-me impressionado com a sua intervenção.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!…

O Orador: - A Sr.ª Ministra interveio durante mais de 20 de minutos, supostamente para apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2004, e ocupou a larguíssima maioria da sua intervenção a criticar o Partido Socialista,…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Outra vez?!

O Orador: - … com uma violência e uma persistência que é capaz de esconder algo. Na minha terra diz-se que um ódio tão ferozmente afixado pode esconder amor.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!… As paixões…!

O Orador: - Mas não é, porque, posso garantir-lhe, pelo menos da nossa parte, não é correspondido.

Risos.

Agora, quando uma pessoa que trata da sua casa passa a vida a dizer mal da casa do vizinho, na minha terra também pode significar outra coisa: medo. Neste caso, medo do PS.

Vozes do PSD: - Medo do PS?!

O Orador: - É medo, sobretudo da reacção que os portugueses estão a ter ao Orçamento de que a senhora é responsável.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, o que tenho de dizer aos meus eleitores é se o Orçamento, que é um instrumento, contribui ou não para o desenvolvimento do País, para satisfazer as necessidades das pessoas, para melhorar o bem-estar das famílias. E, neste campo, a decepção é absoluta. O seu Orçamento padece de sete pecados capitais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Sete?!

O Orador: - Vai trazer mais divergência com a União Europeia, mais desemprego, mais impostos sobre o trabalho, mais injustiça fiscal, menos rendimento, menos qualificação e mais truques e desorçamentações. Este é o seu Orçamento para 2004.

Aplausos do PS.

E até tenho de recorrer a um oitavo pecado capital para dizer o que pensa o seu colega ministro das finanças francês sobre o caminho pelo qual a senhora e o seu Governo estão a conduzir o País: a recessão.
Ainda ontem foram estas as suas palavras, exactamente: "Vejam o que acontece em Portugal! A recessão económica a que a política financeira seguida por Portugal está a conduzir o país. Nós não queremos isto!". Está a ver, Sr.ª Ministra das Finanças? A Sr.ª Ministra é hoje um exemplo dado pela Europa do que não se deve fazer se não se quiser colocar a economia em recessão.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, o que interessa são os resultados. E quais são os resultados da política financeira deste Governo? É o caos nos serviços de saúde; é a instabilidade nas escolas; são maiores custos para a frequência no ensino superior atribuídos às famílias; é menos protecção social; é mais angústia no emprego.
Sr.ª Ministra, podemos discutir qual é a dimensão do túnel que temos de atravessar. O problema é que

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não estamos a atravessar um túnel com a sua política financeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estamos é num beco sem saída! É para esse beco sem saída, se não se mudar a política, que os senhores estão a conduzir o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, V. Ex.ª veio a este Plenário apresentar um Orçamento que se baseia num modelo de desenvolvimento claro, modelo de desenvolvimento esse que necessita de credibilidade por parte do Estado e, obviamente, dos agentes económicos. Sobre esta matéria, gostaria de fazer um conjunto de perguntas, sendo a primeira relativa ao cenário macroeconómico.
Comparando o cenário macroeconómico apresentado pelo Governo e, por exemplo, por outras organizações internacionais, nota-se uma prudência naquelas que são as previsões do nosso Executivo. Em face disto, gostaria de saber se será possível imaginar se mesmo as próprias expectativas do nosso Governo, que actualmente estão em cima da mesa, poderão ser ultrapassadas.
Mas, para além da credibilidade interna, também nos interessa a credibilidade externa, a credibilidade perante os outros, aquela que perdemos durante muito tempo. E, por muito que o Sr. Deputado Francisco Louçã venha aqui falar de heróis, e não sei como é que não referiu o já famoso Manto Negro - aliás, devo dizer que, se calhar, qualquer uma destas referências daria para um bom título de filme; se calhar, descobrimos um gosto que o Sr. Deputado tem (não é o único) pelo Sr. Steven Spielberg, por grandes efeitos especiais, mas, depois, quanto à essência… se calhar, ela fica-se por níveis que não são os dos tais efeitos especiais -, para além de se ver cinema, também podemos ver os textos que nos aparecem e ler, por exemplo, as declarações do Sr. Comissário Pedro Solbes.

Vozes do PCP: - Outra vez?!…

O Orador: - O Sr. Comissário Pedro Solbes diz o seguinte: "A partir do momento que se comuniquem oficialmente os números e que estes estejam abaixo dos 3%, imediatamente se iniciará um procedimento de supressão de infracção do défice", e completa, "O meu sentimento é positivo". É isto que diz o Sr. Comissário. Mas também poderíamos referir aqui variadíssimas intervenções dos Srs. Ministros das Finanças de Espanha, da Bélgica; poderíamos fazer imensas referências, como bem saberá, com certeza, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
O que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, é se esta credibilidade, perante as organizações internacionais, é ou não um elemento importante para os nossos agentes económicos e se é também um elemento importante, desde logo, para aqueles que no estrangeiro queiram investir em Portugal. Não é precisamente o caminho da credibilidade, que foi tão esquecido durante os seis anos de governação socialista, que deve ser uma das tónicas essenciais da política orçamental e financeira?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes) - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, praticamente no final da sua intervenção, veio falar-nos de desenvolvimento sustentável. E eu, que me repugna a utilização imprópria das palavras, pergunto-lhe que sentido tem falar de desenvolvimento sustentável num País que reparte de uma forma tão insultuosa a riqueza, que tem injustiça fiscal, que tem um número elevadíssimo de cidadãos excluídos, sem que haja políticas de apoio - pelo contrário, neste Orçamento, as políticas são de retirada de apoios sociais a estas pessoas.
Que sustentabilidade tem este desenvolvimento que nos afasta cada vez mais dos nossos parceiros da União Europeia, que desinveste na qualificação dos recursos humanos, que, ao contrário dos nossos parceiros, reduz o investimento no desenvolvimento tecnológico, na inovação e na modernização das empresas?
Que sustentabilidade do desenvolvimento é esta, sendo certo que o nosso desperdício energético ronda

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os 20%? Pagamos uma elevadíssima factura energética e temos uma brutal dependência face ao exterior e se nos destacamos é porque a nossa intensidade energética cresce, ao contrário daquilo que se verifica na maior parte dos países da OCDE, sem que medidas concretas, eficazes e visíveis sejam tomadas para alterar esta situação.
Isto não é desenvolvimento sustentável! Isto é desequilíbrio, é recessão; isto é contrário à modernidade, à justiça e a tudo aquilo que os senhores prometeram aos portugueses.
Sr.ª Ministra, neste contexto, causa-me alguma perplexidade (não sou economista e este não é decerto um clube de economistas) a forma como a senhora fala, com ligeireza, dando pouca importância, do facto de existirem poucas receitas. O problema não é haver poucas receitas. E, portanto, pergunto, concretamente, se essa desatenção em relação às receitas é para justificar o fiasco total que é o combate à fraude e à evasão fiscais. Gostaria de saber se a razão disso é esta, e se esta é também a razão por que assistimos, mesmo por parte do Estado, a negócios que põem manifestamente em causa o nosso desenvolvimento.
É, pois, sobre este aspecto, tão menor na sua intervenção, que eu gostaria que se pronunciasse, que dissesse se é por isso que tem sido dada tão pouca atenção àquele que é seguramente um insulto aos trabalhadores por conta de outrem, que são os que têm vindo a financiar e fazer mover a economia.

O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva ficou impressionado com o facto de eu não ter apresentado o Orçamento do Estado - possivelmente, o Sr. Deputado não esteve cá ontem, porque senão teria ouvido a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, que fez a apresentação do Orçamento do Estado. Julgo que não pode haver apresentação do Orçamento do Estado em todas as sessões,…

Protestos do PS.

… e, portanto, o Sr. Deputado deve ter ficado impressionado com o facto de utilizarmos os tempos para discutir temas diferentes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro não é economista!

A Oradora: - O Sr. Deputado disse ainda que houve uma crítica permanente às críticas do Partido Socialista. Penso que os senhores deveriam ter ficado satisfeitos, pois trata-se da chamada "discriminação positiva", que resolvi fazer na minha intervenção.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Deputado disse que tenho ou tive medo. Ó Sr. Deputado, eu não tenho medo, quem tem medo é o País!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá isso é verdade!

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Aliás, penso mesmo que, neste momento, o País não tem propriamente medo mas ainda pavor de que o Partido Socialista possa ser governo nos tempos mais próximos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse ainda que a França falou sobre Portugal e a Espanha. Em relação a Espanha, que é aqui ao lado, gostaria de dizer que, com uma política orçamental completamente diferente da nossa, fez a consolidação orçamental quando devia e, portanto, neste momento, consegue estar a crescer enquanto que o resto da Europa não está.
Porém, a França não é, efectivamente, neste caso, um bom exemplo, porque encontra-se neste momento na situação que referiu por não ter feito o seu trabalho durante os governos anteriores.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas os nossos resultados, Sr. Deputado, estão à vista para quem os quer ver! E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o que mais me toca do ponto de vista negativo é o facto de, para vermos o nosso trabalho apreciado, termos de ouvir falar estrangeiro. É lastimável que assim seja, mas é, provavelmente, a nossa falta de auto-estima que conduz a isto!
O Sr. Deputado diz ainda que a nossa política está a conduzir-nos a um beco sem saída. Não, Sr. Deputado. A nossa política está a tentar fazer-nos sair do beco em que os senhores nos deixaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Diogo Feio perguntou-me se a credibilidade era importante para os agentes económicos. É evidente que é importantíssima para os agentes económicos e, mais do que a credibilidade, também é importante a ideia de que a política é seguida com uma orientação bem definida, que não é alterada, e que existe um rumo que é para prosseguir. Isto é o que de mais importante existe neste momento para os agentes económicos.
A Sr.ª Deputada Isabel Castro considera que não existe desenvolvimento sustentado sem o cumprimento de um conjunto de regras. Com certeza, Sr.ª Deputada. Todos estamos de acordo com isso, e também estaremos de acordo certamente em que não se consegue fazer tudo de repente. Mas o caminho traçado é o caminho correcto.
Sr.ª Deputada, em que se baseia para falar do fiasco total do combate à evasão fiscal?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Foi pena não ter dito concretamente em que consistia esse fiasco, porque a Sr.ª Deputada deve ter números, informações, que levam a que conclua que existe um fiasco.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Baseou-se nos números da Direcção-Geral do Orçamento!

Vozes do CDS-PP: - Não tem nada!

A Oradora: - Isto porque os números que eu tenho levam-me exactamente a concluir o contrário. E, portanto, Sr.ª Deputada, não sei em que se baseou.
A Sr.ª Deputada insinuou a existência de negócios. Relativamente a isto, exijo que a Sr.ª Deputada diga a que negócios se está a referir.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A que negócios se refere? Faça o favor de dizer. E até lhe cedo tempo, se o Sr. Presidente mo permite, para a Sr.ª Deputada concretizar, para dizer quais são os negócios a que está a referir-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estou à espera, Sr.ª Deputada. Cedo-lhe tempo.

O Sr. António Costa (PS): - Mas o que é isto?!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Julgo que quem tem dá a palavra é o Sr. Presidente, mas, se o Sr. Presidente mo permite, tenho muito gosto em esclarecê-la, Sr.ª Ministra.
Sr.ª Ministra, quanto à ineficácia da máquina fiscal, julgo que é claro aos olhos de toda a gente o peso da economia paralela,…

Vozes do PSD: - Dê-nos números!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - … aquilo, que é verdadeiramente espantoso, Sr.ª Ministra, que se passa na zona offshore da Madeira.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Se não preocupa a Sr.ª Ministra o facto de haver oásis e empresas que fogem a uma responsabilidade que têm perante a comunidade, que é a de contribuir para o desenvolvimento do País, se a Sr.ª Ministra não considera isto grave, então temos uma divergência de fundo.
Quanto aos interesses, Sr.ª Ministra,…

A Oradora: - Negócios! A Sr.ª Deputada falou em negócios!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, o tempo de que a Sr.ª Ministra dispunha esgotou-se. Tem de concluir.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Quanto aos negócios, Sr.ª Ministra, eles são muitos e passam-se no litoral, na floresta,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e seguramente alguns dos membros deste Governo estarão em condições de a esclarecer devidamente sobre o assunto.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Sr. António Costa (PS): - Já está em défice!

A Oradora: - Sr. Presidente, apenas quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Castro uma coisa: a Sr.ª Deputada, em matéria de combate à evasão fiscal, resolveu falar na Zona Franca da Madeira. Pergunto: é ilegal a Zona Franca da Madeira?! É ilegal, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, ouvimos hoje de V. Ex.ª mais um discurso em contraciclo.
Quando o desemprego descia, mês após mês; quando o PIB era positivo; quando o IRS e o IRC desciam e a receita dos impostos subia;…

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - … quando existia a rede fixa da Portugal Telecom, de cuja venda V. Ex.ª discordava; quando havia o Fundo de Pensões dos CTT; quando havia imóveis em condições de poderem ser vendidos; quando havia a possibilidade de a Brisa antecipar receitas; quando se cumpria a lei das finanças locais; quando crescia o investimento, o discurso era o da "tanga".

O Sr. Marco António Costa (PSD): - E havia também contas para pagar!

O Orador: - Hoje, o discurso é o do "vison", porque o desemprego sobe, porque o PIB é negativo, porque o IVA e o IRS sobem, porque há divergência com a União Europeia; porque há quebra de receitas fiscais assinaláveis e quando se corrigem em baixa todos os índices.

O Sr. António Costa (PS): - Essa é que é essa!

O Orador: - Agora, é o discurso do "vison"!
Mas, Sr.ª Ministra, vamos à realidade e deixemo-nos de ficção.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - E a realidade é o País. Vamos falar da discriminação positiva do País relativamente ao seu interior.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, disse que iriam manter-se alguns incentivos; falou apenas em PME e em 15%. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos esclarecesse aqui hoje tudo. Para o interior havia duas taxas, uma de 15% e outra de 25%. Está a Sr.ª Ministra em condições de poder garantir que essas duas taxas irão acompanhar a descida, o que quer dizer que haverá para o regime simplificado 15% e para o outro regime 20%? É isto, Sr.ª Ministra? Os incentivos económicos constantes dessa lei vão manter-se? A linha de crédito que existia vai continuar? Os incentivos à segurança social e à criação líquida de postos de trabalho, com isenção a três e a cinco anos, vai manter-se também, Sr.ª Ministra? E a definição de interior vai manter-se ou haverá restrições a esses dois terços do território?
É exactamente sobre estas matérias que gostaria de obter respostas objectivas, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou em PME e em 15% e, como sabe, Sr.ª Ministra, os 15% eram para as microempresas e não para as PME.
Era conveniente que esclarecêssemos de vez este assunto, para que o País saiba se, de facto, vamos ter discriminação positiva com a dignidade orçamental que já tínhamos, ou não vamos ter esse tipo de discriminação e temos apenas uma leve referência a um dos aspectos de um pacote global, aquele que recebeu por herança, que o País ainda agradece a sua permanência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. António Costa (PS): - Mais uma questão difícil!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que lhe transmita, em primeiro lugar, o orgulho que nestas bancadas sentimos em poder defender e apoiar a proposta de Orçamento do Estado que trouxe a esta Casa,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … não só por aquilo que ela contém mas também pelos resultados que ela incorpora desde já e pela política orçamental do actual Governo. É um orgulho que todos aqui sentimos e que não quero que reste qualquer dúvida perante os portugueses.
Mas, Sr.ª Ministra, estamos também orgulhosos por esta proposta de Orçamento do Estado incorporar reformas e provar, inequivocamente, que o Governo não está acomodado, que é um Governo que quer preparar o futuro e que, por isso mesmo, incorpora reformas importantes, como a da Administração Pública, que é fundamental quer para consolidar a despesa quer para o reforço da competitividade da economia portuguesa. O PS já sabia da necessidade desta reforma e concorda com o princípio, por isso mesmo criou um ministério para reformar a Administração Pública, que acabou reformado…

Risos de Deputados do PSD.

… sem nada ter feito em termos de Administração Pública.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!

O Orador: - Até apresentou um programa de medidas, através da equipa do Ministério das Finanças, a qual 24 horas depois estava substituída, sem que nada fosse concretizado.
Sr.ª Ministra, tenho de colocar-lhe a questão de uma forma directa: tem alguma informação que nos possa dar sobre o impacto que esta reforma da Administração Pública vai ter, desde já, na contenção da despesa e na consolidação orçamental, uma vez que esse resultado é fundamental para prepararmos o País para o futuro.

O Sr. João Cravinho (PS): - Perguntou-se isso à Sr.ª Ministra na Comissão e ela disse que não sabia! Isso é jogo combinado!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Ministra, já hoje aqui ouvimos outra crítica: o centralismo. Disse-se que este Governo seria centralista e que não fazia a descentralização que o País precisa e exige, daí que eu seja obrigado a questioná-la, perguntando-lhe se não está expresso nesta proposta de lei - eu já a li,

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mas poderei ter algum equívoco, porque parece que há Deputados que ainda a não conseguiram ler - que vai haver transferência de competências para os novos organismos de associações de municípios e de comunidades urbanas. E o Governo não estará autorizado a transferir as verbas compatíveis com essa transferência de competências, levando, assim, a cabo mais uma reforma fundamental da descentralização da Administração Pública, que é fundamental para o desenvolvimento do País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, poderia esclarecer-me, visto que há outros Deputados nesta Casa que ainda têm muitas dúvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o debate do Orçamento do Estado tem-se traduzido sobretudo pela satisfação do Governo e da maioria que o sustenta aqui na Assembleia da República. Eu traduziria este debate em três adjectivações: satisfação, confiança e rigor.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer-nos que o défice externo estava a melhorar. Ó Sr.ª Ministra, era o que mais faltaria! Em tempo de crise e de recessão económica, o défice externo tem sempre tendência a melhorar. E sabe porquê? É muito fácil, Sr.ª Ministra, é que em tempo de crise há uma retracção da procura e as importações tendem a diminuir, como é evidente, e não é por acaso que o Governo, no Orçamento do Estado de 2003, tinha exactamente o intervalo de crescimento entre 2,75% e 3,75% e que, para 2004, está no intervalo entre de 2,75% e 5,5%. Mas onde é que se reduziram as importações? Ó Sr.ª Ministra diga lá às assessorias que analisem o último relatório do Instituto Nacional de Estatística, que diz que as importações foram reduzidas nos bens de equipamento em 10%,….

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Investimento!

O Orador: - … o que significa que o tecido industrial português não está a modernizar-se.
E sabe por que é que o défice externo também melhora, Sr.ª Ministra? Por causa do aumento das exportações. É que as empresas portuguesas estão colocadas perante três situações: ou encerram, e não produzem; ou produzem para stock, e têm custos financeiros acrescidos; ou, em alternativa, exportam. Mas mesmo aqui, Sr.ª Ministra, o Governo não conseguiu os objectivos, porque o Orçamento do Estado de 2003 previa que as exportações crescessem ao nível de 6% e, afinal, pelo que vamos verificar, crescem apenas 3%.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E vamos ver o que acontece até ao final do ano!

O Orador: - Sr.ª Ministra, para haver competitividade real da economia é necessário que o défice externo melhore, mas com crescimento do produto interno bruto e, simultaneamente, com a redução do desemprego.
Portanto, Sr.ª Ministra, no que se refere à questão do défice orçamental e à sua consolidação, é surpreendente que V. Ex.ª diga que o problema não está nas receitas e, simultaneamente, que o que é preciso é contrair a despesa. Então, e a importância do investimento público na indução do investimento e no crescimento privado?! A Sr.ª Ministra ignora este efeito?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ignora!

O Orador: - Sr.ª Ministra explique aqui à Assembleia por que é que, no final do corrente ano, vai ter qualquer coisa como cerca de 1500 milhões de euros a menos do que a receita fiscal que previu no Orçamento do Estado de 2003. Explique-nos porquê.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Melhoria da eficácia fiscal!

O Orador. - Neste momento, estou a pensar numa passagem bonita do Evangelho…

Vozes do CDS-PP: - Fica-lhe bem!

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O Orador: - … que, segundo São Mateus, só o pecado redime.
A Sr.ª Ministra não se vai redimir desta vez. Sabe porquê? Como Secretária de Estado do Orçamento, em 1993, iniciou o caminho para 500 000 desempregados, o défice orçamental foi de 6,2%, como bem se recorda,…

Vozes do PS: - Défice record!

O Orador: - … e, naturalmente, o PIB foi, pela primeira vez, negativo. De novo o PIB é negativo em Portugal; de novo estes elementos estão na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, vou terminar.
Não nos venha dizer, Sr.ª Ministra, que a responsabilidade é dos socialistas, porque, em 1993, a responsabilidade era de Cavaco Silva.

Vozes do PSD: - Oh!…

O Orador: - Duas perguntas, Sr.ª Ministra: em nome do rigor, Sr.ª Ministra, explique-nos aqui como é que o défice orçamental é de 4700 milhões de euros e o financiamento que propõe à Assembleia é de 7800 milhões de euros, portanto, mais 65,6%? Responda, Sr.ª Ministra, porque a pergunta já foi feita muitas vezes e ainda não conseguimos a resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Segunda pergunta: vai cumprir os 60% do PIB no endividamento público? É que, segundo as contas do Governo, no final de 2003, esse endividamento é de 59,9%. Não me venha dizer, Sr.ª Ministra, que, no final de 2003, esse endividamento vai ser de 59,9999%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, não nego que, quando estava na oposição, muitas vezes critiquei determinado tipo de medidas de receitas extraordinárias que os senhores fizeram, de resto está nas Actas.

Vozes do PS: - É o que estão a fazer!

A Oradora: - Havia uma diferença básica…

O Sr. António Costa (PS): - Estava na oposição!

A Oradora: - Não, Sr. Deputado! Nunca tive a noção de que estar na oposição significaria estar sempre a falar mal.

Vozes do PS: - Ah!…

A Oradora: - E tanto assim é, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que o PSD sempre viabilizou os Orçamentos do Estado necessários para entrar na moeda única,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Não é verdade!

A Oradora: - … coisa de que os senhores se esqueceram mal chegaram à oposição. Portanto, Sr. Deputado, nunca tive a posição de criticar só por criticar. Estava consciente do que fazia.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A consciência é que mudou!

A Oradora: - E tantas vezes o futuro me tem dado razão.

O Sr. António Costa (PS): - Como a venda da rede fixa!

A Oradora: - Por exemplo, os senhores acham que eu não tive razão em imensas coisas, ainda não me deram razão, mas o Sr. Deputado João Cravinho já.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não dei razão nenhuma!

A Oradora: - Ninguém me deu razão sobre aquilo que eu disse no primeiro dia da apresentação do diploma das SCUT nesta Casa.

O Sr. João Cravinho (PS): - Não tem absolutamente razão nenhuma!

A Oradora: - Sr. Deputado, respondendo à sua questão, não é a mesma coisa recorrer-se a receita extraordinária para com ela fazer despesa e recorrer-se a receita extraordinária para com ela evitar o aumento de impostos ou o aumento do endividamento. São coisas completamente diferentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E, quando os senhores queriam essa receita extraordinária, era para dar cobertura à excessiva despesa que estavam a fazer.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Não era para evitar aumento de impostos ou aumento de endividamento. Por isso critiquei e continuaria a criticar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!

A Oradora: - Defendo aquilo que estou a fazer e continuarei a defender. Esta é a diferença.
Quanto àquilo que o Sr. Deputado disse em relação à questão do interior, é evidente que o assunto vai ser discutido pelos grupos parlamentares nesta Casa, uma vez que são eles que terão de o propor. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que estaria aberto à prorrogação do regime actual, porque só a prorrogação estará ao abrigo da actual abertura que a Comissão deu para essas matérias. Se alterarmos o regime, com certeza que não se poderá fazer uma prorrogação do serviço.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, começo por agradecer-lhe, como é evidente, as suas palavras e por dizer-lhe que este Orçamento incorpora, com certeza, reformas importantes, nomeadamente a da Administração Pública. Não sou capaz de lhe dar qualquer número em termos da avaliação, limito-me a dizer-lhe que a análise que vai ser feita e as alterações que vão ser introduzidas no funcionamento dos serviços serão, com certeza, todas no sentido da redução da despesa e nunca no do aumento da despesa.
Em relação ao centralismo e à descentralização, o Sr. Deputado sabe bem que estão a ser tomadas medidas nesta matéria, nomeadamente na criação das áreas metropolitanas e das áreas urbanas, tendo já sido aprovados diplomas, que terão a sua concretização e a sua nota relativamente à política de descentralização que este Governo tem estado a levar a cabo.
O Sr. Deputado Victor Baptista fala na confiança do Governo. É verdade, o Sr. Primeiro-Ministro já ontem disse que não era um problema de satisfação mas de confiança. É um problema de tranquilidade quanto à ideia de que se está a cumprir com as nossas obrigações e que o estamos a fazer em nome dos interesses nacionais e não em nome de interesses partidários. E isto dá uma enorme tranquilidade de espírito que os senhores traduzem por satisfação, por contentamento, por indiferença relativamente aos problemas que estão colocados ao País, mas é rigorosamente o contrário, Sr. Deputado. Os problemas que estão colocados ao País levam-nos a agir não de forma eleitoralista, de acordo com as sondagens, mas, independentemente das suas consequências, de acordo com os interesses do País. E isto é a única coisa que os senhores têm como garantia de que estamos a tentar resolver os problemas do País e não os problemas de natureza partidária, como os senhores, muitas vezes, disseram.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Concretamente quanto à questão do financiamento e do montante do défice a que nos propomos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que há algo que, nesta Casa, ninguém pode dizer, que não está tudo inscrito no Orçamento. Os senhores não são capazes de descobrir algo que lá não esteja, não são capazes de dizer "descobrimos aqui algo que tinham encoberto". Maior transparência é impossível. O financiamento está de acordo com a Lei de enquadramento orçamental, respeita os mapas orçamentais que apresentámos.
Os senhores não são capazes de entender que cheguemos aqui à Assembleia, que a Assembleia nos dê uma autorização de despesa para podermos gastar e que digamos o seguinte: "os senhores dão-nos esta autorização, mas nós vamos tentar gastar menos". Os senhores ficam incomodados com isto. É absolutamente extraordinário.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Essa agora! É o contrário!

A Oradora: - Se fosse o contrário, Srs. Deputados, se os senhores pressentissem que no Orçamento havia mais despesa do que aquela que nos estavam a autorizar, eu compreendia-os. Mas não! Os senhores estão incomodados por dizermos: "os senhores dão-nos esta autorização, mas vamos tentar gastar menos".

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E o endividamento?!

A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não nos vamos conseguir entender nesta matéria. A nossa posição é tentar gastar menos, não é fazer como os senhores faziam, que era, a propósito de tudo e de nada, gastar mais do que aquilo para que estavam autorizados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta fundamental, a propósito do Orçamento para 2004, é a de saber se, perante uma situação absolutamente desastrosa em termos económicos e também sociais em que o País caiu, este Orçamento representa uma esperança de relançamento; se permite, em suma, que o País, perante os desafios e oportunidades associados à retoma económica que internacionalmente se antecipa e num quadro de uma Europa em alargamento, se posiciona de forma estratégica e vencedora.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A resposta, infelizmente, é: não! E esta resposta é assustadora. É assustadora, porque o actual Governo definiu mal as suas prioridades, implementou-as de forma ainda pior e, ao insistir nas mesmas tónicas, confiando no conforto político de uma maioria absoluta, arrasta o País para uma crise prolongada e, acima de tudo, inútil.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - "Persistência" é uma coisa; incapacidade de rever políticas, quando elas não resultam, é autismo, arrogância e incompetência.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo não está a ser persistente, como ontem argumentava o Sr. Primeiro-Ministro. Está, cego, obstinado e teimosamente, a manter um rumo que leva a um prolongado e profundo afastamento das dinâmicas de crescimento.

Aplausos do PS.

Diz o Governo que este exercício é necessário, que é útil ao País. Diz que está em curso uma mudança de modelo. O discurso é conhecido, só que é mal utilizado no caso vertente, infelizmente.

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Crises há, de facto, em que o desemprego e o abrandamento do crescimento estão associados à mudança do modelo económico, como, por exemplo, quando as actividades assentes em mão-de-obra desqualificada são substituídas por outras, mais exigentes em termos da qualificação dos recursos humanos e das tecnologias utilizadas.
Para que tal aconteça, no entanto, é necessário que a observação dos dados disponíveis mostre que por cada empresa que encerra outras nascem, mais pujantes e competitivas. Nestes casos, a dinâmica do investimento privado e a absorção dos jovens quadros qualificados ocorrem em simultâneo com o encerramento das unidades obsoletas; continuam, ainda, a requerer-se medidas de acompanhamento social e económico para a mão-de-obra desqualificada libertada, mas este, neste caso, seria um custo conjuntural para uma mais-valia estrutural a prazo.
Sr. Primeiro-Ministro, não é isto o que acontece. Isto seria uma mudança do modelo de desenvolvimento do País; aconteceu, de facto, em alguns países europeus; aconteceu, em certa medida, em Espanha, como ontem invocava. Mas pensa, sinceramente, que é isto que está acontecer em Portugal?!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não é, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente! E não tente enganar o País. O desemprego gerado é meramente recessivo, é mais forte entre os jovens qualificados, e eles começam a emigrar em busca de tecidos produtivos que os saibam aproveitar. A escassa dinâmica empresarial reflecte a quebra de confiança; a produtividade e os salários reais baixam, em conjunto, enquanto que o desemprego sobe galopantemente.

Vozes do PS: - É isso mesmo!

A Oradora: - As mudanças de modelo de desenvolvimento podem gerar desemprego, mas não basta haver desemprego para se concluir que está em curso uma mudança de modelo de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Mas haveria alguma razão - perguntamos - para que tal mudança de modelo estivesse a ocorrer em Portugal, na vigência do actual Governo? Haveria alguma razão? Penso que não.
O Governo foi eleito, de facto, na base de uma promessa de relançamento e de revitalização da economia nacional. O tal défice de 5% seria controlado, enquanto a economia cresceria dois pontos percentuais acima da média da União Europeia. Mas, se bem se lembra, Sr. Primeiro-Ministro, isto durou o tempo da campanha. O tempo da governação foi outro, com outro discurso e, sobretudo, com outra prática.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E no discurso e na prática da governação não houve nada, absolutamente nada, que, na acção do Governo, estimulasse ou até permitisse essa mudança. Naturalmente que fazia sentido controlar o sobreaquecimento da procura interna, provocado pela baixa da taxa de juro, mas isto já vinha a acontecer desde 1999. Fazia sentido melhorar a qualidade do investimento público - estamos completamente de acordo -, limitar as despesas da Administração, pois é um trabalho que tem de ser feito prolongadamente, entre governos. Fazia sentido reorganizar a Administração Pública.
Mas será isto o que o Governo fez?!

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - Num nervosismo e num radicalismo inqualificável, o Governo da maioria absoluta atacou a oposição, atacou os trabalhadores, atacou os funcionários públicos, inverteu as promessas eleitorais, descreveu o País do caos e da "tanga", trouxe as expectativas dos consumidores e investidores aos seus mínimos históricos.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A dose foi tão excessiva que, ao pretender baixar o crescimento da procura interna, em 2003, para 1%, baixou-a para (-)3%; ao prever um crescimento do investimento de 1,8%, reduziu-o para (-)7%. Não admira, Sr. Primeiro-Ministro, que, com semelhante descontrolo, em lugar de continuar

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a crescer da melhor forma, tenhamos entrado definitivamente em recessão e o desemprego tenha explodido.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Avoca-se o argumento da crise internacional; ele foi evocado para atenuar e justificar o falhanço total da política do Governo. Para além da incoerência entre este argumento e as expectativas sobre as exportações portuguesas para esses mesmos mercados, não há dúvida de que a crise em Portugal se desviou substancialmente e em baixa relativamente ao abrandamento internacional.
Senão, vejamos: em 2003, Portugal foi o país da União Europeia com maior quebra da procura interna - baixou para (-)2,9%, (-)3%. E este abaixamento foi para 1,4% na União Europeia a 25 e para 1,3% na União Europeia a 15. Portugal foi o país, de todos estes, onde a retracção no investimento, quer público, quer privado, foi mais radical: baixou para (-)5,1%, em 2002, e (-)9,2%, em 2003.
Sabe quais são os valores para a Europa a 25? Para os nossos (-)5,1%? A Europa a 25 baixou, em 2002, para (-)0,6%, não chega a 1%, e, em 2003, subiu para 2,4%.
Sabe qual é o valor na Europa a 15? Quando nós baixamos, em 2002, para (-)5,1%, a Europa a 15 baixou para (-)1,9% e, em 2003, para (-)0,4%, quando nós baixamos para (-)9,2%.
Acha mesmo que é o ambiente internacional que justifica as quebras efectivas da qualidade do nosso país e da nossa qualidade de vida?!

O Sr. António Costa (PS): - Não pode achar!

A Oradora: - Não admira, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal seja o único país (com a Holanda) em recessão não só na União Europeia a 15 mas também a 25 países. Enquanto decrescemos 0,8%, a Espanha cresceu 2,3%, a Grécia 4,1%, os novos países-membros 3,8%.
Em termos de nível de vida, ficamos, em 2003, abaixo da Grécia, atrás da Eslovénia, atrás de Chipre e em risco de rapidamente sermos ultrapassados por todos os outros países aderentes.
Estamos em divergência com toda a Europa, com todos os países da coesão, com todos os países do alargamento e continuaremos em divergência até 2006!
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: será que, perante uma situação desta gravidade, o Governo não teria, para 2004, de apresentar um programa de emergência para relançar a economia,…

Vozes do PS: - Teria!

A Oradora: - … mobilizar os fundos comunitários ainda disponíveis,…

Vozes do PS: - Teria!

A Oradora: - … recuperar a confiança dos consumidores e investidores?

Vozes do PS: - Teria!

Protestos do PSD.

A Oradora: - Seria pedir demais que se projectasse o futuro numa cumplicidade estratégica com todos os portugueses, mesmo com os principais partidos da oposição?!
Seria muito esperar que o Orçamento para 2004 trouxesse uma lufada de ar fresco, um golpe de asa, mobilizador e estimulante?!

Protestos do PSD.

Foi uma esperança frustrada!
Como disse, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, há que persistir na receita, há que engolir o remédio, mesmo quando ele já virou veneno.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Insistindo em reduzir o lado da despesa pública no curto prazo, sem reorganizações na base de suporte, sem uma estratégia plurianual, o único resultado é desorganizar os serviços públicos e

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desqualificá-los.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A própria falta de cobrança de receitas fiscais, durante o ano de 2003, que corresponde a uma diminuição de (-)5,6%, para uma quebra nas expectativas de crescimento do Produto de pouco mais de 2%, representa a desorganização que está em curso na Administração portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A única componente do lado da despesa que desce, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, é o investimento. Não pelo facto de ele ser bom ou mau, não nos iludamos! Seria bem-vinda uma exigência adicional sobre a sua qualidade, mas uma melhoria qualitativa não implica uma redução absoluta. E o que acontece é uma quebra absoluta e efectiva, progressiva e sistemática do investimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Naturalmente que, com esta metodologia, o défice real só cresce ano a ano. Em 2003, segundo a União Europeia, sem as medidas avulsas extraordinárias, o défice estimado por Pedro Solbes é de 4,9%.

Vozes do PS: - Um escândalo!

Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!

A Oradora: - Mas economistas experientes e com provas dadas, como Silva Lopes ou Sousa Franco, estimam que venha a atingir 5% ou 6% do PIB.
Mais, a União Europeia prevê défices crescentes para 2004 e 2005, quando a economia estiver - esperamos! - a crescer.
Em resumo, e por ironia, tal como notou há dois dias o Professor Sousa Franco, o défice de 2001, quando calculado com critérios comparáveis, é o melhor défice dos últimos anos.

Aplausos do PS.

Naturalmente que, com o recurso sistemático às receitas extraordinárias e às manigâncias estatísticas, o défice é aquele que a Sr.ª Ministra das Finanças quiser.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

A Oradora: - E, dito isto, urge responder ao Sr. Presidente da República quando pergunta: será que está em curso a verdadeira consolidação orçamental?

Vozes do PS: - Não!

A Oradora: - Não, Sr. Presidente da República. Não houve qualquer efectiva consolidação orçamental.
Num quadro em que não está em curso qualquer alteração do modelo de desenvolvimento português, em que falhou o esforço de consolidação orçamental, em que o País está em divergência com a União Europeia até 2006, sem conseguir controlar o desemprego nem relançar a competitividade, a passividade do Orçamento para 2004 é gravíssima.
Mas é igualmente verdade que a aposta no discurso do défice foi tão excessiva que, sem ela, o Governo parece andar sem rumo, sem desígnio, sem programa; a governação, fora do défice, é dispersa, é desarticulada, é descoordenada.
A loucura do chamado "processo da desconcentração", as contradições da política para a interioridade - e ainda estão por responder as perguntas que foram colocadas -, a desarticulação da política científica, a confusão na política de acessibilidades, a incapacidade de organizar a política de ambiente, a proliferação de estudos e encomendas a gabinetes sem qualquer consequência, as fragilidades da chamada "reforma da saúde", são meros exemplos da inexistência de um programa do governo fora do objectivo do défice.

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Aplausos do PS.

O Orçamento para 2004 não é só o Orçamento da desilusão. É o Orçamento que confirma que a presente Legislatura é, provavelmente, uma oportunidade totalmente perdida para Portugal.
É isto que é grave no Orçamento para 2004, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira, com alguma calma, até para contrabalançar a excitação da Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma simples questão.
Se o modelo de desenvolvimento que tinham era excelente, era, portanto, um bom modelo, que trouxe o crescimento económico para o País,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De que ela é a grande responsável!

O Orador: - … pergunto: por que é que nesse modelo, o PIB desceu de 3,7%, em 2000, para 1,7%, em 2001, e o consumo privado desceu de 2,9%, em 2000, para 1%, em 2001? Tudo a descer.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Bons tempos!

O Orador: - O consumo público desceu. A formação bruta de capital fixo, Sr.ª Deputada, desceu de 4,9%, em 2000, para 0,3%, em 2001.

Vozes do PSD: - É o tal investimento privado!

O Orador: - E falou do investimento.
O desemprego subiu de 3,9%, em 2000, para 1,1%, em 2001. A inflação subiu de 2,8%, em 2000, para 4,4%, em 2001, nesse modelo "excelente".

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o défice foi o maior de sempre, nos últimos anos: subiu para 4,2%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

De facto, este foi um "excelente" modelo, com resultados que, realmente, se viram.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!

O Orador: - De facto, foi um modelo que não teve repercussões no desenvolvimento, antes pelo contrário, mas trouxe enormes disparidades regionais. E a Sr.ª Deputada, na altura membro do governo, teve grandes responsabilidades neste aspecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O rendimento disponível na região norte desceu de 87% da média nacional, em 1995, para 85% dessa média, em 2000.
O rendimento disponível da região centro desceu de 93%, em 1995, para 90%, em 2000. O rendimento disponível do Alentejo desceu de 90%, em 1995, para 87%, em 2000, e até no Algarve, que estava com o rendimento de 107% da média nacional, em 1995, desceu para 104% da mesma média, em 2000. Mas o rendimento disponível desceu em todo o continente.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isto é o resultado!

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O Orador: - Só uma única região do País, Lisboa e Vale do Tejo, subiu de 119%, em 1995, para 123%, em 2000.
Poderíamos dar outros elementos, números idênticos, no que respeita à distribuição do PIB ou do próprio PIB per capita. Mas de todas as conclusões importantes que podemos retirar desse modelo "excelente" de desenvolvimento, é que de facto não houve convergência no País no período de 1995 a 2000, houve convergência apenas numa única região, Lisboa e Vale do Tejo, porque o resto do País, a grande imensidade do País decresceu, não convergiu, em relação à média da União Europeia. Foram estes, de facto, os resultados do vosso modelo de "excelência". E, exactamente por isto, pergunto-lhe: como é que ainda, neste momento, se pode dizer que se trata de um modelo "excelente", se deu estes resultados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Guimarães Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, muito obrigada pelas suas questões.
Sr. Deputado, relativamente aos valores que indicou, que são valores de rendimento, eles reflectem muita coisa. Reflectem o sítio onde são declarados os impostos - como sabe, quando as sedes das sociedades se mudam para Lisboa, os valores aparecem reflectidos em Lisboa -,…

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - E o PIB per capita?

A Oradora: - … a diferença espacial que existe entre a fuga e a evasão fiscais aos vários níveis, conforme as empresas são privadas ou públicas, e também a tendência, que existe, ao longo e persistentemente, em Portugal, para que haja um movimento, no sentido…

Protestos do Deputado do PSD Pinho Cardão.

Ó Sr. Deputado, quer que lhe responda ou prefere continuar a fazer perguntas?
Mas, como eu estava a dizer, os valores do rendimento reflectem também a tendência, que continua a persistir, para que haja uma concentração nos pólos mais forte, e é precisamente aqui que teria de haver permanência e consistência de políticas.
Convinha que o Sr. Deputado Marco António Costa, que está ao seu lado e que tem feito, ainda ontem e hoje as fez, afirmações publicamente, nomeadamente em relação à região norte, olhasse para os dados, em vez de fazer exposições e referências avulsas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós também temos os dados!

A Oradora: - E os dados de investimento público, por exemplo, em relação à região norte, são os que estão neste mapa…

Neste momento, a oradora exibe um gráfico de linhas relativo ao investimento público.

… e, como poderá verificar, o investimento público de 332 milhões de euros foi em 1995; o aumento ocorreu durante a vigência dos governos do Partido Socialista, e esta diminuição ocorre nos anos 2002 e 2003.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O mapa foi feito por si!

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.ª Deputada, tenho comigo o mapa do PIDDAC! Quer vê-lo?

Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa mostra um gráfico relativo ao PIDDAC.

A Oradora: - Sr. Deputado, esse gráfico é ilegível, mas posso dar-lhe os valores. É isto o que está a acontecer. Veja, Sr. Deputado.

Neste momento, a oradora exibe vários gráficos relativos ao investimento público.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Há mapas para todos os gostos!

A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados, tem de continuar a existir investimento público e tem de existir uma convergência de instrumentos em relação ao interior do País.
O que, neste momento, está a acontecer relativamente à interioridade, às SCUT, aos investimentos em acessibilidades para o interior, à gestão dos fundos comunitários para o interior, é precisamente o risco de não se dar continuidade a políticas que combatam a tendência natural para a concentração no litoral.
Mas gostaria de focar um outro assunto. Relativamente àquilo que os senhores acabaram de referir, diz-se que há, no caso português, um trabalho no sentido da convergência em prol da competitividade. E eu gostava de citar os números disponíveis através do World Economic Forum, que foram citados por Cavaco Silva e pelo Primeiro-Ministro português, relativamente às condições para concorrer em Portugal.
O que é que aconteceu entre 2002 e 2003? Entre 2002 e 2003, Portugal perdeu seis lugares no ranking da competitividade internacional com as políticas que estão em curso.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Querem saber o que aconteceu, entre 2002 e 2003, no ranking da capacidade para competir? Passámos do 19.º para o 23.º lugar.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

A Oradora: - Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, sabe o que aconteceu no ranking do ambiente macroeconómico para a competitividade? Entre 2002 e 2003, passamos do 25.º para o 29.º lugar. Descemos quatro lugares!

Vozes do PSD: - A Sr.ª Deputada não responde às questões!

A Oradora: - Relativamente ao ranking em termos tecnológicos, passamos do 15.º para o 21.º lugar. É uma descida de seis lugares no ranking!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Já a chamei à atenção. Tem mesmo de terminar.

A Oradora: - É isto que interessa quando se diz que está em causa a mudança do perfil de desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falou durante 4 minutos e não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater a proposta de Orçamento do Estado para 2004, apresentada pelo Governo. Trata-se de um documento fundamental de política económica, ainda mais quando diz respeito ao ano em que a União Europeia sofrerá um alargamento, para 25 Estados-membros, e quando, infelizmente, confirmámos, na semana passada, que a factura dos erros crassos de política económica cometidos pela governação socialista está a ser bem pesada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o nosso país voltou a ser o mais pobre, em termos de rendimento por habitante, de entre os 15 que compõem a actual União Europeia. É o resultado de estarmos a divergir desde 1997.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Uma má notícia, sem dúvida, um acontecimento negativo que, inevitavelmente, haveria de chegar em consequência do facto de durante seis anos, que se iniciaram no final de 1995, a nossa economia não ter sido devidamente preparada para enfrentar com sucesso, logo desde início, a integração na moeda única europeia, porque o governo da altura não percebeu, ou não quis perceber, as profundas alterações e implicações que este facto trouxe relativamente ao contexto económico tradicional que Portugal tinha enfrentado até então.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, a partir do momento em que entrámos no euro, as nossas taxas de juro passaram a ser decididas em Frankfurt, pelo Banco Central Europeu, e a nossa moeda passou a ser a mesma dos países que são os nossos principais parceiros comerciais, pois mais de 70% das nossas exportações são dirigidas aos outros 11 países que formam a Zona Euro, o que na prática, Srs. Deputados, significou que passámos a situar-nos num regime de câmbios fixos.
Ora, o governo da altura não percebeu que, uma vez que tínhamos ficado privados das políticas monetária e cambial, que no passado tinham servido para aumentar a competitividade do País, a economia real tinha de ser preparada para enfrentar com sucesso as novas condições económicas. Exigia-se decisão e rapidez de actuação, mas o que tivemos foi quase sempre diálogo, diálogo e mais diálogo, pelo que com tamanha falta de acção foi sem surpresa que, apesar da descida das taxas de juro e do desemprego - este em boa parte motivado pelas admissões na função pública - e também da conjuntura externa favorável, as dificuldades começaram a ser sentidas no final de 2000.
Vendia-se então a ideia, junto da população, de que tudo seria só facilidades e de que as reformas, que hoje se sabe tinham sido tão necessárias, não precisavam de ser feitas. Viu-se o resultado ou, melhor, está-se a ver o resultado, mesmo com o ímpeto reformador do actual Governo, que, tendo tomado posse em Abril de 2002 - há pouco mais de ano e meio -, já fez mais pelo futuro da economia portuguesa e pela inversão da tendência decrescente em que o País foi deixado do que o que tinha sido nos seis anos anteriores, em que governar em função de sondagens e não ferir susceptibilidades e interesses instalados foram práticas habituais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim, a herança que o actual Executivo recebeu dificilmente poderia ser mais pesada: um País endividado, pouco produtivo, pouco eficiente e a ter de competir com os novos parceiros europeus, que entrarão na União Europeia já em Maio do próximo ano.
Junte-se a tudo isto uma envolvente externa nada favorável - por oposição à que o anterior governo enfrentou, que foi extremamente positiva - e percebe-se a dificuldade em prosseguir políticas, algumas impopulares, mas totalmente acertadas em termos de recuperação de competitividade. É que, em economia, como é bem sabido, os frutos das políticas, sejam elas certas ou erradas, demoram a aparecer. Tal pode ser constatado, por exemplo, com o facto de só em 2001 o nosso país ter começado a crescer abaixo da média comunitária, ainda que a divergência, em termos de rendimento per capita, se tenha iniciado em 1997, já que para convergir, como muito bem se sabe, não conta só o crescimento acima da média, é também fundamental a evolução dos preços relativos. E tudo isto aconteceu quando o primeiro governo socialista tomou posse, em 1995 - ou seja, passaram-se quase seis anos até os efeitos nefastos serem sentidos -, e agora queriam que apenas no espaço de um ano e meio, ainda por cima numa conjuntura económica bem difícil, se concertasse o que foi desbaratado em mais de seis anos?!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, contudo, numa altura em que são visíveis, ainda que não muito fortes, os primeiros sinais de retoma, quer a nível internacional, quer a nível doméstico, e é nesta ocasião que nos é apresentado um Orçamento que transmite sinais positivos para os agentes, sobretudo através da descida da carga fiscal.
Já foi anunciada, em Abril deste ano, a reforma da tributação do património imobiliário, consagrando o fim do imposto sucessório, tantas vezes prometido e outras tantas adiado, e promovendo a descida da sisa (segundo alguns o imposto mais estúpido do mundo, mas, finalmente, vai deixar de existir), o que acaba por se revelar um passo no sentido de uma maior justiça e equidade fiscais, pois, por si só, taxas de imposto mais baixas são dissuasivas da fuga e da fraude fiscais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - É para isto que estamos destinados: enquanto outros prometem, nós cumprimos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas a descida da taxa nominal do IRC, isto é, da carga fiscal sobre as empresas - uma das bandeiras da última campanha eleitoral e que começará agora a ser consubstanciada -, é, em nosso entender, absolutamente essencial em termos de competitividade internacional. Será efectivada neste Orçamento a primeira parte da descida do IRC em 10 pontos percentuais, agora de 30% para 25%, estando a descida dos restantes 5 pontos percentuais prevista para o Orçamento do Estado para 2006.
Esta, sim, é uma medida corajosa de política económica tomada numa conjuntura difícil e numa altura em que continuamos a debater-nos com dificuldades orçamentais, o que diz bem do papel e da importância que o Governo atribui à competitividade, neste caso à competitividade fiscal, como factor fundamental de crescimento e de desenvolvimento económico sustentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Integrada num contexto mais lato de outras medidas de política que têm vindo a ser tomadas pelo actual Executivo, em áreas como a legislação laboral, a educação, a consolidação orçamental e a moderação salarial, entre outras, esta medida revela-se absolutamente crucial, pois a competitividade fiscal é cada vez mais apontada como factor crítico de sucesso na evolução económica dos diferentes países ou regiões.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como já atrás referi, é no próximo mês de Maio - daqui a sensivelmente seis meses - que entrarão na União Europeia 10 novos países, a maioria dos quais da Europa de Leste, e que até há pouco mais de 10 anos eram regimes comunistas totalitários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - É conhecido que esses países possuem, em relação a Portugal, um conjunto de vantagens significativas em termos de competitividade: uma maior proximidade geográfica do centro da Europa, sobretudo da Alemanha; uma legislação laboral mais flexível; um custo do factor trabalho mais reduzido; recursos humanos mais qualificados; e uma fiscalidade mais competitiva.
Em particular, no que toca à tributação dos resultados das empresas, os dados mais recentes revelam que não só a grande maioria desses países possui taxas gerais de IRC mais baixas do que Portugal como alguns estão mesmo a proceder a descidas substanciais para o próximo ano. É o caso da Polónia (que descerá a sua taxa de IRC de 27% para 19%), da República Checa (de 31% para 24%) e da República Eslovaca (de 25% para 19%). De facto, de todos os países do alargamento, apenas Malta continuará com uma tributação sobre as empresas superior à de Portugal, o que revela que este caminho deve continuar a ser prosseguido, como acontecerá em 2006.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo salientar o particular caso da Estónia, que só tributa os resultados das empresas estrangeiras que efectuem repatriamentos ou que não distribuam resultados. Assim, os lucros reinvestidos no país não são tributados, o que é totalmente favorável à captação de mais investimento. Isto para já nem sequer mencionar o muito citado caso de sucesso da Irlanda, no qual a descida da taxa de IRC, que hoje se situa em 12,5%, não pode ser, obviamente, dissociada.
Ora, não será estranho que algumas vozes se levantem contra uma política deste género, quando se verifica que a esmagadora maioria dos outros países, com que já hoje temos de competir, actua desta forma?! Estarão todos os outros errados e serão essas as únicas vozes a estarem certas?!
Bom, mas se a actuação da maioria dos nossos concorrentes não for argumento convincente, outros existem que podem também ser apontados. É o caso, por exemplo, do impacto positivo que uma descida da taxa nominal do IRC terá sobre o mercado accionista e as acções de empresas cotadas em bolsa, provocando, claro, um efeito riqueza positivo sobre os investidores, grandes e pequenos investidores, Srs. Deputados - repito, pequenos investidores -,…

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … que, como se sabe, desde 2000, não têm beneficiado de uma conjuntura favorável.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tem igualmente sido referido que os grandes projectos de investimento (superiores a 5 milhões de euros), quer estrangeiros, quer nacionais, podem beneficiar directamente de condições fiscais de excepção. Isto é certo, mas não é isto que acontece igualmente nos outros países?! E, no entanto, veja-se como a descida da tributação geral, em sede de IRC, tem vindo a ser prosseguida!
E, já agora, os outros projectos que podem igualmente ser importantes e que, por não atingirem aquele montante de investimento, têm de pagar a taxa de IRC geral bem mais elevada, o que pode levar, como já tem vindo a acontecer em alguns casos, à deslocalização de investimentos para outras regiões do globo com regimes fiscais mais favoráveis, como os países da Europa de Leste, por exemplo? E deve notar-se que esta descida da taxa nominal de IRC será efectivada mantendo a prorrogação existente do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%. Continuará, assim, a política de atractividade para as regiões mais desfavorecidas, a manutenção de uma vantagem que é de louvar, contribuindo para um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado do País, e é também uma prova de que este Governo e a maioria que o apoia estão sempre disponíveis para considerar e acolher propostas que tenham por finalidade, como sucede neste caso, prosseguir o interesse nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de descida de taxas de IRC a que estamos a assistir noutros países, com quem temos que concorrer, é uma realidade incontornável e imparável e, por si só, constituiria argumento mais do que suficiente para que adoptássemos em Portugal uma estratégia semelhante.
Chamo novamente a atenção para o facto de há somente pouco mais de 10 anos esses países da Europa de Leste se terem libertado da governação comunista. Mas veja-se o trabalho de casa que a partir daí, e em tão curto espaço de tempo, foi feito e retirem-se as devidas conclusões.
Não posso ainda deixar de referir que, como é óbvio, taxas de imposto mais baixas contribuem para que o incentivo à fraude e evasão fiscais diminua. Logo, o elevado número de empresas portuguesas (quase 60%) que, ano após ano, não paga IRC - não sendo, portanto, teoricamente, empresas lucrativas mas que, estranhamente, continuam em actividade - será, por si só, reduzido, ajudando a diminuir a diferença que existe entre a taxa nominal de IRC e a taxa efectiva, ou seja, aquela que efectivamente as empresas pagam, diferença esta que é, em Portugal, a maior da União Europeia. E se a descida da taxa de IRC for acompanhada de uma simplificação do verdadeiro emaranhado legal que hoje vigora, o sistema tornar-se-á mais simples, justo e transparente, ajudando a diminuir a fraude e evasão fiscais.
Não será muito mais justa e transparente uma situação em que a uma taxa nominal de IRC de 20% corresponde uma taxa efectiva de 15% ou 16% do que outra em que a uma taxa nominal de 30% corresponde uma taxa efectiva de 17% ou 18%?!
Aliás, só a entrada no sistema de empresas que passarão a pagar impostos poderá levar a minorar a potencial perda de receita ou mesmo a que esta receita não baixe de todo; além de que há cada vez mais evidência de ser nos impostos directos, e não nos indirectos, que essa fraude e evasão fiscais são maiores, pelo que a descida da tributação directa arrasta consigo também uma maior justiça e equidade fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dificilmente poderia ser mais claro por que é esta descida da taxa nominal de IRC uma medida crucial. Só não percebe quem não quer!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É actuando desta forma que, num horizonte de médio prazo, se ajudará ao aparecimento de novas empresas, à captação de mais investimento, quer nacional, quer estrangeiro, que transportará consigo, como acontece habitualmente, mais inovação, mais progresso tecnológico e mais e melhor formação de recursos humanos.
O resultado será a dinamização da actividade, o aumento da riqueza do País, mas também da base de incidência fiscal, o que permitirá descer mais a carga fiscal, por exemplo, em sede de IRS, ao mesmo tempo que se criarão novos e melhores empregos, se reduzirá o desemprego e se melhorará, de forma sustentada - repito, sustentada -, o nível de vida e o bem-estar da população. E é sempre este, Srs.

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1109 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

Deputados, nunca o devemos esquecer, o objectivo prioritário de toda e qualquer governação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, foi com satisfação que voltámos a ouvir a sua voz, retomando, depois de uma longa hibernação,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hibernação?!

O Orador: - … as suas tão conhecidas teses sobre o chamado "choque fiscal". É certo que o Sr. Deputado falou, talvez tempo demais, do passado, que já foi politicamente avaliado, e estamos agora a avaliar politicamente o presente e o passado recente, no qual V. Ex.ª tem, aliás, algumas responsabilidades. Não esqueçamos, Srs. Deputados, de que este é, efectivamente, o terceiro Orçamento que esta maioria apresenta a esta Câmara. Nos anos de 2002, 2003 e 2004…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Em 2002, o Orçamento era vosso!

O Orador: - … os resultados da economia portuguesa são da exclusiva responsabilidade deste Governo…

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - … e são anos de divergência, são anos de afastamento da União Europeia, são anos que, como já foi claramente expresso, vão colocar-nos, em 2004, ao nível em que estávamos em 2002.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Percebe-se que o Sr. Deputado tenha vindo falar do tema, que lhe é tão caro, do "choque fiscal", agora que, aparentemente, o "choque" ou o cheque se aproxima. Mas, Sr. Deputado, não o ouvi falar com tanto entusiasmo de uma outra componente do "choque fiscal", de que falava há dois anos atrás, que era a da descida do IRS.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Esqueceu-se!

O Orador: - É que ela também foi falada no debate eleitoral que realizámos há dois anos atrás! Parece que a descida do IRS será lá para 2006 mas, até lá, o que tem acontecido são duas coisas extremamente simples: a carga fiscal sobre quem trabalha tem vindo a crescer e a estrutura da nossa carga fiscal é cada vez mais injusta e mais desigual, porque crescem os impostos indirectos e diminuem os impostos directos. E, nos impostos directos, no IRS, é cada vez maior a injustiça pela vossa incapacidade - do Governo e da maioria que o apoia - de aplicar uma política fiscal que seja, efectivamente, uma política de coesão.
Finalmente, sobre os sinais de retoma que o Sr. Deputado vê com tanta intensidade, infelizmente para Portugal, chegou hoje mais um dado do Eurostat acerca do desemprego, que é uma expressão que os senhores, provavelmente, gostariam de apagar da nossa linguagem. O que é um facto é que Portugal, de Agosto para Setembro,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … foi o País cuja taxa de desemprego mais cresceu - uma vez mais - e o Eurostat apresenta, para Setembro, uma taxa de desemprego, em Portugal, de 7,4%. Esta é a realidade dura e crua das vossas políticas!

Aplausos do PS.

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1110 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, V. Ex.ª não quer que nós falemos do passado mas ainda hoje se ouviram aqui referências claras à governação do tempo do Professor Cavaco Silva. Portanto, se os senhores podem falar desse passado, nós, com muito mais autoridade, podemos falar de um passado muito mais recente e, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que pode estar certo de que é muito mais gravoso para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é, de facto, o terceiro Orçamento do Estado que aqui apresentamos pela razão simples de que em 2002 houve que apresentar um Orçamento rectificativo - é tão simples como isto! -,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!

O Orador: - … para rectificar a situação de descalabro em que as contas públicas foram deixadas, quando os senhores abandonaram ou fugiram da governação, por não saberem, com certeza, como resolver os problemas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Sr. Deputado?! Fugiu ou foi expulso?!

O Orador: - Quanto à descida da taxa de IRS, o Sr. Deputado deve ter ouvido mal o que eu referi ainda há pouco, porque eu referi-me à descida da taxa de IRS, só que o nosso entendimento é o de que, primeiro, deve descer a taxa de IRC, uma vez que só isso dinamizará a actividade económica, a par de muitas outras medidas de política que têm estado a ser tomadas por este Executivo.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não defendiam isso para 2002!

O Orador: - Só quando se alargar a base de incidência fiscal - aí, sim! - as taxas de IRS podem descer, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já referenciou, e vão sê-lo, com certeza, até ao final desta Legislatura. Só não percebe mesmo quem não quer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à retoma, o Sr. Deputado também não deve ter ouvido bem o que eu disse. É que referi-me à retoma, de facto, mas com cuidado, com precaução, com sinais ténues. Nunca me ouviu referenciar que a retoma está aí e é absolutamente fantástica. Agora, que existem sinais dela, é verdade.
Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe que o desemprego anda sempre atrasado em relação ao ciclo económico, e anda atrasado, geralmente, mais de um ano. E, Sr. Deputado, é extraordinário como é que nos vem dizer que este Governo e a maioria que o apoia são os responsáveis pela actual situação!
O Sr. Deputado, de facto, esteve desatento às minhas palavras.
Os senhores tomaram posse no final de 1995 e demoraram entre cinco a seis anos a constatar que, de facto, não conseguiam resolver coisa nenhuma, porque foi nos anos de 2000 e 2001 que o País passou a crescer menos do que a média comunitária. Foram cinco a seis anos, Sr. Deputado! Queria agora que num ano e pouco este Governo fizesse milagres?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A divergência real foi iniciada em 1997 e, portanto, é uma factura muito, muito pesada aquela que a governação socialista nos deixou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos para recomeçarem às 15 horas com a mesma ordem do dia.
Está interrompida a sessão.

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Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia supor que a proposta de Orçamento para 2004, apresentada nesta Assembleia pelo Governo, correspondesse ao objectivo repetidamente anunciado pelo Governo PSD/PP: o da consolidação orçamental.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E é!

O Orador: - Ora, não é a isso que temos assistido.
O Governo de Durão Barroso tem conduzido um processo de agravamento dos desequilíbrios financeiros do Estado. Ao mesmo tempo, provoca a degradação social, a depressão económica e passa a responsabilidade de corrigir os seus graves erros para os próximos governos e para as futuras gerações de portuguesas e de portugueses.
Tem-se assistido de há um ano para cá, no âmbito de uma política financeira absurda, às piores manobras na contabilidade do Estado e do sector público administrativo, desde há gerações.
Os alibis rasteiros de responsabilizarem, primeiro, o anterior governo socialista e, depois, a conjuntura internacional ou algum processo nacional largamente mediatizado têm servido ao actual Governo para fugir das suas responsabilidades em matéria de contas públicas.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escalpelizemos as diferentes técnicas que defraudam a apresentação das contas públicas portuguesas, independentemente dos processos de validação que desesperadamente buscam.
O que é verdade é que o desequilíbrio entre as despesas e as receitas não extraordinárias do Estado se agudiza progressivamente, que as receitas fiscais estão muito abaixo do orçamentado e que cortes significativos na despesa só se verificam no investimento.
Efectivamente, as verbas do PIDDAC vão-se reduzindo drasticamente. De 2002 para 2004 descem, em temos de Orçamento inicial, de cerca de 6600 milhões de euros para cerca de 5800 milhões de euros, ou seja, aproximadamente menos 12%, em dois anos. E se fizermos a correcção monetária a queda ainda é maior. A isto chama-se desinvestir seriamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Membros do Governo: Este é o único corte significativo na despesa, com efeitos muito negativos na actividade das empresas e no desenvolvimento económico, factor essencial da queda do Produto, que se verifica há quatro trimestres.
Por outro lado, este Governo aumentou a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, tendo, assim, desencorajado a procura interna, que, queiram ou não, é um dos motores da economia.
O agravamento efectivo do IRS para a maioria dos trabalhadores portugueses e das famílias portuguesas potencia a diminuição da procura interna, o que foi agravado, na fase inicial deste Governo e nos meses seguintes, pelo discurso miserabilista do Sr. Primeiro-Ministro, com as "tangas" que quis vender aos portugueses.

Aplausos do PS.

Obviamente que, neste contexto, as receitas fiscais não podem subir. O Governo parece não ter entendido ainda que, em clima recessivo, é praticamente impossível estabilizar as contas públicas, mesmo com os custos sociais elevados que vão impondo às portuguesas e aos portugueses.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, este Governo, mandatado, em Janeiro último, por esta Assembleia para

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desenvolver um processo de reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nada terá feito nesse sentido…

O Sr. António Costa (PS): - Pelo contrário!

O Orador: - … ou, se o fez, não informou nem o Parlamento nem o País.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Exactamente!

O Orador: - Agora, parece encarar com simpatia o facto de a França não respeitar a leitura estrita do Pacto.
Mas o que nós pretendíamos, o que a Assembleia pretendia, o que o País queria era uma reavaliação global dos efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, parecem os actuais governantes preocupar-se muito com o défice mas, quanto aos resultados efectivos, podemos resumi-los numa frase: este Governo não consolidou as finanças públicas mas reforçou o défice orçamental efectivo, incrementou o desemprego e diminuiu o investimento.

Aplausos do PS.

Dizem os nossos governantes procurar que o défice cumpra formalmente as regras do Pacto mas, realmente, o fosso entre as despesas e as receitas agrava-se, à parte as receitas extraordinárias.
Aquilo a que se tem procedido é a uma camuflagem do défice e a uma sofisticada cosmética das contas públicas.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, desenvolveram-se, com esse objectivo, no período de vida que este Executivo já leva, cinco manigâncias essenciais - ou manipulações, para os mais moderados -, para além de acções de menor alcance.
A primeira manigância orçamental, na linguagem do Sr. Prof. João César das Neves, antigo colaborador de Cavaco Silva, é a do perdão fiscal de finais de 2002: cobraram-se, de uma vez, 1044 milhões de euros e perdoaram-se a esses contribuintes, segundo a informação que foi dada, 610 milhões de euros.
A segunda manigância orçamental relevante foi a da venda do património do Estado. A pretensa habilidade passou por uma relevante transacção entre o sector público administrativo (Ministério das Finanças) e o sector público empresarial (empresa do Ministério das Finanças). A associação desta empresa a privados foi uma forma de aumentar o valor potencial do património em causa, sem o sector público receber, efectivamente, mais receitas mas escriturando esse valor como receita, para efeitos, nomeadamente, de cálculo do défice. Claro? Claro!
A terceira manigância efectiva foi a da venda de direitos das portagens da CREL durante três décadas. Ou seja, os portugueses e os visitantes que circularem na CREL, durante as próximas três décadas, estarão a contribuir não para ajudar as finanças públicas desses anos mas para tapar os desequilíbrios orçamentais da responsabilidade do actual Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e da actual Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para os governos até 2030, por exemplo, em 2010, isto significa que os condutores, ao pagarem portagens, estarão a ajudar as perturbadas contas públicas de 2002.
A quarta manigância é a da integração na Caixa Geral de Aposentações do Fundo de Pensões dos Correios. O Estado assumiu responsabilidades, por várias décadas, através da Caixa Geral de Aposentações, e contabiliza todos os activos (alguns dos quais são edifícios e mesmo sedes de estações dos correios), de uma só vez, no ano de 2003. Claro? Claro que é claro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quinta manigância é a da titularização dos créditos. Não vamos fazer humor com a perspectiva de substituição do cobrador de fraque pelo inspector de albornoz, eventualmente com uma magnífica pronúncia nova-iorquina. E também se pode pensar que esta será uma das concretizações mais deprimentes da globalização. Não! Vamos chamar a atenção é para a rejeição das

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propostas do PS, nomeadamente da que recusava o ajuste directo. E isto parece-nos grave.
É com estas cinco manigâncias e algumas manobras de menor alcance que o Governo procura camuflar o desequilíbrio real das contas públicas e evidenciar um falso respeito pelo défice.
Em suma, é uma consolidação virtual, mas não virtuosa; é uma falsa consolidação, que corresponde e se insere numa política económica desajustada e desequilibrada, numa política financeira obsessiva e desajustada, numa política social retrógrada e destabilizante. Tudo isto com uma conjugação desastrada e perigosa das políticas económicas, sociais e financeiras, a qual julgamos ser da exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Aplausos do PS.

O que o Governo efectivamente tem consolidado é o desemprego, não o investimento, nem o emprego, nem sequer as contas públicas. Como já foi dito hoje mas relembro, segundo informação publicada hoje mesmo pelo Eurostat, o desemprego já atinge 7,4%; estão quase a duplicar a taxa de desemprego da pesada herança socialista. Por este caminho, chegaremos ao fim de 2004 em torno dos 8% ou muito perto.

O Sr. António Costa (PS): - É muito grave!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não consolidou, antes desmotivou, a Administração Pública, onde reforçou os sistemas de controlo do aparelho laranja e seus aliados, desmantelando organismos, não procedendo a fusões mas, sim, a confusões, impedindo a renovação dos quadros e procurando desencadear uma transformação com algumas características não de reforma mas, antes, de verdadeira contra-reforma.
Não é disso que o País precisa mas, sim, de uma Administração Pública motivada, competente, renovada e modernizada, periodicamente avaliada, ao serviço dos interesses do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em síntese, a despesa corrente controla-se com um processo claro de modernização da Administração Pública e de melhoria da sua qualidade e da sua eficiência, regularmente avaliada.
Cortar a despesa de investimento público, nomeadamente quando se desencoraja o investimento privado, provoca a redução do Produto e o aumento do desemprego. Obviamente que neste contexto as receitas fiscais não podem aumentar significativamente. O Governo parece não ter entendido ainda que, em clima recessivo, é praticamente impossível estabilizar as contas públicas, mesmo com custos sociais elevados.
Reduzindo o Produto diminui a receita fiscal, aumentando o desemprego acrescem os gastos sociais. Também por isso é muito difícil, praticamente impossível, equilibrar efectivamente as contas públicas, em clara recessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o Orçamento de que o País precisa. Precisava o País de um Orçamento que contribuísse para o seu desenvolvimento e para uma vida com mais qualidade para as portuguesas e para os portugueses,…

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - … mas este Governo tem sido incapaz de apresentar um Orçamento que desenvolva o País de forma equilibrada, solidária e harmoniosa.
Por tudo isto, temos que ser firmemente críticos deste Orçamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do que o Governo tem vindo a afirmar ontem e hoje, o Orçamento do Estado para 2004 investe nas desigualdades sociais, na pobreza e no desemprego.
É um Orçamento que afasta Portugal e os portugueses, pelo quarto ano consecutivo, da média de crescimento da União Europeia; é um Orçamento contra os rendimentos dos trabalhadores, contra a justiça

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social; é um Orçamento que endivida o presente e hipoteca o futuro; é um Orçamento de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento; é um Orçamento de ataque às funções sociais do Estado. Se dúvidas existissem, a área da segurança social é um indesmentível exemplo.
O Governo volta a não cumprir para 2004, tal como já havia feito em 2003, a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em perigo a reserva necessária para pagar, futuramente, as pensões de reforma e outras prestações sociais. Só nestes dois anos a extorsão chega a 700 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - Depois do saque, o Ministro Bagão Félix anunciará a falência e concluirá que o milagre serão os fundos complementares privados. E o BCP publicará as bênçãos…
Onde pairam as promessas da maioria, sobretudo do candidato Paulo Portas e do CDS-PP, propagandeadas de feira em feira, relativamente à melhoria das condições de vida dos reformados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No BCP!

A Oradora: - Onde estão as promessas de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo?
Onde ficam as promessas do complemento de família para os casais mais idosos?
Como se justifica que decresçam as verbas para o rendimento social de inserção quando todos os dados apontam para o aumento da pobreza em Portugal, colocando-nos no primeiro lugar dos países com o crescimento mais vertiginoso do desemprego?
As políticas e as medidas de combate à pobreza e de inclusão social têm constituído meros spots publicitários e não pretendem alterar os verdadeiros indicadores que fustigam milhares de famílias portuguesas.
A pretexto do combate à fraude, o Governo anunciou recentemente alterações aos subsídios de doença, reduzindo em 15% as baixas até 30 dias e em 5% as baixas prolongadas, que o Orçamento do Estado para 2004 já consagra.
Diminuem-se os subsídios de doença, reduz-se o universo dos beneficiários, pretendendo transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, numa sociedade anónima de assistência e caridade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ao mesmo tempo, anuncia-se para 2004 a continuação do aumento do desemprego, que já atinge hoje mais de 440 000 desempregados, mais 100 000 do que há um ano atrás.
Também na educação o objectivo é claro e valem todas as estratégias. A aposta é na desresponsabilização do Estado face à escola pública e na suspeição de todos os interlocutores.
A escola pública é, de forma despudorada, postergada face ao favorecimento do sector privado. A escola é, para esta maioria, um espaço de elites seleccionadas, saudosas de um passado sem futuro.

Aplausos do PCP.

Quando ao espaço educativo chegam outros que não os eleitos propõe-se-lhes o mundo do trabalho precoce ou uma via profissionalizante mais adequada à sua origem de classe.
Não foram ingénuas as divulgações dos rankings das escolas e a disponibilização à comunicação social da informação recolhida. A lógica do mercado na educação tem que criar condições para evidenciar as empresas que, à partida, interessa posicionar nos primeiros lugares. Por isso o Orçamento do Estado para 2004 vem confirmar que a escola pública gratuita e de qualidade não é para todos.
A exclusão, o abandono e o insucesso escolares são assumidos como factos para os quais não se propõem medidas. Propõe-se, antes, a diminuição da educação básica para níveis do antes 25 de Abril.
Diminui-se o financiamento para o ensino superior público, promove-se a procura de receitas próprias e, simultânea e descaradamente, assegura-se o financiamento do ensino superior privado.
Destrói-se a gestão democrática das instituições, sendo que a participação e a pedagogia dão lugar a musculados conselhos de administração.
Em sede de Comissão de Economia e Finanças, o Ministro da Educação foi claro na sustentação dos dados: educação, mas com menos despesa, com mais alunos por turma e com vínculos laborais mais precários para os docentes.

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social; é um Orçamento que endivida o presente e hipoteca o futuro; é um Orçamento de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento; é um Orçamento de ataque às funções sociais do Estado. Se dúvidas existissem, a área da segurança social é um indesmentível exemplo.
O Governo volta a não cumprir para 2004, tal como já havia feito em 2003, a Lei de Bases da Segurança Social, designadamente quanto às transferências a que está obrigado para o Fundo de Estabilização Financeira, pondo em perigo a reserva necessária para pagar, futuramente, as pensões de reforma e outras prestações sociais. Só nestes dois anos a extorsão chega a 700 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - Depois do saque, o Ministro Bagão Félix anunciará a falência e concluirá que o milagre serão os fundos complementares privados. E o BCP publicará as bênçãos…
Onde pairam as promessas da maioria, sobretudo do candidato Paulo Portas e do CDS-PP, propagandeadas de feira em feira, relativamente à melhoria das condições de vida dos reformados?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No BCP!

A Oradora: - Onde estão as promessas de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo?
Onde ficam as promessas do complemento de família para os casais mais idosos?
Como se justifica que decresçam as verbas para o rendimento social de inserção quando todos os dados apontam para o aumento da pobreza em Portugal, colocando-nos no primeiro lugar dos países com o crescimento mais vertiginoso do desemprego?
As políticas e as medidas de combate à pobreza e de inclusão social têm constituído meros spots publicitários e não pretendem alterar os verdadeiros indicadores que fustigam milhares de famílias portuguesas.
A pretexto do combate à fraude, o Governo anunciou recentemente alterações aos subsídios de doença, reduzindo em 15% as baixas até 30 dias e em 5% as baixas prolongadas, que o Orçamento do Estado para 2004 já consagra.
Diminuem-se os subsídios de doença, reduz-se o universo dos beneficiários, pretendendo transformar o sistema público de segurança social num sistema de mínimos, numa sociedade anónima de assistência e caridade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Ao mesmo tempo, anuncia-se para 2004 a continuação do aumento do desemprego, que já atinge hoje mais de 440 000 desempregados, mais 100 000 do que há um ano atrás.
Também na educação o objectivo é claro e valem todas as estratégias. A aposta é na desresponsabilização do Estado face à escola pública e na suspeição de todos os interlocutores.
A escola pública é, de forma despudorada, postergada face ao favorecimento do sector privado. A escola é, para esta maioria, um espaço de elites seleccionadas, saudosas de um passado sem futuro.

Aplausos do PCP.

Quando ao espaço educativo chegam outros que não os eleitos propõe-se-lhes o mundo do trabalho precoce ou uma via profissionalizante mais adequada à sua origem de classe.
Não foram ingénuas as divulgações dos rankings das escolas e a disponibilização à comunicação social da informação recolhida. A lógica do mercado na educação tem que criar condições para evidenciar as empresas que, à partida, interessa posicionar nos primeiros lugares. Por isso o Orçamento do Estado para 2004 vem confirmar que a escola pública gratuita e de qualidade não é para todos.
A exclusão, o abandono e o insucesso escolares são assumidos como factos para os quais não se propõem medidas. Propõe-se, antes, a diminuição da educação básica para níveis do antes 25 de Abril.
Diminui-se o financiamento para o ensino superior público, promove-se a procura de receitas próprias e, simultânea e descaradamente, assegura-se o financiamento do ensino superior privado.
Destrói-se a gestão democrática das instituições, sendo que a participação e a pedagogia dão lugar a musculados conselhos de administração.
Em sede de Comissão de Economia e Finanças, o Ministro da Educação foi claro na sustentação dos dados: educação, mas com menos despesa, com mais alunos por turma e com vínculos laborais mais precários para os docentes.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Num País em que 23% da população não possui rendimentos superiores a 60% do rendimento médio nacional, os portugueses pagam directamente mais de 40% das despesas com saúde. As taxas moderadoras aumentaram 30% a 40% nas urgências e consultas em centros de saúde e hospitais.
No cumprimento cego do Pacto de Estabilidade as opções políticas dependem exclusivamente de critérios economicistas. A transformação de 34 hospitais em sociedades anónimas é disso um bom exemplo.
Na discussão do Orçamento do Estado, o Governo não disponibilizou informação e impediu uma discussão séria da verdadeira situação destas unidades de saúde. No entanto, o que se sabe é deveras preocupante.
A precarização dos vínculos laborais é regra, o primado da saúde dá lugar ao primado da gestão empresarial e a diminuição dos recursos financeiros, indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde, põe em causa a missão dos profissionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A procura de receitas próprias viabiliza a selectividade dos utentes e das intervenções: em primeiro lugar, o lucro e depois, o cidadão!

Aplausos do PCP.

Nesta panóplia de perversões, o Governo afirma que gastou menos na área da saúde do que o orçamento de funcionamento previsto. Não o provou, mas o défice do exercício de 2003 para 2004 duplica.
Relativamente ao investimento, a quebra é brutal. A um corte de 28% acresce ainda uma baixa taxa de execução, sinónimo de projectos parados ou simplesmente arquivados. Também as verbas para as administrações regionais de saúde diminuem, debilitando ainda mais os cuidados primários e a saúde pública e preventiva.
Entretanto, já está em curso mais uma entrega a privados de novos hospitais, que deixarão de integrar o Serviço Nacional de Saúde. Durante 25 ou 30 anos o direito à saúde das populações abrangidas estará dependente do apetite pelo lucro.
Outros países já o fizeram e recuaram perante as desvantagens, mas, infelizmente, nem a maioria nem o Governo integram o grupo dos que aprendem com os erros. Se não, atente-se no escândalo que envolve a entrega ao Grupo Mello, através do Hospital de Amadora/Sintra, de 118,6 milhões de euros, verba superior àquela que o Governo propõe para os hospitais distritais de nível 1,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - … o dobro do orçamento previsto para os vários hospitais psiquiátricos públicos,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outra vergonha!

A Oradora: - … e que constitui nem mais nem menos do que 80% das verbas previstas para a recuperação das listas de espera. De uma forma mais simples, é tão-só, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP e Srs. Membros do Governo, mais do que o PIDDAC do Ministério da Saúde para 2004. É, de facto, escandaloso!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Enquanto o Governo procede ao leilão do Serviço Nacional de Saúde, confiscando informação e produzindo publicidade enganosa, os portugueses distanciam-se cada vez mais do direito e do acesso à saúde.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas são só algumas das razões - muitas outras existem - que determinam o nosso voto contra.
Consideramos que as políticas sociais poderiam, e deveriam, contribuir decisivamente para uma sociedade mais solidária e mais justa.

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O País que temos não resulta de nenhum fatalismo histórico mas, sim, de opções políticas que sustentam um modelo económico injusto na repartição da riqueza, inaceitável na desvalorização do valor do trabalho e inadmissível no ataque feroz e permanente que faz às funções sociais do Estado.
Outro poderia ser o nosso país se outras, e mais justas, fossem as opções políticas. Infelizmente, os senhores não o pretendem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado e o debate de ontem já nos tinham deixado muito claro que este é um Orçamento restritivo, de aumento do desemprego, de baixa dos salários reais, de incumprimento das promessas de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional. É um Orçamento que traz desinvestimento na qualificação, na educação e na ciência; um Orçamento que não preenche nenhum dos objectivos para a reanimação económica e para o crescimento do País.
O debate de hoje trouxe-nos, por intermédio da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças em suposta crítica às posições um pouco globalizadas das oposições, alguns aspectos da teoria económica do Governo.
Deixando agora de lado a ideia de que qualquer estímulo, qualquer incentivo à procura interna, é visto pelo Governo como um delito, como um crime de racionalidade económica, quase como um crime ideológico, uma das frases que vai sobrar deste debate é inexoravelmente a que refere que Portugal não tem um problema de receita. Essa é uma frase sonora e importante, quase "definitória".

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Contestamos objectivamente essa avaliação e essa percepção governamental.
Poderemos dizer que, no mínimo, essa declaração é inoportuna num momento em que há uma quebra de receitas fiscais; inoportuna e inadequada porque a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças desespera com falta de receitas.
Não cometemos sequer a ingenuidade de pensar que tenha sido uma frase incidental ou que releve de qualquer questão conjuntural. Na verdade, é uma visão estratégica que marca iniludivelmente a posição governamental.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - E porquê? A nosso ver, porque os problemas de receita do nosso país têm de ser vistos, em primeiro lugar, na estrutura dessa receita, sendo essa estrutura cada vez mais marcada pelo crescimento dos impostos indirectos, que são socialmente injustos, pela diminuição das receitas dos impostos directos e mesmo nos impostos directos tem vindo a acentuar-se uma tendência de desigualdade social. Portanto, a função de distribuição do sistema fiscal tem vindo a ser cada vez mais afectada.
Ora, se Portugal já é na União Europeia o País com mais fortes desigualdades sociais, se do ponto de vista da receita fiscal não houver qualquer correcção social, a marca deste Governo, a sua apetência é para o agravamento das desigualdades sociais.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Dir-se-á que as receitas tendem a financiar o Estado necessário. Pois é! Mas aí é que está o busílis da questão. E o Estado necessário, segundo as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, é: "o sector público deve deixar de actuar como produtor para actuar como adquirente de bens ou serviços, disponibilizando-os aos cidadãos."
Aliás, em debate recente com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças a propósito da reforma da Administração Pública, a Sr.ª Ministra das Finanças praticamente apontou como funções do Estado a soberania e a regulação. O papel de prestador, o papel de produtor de bens e serviços é um papel que este Governo quer alienar totalmente. E essa, sim, é uma visão ideológica. Embora algumas oposições sejam criticadas por terem uma visão ideológica - e têm-na! -, o Governo também a tem. E há aqui um deslizamento de posição do Sr. Primeiro-Ministro, que nos disse, quando do debate do Programa do Governo, que pouco lhe importava que fosse público ou privado, o que lhe importava era a eficácia. Mas essa eficácia só é cada vez mais encontrada num discurso privatizador e privatizante.

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O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro queixa-se que as pensões são uma miséria, mas que não há modo de suprir problemas de gerações. Mas é exactamente pelo incremento da receita, pela equidade fiscal, que se podem conseguir os meios necessários para, cada vez mais por formas parafiscais, financiar a segurança social para um aumento verdadeiro, um aumento que possa prover à igualdade no nosso país e a condições de justiça social.
Com essa política de que Portugal não tem um problema de receitas, é óbvio que não há medidas do Estado em relação ao desemprego e para o desemprego, palavra, expressão, conceito e situação absolutamente maldita para este Governo e que tem escapado à maior parte dos discursos dos membros do Governo e das bancadas da maioria, é claro que não há capacidade de intervenção do Estado. E, então, os desempregados estão, no essencial, atirados à sorte do mercado. Isso não é o funcionamento da economia de mercado, isso é a sociedade de mercado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, afinal o problema é mesmo ideológico. E é-o desde logo da parte do Governo, que tem uma opção liberal vincada e que cada vez mais se vai tornando prática, assumindo já uma posição de fundo da governação. É curioso que o problema, relatado pelo relatório McKinzey, que o Governo encomendou, é o de que a economia informal, aonde teremos de procurar uma boa parte das receitas que faltam ao sistema, é o principal obstáculo à competitividade e ao desenvolvimento da produtividade nacional. Há aqui qualquer coisa que não bate certo nessa fixação pelo privado, nessa fixação pelo lado da oferta, quando isso não combina com as necessidades do Estado. Porque o que está presente nas opções do Governo não é um Estado mínimo mas, sim, um preconceito contra o Estado e a alienação da função social do Estado, do Estado social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O que os Srs. e as Sr.as Membros deste Governo têm paulatinamente tentado fazer é uma transição encapotada de um Estado constitucional que tem funções sociais para um Estado liberal. E eu duvido, apesar de tudo, que esse seja o Programa do PSD, entendendo perfeitamente que possa ser o Programa do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra do Estado e das Finanças, em todo o caso, e sobre a evasão fiscal e a necessidade do seu combate, propusemos hoje aqui, de manhã, a propósito do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, algumas medidas imediatas, uma das quais um pagamento especial por conta na zona franca da Madeira em relação às empresas que estão em falta, mas também a não renovação anual da sua inscrição caso não façam as competentes declarações ficais. Respondeu-nos a Sr.ª Ministra com uma boutade divertida acerca de facturas. Nós não subestimamos a necessidade de uma cultura de obrigação, mas não era exactamente disso que estávamos a falar.
Também já foi apresentada aqui uma outra medida tanto por parte do Bloco de Esquerda como de todos os partidos da oposição, a da necessidade de evoluir legislativamente em relação ao cruzamento de dados informáticos da segurança social, do fisco e até, eventualmente, de outros.
Temos também recorrentemente insistido na necessidade de ousar e ir mais longe do ponto de vista do levantamento do sigilo bancário e do sigilo fiscal.
É todo um conjunto de medidas às quais poderíamos adicionar outras para que realmente resolvamos aquilo que temos, isto é, um problema de receita, um problema de justiça, um problema de equidade social. As despesas e as receitas não podem ser tomadas assim sem mais, as despesas e as receitas são classificáveis. Esse seria o verdadeiro debate. O dogma liberal só vê a receita e no que respeita à despesa, ponto final. E quanto a isso nós, de facto, ideológica, prática e politicamente, estamos contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está hoje preparado para aproveitar plenamente os ventos de retoma da economia mundial. Mais do que isso, estamos a construir as bases de um futuro sólido para a economia portuguesa.
No último ano e meio definimos e executámos uma nova política económica. Uma política de verdade

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e de ambição; uma política que assumiu o desafio de transformar as dificuldades do presente na oportunidade de mudar de modelo e de colocar o País num patamar mais alto de desenvolvimento.
Fizemos reformas que estão a mudar o ambiente económico em Portugal. Pusemos à disposição das empresas e dos empresários instrumentos dirigidos ao reforço da competitividade. Corrigimos desequilíbrios. Criámos uma base mais sólida para o relançamento da economia.
A verdade é que os agentes económicos estão a corresponder aos estímulos desta política. Muitas decisões de investimento têm vindo a ser tomadas por investidores nacionais e estrangeiros, muitos e importantes projectos estão a ser analisados e aprovados.
As contas nacionais conhecidas, evidentemente, ainda não reflectem plenamente este movimento. Mas as estatísticas do Investimento Directo Estrangeiro, os indicadores qualitativos e a actividade das instituições de promoção do investimento já não deixam dúvidas de que a retoma económica está aí e, desta vez, pela via mais saudável: baseada no investimento produtivo e na restauração da competitividade das empresas portuguesas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o único caminho possível para que os sacrifícios de hoje não sejam em vão. Estamos certos de que, com esta reforma económica, as empresas portuguesas estarão em condições de recuperar atrasos de anos.
Os portugueses, aliás, já compreenderam que este é o caminho e que esta é uma oportunidade única para recuperar o tempo perdido. Parece que só a oposição não o compreendeu e persiste no seu discurso derrotista que os factos se vão encarregar de desmentir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é mais fácil investir e produzir em Portugal. Queremos que no futuro seja ainda mais fácil e que Portugal seja um dos países mais competitivos ainda nesta década, Queremos eliminar, uma a uma, as causas que nos têm atirado persistentemente para a cauda dos países da União Europeia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É este o sentido do Portugal 2010. São estes também os objectivos da política económica do Governo, desde o início.
Sabemos já que a solução dos problemas que Portugal enfrenta está nas nossas mãos. Sabemos que as diferenças de riqueza e de produtividade que nos separam dos parceiros europeus não se devem, principalmente, a causa intrínsecas. Sabemos que estamos no caminho certo para vencer essas barreiras.
Mas sabemos também que só com muita determinação e com políticas correctas persistentes podemos ter a ambição de atingir os níveis de produtividade e riqueza dos melhores.
O combate permanente às causas que levam a que cada português produza e ganhe menos do que os seus concidadãos europeus é a prioridade da nossa política económica.
A este respeito, as conclusões do Portugal 2010 foram objecto de um largo consenso junto dos parceiros sociais, o que abre perspectivas para que o Contrato Social para a Competitividade e o Emprego seja uma realidade, provando-se assim que os objectivos para Portugal e a responsabilidade de os atingir são efectivamente partilhados pelo Governo, pelos trabalhadores e pelos empresários.
O Governo assumiu, e continuará a assumir, a sua responsabilidade. Desde logo, com as reformas já concretizadas ou em concretização.
A título de exemplo:
Primeiro, no combate à informalidade - pelo acentuar da luta contra a fraude e a evasão fiscais, pelo controlo rigoroso do licenciamento nas empresas, pelo reforço das capacidades da inspecção das actividades económicas, pela reforma da tributação do património;
Segundo, no reforço da concorrência saudável - com uma nova lei da concorrência, já em vigor; com um novo regime das telecomunicações, já apresentado a esta Assembleia; com o novo regime do licenciamento comercial, cuja proposta de lei já foi aprovada pelo Governo; com o novo código da insolvência e recuperação de empresas, que em breve estará em vigor;
Terceiro, na simplificação, transparência e agilização do licenciamento - na indústria (já concretizado), no turismo (em curso), no comércio (já aprovado) e também na construção residencial;
Quarto, facilitando a entrada de novas empresas no mercado - reduzindo o tempo e a burocracia nos processos de criação de empresas. Em breve, deverá ser possível criar uma empresa em poucos dias e

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sem a multiplicidade de documentos e registos actualmente exigidos;
Quinto, a reforma da Administração Pública, já em curso e com passos já concretizados, por exemplo no Ministério da Economia, reflectidos no reforço e na eficiência da eficácia dos respectivos serviços.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estamos a falar de intenções. Estamos a falar de trabalho já feito ou de reformas em curso, que estão a criar um ambiente empresarial que permita às empresas portuguesas tornarem-se mais competitivas.
As estratégias empresariais têm, agora no nosso país, incentivos poderosos. Em primeiro lugar, uma política fiscal para as empresas, de fomento do investimento e da competitividade.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra a primeira fase da descida do IRC. E esta não é uma simples redução de impostos e o seu objectivo não é o impulso ao crescimento imediato pela via da despesa fiscal.
Trata-se, antes, de um incentivo ao investimento e de uma medida de competitividade fiscal cujos efeitos são menos imediatos, mas mais profundos e duradouros.
Trata-se também de um incentivo neutro e justo. Neutro, porque não privilegia qualquer dos factores produtivos, fomentando, antes, a escolha da combinação mais eficiente; justo, porque só beneficia as empresas rentáveis e cumpridoras.
Esta medida, conjugada com a reserva fiscal para investimento, é um forte incentivo ao investimento, à inovação e ao não diferimento de resultados das empresas. Permite também reforçar a competitividade do País na atracção de investimento directo estrangeiro, que é hoje um factor de modernização, crescimento e internacionalização, absolutamente indispensável à economia portuguesa.
As empresas portuguesas estão já a inovar mais. A inserção de mestres e doutores nas empresas revela que estão a aderir a um novo modelo de desenvolvimento. Nos primeiros nove meses deste ano, a inserção de pós-graduados em empresas foi superior à dos anos 2000, 2001 e 2002, no seu conjunto.
O IDEIA recebeu 93 candidaturas na primeira fase e 54 na segunda. Só este mês, 37 projectos de investigação e desenvolvimento em consórcio serão aprovados.
As estratégias empresariais inovadoras e competitivas encontram, por outro lado, um suporte inequívoco no programa PRIME.
O prémio do mérito, a partilha do risco, a qualificação dos recursos humanos e o fomento da cooperação e da internacionalização são os maiores aliados das empresas portuguesas para se tornarem mais competitivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O aumento da eficiência na execução do programa mostra que as empresas estão a aderir aos novos desígnios económicos e que a reforma das instituições começou a dar frutos: nos primeiros nove meses deste ano, a execução superou, em 130%, a do ano anterior; o número de projectos homologados aumentou 62%. Nos últimos 12 meses, perto de 1000 milhões de euros foram canalizados para o sector empresarial. E o Orçamento do Estado para 2004 permitirá continuar esta tendência.
O orçamento consolidado do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), do Instituto de Comércio Externo de Portugal (ICEP) e do Instituto de Apoio e Financiamento ao Turismo (IFT) apresenta um aumento de 13% nas despesas de investimento face ao orçamento de 2003, atingindo 1100 milhões de euros.
O Orçamento do Estado para 2004 consagra ainda, no PIDDAC, investimentos essenciais para o desenvolvimento de projectos empresariais de grande alcance.
Dois exemplos: as acessibilidades a Sines, importantes para o desenvolvimento quer do porto quer daquela área como potencial receptora de novos grandes projectos, encontram já o princípio da sua concretização em 2004. Também o Turismo no Vale do Douro, um projecto-chave para o desenvolvimento de alguns dos concelhos simultaneamente mais belos e mais pobres do País, começa a ver as primeiras obras infraestruturantes.
Este projecto deverá ser, aliás, uma âncora para o desenvolvimento de algumas regiões que, no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), merecem atenção e medidas específicas, com vista ao desenvolvimento mais equilibrado do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos satisfaz que os portugueses sejam, em média, mais prósperos se permanecerem ou se se agravarem as desigualdades existentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Também neste domínio sabemos o que queremos, sabemos o caminho. E o caminho não é o do subsídio ou das transferências com carácter assistencial.

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As áreas menos favorecidas não precisam de ajuda ou de beneficência. Precisam, simplesmente, de igualdade de oportunidades para que possam desenvolver e aproveitar o seu potencial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As regiões menos favorecidas não precisam de incentivos artificiais à atracção de empresas em busca de vantagens temporárias. Precisam, simplesmente, da criação de condições competitivas para o desenvolvimento da actividade empresarial e a eliminação de custos de contexto específicos.
É isto que procuramos com o Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos - reduzir as assimetrias e aproveitar as vantagens relativas de cada região.
Posso anunciar-vos que, na sequência do relatório do encarregado de missão deste Programa, vamos, desde já:
Primeiro, consagrar um critério uniforme e objectivo de discriminação positiva das áreas menos favorecidas;

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo, estabelecer uma discriminação positiva dos incentivos ao investimento consistente com aquele critério;
Terceiro, mobilizar 80 milhões de euros de capital de risco público e privado para a aplicação em projectos naquelas áreas;
Quarto, dar orientações à Agência Portuguesa para o Investimento, ao IAPMEI, ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e a entidades públicas de capital de risco, no sentido do acolhimento das recomendações do Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos no exercício da actividade daquelas instituições;
Quinto, apoiar as iniciativas de promoção de Áreas de Localização Empresarial que fomentem a cooperação empresarial e o aproveitamento das vantagens relativas daquelas regiões;
Sexto, apoiar a reestruturação de sectores em risco, como os têxteis e o vestuário ou a madeira e o mobiliário;
Sétimo, fomentar o desenvolvimento turístico das regiões que apresentem vocações e recursos que permitam a diversificação da oferta turística nacional;
Oitavo, apoiar a promoção de marcas regionais, como o Douro, a Serra da Estrela ou o Alentejo, e mecanismos de comercialização dos respectivos produtos.
Mas, acima de tudo, vamos partilhar este projecto com os agentes económicos e políticos das regiões. Para isso, vamos promover seminários nas regiões prioritárias para discussão das orientações e medidas que possam, sobre a base do relatório do PRASD, contribuir para a sua eliminação do "Portugal menos favorecido", num prazo tão curto quanto possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vamos abrandar o ritmo, porque não temos tempo a perder.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Continuaremos a dar às empresas aquilo que elas mais precisam - melhores condições de concorrência, de regulação, de fiscalização, de regulamentação. Temos uma política económica consistente que trata os problemas macroeconómicos, mas que valoriza o papel insubstituível da microeconomia.
O último ano mostrou como não hesitámos em enfrentar os problemas, as adversidades e os interesses instalados - em vez de cruzar os braços e ficar à espera de melhores dias.

Aplausos do PSD.

Já sabíamos que a tarefa não é fácil. Por isso, não nos surpreendem nem nos assustam as dificuldades. Por isso, não abdicamos da ambição de elevar o País ao nível dos melhores. Por isso, persistiremos determinadamente no que sabemos ser o caminho certo, o único caminho, para um futuro melhor para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Economia. Vou dar a palavra por ordem de inscrição.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais gostava de cumprimentar vivamente o Sr. Ministro da Economia pela intervenção clara, muito acintosa e virada para questões práticas.
Estamos perante um Orçamento extremamente positivo, realista e claramente virado para o futuro.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção inicial, colocou o enfoque de que é preciso ter empresas sólidas para gerar emprego e para gerar riqueza. Este é, claramente, o enfoque principal deste Orçamento e do desenvolvimento do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso que, de uma vez por todas, se acredite nas empresas e nos empresários. É preciso acreditar que conseguimos ir mais longe.
O que vejo é que, neste Orçamento, nestas Grandes Opções do Plano e naquilo que tem sido o discurso do Governo, a política não é mais trazer as empresas "ao colo". A política é responsabilizar as empresas e o próprio Estado, através do Governo, ter o papel de criar não só o clima favorável ao desenvolvimento das empresas mas também os instrumentos que premeiem o mérito. E a palavra "mérito" é claramente uma palavra que temos de ter presente em tudo, não só no comportamento das empresas mas também no comportamento dos trabalhadores e dos agentes da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Verifico o mérito quando, pela primeira vez, existe um Governo com coragem de premiar os empresários que são produtivos, que geram lucros e que pagam impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é que é o caminho! É preciso premiar as pessoas para que elas continuem a investir e a ir no sentido do lucro, e não termos vergonha de as nossas empresas darem lucro. Este é um dos caminhos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e olhando, por exemplo, para o PRIME o que vejo? Há aqui, claramente, uma inversão. Dirão alguns que o PRIME, neste momento, poderá ter um menor número de candidaturas. A quantidade não é qualidade. Entendo que estamos no período de viragem em que temos de escolher os melhores projectos. E tenho a certeza de que, neste momento (até por aquilo que tenho avaliado), o PRIME tem premiado o mérito, tem premiado a inversão das nossas empresas, porque Portugal, infelizmente, tem duas velocidades: é capaz do muito bom ao nível das empresas - empresas extremamente competitivas, viradas para o mercado externo e para a exportação -, mas tem também empresas que ainda não perceberam que têm de virar-se para estas novas filosofias.
Nesta perspectiva, gostava de colocar três questões ao Sr. Ministro da Economia.
Primeira, quanto à reorganização dos serviços, em que pé está a reorganização do Ministério da Economia e em que medida é que prevê que a eficiência e a eficácia dos serviços possam trazer mais competitividade à economia, através de uma aposta e de um apoio efectivo às empresas?
Segunda, na sua opinião, em que medida é que o desagravamento fiscal potenciará o investimento não só nacional mas também internacional?
A terceira questão diz respeito ao PRIME. Em que medida é que o PRIME, no próximo ano, será uma alavanca positiva e efectiva na dinamização da própria economia portuguesa?
São estas as questões que gostava de colocar ao Sr. Ministro da Economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Economia comunicou à Mesa que, por uma questão de tempo, responderá em grupos de três pedidos de esclarecimento.

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Seguidamente, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a política do Ministério da Economia na área do turismo, até agora, pode sistematizar-se em três ideias-força: contratualizou a promoção; procurou flexibilizar a aprovação de vários investimentos, muitas vezes contornando instrumentos de planeamento e ordenamento do território, apelidados sucessivamente de "empecilhos burocráticos"; e anuncia milhões.
Mas os factos, Sr. Ministro, não são esses. São também outros.
Nos primeiros oito meses deste ano, as dormidas na hotelaria diminuíram 0,2%; no ano transacto, diminuíram 2,2%. Os proveitos por aposento diminuíram 0,8%.
Portugal está a perder mercados. É certo, também, que, nalguns casos, por dificuldades dos próprios consumidores desses países, como é o caso da Alemanha ou da Holanda, mas não ganha novos mercados.
Calcula-se que só no último ano teremos perdido cerca de 500 000 turistas. Isto é, apesar dos milhões… O Sr. Primeiro-Ministro está a dizer que não com a cabeça. Aconselho-o a ler um artigo do Dr. Licínio Cunha, que foi secretário de Estado do Turismo no mesmo governo de que V. Ex.ª fez parte, sob a direcção do Professor Cavaco Silva, para sustentar e se inteirar sobre o quadro global, porque não são só "rosas". No caso, são até "laranjas" bem amargas!…
Portanto, Sr. Ministro da Economia, neste quadro, gostava, apenas e só, de lhe deixar três ou quatro questões muito concretas.
Este Orçamento não responde, manifestamente, a algumas ambições do sector do turismo. Desde logo, em relação aos pagamentos especiais por conta, não tem em conta a especificidade do trabalho das agências de viagem. Gostava de saber se admite, ou não, uma evolução da proposta orçamental nesta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostava de saber a sua posição em relação à dedutibilidade do IVA, tanto reclamada pelos próprios ex-Deputados que hoje fazem parte do Governo e que não tem qualquer consagração prática.
A terceira questão é sobre a promoção. A responsabilidade que impende sob o actual Governo é grande, porque, na fase final dos anos 90, com a Expo 98, mas também nos anos subsequentes, o turismo deu um salto qualitativo e quantitativo muito importante no nosso país. Ora, o Euro 2004 é uma boa oportunidade para estender, no plano nacional, a consolidação e melhorar um pouco o ano difícil, que tem vindo a ser este último, para o sector turístico.
O Sr. Ministro falou em promoção e nalgumas áreas específicas, nomeadamente a "Serra da Estrela". Mas, como sabe, está a promover uma área promocional, "Beiras", que descaracteriza essa identidade "Serra da Estrela".
Gostaria de saber, também nessa matéria, se as áreas promocionais vão adaptar-se ao Programa de Recuperação das Áreas e Sectores Deprimidos apresentado aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, porque há, claramente, contradição também nessa organização institucional.
São estas as questões, Sr. Ministro da Economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, gostaria que clarificasse algumas questões.
Uma delas tem a ver com a enorme e espantosa omissão no seu discurso e que tem a ver com a energia. O Sr. Ministro consegue falar e não diz nada sobre a energia, sendo que dela depende o futuro de muitas empresas e sendo que esse problema está intimamente ligado ao combate às alterações climáticas. A situação no País é de descalabro, não vale a pena ignorá-lo.
Os três cenários lançados pelo próprio Governo são: ou a compra de emissões fora, ou a sujeição a penalizações graves, ou, por último - como dizia um colega seu, e bem! -, teríamos de apostar a sério nas energias renováveis, na utilização de biocombustíveis, numa estratégia de mobilidade com sustentabilidade, portanto, em medidas nos transportes que não existem, numa política a sério que alterasse a situação de dependência energética, que é superior a 80%, de desperdício, que é superior a 20%, de aumento da intensidade. E esta última opção era colocada pelo Sr. Ministro do Ambiente como a única saída para que sectores profundamente dependentes da energia e que têm consumos não sustentáveis pudessem

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sobreviver, nomeadamente os sectores da cerâmica, dos vidros, cimenteiro.
É espantoso que o Sr. Ministro consiga falar, iludindo esta questão. Portugal está em derrapagem. O Orçamento para o próximo ano não aposta na última opção. Portanto, queremos saber qual vai ser o futuro destas empresas.
A segunda questão, Sr. Ministro, é a do turismo, porque o turismo passou, de repente, a ser a saída milagrosa para todos os males. Aliás, é espantoso, Sr. Ministro, que ainda não se tenha interrogado - e não tenha pressionado o Sr. Primeiro-Ministro, por exemplo, ou outros colegas seus do Governo, tão preocupado que está em encher o litoral com camas - sobre o que é que acontecerá a essas camas, a essa grande saída milagrosa se tivermos uma maré negra, sabido, como todos sabemos, que não existe em Portugal um sistema de vigilância costeiro. Portanto, é uma interrogação.
Contudo, é também verdadeiramente espantoso a forma como a cedência do território está a ser feita.
Porventura, o Sr. Ministro não se lembrará do imenso fiasco e da herança ambiental que foi, no passado, o projecto Thierry Roussel (projecto entusiasticamente abraçado pelo PSD), que deixou toda uma vasta área destruída.
Pois bem, é precisamente essa a receita que o Sr. Ministro teima em manter: construções e um peso brutal sobre um litoral que sofre erosão, cuja linha da costa sofre um recuo em cada ano, dispensando a avaliação de impacto ambiental e atropelando tudo e todos em torno de um turismo que é transformado na "galinha dos ovos de ouro", mas que, com tão grande voracidade, será uma "galinha" a prazo que vai desaparecer e o "ouro", seguramente, não sobrará.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Economia. Dispõe de um tempo máximo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que responda em primeiro lugar à Sr.ª Deputada Isabel Castro, primeiro as senhoras.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, estava a ficar preocupado com a omissão do turismo no seu discurso, mas acabou por falar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É evidente!

O Orador: - Felizmente, desta vez, já não disse que estávamos a tentar transformar os portugueses em criados de mesa, o que é uma evolução no seu discurso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há aqui, de facto, um problema de concepção. Entendemos que o turismo é uma actividade essencial, é uma das nossas vocações e vantagens relativas que pode contribuir para o desenvolvimento equilibrado do País. Como temos dito, não há qualquer contradição entre turismo e ambiente; antes pelo contrário, só pode haver bom turismo com bom ambiente. É nisso que estamos empenhados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não se resolvem as coisas simplesmente proibindo tudo e impedindo qualquer empresário do turismo de investir em Portugal, porque, senão, estamos a desperdiçar uma riqueza que temos e que deve ser desenvolvida e potenciada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à energia, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe, simplesmente, que leia uma brochura (vou mandar-lha, pessoalmente) que publicámos recentemente sobre a política energética do XV Governo Constitucional.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - São só brochuras!

O Orador: - Se algum governo deixou claro aquilo que quer fazer nos diversos aspectos de sustentabilidade, de competitividade e de segurança do abastecimento foi o actual Governo - definimos esta política e estamos a executá-la.

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Contudo, no que diz respeito à energia, as coisas não se mudam de um dia para o outro, como sabe. São políticas estruturais que vão mudando passo a passo, mas na direcção certa, a oferta energética portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço e reforço as suas referências à evolução da filosofia da política económica para o "prémio do mérito". Esta é uma filosofia fundamental pois, de facto, temos recursos escassos, pelo que apenas podemos premiar quem é bom, quem, efectivamente, contribui para o valor acrescentado do País.
Passo às questões que levantou.
Referiu, e muito bem, que o PRIME evoluiu para esta filosofia da selectividade através do mérito e tem menos candidaturas. Pois tem, porque, agora, sabe-se que não é a porta aberta que era para tudo e mais alguma coisa, sabe-se, por exemplo, que, hoje, não há a possibilidade, que havia no passado, de aprovação de projectos com valor acrescentado negativo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Passo à questão da reorganização do Ministério da Economia que foi uma das nossas prioridades. Não pretendemos reorganizar por reorganizar, não temos nenhum prazer nisso, mas, desde o início, entendemos que a estrutura do Ministério não dava resposta adequada às empresas, aos agentes económicos, como ainda acontece com muitas outras estruturas da Administração Pública, embora esperemos que venham a dar resposta no futuro.
A melhor forma de mostrar os resultados dessa reestruturação do Ministério é fornecer alguns indicadores quantitativos de como as coisas estão a funcionar melhor.
Por exemplo, desde que o IAPMEI foi reestruturado, o número de pagamentos efectuados aumentou 60%. Em relação a mais de 85% dos projectos, os pedidos de pagamento e os incentivos são pagos em menos de 20 dias ou, então, são devolvidos num prazo de 48 horas quando não estão em condições.
Os licenciamentos industriais são despachados num prazo de entre 30 e 60 dias, enquanto que, anteriormente, demoravam mais de um ano. Há mesmo casos em que o licenciamento industrial foi efectuado em apenas uma semana, o que, de facto, demonstra que estamos a caminhar para uma nova filosofia e uma nova eficiência no domínio dos serviços às empresas.
Por outro lado, usamos de toda a transparência. Na verdade, temos um livro de reclamações electrónico em que as empresas podem apresentar as suas reclamações on-line, relativamente a qualquer mau atendimento por parte de qualquer serviço do Ministério, e comprometemo-nos a responder a todas as reclamações no prazo de quinze dias.
Passo a responder ao Sr. Deputado José Apolinário acerca do turismo, tema que lhe é muito caro, tal como a mim próprio.
Referiu, e bem, a contratualização da promoção, aspiração antiga do sector que apenas foi concretizada por este Governo.
Referiu, ainda, a flexibilidade no licenciamento. Ora, flexibilidade no licenciamento, sim, mas de maneira nenhuma contrariando ou torneando regras ambientais. Desafio-o a apontar um só projecto em que tenha sido torneada uma única regra de ordenamento do território ou de impacte ambiental. Não conseguirá encontrar nenhum.

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Falou sobre o anúncio de milhões. Respondo-lhe que ainda bem que anunciamos milhões, pois é sinal que há investidores interessados no turismo. O que aconteceu no passado foi que, muitas vezes, não os deixaram investir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à situação do sector, o Sr. Deputado agarra-se a uma ou duas reivindicações do sector que o governo do Partido Socialista não resolveu - e teve sete anos para fazê-lo! - e cuja resolução sabe que envolve problemas técnicos.
Quando referiu números, fê-lo apenas em relação a quantidades e nem sequer posso confirmar tudo,…

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O Sr. José Apolinário (PS): - Factos! Factos!

O Orador: - … mas, Sr. Deputado, esqueceu-se do mais importante. É que não me interessa o número de turistas, não quero encher o País de turistas. Quero é mais receitas do turismo, quero melhor turismo e não apenas mais turistas.

O Sr. José Apolinário (PS): - Então e o Top Ten do Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Mais uma vez, é a questão da diferença entre a qualidade e a quantidade.
Sabe o que aconteceu às receitas do turismo até Julho passado? Aumentaram 3,5%, não diminuíram! Significa isto que, se calhar, temos menos turistas mas melhores turistas, isto num período que foi de recessão e de quebra de receitas no sector do turismo em todo o mundo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre o andamento dos trabalhos?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez alusão a um documento que vai enviar-me. Ora, agradeço muito a brochura, mas quero dizer-lhe que a devolverei acompanhada de outra que contém a listagem de projectos que violam regras elementares da conservação da natureza e do ambiente.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, isso não foi uma interpelação à Mesa. Fica a saber que, da próxima vez, cortar-lhe-ei a palavra!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tem sempre a tarefa simpática, que lhe foi distribuída pelo Sr. Primeiro-Ministro, de nos anunciar as boas novas: a retoma, os projectos… Aliás, até já conseguiu mudar a opinião do Sr. Deputado Almeida Henriques depois de ele, em representação dos empresários da zona Centro, lhe ter escrito uma carta bem pouco simpática.
O Sr. Ministro tem sempre esta tarefa simpática. Já a Sr.ª Ministra das Finanças tem uma tarefa bem mais antipática: dá-nos o "pau", enquanto o Sr. Ministro dá-nos a "cenoura". As tarefas estão bem distribuídas, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida!
O problema, Sr. Ministro, é o de que, apesar das boas novas, dos projectos, dos investimentos que nos anuncia, a verdade é que olhamos para a economia real e verificamos o crescente número de empresas que encerram por falência, verificamos que temos uma economia cada vez mais subcontratada, que temos perda de quotas de mercado, que temos mais desemprego. Obviamente que isto é uma contradição entre os sucessivos anúncios da retoma e dos projectos que o Sr. Ministro aqui nos traz e os resultados práticos dessa política, pois é através dos resultados que se avalia uma política.
Mais do que isso, o Sr. Ministro, infelizmente, tem tido alguns casos de insucesso em processos em que se empenhou pessoalmente, o mais recente dos quais, como sabe, é o da Portucel. Tivemos o Sr. Primeiro-Ministro a avocar o processo da Portucel; tivemos o Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo a assumir arrogantemente o discurso de que não tem que respeitar ministros, sem que o Sr. Ministro tivesse recebido qualquer palavra de solidariedade por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
A este propósito, Sr. Ministro, já agora, permita-me uma sugestão: para acabar com esse insucesso no caso da Portucel, acabe com o respectivo processo de privatização e mantenha a fileira florestal subordinada ao interesse público. Seguramente, essa é a melhor solução para si próprio, Sr. Ministro, e para o País.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas ele não quer!

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O Orador: - A questão é a de que, apesar desses sucessos que anuncia, estamos a afastar-nos da média da União Europeia pelo quarto ano consecutivo.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu responder ao Secretário-Geral do PCP quando este o questionou, pelo que repito eu próprio a pergunta.
O Sr. Ministro é capaz de explicar-nos a contradição entre a retoma anunciada e este resultado concreto que é o do afastamento do País da média da União Europeia?
Uma outra questão, que, aliás, já lhe suscitei em sede da Comissão de Economia e Finanças, é a da contradição entre as políticas sectoriais.
O Sr. Ministro avança com um programa para a recuperação das áreas e dos sectores deprimidos em que têm particular peso as pequenas empresas e as microempresas.
Ora, como é que explica que, na proposta inicial do Governo, em relação à qual o próprio já recuou, se tenha terminado com os incentivos ao investimento no interior do País? Como é que explica que se tenha terminado com os incentivos às microempresas que são instrumentos importantes para a recuperação de regiões do País com pouco capital? Como é que o Sr. Ministro explica que, tendo o Portugal 2010 apontado a "economia informal" como uma das questões bloqueadoras da produtividade de um país, não vejamos, por parte do Ministério das Finanças, nenhumas propostas efectivas para atacar a chamada "economia informal"?
São estas contradições que gostaria de ver explicadas, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como é sabido, uma das prioridades da política económica deste Governo, e que reflecte uma atitude reformista, tem sido a de definir com rigor as opções a tomar para estimular o investimento e a actividade empresarial.
Nesta matéria, podem considerar-se fundamentais três vectores: a redução da carga fiscal sobre as empresas; a criação de um quadro eficiente e competitivo da actividade empresarial; o apoio ao investimento, à modernização e à internacionalização das empresas numa lógica de prémio e de mérito e de partilha de risco com o sector privado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, no que toca ao primeiro dos vectores que acabei de referir, sem dúvida que a redução para 25% da taxa de IRC constitui um fundamental incentivo ao investimento em Portugal.
De igual modo, dentro da política de criação de um quadro eficiente e competitivo da actividade empresarial, queria realçar a bem clara opção orçamental do Governo pelo apoio ao PRIME.
Assim, entre outros exemplos que poderia apontar, são evidentes os progressos que, em apenas 18 meses de governo, se têm registado no que respeita ao estímulo ao investimento e à actividade empresarial.
Mas ainda há mais a fazer para que, em Portugal, se crie uma economia verdadeiramente inovadora e empreendedora que permita criar mais e melhores empresas, mais e melhores postos de trabalho.
O País necessita de prosseguir políticas que mantenham a estabilidade e suportem o crescimento, necessita de reformas económicas destinadas a reforçar o potencial crescimento e, também, de políticas que assegurem a sustentabilidade do crescimento face às mutações económicas, ambientais e sociais.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que outras medidas considera necessárias, quer para simplificar o regime fiscal aplicável às sociedades, quer para melhorar o acesso das PME (pequenas e médias empresas), que são fundamentais para o nosso tecido empresarial, aos recursos de financiamento disponíveis, quer, também, para promover o investimento no conhecimento e na inovação, promovendo o acesso às TIC (tecnologias da informação e comunicação) e melhorando a qualidade e eficácia.
Por fim, queria deixar-lhe uma outra questão, que se prende com o facto de, recentemente, quer um ex-Ministro da Economia deste país quer um quadro da EDP, ambos citados pelos jornais, terem referido que, com o modelo de organização do mercado ibérico de electricidade que foi acordado com Espanha, o mesmo não iria funcionar, pois não teria transacções nem clientes e, mesmo em caso contrário, não conduziria a uma descida de preços, como vem sendo anunciado.
Portanto, Sr. Ministro, peço-lhe que explique as vantagens que, no seu entender, decorrem para as empresas portuguesas na sequência da criação deste que, na opinião do CDS, é um importante mercado.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto não é uma maioria, é uma "bengala"!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, no primeiro Orçamento do Estado que este Governo apresentou para um exercício completo foi dada uma ênfase significativa a um programa de privatizações que iria decorrer no triénio 2003-2006. Esse programa de privatizações, no fundo, iria conduzir a uma saída gradual do Estado de empresas que operam em mercados abertos, em sectores, como, por exemplo, a energia, os recursos naturais e os transportes, em cujo capital o Estado ainda tem um peso significativo, desvirtuando a livre concorrência. Dessa forma, também se constituiria um estímulo para os agentes económicos privados e para a economia nacional.
Sabemos que, por se tratar de sectores em que o Estado é monopolista, a privatização obriga à implementação de um quadro regulamentar cuja realização não é exequível num curto espaço de tempo.
Sabemos também que operações de privatização realizadas apressadamente e até com alguma leviandade, de que foram exemplo as operações de privatização da EDP e da Portugal Telecom, levadas a cabo na Bolsa, em 2000, contribuem para penalizar o mercado de capitais, ainda em fase de maturação.
Constatamos agora que os mercados de capitais começam a mostrar mais dinamismo e que existe uma maior apetência, por parte dos investidores, em investir nos mercados de capitais, após dois anos de perfeita letargia.
Sabemos, ainda, que o Governo tem dado passos significativos no processo de reorganização do sector energético e tem vindo a criar condições regulatórias, também necessárias noutros sectores, para levar a cabo esse programa de privatizações.
A minha questão é apenas uma, a de saber se este programa de privatizações, que foi avançado em 2003, é para continuar e se o Sr. Ministro considera que 2004 será um ano em que vão poder levar-se a cabo algumas das operações de privatização que foram avançadas neste mesmo Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a Fitch, uma das duas empresas de ratings que classifica a economia portuguesa para efeitos de financiamento do endividamento do País, dizia, no seu último relatório, saído há dias, que poucos são os que vislumbram sinais de retoma na economia portuguesa.
Compreendo que o Sr. Ministro, que encomendou tantos estudos e que vem aqui com um discurso de wishful thinking, tome os seus próprios desejos por realidades, o que não acontece, aliás, com grande parte dos investidores portugueses.
Portanto, não vou falar-lhe sobre esses seus desejos, que espero que sejam realizados mas que, infelizmente, não correspondem à realidade de hoje, vou falar-lhe de um sector em que, tradicionalmente, o País está bem situado e tem que ver com os correios.
Como sabe, anualmente, havia inquéritos sobre a satisfação dos portugueses em relação a várias entidades e os correios eram sempre classificados como os melhores. Aliás, nos benchmarkings mundiais que existem a nível dos serviços de correios, os nossos correios estão bem situados, muito melhor que os correios americanos, que são meramente uma direcção-geral nos Estados Unidos.
Como dizia, os nossos correios estão bem situados. Têm um contrato de concessão e compete ao Estado, de acordo com esse contrato, fiscalizar os níveis mínimos de qualidade fixados em convénio. Portanto, a ANACOM deve seguir esses níveis de qualidade e aplicar multas, ou intervir, no sentido de proteger os serviços do Estado.
Ora, acontece que, de Maio a Setembro deste ano, para lhe dar alguns exemplos, 9,1% a 9,9% do Correio Azul não é entregue no dia seguinte, ultrapassando os níveis mínimos de qualidade; 20% a 52% das encomendas não são entregues três dias após a expedição, quando o nível mínimo é de 10%, de acordo com os convénios de qualidade. Aliás, o mesmo se passa com o correio normal, em que o prazo de entrega, no terceiro dia após a expedição, duplicou em relação ao que se passava no ano passado.
Por outro lado, a espera nas estações de correios, que ainda há um ano era da ordem dos 4,5 minutos, é actualmente de 9,32 minutos, e nas horas de ponta ultrapassa também o dobro das metas fixadas no convénio de qualidade.
Depois de ter interrogado um Sr. Secretário de Estado sobre a mesma matéria, que me prometeu estes

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números e que nunca mos mandou, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a ANACOM tomou algumas medidas para garantir que os CTT voltam a cumprir as normas de qualidade a que estão obrigados perante o Estado português.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com o facto de o Governo ter autorizado, ou não, os CTT a fechar estações de correio. Uma coisa é dispor de postos de correio complementares à rede de estações, o que sempre existiu, outra coisa é não respeitar o contrato de concessão e fechar estações de correio sem prévia autorização do Estado através da ANACOM.
Assim, pergunto-lhe se os estudos a que os CTT estão obrigados foram feitos ou não e se o Estado deu ou não autorização para os planos que estão a ser anunciados na imprensa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo e responder-lhe. Na verdade, quando o senhor fala da realidade põe uns óculos que não são os que agora tem, porque só vê uma parte dela, só vê a parte da realidade relativa às empresas que fecham e não vê a outra, que às vezes até é mais rica e maior até do que a das que fecham.
Mas já que o Sr. Deputado falou de insucessos, também lhe recordo alguns casos em que me empenhei pessoalmente, como a Bawo, a Gerry Weber a Clarks, e que são casos de sucesso relativamente a empresas que iam fechar e que se mantêm em funcionamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Posso também recordar-lhe outros casos relacionados com o sector que citou, como a Gescartão, e a privatização da Enatur, que tanto o preocupava há tão pouco tempo atrás e que hoje se demonstra que correu de forma totalmente transparente e que a empresa vai prestar melhores serviços aos portugueses. Peço-lhe, portanto, que use os seus óculos na parte em que vêem a realidade boa e não apenas naquela que vêem a sua realidade.
Quanto à privatização da Portucel, seguimos, exacta e escrupulosamente, a lei. Como lhe disse, ao longo do último ano, respeitámos integralmente a lei e as competências da Assembleia Geral. Agora, não posso concordar consigo, uma vez que o senhor não quer a privatização e nós queremos continuar esse processo, fazendo-o exactamente pela via que estava prevista na lei. É tão simples quanto isto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mau caminho!

O Orador: - Ainda bem que não concordamos nesse ponto, Sr. Deputado!
Quanto à contradição entre as políticas sectoriais, já lhe respondi noutro dia, na Comissão. Mas o senhor também não terá estado com toda a atenção ao discurso da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças sobre o combate à informalidade nem sobre os incentivos às microempresas, pois penso que aí encontrará resposta às suas preocupações quanto à inconsistência ou, como disse, à contradição entre as políticas da economia e das finanças, que não existe de facto.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco referiu, e bem, os dois grandes elementos do Orçamento para 2004 de apoio às empresas: a redução dos impostos sobre as empresas e os recursos que estão afectos à contrapartida nacional dos fundos comunitários, que têm de ser integralmente aproveitados.
Refiro-lhe apenas, quanto ao tema dos recursos financeiros, que é uma nossa preocupação o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. Estamos a trabalhar, e em breve o anunciaremos, num projecto que envolve a banca de forma a que haja uma espécie de pacto de transparência entre as pequenas e médias empresas e a banca, de modo que as pequenas e médias empresas possam ser transparentes perante a banca na informação que prestam e que a banca possa ser transparente na forma de conceder e discutir os financiamentos às pequenas e médias empresas.

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Mas, mais do que isto e por exemplo, uma das medidas que tomámos foi a criação de novas sociedades de garantia múltipla, que são uma forma de ajudar a garantir o financiamento das pequenas e médias empresas, e digo-lhe que as três que criámos, já no nosso Governo, prestaram 366 garantias, no montante de 48 milhões de euros, a pequenas e médias empresas.
Quanto ao mercado ibérico de electricidade, a que se referiu, digo-lhe que aprecio muito a preocupação dos meus antecessores, que, de facto, nos deixaram um belo projecto no papel sem qualquer concretização prática. Havia uma data para começar o mercado ibérico e nenhuma medida concreta de construção do operador de mercado, de definição dos regulamentos; não havia, sequer, a previsão de um mercado a prazo. Portanto, compreendo aqueles que hoje estão preocupados com a não existência de operadores e transacções no mercado a prazo, porque eles nem sequer o tinham previsto!
Quanto aos resultados sobre os preços, o efeito normal, esperado, em qualquer liberalização e alargamento do mercado- sabemos isso da economia - é uma maior concorrência e, portanto, redução de preços. Mas o melhor exemplo que lhe posso dar é o espanhol, em que, no primeiro ano de funcionamento do mercado do sistema eléctrico em regime de liberalização, as pequenas e médias empresas, segundo informação que me deu o Ministro da Economia espanhol, beneficiaram de uma redução de preços na ordem dos 20%.
Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, em relação às privatizações, fizemos algumas num período muito difícil, em que, praticamente, não houve privatizações em parte nenhuma do mundo, não houve operações de mercado de capitais, e, apesar disso, extinguimos o IPE, fizemos uma oferta pública - suponho que talvez tenha sido uma das únicas ofertas públicas neste ano, a da Gescartão -, privatizámos a Enatur e muitas empresas do universo do IPE. Agora estamos, no âmbito e na sequência da reestruturação do sector energético, a programar para o próximo ano a privatização da empresa de transporte de electricidade e de gás, a REN, que será, de facto, uma privatização com possibilidades de grande sucesso
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, escolheu, naturalmente, um observador e usou, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, óculos selectivos, pois não leu todos os relatórios que falam sobre as perspectivas positivas da economia portuguesa.
Mas só lhe queria dizer uma coisa: quando fala em discursos de wishful thinking, confunde wishful thinking com ambição. De facto, temos uma ambição maior do que era a habitual, não nos conformamos em estar permanentemente na cauda da Europa, não nos conformamos porque não há nada de mal nos portugueses que nos faça sermos piores que os outros. Se isso é wishful thinking, então, que seja, mas é isso que queremos para os portugueses e é isso que estamos a fazer.
A verdade é que os investidores, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, também concordam connosco. Reparou no conjunto de decisões de investimento, no ano de 2003, de empresas portuguesas e estrangeiras? Noutro dia citei aqui uma lista de mais de 1000 milhões de euros de intenções de investimento de empresas portuguesas e estrangeiras. Acha que as empresas estrangeiras estão também a acreditar em Portugal com wishful thinking, ou estão a tomar decisões de investimento porque gostam particularmente de nós? Não, estão porque acreditam nesta política e temos condições para atrair novos investimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à questão dos correios, de facto, acreditamos que os reguladores independentes exercem a sua função e temos de lhes dar esse benefício da dúvida. Em segundo lugar, pode estar tranquila porque não será tomada qualquer decisão que não respeite o contrato de concessão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado constituem o momento anual de maior responsabilidade e profundidade do debate democrático nesta Câmara, em matéria de políticas de governação pública.
Cabe ao Governo, apoiado pelos Deputados da maioria, justificar a sua proposta de orientação geral dessas políticas, em nome do interesse público; explicitar os meios financeiros com que as vai executar, em nome da transparência e rigor financeiro, e demonstrar que a orientação de médio prazo que imprime à governação das finanças públicas reforça a credibilidade externa do País, em nome dos compromissos europeus assumidos e promove o desenvolvimento económico e o bem-estar social dos portugueses, em nome do Programa de Governo, aprovado nesta Câmara, e para cumprimento do qual recebeu autorização para governar.
Cabe, porém, à oposição um não menos importante papel: o de exercer o contraditório, em nome do

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seu próprio modelo de governação, se o tiver; o de criticar o que no essencial entende estar mal na proposta do Governo, em nome da sua própria definição do interesse público, que deve ter; e apresentar, em conformidade, propostas alternativas, justificando as alterações de meios orçamentais daí advenientes, em nome dos princípios da consistência e da estabilidade que a Lei de Enquadramento Orçamental desta Câmara a todos obriga a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm estado, o Governo e a oposição, a cumprir as responsabilidades que lhes cabem neste debate? É justo dizê-lo que o Governo tem estado perfeitamente à altura das suas responsabilidades. Como é facilmente demonstrável, com clareza, em relação às políticas sociais mais relevantes, da segurança social e do trabalho, da saúde, da educação e da habitação a que adiante me referirei.
Mas e a oposição, ou as oposições, Sr.as e Sr. Deputados? É certo que do fixismo ideológico do Partido Comunista e do radicalismo "tele-evangelista" do Bloco de Esquerda, pouco havia a esperar.

Risos do PSD.

E, na verdade, nesses seus peculiares registos, estiveram, como é costume, em solilóquio com os escassos apoiantes que neles se revêem como governo alternativo.
Mas que dizer do PS, Sr.as e Srs. Deputados, partido formalmente líder da alternativa ao Governo?
Que políticas alternativas apresentou ele desde que o debate sobre este Orçamento começou, em comissão, há uma semana? Descortinaram-se algumas, uma só proposta alternativa digna desse nome, em matéria de políticas sociais, nos discursos dos Srs. Deputados Vieira da Silva, Jorge Coelho ou Ferro Rodrigues? Dão-se alvíssaras a quem tal encontrar, mas, em contrapartida, destacaram-se dois traços comuns nesses discursos.
Em primeiro lugar, a arrogância de quem - pasme-se! -, continua ainda convencido de que detém o monopólio do combate à pobreza e às injustiças sociais. Em segundo lugar, a fuga a apresentar propostas alternativas às do Governo, sobretudo nas prioridades que este próprio definiu para 2004, procurando lançar sobre elas a cortina de fumo de uma desbragada demagogia.
Esta atitude é profundamente reprovável, porque a ela só se pode assacar o propósito objectivo do PS de querer destruir a esperança que este Governo, finalmente, está a fazer nascer nos corações dos portugueses mais pobres e mais desfavorecidos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crítica, quando não é exercida selectivamente, banaliza-se. As pessoas não gostam de políticos que destroem sem proporem nada em troca, e é por ter tido este comportamento que o PS vai ser condenado no tribunal da opinião pública dos portugueses, e mesmo entre os seus apoiantes, por ter perdido este debate do Orçamento de Estado por falta de comparência.
Alguns exemplos valem mais do que mil palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo faz da solidariedade para com os mais idosos, mais pobres e mais doentes um ponto de honra da sua governação, e atribui-lhe a prioridade máxima em dois programas especiais, com forte incidência no Orçamento para 2004: a convergência das pensões mais débeis para o salário mínimo nacional até 2006, que interessa a 1 milhão de portugueses, e a eliminação do flagelo das listas de espera para intervenções cirúrgicas, que afligia a saúde e a qualidade de vida de 123 000 portugueses, em Julho de 2002.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou nesta Câmara que, apesar de haver ainda dificuldades financeiras, aquelas pensões débeis teriam, no próximo ano, um aumento de 6%, o maior aumento, em termos reais, jamais registado desde 1995.
E o que fez o PS, pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, ou depois, pela voz do Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Saudou o PS esta coragem do Governo, em ano orçamental ainda difícil, ou a sua determinação em cumprir totalmente este compromisso-chave de solidariedade para com os mais velhos, até 2006? Não, não teve coragem para o fazer! E perdeu, assim, uma oportunidade de ser apreciado pelos portugueses neste debate, porque uma oposição também se credibiliza quando reconhece o que está bem.
Falemos agora da execução das listas de espera, até ao momento, e à sua projecção para 2004. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a conclusão das intervenções cirúrgicas constantes da lista de espera apurada em Julho de 2002 terminará 10 meses antes do prazo previsto, isto é, em Fevereiro de 2004.
Deste modo, 72 000 pessoas já viram o seu problema resolvido e outras 40 000 pessoas vê-lo-ão resolvido em breve, porque o Governo contratualizou, fora do Serviço Nacional de Saúde, essas cirurgias, para serem realizadas até Fevereiro de 2004.
Por último, as restantes 11 000 pessoas ainda não atendidas sê-lo-ão dentro de três meses, porque os

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hospitais do Serviço Nacional de Saúde, para além da cirurgia programada que têm sempre vindo a fazer e com produtividade crescente, as irão efectuar fora do período normal de ocupação dos seus blocos operatórios.
Saudou o PS o Governo por este cumprimento mais rápido do que o esperado deste flagelo, que foi indicado, meses a fio, nos inquéritos de opinião, como o problema social que mais aflige as famílias portuguesas? Não, não teve a coragem de o fazer! Bem pelo contrário, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coelho lançou-se na mais desbragada das demagogias, acusando o Governo - pasme-se! - de ser responsável por uma nova e fantasmagórica lista de espera de 150 000 novos casos!
Aceita-se, todavia, que o Sr. Deputado corrija o lapso, porque, não sendo especialista desta área, terá lido uns números que lhe puseram no discurso sem perceber bem a enormidade do que disse.
A verdade é que o ritmo normal com que, no passado da governação socialista, se geravam novos casos em lista de espera era apenas de pouco mais de 3000 por mês, e distribuídos apenas por 13 patologias. Ora, com o actual Governo, os casos recenseáveis em lista de espera foram aumentados para 68 patologias e como a produtividade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde também está a aumentar significativamente, no ano de 2003, o número total de consultas externas está a aumentar cerca de quase 10%. Assim, quando chegarmos ao final do ano, os portugueses terão tido nos hospitais mais 220 000 consultas do que tiveram no ano passado.
Ora, segundo os rácios dos actos médicos, por cada 100 novas consultas, geram-se cerca de oito indicações adicionais para pequenas e médias cirurgias não urgentes e, portanto, enquadráveis no novo conceito, mais abrangente, de listas de espera para 68 patologias que este Governo definiu, e definiu muito bem.
Deste modo, fruto do sucesso das novas políticas hospitalares, medido pelos padrões internacionais de qualidade e de melhor atendimento dos doentes, o ritmo de pessoas em lista de espera subiu para quase 6000 por mês, o dobro do que se verificava no tempo da governação socialista.
Como pode, pois, o PS ser tão cego que não veja o enorme benefício em saúde que representa o aparecimento desta nova lista de espera? Com efeito, nesta nova lista, o tempo médio de espera passou a ser de seis meses, enquanto que na outra o tempo médio de espera era de seis anos, condenando, desumanamente, tantos portugueses, sobretudo idosos, doentes e pobres, a ter que viver com cataratas, hérnias e lesões ortopédicas tantos anos a fio.
A má notícia, para a demagogia com que o PS insiste, ainda hoje, em tratar este assunto, é que o aumento da produtividade que os hospitais do SNS têm vindo a registar vai permitir que se acabe também, em breve, com esta nova lista de espera, sem ser necessário, Srs. Deputados, votar despesa orçamental extraordinária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É que, tendo a capacidade de produção, em horário extra, dos blocos operatórios aumentado para 7800 cirurgias/mês, isto é, 30% mais depressa do que as indicações médicas para a nova lista de espera, esta será rapidamente eliminada, colocando-nos assim, Srs. Deputados, na primeira linha da resolução definitiva deste flagelo que atinge toda a União Europeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Um terceiro exemplo de surpreendente demagogia é da autoria do próprio Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Surpreendentemente, veio o Sr. Deputado exigir que o Governo regulamente rapidamente o chamado 2º pilar em capitalização, uma das matérias mais inovatórias da Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo viu aprovada logo no início desta legislatura. Não reparou o Sr. Deputado, embora essa não seja uma distracção habitual num líder partidário, que o Sr. Ministro Bagão Félix, dias antes, em debate na Comissão de Economia e Finanças, tinha assegurado que, até ao final do corrente ano, essa mesma regulamentação seria apresentada.
O problema - para o qual convido o Sr. Deputado a explicar-se - é que não se sabe se essa sua intempestiva (mas saudável) exigência contraria o que o próprio Dr. Ferro Rodrigues dizia há meses, quando se afirmava, nesta Câmara, visceralmente contra a criação desse mesmo 2º pilar, ou, se pelo contrário, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues voltou agora a assumir a irreverência radical com que há uns anos, mas já Deputado sénior nesta Câmara, defendia não só a criação urgente do 2º pilar como, também - e pasme-se -, que ela fosse obrigatória a partir de cinco salários mínimos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

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O Orador: - Em que ficamos, Dr. Ferro Rodrigues? No conservadorismo baço de hoje ou na irreverência saudável de há uns anos?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes três exemplos bastarão, talvez, para sublinhar a ideia essencial que perpassou neste debate.
Um Governo com um Orçamento coerente, consistente, credível, transparente e persistente nas suas linhas de rumo fundamentais, sufragadas no seu Programa do Governo, em todos os domínios, e também nas políticas sociais; uma oposição que fugiu ao debate, não apresentando qualquer alternativa às medidas a que o Governo atribuiu prioridade orçamental e que traduziu numa inscrição de despesa orçamental bem acima da inflação prevista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em todas essas medidas, a oposição não veio à liça e refugiou-se, em regra, numa cortina de fumo demagógica, que já não convence ninguém que esteja atento à realidade, e que é facilmente rebatível com a nudez crua dos factos e da transparência orçamental que este Governo reintroduziu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a fuga da oposição é também relevante no que ela própria escolheu não criticar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não falou a oposição, ou não deu relevância nas suas críticas, a matérias como as políticas activas de emprego, de formação profissional e de solidariedade para desempregados de longa duração ou em áreas deprimidas? Ou a matérias como as novas políticas de discriminação positiva em benefício dos agregados com pessoas com mais de 75 anos, ou de famílias numerosas, ou de moralização de baixas fraudulentas, ou de estímulo ao emprego e à recuperação da dignidade pessoal de pessoas beneficiárias do rendimento social de inserção?
Porque não falou a oposição de políticas como o anúncio do tão aguardado - há tantos anos! - Plano Nacional de Saúde, ou do novo protocolo de diabetes, que melhora a qualidade de atendimento e reduz os encargos suportados por 500 000 portugueses? Ou porque não falou do êxito extraordinário que tem sido a introdução dos medicamentos genéricos, ou das novas orientações há dias apresentadas para as políticas de combate à toxicodependência e de prevenção e tratamento da SIDA?
Sobre tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição escolheu não se pronunciar. Limitou-se a empolar demagogicamente as estatísticas do desemprego, justamente quando a sua taxa de progressão começou já a diminuir, e a aclamar demagogicamente pela gratuitidade do ensino superior, quando os jovens casais de trabalhadores têm de pagar o dobro das propinas agora aumentadas para deixar os seus filhos em creches e infantários, enquanto procuram arduamente progredir nas suas vidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E quando o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, mostra a sua coragem em rasgar melhores horizontes de cidadania para os mais jovens, reforçando, bem acima da inflação, o investimento na cultura, na ciência e na educação, a oposição, em coro ensurdecedor, guarda de Conrado prudente silêncio. Estranha oposição esta que produz ruído a mais quando fala e também quando se cala!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num Orçamento de rigor, como o que estamos a discutir, é normal que a "fatia" destinada às obras públicas, aos transportes e à habitação não constitua uma excepção, apesar de serem sectores onde, em todas as ocasiões, as expectativas superam as disponibilidades.
Estes sectores foram convocados a darem o seu contributo para a saúde das finanças públicas, e fizeram-no. Significa isto que se vai verificar um recuo no avanço das infra-estruturas essenciais ao País? Não só não o creio como não me parece que sirva a verdade fazer da discussão de um orçamento do Estado apenas um mero exercício de comparação de verbas, dando ênfase ao que não acolheu, ao que

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recebe menos, esquecendo outros aspectos subjacentes a um orçamento e que potenciam os resultados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Falamos, obviamente, da qualidade das políticas, da coordenação dos investimentos, do prolongamento da vida útil das infra-estruturas e dos equipamentos e do correcto faseamento das acções.
Nesta bancada, temo-nos sempre batido por evidenciar que políticas correctas permitem obter melhores resultados do que mais dinheiro aplicado sem eficácia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A solução não é atirar dinheiro aos problemas; atirar dinheiro aos problemas só os agrava!

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Este Orçamento vai na boa direcção, e procurarei dar disso alguns exemplos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos sectores a que me venho referindo, este Orçamento assenta num activo de esforço legislativo e organizativo: a reorganização do Instituto de Estradas de Portugal, conferindo-lhe unidade de comando e acção; a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, após mais de década e meia de declarações, seminários e grupos de trabalho; a reestruturação do Grupo TAP, que bastante nos ocupou nesta Assembleia.
Estes são apenas exemplos de que o esforço legislativo e organizativo é uma garantia de que se está a trabalhar para o médio prazo. Aliás, este Orçamento só pode ser entendido numa perspectiva de médio prazo, como aqui foi explicado e demonstrado pela Sr.ª Ministra das Finanças esta manhã.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, as despesas correntes do ministério reduzem-se em 7%, contrariando a ideia - que é corporativa mas nem por isso menos difundida - de que quem gere muito dinheiro pode gastar mais do que lhe caberia na ponderação normal da despesa corrente de todo o Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É indiscutivelmente um bom sinal e é importante que os governos também tenham uma acção pedagógica nesta matéria.
Em terceiro lugar, no sector rodoviário, vemos ser assumido, pela primeira vez - pela primeira vez, repito -, que as prioridades são a segurança, a manutenção e a reabilitação, mesmo em detrimento da "obra nova". Esta posição contraria uma cultura que está há muito tempo instalada em Portugal, e que tem na "inaugurite" e no "corta fitismo" o seu esplendor,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e é uma posição da mais alta importância: quem tem pouco, cuida bem do que possui e custou a conseguir, não o deixando degradar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em quarto lugar, há no sector dos transportes factos novos para que me permito chamar a atenção desta Câmara: pela primeira vez, há dotações significativas de capital para o aeroporto de Beja - acabaram as promessas! -;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … promove-se a intermodalidade, em particular com a ferrovia, para alargar a competitividade dos nossos portos, num momento em que os europeus são obrigados a olhar, com seriedade, por razões de capacidade do sistema rodoviário e por razões meio-ambientais, para o desvio de cargas para a ferrovia e para as auto-estradas marítimas; faz-se a reestruturação das empresas públicas de transportes, com destaque para a provável municipalização da Carris; estabelece-se a alteração do sistema

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tarifário nas áreas metropolitanas, introduzindo mais rigor e, quiçá, no futuro, maior justiça;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … e está iminente a tomada de posição sobre a grande velocidade, num quadro em que a confusão de estudos e de conceitos - e permito-me sublinhar o termo "conceitos - que este Governo herdou, além de lhe terem diminuindo a capacidade negocial, foram um "caldo de cultura" (bem lusitano) para "cada cabeça sua sentença".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos que se consiga, no acordo com Espanha, a "melhor solução possível", sendo que nos parece lógica, no sentido de reforçar a posição do Porto como grande pólo do noroeste peninsular, a prioridade anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro na ligação norte a Espanha.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Foi o que nos pediu a Galiza, que desde há muito percebeu que há vantagens mútuas, de Portugal e de Espanha, na correcta organização da "fachada Atlântica" da península, o que terá óbvias consequências operacionais no estabelecimento das prioridades para a bitola europeia e para a alta velocidade ferroviária.
Quando este Governo diz que prefere os transportes de grande capacidade e os transportes públicos, não há divergência entre a teoria e a prática, entre as intenções e os factos. Com efeito, neste Orçamento, o primeiro lugar nas despesas de investimento público está nos sistemas ferroviários, o segundo nos metropolitanos e o terceiro nos sistemas rodoviários. São opções de coerência, são opções amigas do futuro.
Em quinto lugar, o propósito deste Orçamento é claro no que diz respeito à política de habitação. Trata-se de fazer prevalecer o binómio reabilitação/arrendamento sobre o da construção/aquisição, cujo modelo está esgotado, fazendo reabilitar o parque habitacional com economias de escala e requalificando e renovando os bairros de arrendamento público.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Queremos que o Governo prossiga esta linha reformista e, simultaneamente, de objectivos muito claros.
Como a vida dos países não funciona por segmentos anuais, mesmo que a eles se chame orçamento, permitam-me que incentive o Governo a prosseguir a via de procurar os melhores efeitos e de investimentos orientados, o que pressupõe o conhecimento profundo das situações e das políticas que nos vão reger nos próximos anos, através de estudos e de acções de coordenação, que passo a citar.
Em primeiro lugar, os estudos relativos aos novos modelos de financiamento dos itinerários principais e dos itinerários complementares.
O País tem hoje uma boa rede de ligações, de qualidade, mas se não procurarem novas fontes de financiamento que combinem o princípio da solidariedade nacional, designadamente por acções de descriminação positiva para certas regiões, com o do utilizador/pagador, faltar-nos-ão os recursos para a correcta manutenção do que temos e, sobretudo, para a valorização dos próprios itinerários, pelo estabelecimento das redes complementares e capilares que potenciarão o seu tráfego e que introduzirão equidade entre as populações, designadamente evitando aquilo que queremos a todo o custo evitar, os fenómenos de "dupla interioridade".

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, os estudos sobre o novo aeroporto internacional da Ota, por forma a poder minimizar os custos e para que, quando os valores do tráfego o justificarem, as obras se realizem num mínimo de tempo e sem derrapagem de custos, como é, infelizmente, muito habitual entre nós.
Seria um erro deixar que se instalassem dúvidas sobre as opções de localização e de timing que o Governo tomou, sobretudo quando essas dúvidas chegam sub-repticiamente, induzidas como decorrentes das opções da alta velocidade ferroviária, que só potenciam e justificam aquele aeroporto.
Em terceiro lugar, os estudos sobre a interoperabilidade ferroviária permitir-nos-ão, em certos casos, tirar melhor e mais rápido proveito de infra-estruturas e equipamentos existentes, evitando ou, pelo

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menos, adiando investimentos sem quebra da qualidade de serviço.
Trata-se de um aspecto especialmente importante para o transporte de mercadorias, que precisa, por seu lado, de um maior envolvimento político na questão das plataformas logísticas, que sabemos (porque tal nos foi dito há dias, nos debates preparatórios) fazer parte da agenda do Sr. Ministro Carmona Rodrigues.
Finalmente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, pomos a maior esperança na animação do mercado de arrendamento e aguardamos com ansiedade o que o Governo submeterá a esta Câmara.
De forma absolutamente construtiva, permitimo-nos chamar a atenção para os seguintes pontos: se a lei não propuser sistemas ágeis e rápidos na resolução de controvérsias e conflitos (como existem noutros países europeus) entre proprietários e arrendatários, não se estabelecerá o elemento "confiança", que é, neste momento, o maior handicap existente no sistema do mercado de arrendamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por outro lado, se a fiscalidade não for amiga do mercado de arrendamento, permanecendo, como até aqui, um absurdo, pela discriminação fortemente negativa face a outras formas de aplicação de capitais, os esforços do Governo, por muito louváveis que sejam, não terão a correspondência que o País espera e que o anémico mercado da habitação necessita para sair da letargia em que se encontra.
Temos toda a confiança no espírito reformista deste Governo; temos confiança em que o Governo saberá direccionar os investimentos, de forma muito criteriosa, para onde são mais necessários ou indiciem melhores resultados, porque seria demagógico pretender satisfazer todos e tudo ao mesmo tempo. É necessário fazer opções. O Governo optou e nós damos-lhe, convictamente, o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior.

A Sr.ª Ministra da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção neste Plenário, quero cumprimentar o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, aqui deixando expressa a minha disponibilidade para a total cooperação com esta Assembleia e com todos os grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a viver um tempo de mudança, na Europa, nos domínios da ciência e do ensino superior. As transformações na União Europeia, os desafios da sociedade do conhecimento e o processo de globalização implicam alterações profundas a nível nacional, alterações essas que devem orientar a acção do Governo mas também influenciar decisivamente o papel das instituições científicas e de ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Na sequência da Estratégia de Lisboa, que desafia a Europa a tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, até 2010, o Conselho Europeu de Barcelona determinou que o nível global da despesa em inovação, investigação e desenvolvimento na União Europeia deverá aumentar a fim de se aproximar dos 3% do PIB até 2010 - 1% do sector público e 2% do sector privado.
Já em 1999, os ministros responsáveis pelo ensino superior haviam estabelecido, na chamada Declaração de Bolonha, uma meta clara: desenvolver um espaço europeu de ensino superior coeso e coerente até 2010.
Estamos, pois, diante de um processo com dois pilares fundamentais, o da criação de um espaço europeu de investigação e o da criação de um espaço europeu de ensino superior. São objectivos ambiciosos que desafiam o nosso empenho e o nosso sentido de responsabilidade.
Não há desenvolvimento sem ciência, não há progresso sem ensino superior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - São meios essenciais para combater a exclusão social e para promover a igualdade de

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oportunidades, para fomentar a exigência e a busca da excelência.
A mais-valia do nosso país reside nos nossos jovens, por isso o investimento estratégico deste Governo na área do ensino superior e ciência.
Só através da qualificação dos portugueses o País se desenvolve; só com um ensino superior de qualidade podemos enfrentar os desafios da crescente competitividade internacional; só através da criação e transmissão do conhecimento poderemos vencer a luta contra a pobreza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Temos de encarar, em definitivo, a ciência, a investigação e o ensino superior como investimentos estruturantes da nossa sociedade. É assim que podemos construir um projecto verdadeiramente mobilizador para vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior é hoje frequentado por cerca de 400 000 alunos, reflectindo a democratização da sociedade portuguesa e um notável desenvolvimento do sistema de ensino superior em Portugal. O aumento do número de instituições universitárias, a emergência do ensino politécnico público e o crescimento do ensino superior particular, cooperativo e concordatário são marcos a assinalar neste processo.
É fundamental prosseguirmos no esforço de democratização do ensino superior, mas é sobretudo decisivo e determinante apostarmos no rigor e na responsabilidade da gestão, na qualidade e na exigência das universidades e politécnicos, no reforço da acção social escolar e na excelência das instituições científicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Rigor e responsabilidade na gestão dos dinheiros públicos, fazendo mais e melhor com os recursos financeiros que temos à nossa disposição, é um imperativo de natureza orçamental mas é, sobretudo, a aposta na exigência, no mérito e na boa administração.
Qualidade das universidades e politécnicos, privilegiando o investimento em detrimento do funcionamento, sobretudo ao nível dos recursos humanos. É no investimento de qualidade, mais do que nas despesas de funcionamento, que devemos concentrar o nosso esforço e a nossa prioridade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Consolidação da acção social escolar, em que se trata de acrescentar o primado da justiça social e da igualdade de oportunidades tanto no acesso como no sucesso escolar.
Excelência nas instituições científicas, promovendo a inovação, incentivando a investigação em empresas e em consórcio destas com universidades e centros de investigação e desenvolvimento, bem como a inserção de mestres e doutores no tecido produtivo.
Estes são os objectivos, objectivos claros, exigentes e ambiciosos, objectivos sobretudo ditados por uma lógica qualitativa, mais do que por uma cultura quantitativa. É isto que o País precisa, é este o sentimento que hoje domina os anseios e as aspirações da nossa sociedade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta estas linhas orientadoras, optámos claramente por um orçamento solidário. Solidário na preocupação com os mais carenciados, na medida em que há uma redistribuição das verbas, beneficiando aqueles que mais precisam. Um orçamento que reforça em 13,2% as verbas para a acção social (correspondendo na totalidade a 167 milhões de euros) assume, claramente, a função social do Estado.
A nossa posição é clara: todos, na medida das suas possibilidades, devem ter alguma comparticipação nas despesas do ensino superior. É um princípio de justiça e de equidade que está patente na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, mas ninguém pode ficar privado do acesso à universidade e ensino superior por carência de recursos económicos ou financeiros.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - Um Orçamento que reforça em 12,4% as verbas para a ciência promove, de forma inequívoca, a qualificação e a inovação do País.
Globalmente, o Orçamento do Estado para a ciência e ensino superior cresce, em termos nominais, 2,2%.
Comparando com o orçamento de investimento, em 2003, temos mais 3,1% no ensino superior, mais 25,6% nas infra-estruturas de acção social escolar e 14,5% na ciência.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos um aumento de 0,4% nas verbas do ensino superior e acção social escolar, na globalidade. E isto, Srs. Deputados, sem contabilizar o valor relativo às propinas, que serão receitas próprias das instituições.
Em conclusão: não há qualquer desinvestimento no ensino superior, bem pelo contrário. Este Orçamento é um bom exemplo da assumpção por parte do Governo das suas responsabilidades.
Quero que os portugueses saibam que somos os primeiros a pedir rigor, exigência, qualidade e boa gestão, mas somos e seremos também sempre os primeiros a dar o exemplo de não abrandar o investimento na formação dos nossos jovens, na qualificação das actuais e futuras gerações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A celebração de contratos-programa com os estabelecimentos de ensino superior é outro objectivo da nossa acção e obedecerá aos seguintes princípios fundamentais: modernização e simplificação de procedimentos; captação de novos públicos; correcção de assimetrias; desenvolvimento de áreas estratégicas.
Temos de promover a captação de novos públicos através da qualificação da população activa, da actualização profissional de nível superior e da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Temos de corrigir assimetrias de natureza regional através da discriminação positiva das instituições situadas nas regiões ultraperiféricas e no interior.
Temos de ter em conta os encargos com o património histórico e cultural.
Temos, finalmente, de apostar no desenvolvimento de áreas estratégicas, designadamente em cursos como a física, a matemática, as tecnologias, a saúde e as artes.
É desta forma, selectiva e não generalizada, fazendo discriminações positivas, estimulando a intervenção em áreas estratégicas e corrigindo assimetrias regionais, que lograremos promover um ensino superior mais harmónico e coerente, mais justo e menos assimétrico, verdadeiramente empenhado na solidariedade e na coesão nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento solidário que apoia decididamente os que menos têm e promove mais o princípio da igualdade de oportunidades.
Vejamos, por exemplo, os montantes previstos para a acção social escolar. Como referi anteriormente, há um aumento global de 13,2% nas verbas da acção social escolar, o que corresponde a um investimento total de 167 milhões de euros. Mas há um aumento de 25,6% nas infra-estruturas da acção social escolar, nomeadamente em cantinas e residências universitárias, ou seja, queremos um sistema de ensino superior que seja justo, equilibrado e solidário.
É importante que os portugueses saibam que cada estudante do ensino superior público custa, em média (na moeda antiga), 1104 contos por ano. É um grande investimento, um investimento que é feito por todos os portugueses. O Estado paga em média 972 contos por cada estudante que frequenta o ensino superior público. O que estamos a pedir a cada estudante é, no limite, cerca de 14 contos por mês.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Num momento em que há ainda grandes bolsas de pobreza, num momento em que temos ainda muito a fazer pelo desenvolvimento de Portugal, julgo que o sacrifício que é agora pedido a cada estudante e às suas famílias é justo e equilibrado,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - … por esta razão adicional: o Estado não pode deixar de apoiar aqueles que queiram tirar um curso superior e não disponham de meios ou recursos financeiros para o fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que hoje quero aqui anunciar que o número de bolsas para o ensino superior vai passar das actuais 58 000 para 63 715. São 5715 novos estudantes que vão poder beneficiar de bolsas de estudo pagas pelo Estado. É um aumento de cerca de 10%. É mais um investimento na justiça social, na igualdade de oportunidades aos jovens socialmente mais carenciados ou economicamente mais desfavorecidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é também um Orçamento solidário na relação com os fundos estruturais.
Quero sublinhar o grande esforço nacional que fizemos para manter o nível de investimento numa conjuntura bastante adversa, pois os fundos comunitários já acusam os efeitos de uma utilização anterior muito acentuada. Consequentemente, as contrapartidas nacionais, este ano, terão de ser superiores, numa proporção de 61,4% de esforço nacional para 38,6% de fundos estruturais, no ensino superior e ciência.
Na ciência, esta tendência acentua-se, na medida em que o financiamento nacional corresponde a 63,3% e o comunitário a 36,7%.
Pela primeira vez, existirá um programa de bolsas de mestrado e doutoramento integralmente financiado por fundos nacionais.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em termos globais, a ciência vê reforçado o seu orçamento em 12,4%, correspondendo no total a 239,1 milhões de euros.
Temos, pois, condições para avançar com um conjunto de medidas nesta área, sendo a nossa prioridade a formação avançada - mestrados e doutoramentos -, o reequipamento científico e os projectos de investigação e desenvolvimento.
Posso, portanto, anunciar hoje também duas novas decisões. Primeiro, serão atribuídas 100 novas bolsas de inserção de mestres e doutores nas empresas e 50 bolsas de doutoramento em ambiente empresarial.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Segundo, além do financiamento de 1760 projectos, já em curso, financiamos ainda 300 novos projectos de índole académica e 70 projectos de investigação em consórcio. É mais uma aposta empenhada na inovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O orçamento para a ciência e ensino superior, aqui apresentado em linhas gerais, é essencial para enfrentarmos de forma robusta os seguintes desafios: a modernização das instituições de ensino superior; a implementação do Processo de Bolonha; o incremento da acção social escolar; a revisão do Estatuto da Carreira Docente; a reorganização das unidades de investigação e desenvolvimento; a modernização das infra-estruturas científicas; o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, nomeadamente em mestrados e doutoramentos; a promoção de inovação; a criação de condições favoráveis ao investimento privado em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e no ensino superior; a promoção da cultura científica e de divulgação da ciência; a internacionalização do sistema nacional de Ciência e Tecnologia (C&T).
Numa palavra final, a ciência e o ensino superior são investimentos vitais para o nosso futuro.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Temos uma luta árdua à nossa frente pelo desenvolvimento. Só através da qualificação dos portugueses, através do acesso de todos os portugueses a um ensino superior de qualidade, através da criação do conhecimento e transferência desse conhecimento em prol do bem-estar dos portugueses será possível vencer o combate ao subdesenvolvimento, à pobreza e à desigualdade entre os portugueses.

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - É este o meu compromisso, o compromisso do Governo, o compromisso da maioria que nos apoia. É um compromisso sério e responsável por Portugal, por um futuro melhor para todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista sete pedidos de palavra para solicitar esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Almeida.

O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, queria saudar a Sr.ª Ministra e, visto que é a primeira vez que intervém neste Plenário, desejar-lhe a maior sorte na condução da ciência e do ensino superior de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Este orçamento é o reflexo das boas reformas introduzidas nos últimos tempos no ensino superior. É o orçamento da determinação e da coragem, na medida em que não tiveram medo e não fugiram de fazer reformas e de tomar decisões difíceis mas indispensáveis para o nosso País.
Há uma aposta diferente no modelo de desenvolvimento. Há uma aposta no investimento de qualidade, um aumento da competitividade, um aumento do rigor na despesa. De facto, contraria a política a que nos habituou o Partido Socialista na ciência e no ensino superior.

Vozes do PS: - E bem!

O Orador: - É que o Partido Socialista foi o verdadeiro "coveiro" do ensino superior em Portugal.

Protestos do PS.

É bom que essa política tenha sido invertida. Sr.ª Ministra, folgo ver a sua coragem e determinação em continuar esta política.
A primeira pergunta que gostaria de colocar à Sr.ª Ministra tem a ver com a ciência. Sabemos que, segundo a deliberação da Cimeira de Barcelona, todos os governos da União Europeia têm como objectivo determinar 3% do PIB para a ciência. Sabemos também que 1% é da responsabilidade do Estado - e este objectivo está quase a ser alcançado - e que 2% é da responsabilidade da iniciativa privada. Que medidas e que incentivos estão previstos para que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, possam aderir a este princípio e contribuir para este investimento na ciência?
O que está previsto para a internacionalização, para a mobilidade dos professores, dos alunos e dos investigadores na União Europeia?
Ainda em matéria de ciência, o que está previsto para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa?
Sr.ª Ministra, queria saudar de forma clara o aumento na acção social escolar, porque é precisamente aí que se faz a verdadeira justiça social. Queria ainda saudar não só os aumentos das bolsas, mas também os apoios indirectos, os apoios nas residências, os apoios nas cantinas. Era urgente fazer justiça social no ensino superior, reafirmando aquele compromisso de que ninguém abandonará o ensino superior por falta de dinheiro e devido às condições económicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para finalizar, queria referir-me a um facto que se verificou há um ano atrás.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Há um ano atrás, todos os partidos da oposição diziam que não havia dinheiro para as universidades,

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que as universidades iam fechar em 2003. Estamos no final de 2003, nenhuma universidade fechou por falta de dinheiro e uma delas até teve dinheiro para comprar um estádio com dinheiros da acção social escolar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Universidade de Aveiro comprou o Estádio Mário Duarte, não se sabe muito bem para quê...
Finalmente, uma palavra para saudar o Governo pela consolidação, pela abrangência das suas políticas e pelo Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, já tive ocasião de dizer em sede de Comissão - e gostaria de repeti-lo agora na primeira vez que se dirige a este Plenário - que lhe desejo os maiores êxitos pessoais e institucionais no exercício das suas funções.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dar os parabéns pelo seu discurso. A Sr.ª Ministra apresentou o seu programa, defendeu as suas ideias e não perdeu tempo a atacar os partidos da oposição. Os meus parabéns por isso!

Aplausos do PS.

Gostaria agora de referir, com toda a franqueza e lealdade, as razões pelas quais temos uma leitura exactamente contrária à sua sobre o orçamento para a ciência e para o ensino superior para 2004.
O que acontece nas transferências do Estado para o orçamento de funcionamento é que elas têm um crescimento nulo em 2004. Isto é, elas vão ter uma quebra real, pelo menos, entre 2% e 2,5%, tais são as estimativas mínimas do valor da inflação.
O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, pelo segundo ano consecutivo, o esforço público no funcionamento das universidades, dos politécnicos e da acção social escolar vai ter uma quebra, porque vai baixar o investimento do Estado no ensino superior. Este é o facto!
Acresce que este crescimento nulo compõe-se de duas decisões de sinal contrário: uma decisão que baixa, mesmo em termos nominais (portanto, em termos reais serão quebras na ordem dos 5%), as dotações do Estado para o funcionamento das universidades e dos politécnicos (baixa real grave); e uma segunda decisão de sentido contrário, que é aquela que aumenta a acção social escolar. Porquê? Porque uma das consequências do aumento das propinas é o aumento dos encargos com a acção social escolar. Isto significa que aquilo que o Estado busca como receita num lado, as propinas, implica um aumento de despesa pública do outro.
Sabe o que é que isto quer dizer, entre outras coisas, Sr.ª Ministra? Maior pressão sobre a despesa pública e maior pressão inflacionista na economia portuguesa. É este o resultado da decisão de um aumento que pode chegar a 140% no valor das propinas pagas pelas famílias.
Portanto, quanto ao ensino superior, o Orçamento do Estado para 2004 pode caracterizar-se numa simples frase: desinvestimento do Estado, transferência dos custos desse desinvestimento para as famílias e para os estudantes. É este o orçamento para o ensino superior para 2004, baseado em dados do Ministério das Finanças!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - No que diz respeito ao orçamento para a ciência, a Sr.ª Ministra sabe tão bem como eu que, de acordo com dados do Ministério das Finanças, o investimento do Estado no sector da ciência e tecnologia baixará de 329 milhões de euros, em 2003, para 240 milhões de euros, em 2004. São dados do Ministério das Finanças. É uma diferença de 89 milhões de euros, que significa uma quebra de 27% do esforço público no sector da ciência e tecnologia.
A Sr.ª Ministra também sabe tão bem como eu o que é que isto quer dizer. Quer dizer que a investigação científica, no domínio das tecnologias de informação e comunicação, vai ter muito menos apoio público e indica que a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade está em riscos de desmantelamento e de extinção. É isto que quer dizer!
Para terminar, se o Sr. Presidente me permite, faço uma pergunta muito concreta que tem a ver com a

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intervenção que a Sr.ª Ministra fez, em que disse que um dos seus esforços principais será aumentar a parte privada no apoio à despesa em ciência e tecnologia.
A minha pergunta é muito simples: o PS apresentou um projecto de lei para reforçar os incentivos fiscais em inovação tecnológica e desenvolvimento por parte das empresas. Faremos, outra vez, em sede de especialidade, a mesma proposta. O que é que a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior tem a dizer sobre esta proposta?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, em primeiro lugar, gostaria de a saudar. É a primeira vez que a confronto num debate político, debate político este que, presumo, não é fácil. E não é fácil, Sr. Ministra, desde logo, porque, se é evidente que a aposta na qualificação, na investigação científica e na inovação são fundamentais para o desenvolvimento, a verdade é que o Orçamento do Estado que o Governo submete ao Parlamento não traduz de modo algum as suas palavras.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

A Oradora: - Em relação ao ensino superior, e independentemente da sua democratização, a Sr.ª Ministra tem perfeita consciência do défice enorme que temos, tal como tem a noção das dificuldades que vamos ter numa Europa alargada com países mais qualificados e melhor preparados.
De facto, aquilo que acontece com este Orçamento é que há uma quebra daquilo que era o investimento do Estado em cada aluno. Ora, se o Estado se demite de financiar o ensino superior público, não tenha ilusões, Sr.ª Ministra, que não é com essa subida na acção social que se vai garantir a todas as famílias a possibilidade de os seus filhos terem acesso ao ensino superior. E, para nós, com grande clareza, a frequência e o sucesso no ensino superior não é um problema das famílias, é um problema de interesse nacional.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Oradora: - A segunda questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com um outro domínio da maior importância: o domínio da investigação científica.
A Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que entre 1981 e 2001 a tentativa e a aposta que foram feitas na investigação e na inovação, bem como os investimentos neste mesmo domínio foram importantes. A Sr.ª Ministra sabe também as dificuldades económicas, a asfixia financeira e a perda de autonomia que foi ditada por este Governo e o significado que isso tem. O significado são projectos de investigação nacional que não estão a ir por diante, inviabilizando um desenvolvimento da nossa economia, a sua inovação, a sua modernização e a sua produção de uma forma mais eficaz e mais competitiva. A asfixia financeira que foi imposta traduz-se na perda, no domínio europeu e no plano internacional, de projectos de enorme importância para o País.
Aliás, seria interessante que o Governo prestasse contas daquilo que beneficiou ou não (e, do nosso ponto de vista, não beneficiou) com pretensas fusões, como aquelas que foram feitas com o INETI, com o Instituto Geológico e Mineiro, com instituições que perderam projectos, sem que isso trouxesse algum ganho para o País.
Por fim, uma questão sobre uma matéria que não é da sua tutela directa mas em relação à qual gostaríamos de ter uma resposta. Gostaríamos de saber que racionalidade é esta que, por exemplo, permite que o IPIMAR, neste momento, possa ver as suas instalações destruídas para favorecer um projecto de especulação imobiliária, e tenha de se gastar dinheiro, de novo, para recomeçar a investigação num domínio tão importante.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, apresento-lhe os meus cumprimentos por estar pela primeira vez no Plenário a discutir matérias de imensa importância para o desenvolvimento do País e para a qualificação dos portugueses.
Gostaria de colocar uma primeira questão. A Sr.ª Ministra afirmou, na sua intervenção, que estávamos perante um orçamento solidário. Ora, partindo do princípio que solidariedade significa para mim e para a

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Sr.ª Ministra exactamente o mesmo (aquilo que está no dicionário), pergunto-lhe se desinvestir no ensino superior público politécnico e universitário para investir no ensino superior privado é sinónimo de solidariedade. Pergunto-lhe também se desinvestir no ensino superior público universitário e politécnico ao mesmo tempo que se inflacionam as receitas próprias das instituições, à custa das propinas que as famílias vão pagar este ano, é uma questão de solidariedade com as famílias portuguesas
Esta era a primeira questão.

Vozes do PCP: - Bem perguntado!

A Oradora: - Agora, Sr.ª Ministra, gostaria de colocar uma segunda questão.
Disse na sua intervenção que a questão do investimento nem é a mais importante se considerarmos o funcionamento das instituições. Pergunto-lhe como é que é possível o mesmo Governo que defende autonomia e a responsabilidade das instituições de ensino superior politécnicas e universitárias admitir que as verbas para o funcionamento não são cruciais para sustentar essa autonomia e essa mesma responsabilidade. Gostaria que a Sr.ª Ministra me explicasse, porque não consigo entender!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Terceira questão: a Sr.ª Ministra considera que 20 milhões de euros a menos para o ensino superior público, em Portugal, é verba de pouca monta? Porque a Sr.ª Ministra não pode só considerar aquilo que nominalmente retira, tem de considerar a inflação, mesmo que seja a inflação oficial do seu Ministério e deste Governo.
Depois, Sr.ª Ministra, vai haver um "saco azul" para os contratos-programa, um "saco azul" que a Sr.ª Ministra se esforçou muito por explicar em sede de Comissão. Foi um esforço inglório, Sr.ª Ministra, porque o que as instituições universitárias e do politécnico sabem é que a Sr.ª Ministra fará chegar esse dinheiro onde muito bem entender e quiser!
Sr.ª Ministra, e por que não a fórmula do ensino superior, que é uma fórmula rigorosa e transparente? Por que é que não a utiliza para fazer chegar essas verbas à universidade e ao politécnico? Não seria mais rigoroso, mais transparente, mais sério, se, de facto, a sua aposta fosse na qualidade e na autonomia das instituições? Porque lhe interessa tanto o "saco azul"?

Vozes do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes: - Muito bem!

A Oradora: - Finalmente, a quarta questão (porque o tempo é pouco) diz respeito à ciência.
Sr.ª Ministra, há pouco fiz uma intervenção em que me dei ao trabalho de fazer um levantamento das condições de funcionamento de 11 laboratórios do Estado - quatro na sua tutela e quatro em dupla tutela - e em que concluí que todos estes laboratórios de Estado irão receber menos 12,3% no Orçamento para 2004, em termos de PIDDAC e de orçamento de funcionamento.
Dado que a Sr.ª Ministra considera que vai investir na ciência e criar condições para que estas unidades de investigação funcionem melhor, pergunto-lhe como é que, retirando 12,3% ao funcionamento e ao investimento nos laboratórios do Estado, a Sr.ª Ministra consegue resolver uma questão tão simples como esta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Sr. Presidente, estava só à espera que a Sr.ª Ministra me pudesse ouvir. Mas estava a receber informações do Sr. Ministro Marques Mendes e não podia estar com atenção à minha pergunta.

Protestos do PSD.

Se o Sr. Presidente me puder deixar concluir, agradeço.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Isso é baixo nível!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Coloco apenas a questão seguinte: considerando a avaliação internacional feita em 1997, que o governo do Partido Socialista não resolveu e que o seu Governo também ainda não foi capaz de resolver, como

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é que a Sr.ª Ministra, com 12,3% a menos, aumenta os recursos humanos e as condições materiais para que as unidades de investigação funcionem?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior para responder. Dispõe de um tempo máximo de 5 minutos, com alguma tolerância, como tem sucedido com todos os oradores, já que estamos aqui para nos esclarecermos uns aos outros e para esclarecer o País.

A Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Almeida, agradeço, desde já, as palavras simpáticas que me dirigiu e começo de imediato por responder à primeira questão, que também foi abordada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação ao plano de acção dos 3% do PIB.
Em resposta à sua pergunta, é claro que esta é uma meta ambiciosa para Portugal. De qualquer maneira, estamos a preparar um plano de acção concreto e pragmático, com metas para 2004/2005 e para o seu desenvolvimento até 2010. Como referiu, a parte mais difícil e ambiciosa está relacionada com o investimento privado em investigação e desenvolvimento (I&D), portanto, estamos a preparar um conjunto de medidas de modo a criar o ambiente propício e a mobilizar o investimento privado em I&D, que passa pela criação de medidas legislativas e pela simplificação dos procedimentos, de modo a promover a cooperação da Universidade/Indústria e o apoio a projectos de investigação em consórcio.
Em relação à mobilidade, temos um grupo interministerial a preparar um conjunto de medidas para remover as barreiras à mobilidade, entendida aqui como mobilidade de estudantes dentro do País e de estudantes estrangeiros para Portugal, mobilidade de docentes e também mobilidade entre carreiras - e isto prende-se também com o Estatuto da Carreira Docente -, para facultar a mobilidade entre investigadores e docentes do ensino superior para o sector privado e do sector privado de volta ao sector público, sem perderem as suas regalias dentro da sua carreira académica.
Na cooperação com os PALP, sem entrar em detalhes, Portugal ocupa um lugar-charneira, especialmente na área do ensino superior, entre o espaço europeu de ensino superior, o espaço lusófono de ensino superior e o espaço latino-americano de ensino superior. Somos, portanto, o ponto de intercepção. Muito já está a ser feito com Cabo Verde e Angola nesse âmbito, bem como no da ciência, em conjunto também com o Brasil, para concorrermos conjuntamente, por exemplo, a programas europeus e criarmos também um espaço de ciência de expressão portuguesa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, antes de mais, gostaria de agradecer muito as suas palavras.
Em relação à sua primeira questão, já tive oportunidade de explicar em Comissão que não há desinvestimento no ensino superior; há uma redistribuição de verbas das instituições do ensino superior para a acção social. Já tivemos oportunidade de ver em detalhe que parte dos 22 milhões resultantes da fórmula que vão ser transferidos a menos para as instituições irão ser compensados pelos contratos-programa, o que já irei detalhar na resposta que irei dar à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Não se trata, portanto, de um "saco azul", mas sim de uma forma de combater as desigualdade e as assimetrias regionais. Com uma fórmula, não podemos, por exemplo, ter em atenção a especificidade da Universidade dos Açores, das universidades do interior ou das instalações da Universidade de Coimbra, que têm requisitos em termos de funcionamento e em termos de conservação como edifícios históricos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, é uma discriminação positiva, é a maneira de fazer política que não se consegue, pura e simplesmente, com uma fórmula.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Augusto Santos Silva, em relação à ciência também já tivemos oportunidade de discutir a questão do POSI. Não importa onde o POSI está classificado, mas sim que é um instrumento importantíssimo para as tecnologias de informação, para a qualificação dos portugueses e para o desenvolvimento da ciência nesta área. Ele está lá, sendo, pois, irrelevante onde ele está.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, quanto à Europa alargada, tudo faremos para tornar as nossas equipas

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competitivas a nível internacional. Existe um programa nacional, que vamos reforçar, de apoio à participação das equipas portuguesas no VI Programa-Quadro para as ajudar a poder competir. Sabemos bem os desafios que temos pela frente, numa situação cada vez mais adversa, numa Europa a 25, mas tudo faremos em termos de financiamento para preparação de propostas, disponibilizando consultores para acompanhamento e para ajudar a formar as parcerias - o que tem sido feito em conjunto com a UMIC - de forma a que os portugueses possam ser cada vez mais competitivos a nível internacional.
O mesmo acontece em relação aos laboratórios internacionais, de que Portugal é parte, como o CERN e a ESA, em que criámos liaison offices e grupos que apoiam as nossas empresas e os nossos investigadores a concorrerem a estes laboratórios, de modo a que seja efectivo o retorno dos investimentos e das quotas que lhes pagamos.
Quanto à perda de autonomia dos laboratórios do Estado - e respondo já também à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita -, trata-se de uma falsa questão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de sintetizar as suas respostas.

A Oradora: - É que só 8 dos 13 laboratórios do Estado tinham autonomia financeira, e já funcionavam no passado. Nenhum laboratório deixou de executar os seus projectos ou de concorrer com os seus projectos por perda de autonomia. Trata-se apenas de uma questão burocrática, que não impede o funcionamento dos laboratórios do Estado.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita falou também na avaliação. A avaliação completa foi feita há uns anos, os seus resultados têm estado parados, mas neste momento foram retomados, e é na sequência dessa avaliação muita profunda que foi feita que se estão a encontrar as sinergias de modo a optimizar os recursos dos laboratórios do Estado, redimensionando-os em relação aos seus objectivos e optimizando o seu funcionamento.
Portanto, tudo faremos em relação aos laboratórios do Estado. Como exemplo, dir-lhe-ei que, em relação ao Instituto de Investigação Científica Tropical, que tem estado muito parado nos últimos tempos, vamos revitalizá-lo, pondo o conhecimento e o espólio que nele existem ao serviço da nossa cooperação com África.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr.ª Ministra, e quanto ao ensino superior? Fica para a próxima?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, vamos começar pelos números. Segundo o EUROSTAT, os gastos de Portugal em despesas por estudante do ensino superior estão muito abaixo da média europeia. Apenas a Grécia e a Espanha gastam menos do que Portugal.
A assistência social aos estudantes, em percentagem das despesas públicas totais de educação, é de apenas 6% no ensino superior. Com menos apenas existe a Grécia.
Segundo a Comissão Europeia, em Portugal o investimento no ensino superior representa somente 1% do PIB, ficando abaixo da média dos 15, da Irlanda, da Grécia e da Espanha.
Perante este atraso, como é possível que a Sr.ª Ministra tenha apresentado um orçamento de divergência, de recuo real? E pior ainda, Sr.ª Ministra: perante a situação de pobreza, de desigualdade social a agravar-se e de uma tremenda crise económica e social, como é que é possível que a Sr.ª Ministra seja neste Governo a defensora do aumento das propinas? Como é que é possível, Sr.ª Ministra, em particular - e não se ria, porque é um assunto sério, que diz respeito às famílias -…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio.

O Orador: - Como é que é possível que quase metade do orçamento das famílias mais desfavorecidas que têm filhos no ensino superior seja gasto em despesas com a educação? Para as classes médias representa um quarto do seu orçamento, Sr.ª Ministra!
Não é com o ligeiro aumento das bolsas, que acompanha, obviamente, o aumento da própria propina, que vai conseguir resolver a questão, nem com mais 5000 estudantes abrangidos pelo sistema de acção social. Porque, para além de tudo o mais, há as cantinas, há as deslocações, há os transportes, há a alimentação.

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As famílias vão pagar o desinvestimento que continua a existir no ensino superior público, e isso é extraordinariamente grave.
A Sr.ª Ministra referiu, na sua intervenção, que queria um País solidário e que ninguém ia ficar de fora por questões económicas. Com este orçamento, certamente que muita gente vai ficar de fora.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Com este orçamento, certamente que vão aumentar as desigualdades dentro do próprio sistema de ensino.
Gostava de lhe dizer, Sr.ª Ministra, que falou verdade quando referiu que a sua política se cinge aos imperativos de natureza orçamental, mas eu dir-lhe-ia que a sua política são os imperativos de natureza orçamental, tão-só, o que significa que a Sr.ª Ministra está a apostar na sua própria derrota, na derrota da política de ensino superior deste Governo.
Mas gostava também de lhe dizer que não vai conseguir impor essa derrota aos jovens portugueses, aos mais de 10 000 jovens, que, dentro em pouco, estarão aqui à frente da Assembleia da República e que darão uma resposta democrática a toda esta subversão de princípios. Dar-lhe-ão uma resposta a si, darão uma resposta à Sr.ª Ministra Ferreira Leite pela segunda vez, darão uma resposta ao Sr. Primeiro-Ministro e darão uma resposta a todo este Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª pela primeira intervenção que faz nesta Casa enquanto Ministra da Ciência e do Ensino Superior, e, felizmente, posso fazer essa saudação não só em termos formais mas também em termos substanciais, porque a primeira intervenção que aqui fez foi, de facto, uma intervenção clarificadora e que em muito enriqueceu a política de ensino superior deste Governo.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Trago-lhe, Sr.ª Ministra, uma situação concreta: ontem, uma associação de estudantes do ensino superior - que, aliás, a Sr.ª Ministra conhece bem, porque é da sua instituição, o Instituto Superior Técnico - trouxe a esta Assembleia uma situação concreta, que acho que é importante que seja igualmente trazida a este debate.
Trouxe-nos uma família concreta, ilustrada neste modelo que lhe mostro: o Sr. Zé, o pai de família, a sua mulher, e dois filhos, a Joana e o Jorge, uma família de fracos recursos e do interior de Portugal. Acontece que a Joana e o Jorge vieram estudar para instituições do ensino superior público em Lisboa. São do interior, vieram para Lisboa, estão deslocados, por isso têm de gastar muito dinheiro. O Sr. Zé e a mulher ganham pouco e, portanto, têm poucos recursos. Como é que a oposição resolvia este problema? Acabava com as propinas, na versão mais radical, ou diminuía o valor das propinas, na versão light. E o que é que efectivamente acontece? A Joana e o Jorge, de facto, não pagavam propinas, mas todos os outros jovens que, por exemplo, fossem de Lisboa, e que, portanto, não tinham de pagar a deslocação, ou que tivessem famílias com mais recursos, e que, por isso, podiam contribuir para este esforço, também deixavam de pagar. Ou seja, ninguém contribuía para o financiamento do ensino superior.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E os impostos que pagamos?!

O Orador: - E, de duas, uma: ou o Estado não desempenhava outras funções que tem de desempenhar ou o ensino superior ia ser muito pior no nosso País.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, de forma a conseguirmos ouvir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Vozes do CDS-PP: - Ficam muito nervosos!

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O Orador: - Mas há problemas muito piores: se o Jorge e a Joana não conseguissem entrar no ensino superior público, se tivessem de ir para o ensino superior particular, tinham de pagar propinas 10 vezes mais altas.
Se o Jorge e a Joana querem competir no mercado aberto da União Europeia, como é que é, tendo em conta a Declaração de Bolonha? É essa questão que quero colocar à Sr.ª Ministra. Porque há questões substanciais do ensino superior que são muito mais importantes do que a questão das propinas. A competitividade dos jovens portugueses na realidade europeia é muito mais importante do que a questão do financiamento.
Por isso, Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe qual é a estratégia deste Governo no sentido de irmos de encontro ao desafio de Bolonha e à capacidade de os jovens portugueses competirem com os jovens dos outros países da União Europeia.
Sabemos que, neste momento, os nossos cursos duram, em média, mais um ou dois anos do que os cursos correspondentes nos outros países da União e que qualificam pior, porque são mais teóricos do que os cursos na maior parte dos outros países. Isso, sim, é um grande desafio do ensino superior em Portugal. Por isso, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe esta questão, porque é de qualidade, de verdadeira qualidade, que nós queremos falar no ensino superior, e isso vai muito para além do financiamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior, quero, obviamente, saudar V. Ex.ª, mas também chamar-lhe a atenção para a tremenda responsabilidade que tem entre mãos, porque está a suceder a um grande português e a um grande ministro, que foi o Sr. Prof. Pedro Lynce.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, isto já nem com bonecos lá vai, porque eles não entendem!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Este é o dia em que a oposição organizou a sua própria manifestação. Porque não tem causas injustas para atacar, então oscila entre slogans e algumas lógicas aritméticas.
A Sr.ª Ministra pode estar, evidentemente, de consciência tranquila, porque sabemos que o orçamento para ciência sobe e que sobe muito a comparticipação nacional. Também na acção social sabemos que sobe o esforço de todos os portugueses e, por outro lado, preferiu as pessoas sobre o betão, e isso é que fazer política social.
Mas no PSD também não fugimos às questões prementes da actualidade, por isso insinua-se ou grita-se que as propinas são uma forma de poupar no Orçamento do Estado.
Peço-lhe, Sr. Ministra, que nos diga aqui se, ao invés disso, o que está em causa não é o facto de, ainda hoje, em Portugal, ter-se um curso superior ser uma vantagem pessoal muito grande. Se é ou não verdade que Portugal é dos países que tem maior taxa de retorno para os licenciados. Um exemplo claríssimo é o da função pública, em que um licenciado pode ganhar cerca do dobro de um não licenciado na admissão.
Qual é a percentagem média dos cursos que as propinas vão cobrir? Quanto custa um curso de Medicina, de Arquitectura ou mesmo de Direito e qual é a sua comparação com o esforço que é pedido a quem pode pagar? Pode ou não variar a propina consoante o curso?
Há ou não famílias que, para além dos seus impostos, pagam uma propina no ensino concordatário, ou no ensino privado, ou, se calhar, até, propinas ou inscrições de colégios privados no ensino não superior? Dá ou não garantia de que ninguém ficará de fora por falta de financiamento ou por falta de recursos financeiros? Está ou não previsto algum complemento em matéria de bolsas para ajudar quem efectivamente precisa?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em 2003, as "carpideiras de serviço" do Partido Socialista reuniram e disseram que nós não íamos conseguir fazer nada! Mas, efectivamente, o Governo a que V. Ex.ª agora pertence conseguiu atacar o excesso de cursos, conseguiu fazer uma avaliação de mérito das instituições, conseguiu

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caminhar no sentido de Bolonha, conseguiu apagar a igualitarização aburguesada que o PS criou entre universidades e politécnicos,…

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

… conseguiu começar a mudar o governo das instituições e a abri-las à comunidade e conseguiu também moralizar e agilizar o financiamento. O PS não sabe para onde ir.

Protestos do PS.

A prova disso é que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, hoje de manhã, já começou a dedicar-se a outros temas.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O PS só sabe falar em gastar. O PS é um partido gastador. Eu poderia até dizer que o PS é um partido "gastão", mas até o "Gastão", que não pensa, já percebeu que tinha de fugir de casa!

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior.

A Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando a responder à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, direi que em relação à questão da solidariedade não é verdade que estamos a desinvestir no ensino superior para investir no ensino privado.

Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

Volto a referir: não há desinvestimento no ensino superior público. O valor da verba para o ensino superior e para a acção social aumenta.

O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de fé!

A Oradora: - Em relação aos contratos-programa, gostava de voltar a dizer que, para nós, se trata de uma política e de uma medida em favor de esbater as assimetrias com as regiões mais frágeis, com as regiões ultra-periféricas, com o interior, com o País desertificado. Como tal, não era possível isso ser feito pura e simplesmente com uma fórmula, mas será, e já está disponível, com um conjunto de critérios de um programa que irão ser conhecidos de todos e a que todos se podem candidatar. Portanto, não é um "saco azul", como a Sr.ª Deputada referiu.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, trata-se de um orçamento solidário. O regime de propinas que temos neste momento é justo. Estivemos a analisar a franja que ficava de fora e chegámos à conclusão de que ainda tínhamos alguns casos preocupantes nessa situação, pelo que modificámos esse regime e anunciámos hoje, aqui, o número de 5700 novas bolsas, exactamente para cumprir aquilo que sempre anunciámos: que ninguém vai ficar de fora por razões económicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é, pois, o processo para termos um ensino de qualidade, que possa competir a nível internacional e que, simultaneamente, seja acessível a todos os portugueses, mesmo os mais carenciados.
Sr. Deputado João Pinho de Almeida, agradeço as suas palavras. Bolonha é um grande desafio para todos nós - para o Governo, para a administração, para as instituições do ensino superior, para os docentes e para os alunos. Foram antecipadas para 2005 as três medidas que são pilares do processo de Bolonha e, com isso, em 2005, temos de ter já os cursos de ensino superior organizados em dois ciclos, o ciclo curto e o ciclo longo; temos de ter consolidado o processo de avaliação e acreditação dos cursos de ensino superior; e temos de ter as questões relacionadas com os créditos com os SCTS implementados. Para tudo isto estar pronto em 2005 tem de decorrer durante 2004, pelo que há muito a fazer nos próximos

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meses. E tudo faremos para implementar a Declaração de Bolonha, em conjunto com todas as instituições de ensino superior, com os docentes e com os alunos, nesta reforma reestruturante e de futuro para o ensino superior em Portugal e que pode servir de "chapéu" para se fazer uma série de outras reformas que irão colocar o ensino superior cada vez mais no mapa e a subir nos indicadores citados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, as propinas continuam a ser uma pequena percentagem do valor do curso. Penso que os portugueses sabem que um ensino superior de qualidade é caro. Na minha intervenção, citei os valores médios, mas eles variam de curso para curso: por exemplo, falando ainda em escudos, o custo médio do curso de Medicina é de 2500 contos por cada estudante; as Engenharias variam entre 800 e 1500/1600 contos. E as propinas representam, consoante o curso, um pequena percentagem do investimento público que é feito nos cursos de ensino superior.
Ora, garantindo que ninguém fica de fora do sistema, e porque estamos cientes de que o valor da propina é um sacrifício, pedimos às famílias que o possam fazer para, todos em conjunto, contribuírem para esta luta pelo desenvolvimento, pela requalificação dos portugueses, num combate decisivo contra a pobreza, de forma a que não se volte a ter neste Parlamento um discurso enunciando que temos ainda 2 milhões de pobres em Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!

A Oradora: - É ao serviço desta batalha que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior está e para a qual dará todo o seu contributo. Podem contar comigo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 prova que, em matéria de política fiscal, este Governo não resolve problemas, não combate a injustiça; é o próprio problema e o agente activo da injustiça fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta maioria, que defraudou os portugueses quando prometeu baixar os impostos, propõe, pelo terceiro ano consecutivo, um aumento da carga fiscal sobre as famílias, um aumento da injustiça fiscal sobre as empresas, redução da eficiência fiscal e afirma a complacência activa com a fraude e a evasão fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo aumenta os impostos, mas as receitas baixam, as receitas extraordinárias multiplicam-se e o défice real aumenta para valores entre 5% a 6% do PIB.
A crise económica acentuada pelo Governo, o aumento da fraude e evasão fiscais e a desmotivação da administração tributária são os responsáveis pelo descalabro da cobrança das receitas fiscais em 2003. 3000 milhões de euros de perda de receitas não são um mero erro de previsão, são o reconhecimento da derrota que as mirabolantes receitas extraordinárias não conseguem mascarar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A base irrealista de estimativa de execução das receitas fiscais para 2003 põe, aliás, desde já, em causa a credibilidade das previsões de receita para 2004.
Será que alguém no Governo acredita que a receita de IRC irá aumentar 50% no último trimestre de 2003?

Vozes do PS: - Não!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 2004 penaliza sobretudo as famílias e os trabalhadores por conta de outrem.
Ao actualizar os escalões de IRS e as deduções específicas em 2%, conduz a mais um ano de aumento real da tributação do trabalho. A promessa eleitoral de há dois anos era a de baixar o IRS, mas a verdade

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é o aumento de IRS em 2003 e em 2004. Mesmo assim, as receitas estão a cair 5%, o que torna também aqui já irrealista a previsão para 2004.
Mas, em matéria de IRS, o Orçamento do Estado para 2004 penaliza duplamente os mais fracos, é inimigo da poupança, é inimigo da inovação. Penaliza os mais fracos ao agravar a situação fiscal dos titulares de contas poupança-reforma; penaliza os mais fracos quando o anunciado aumento da base tributária tem por primeiras vítimas os deficientes, incluindo o regime especial dos deficientes das Forças Armadas, perante a indiferença do Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. António Costa (PS): - Uma vergonha!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - O Governo deu prioridade à protecção fiscal das mais-valias especulativas e é inimigo da capacidade de poupança da classe média, ao não actualizar os benefícios fiscais em planos poupança-acções, planos poupança-reforma ou planos poupança-educação.
Já se sabia também que o Governo era inimigo da investigação científica e da modernização tecnológica das empresas, mas agora quer também pôr em causa o uso de computadores pessoais e a ligação à Internet das famílias ao acabar com as deduções em IRS para aquisição de computadores, enquanto mantém, por exemplo, os benefícios fiscais à aquisição de automóveis antigos. Prioridades!

O Sr. José Magalhães (PS): - É grave!

O Orador: - Se as famílias sofrem um inequívoco agravamento fiscal, a fiscalidade das empresas é o melhor exemplo das prioridades do Governo.
Negando a apregoada selectividade da política de incentivos, propõe o Governo, independentemente do recuo ontem anunciado, um agravamento fiscal de 15 para 25% para as microempresas do interior, o fim dos incentivos à criação de emprego e à constituição de empresas por jovens.
A prioridade para o Governo é a redução da taxa normal do IRC em benefício de um universo limitado de empresas, acabando com a diferenciação positiva do interior, com reflexos sobretudo no sector financeiro e na valorização das empresas cotadas em Bolsa.
Mesmo as alterações no regime dos pagamentos especiais por conta demonstram um doloroso choque do Governo com a realidade, desistindo da miragem de elevar a receita de 100 para 700 milhões de euros, que nos anunciou, aqui, há um ano, e mesmo estas são feitas, não com base no rigor ou em princípios de política fiscal, mas sim com cedências a quem teve maior capacidade para pressionar o Governo.
A redução dos pagamentos especiais por conta beneficia as empresas de maior dimensão, aquelas que pagariam entre 40 000€ e 200 000€ e que nada, rigorosamente, passam a pagar por conta.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, são criados regimes especiais para o sector financeiro, para os revendedores de combustíveis, de venda de automóveis, de tabaco e de álcool e bebidas, que se mostraram eficazes nos protestos, esquecendo outros sectores em que é absurda a aplicação deste regime como é o caso das agências de viagens.
Todos sabemos que o esforço de aumento da despesa de Investigação e Desenvolvimento, entre 1995 e 2001, se deveu sobretudo ao investimento público. Mas a competitividade portuguesa depende da elevação das despesas em I&D das empresas, que são, em Portugal, de apenas 30%, em vez dos 65%, em média, na União Europeia.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O que faz o Governo? Elimina os benefícios fiscais às despesas de investigação e desenvolvimento das empresas.
Privilegia-se mais uma vez a actividade financeira e o benefício fiscal das mais-valias, desprezando a qualificação das empresas e o investimento que reforça a competitividade. São igualmente abandonados os incentivos fiscais à requalificação ambiental em contradição com os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto.
O Governo, que começou por aumentar o IVA, reforça este ano ainda mais o peso da tributação indirecta na estrutura das receitas fiscais, reforçando o carácter subdesenvolvido e injusto da estrutura do nosso sistema fiscal.

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Quanto à reforma do imposto automóvel, ficou-se igualmente por uma declaração de propaganda do Sr. Primeiro-Ministro na visita a uma empresa do sector.
Os benefícios fiscais são profundamente limitados, sendo alargados apenas os benefícios para as empresas da Zona Franca da Madeira, com uma redução de 2% para 1%, com isso beneficiando a especulação financeira, protegendo a evasão fiscal, em prejuízo dos verdadeiros interesses do povo madeirense.
Em suma, um Orçamento sem imaginação, que aumenta a carga fiscal, agrava a injustiça, que é sobretudo marcado pelas omissões culposas do Governo e pelos recuos face à dimensão da iniquidade relativamente às regiões deprimidas.
Mas se a análise das opções legislativas revela as preocupantes prioridades do Governo, a evolução das receitas dá-nos a verdadeira dimensão da calamitosa gestão da administração fiscal pelo Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se a economia está a encolher 1%, as receitas fiscais baixam quase 6%. As razões são óbvias.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Parte será perda de eficiência fiscal e desmoralização da administração tributária; parte é aumento da fraude e da evasão fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, com este Governo não tem sentido, sequer, discutir níveis de eficiência fiscal, porque a perda de receitas é sempre superior à redução do PIB. As receitas fiscais previstas para 2004 são, em alguns impostos, inferiores às receitas efectivas de 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Rigoroso!

O Orador: - Após seis anos de aumento da eficiência fiscal, acompanhada de redução de impostos, seguem-se três anos de aumento de impostos com perda de eficiência fiscal, com aumento dos impostos em execução e uma brutal perda de receitas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a baixa do IRC?!

O Orador: - O Orçamento do Estado para 2004 não tem uma única medida de combate à fraude e evasão fiscais, o que não espanta numa maioria que "chumbou", até agora, todas as propostas apresentadas pelo PS neste domínio.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eles lá sabem porquê!

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Orador: - A anunciada transferência de competências para a fraude fiscal no imposto sobre o tabaco e outros impostos de consumo para a Polícia Judiciária, eliminando competências da Brigada Fiscal da GNR, como foi, aliás, dito na 1ª Comissão pelo novo Comandante-Geral da GNR, aumentou a fraude. Mantém-se, aliás, uma opção latino-americana em matéria de sigilo bancário, apesar dos avisos prudentes do Dr. Luís Marques Mendes. E nada se fez senão inventar uma nova "força de bloqueio", a Comissão Nacional de Protecção de Dados, para desresponsabilizar o Governo da falta de cruzamento entre os dados da segurança social e os da administração fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi uma medida que vocês lá deixaram!

O Orador: - Mas houve uma medida de combate à fraude fiscal importante, este ano anunciada aqui, nesta Assembleia, pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que foi, aquando da reforma da tributação do

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património, a criação de taxa especial de 5% sobre imóveis pertencentes a entidades domiciliadas em zonas offshore.
Mas cuidado, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Sr. Deputado Patinha Antão, vice-presidente da Comissão de Economia e Finanças, já disse no Algarve que o Governo não tinha percebido a economia do imobiliário nem a relevância das offshore e que não existiam leis perfeitas.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Acesso de sinceridade!

O Orador: - E o coordenador do PSD na Comissão de Economia e Finanças, Deputado Hugo Velosa, já confessou que irá apresentar uma proposta para reduzir o impacto da medida "justiceira", orgulhosamente apresentada pelo Governo há meses.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um motim!…

O Orador: - São conhecidas as consequências para a economia da obsessão orçamental da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, - três anos de retrocesso económico, perda de eficiência fiscal, 3000 milhões de euros de perda das receitas fiscais, só em 2003!
Em 2002, as receitas extraordinárias foram um recurso de última hora (CREL, Falagueira, rede fixa da PT) e em 2003 apareceram mais cedo: são já o delírio que a cedência, por ajuste directo, de 12 500 milhões de euros de receitas fiscais e da segurança social demonstram.
Em 2004, as receitas extraordinárias são o verdadeiro elemento estrutural do modelo da consolidação orçamental: a receita fiscal pouco importa, a justiça fiscal ainda menos, a autorização para endividamento é de 7800 milhões de euros, mas o défice será aquele que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças quiser porque "Alá é grande".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Antes fosse!

O Orador: - Os senhores não sabem o que fazem, mas os portugueses, hoje, estão desiludidos, e em 2006 não lhes perdoarão!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta minha última intervenção é devida ao facto de se ter trazido a este debate um tema importante - o tema das receitas do Estado e, sobretudo, das opções de natureza fiscal que são tomadas por este Governo.
Tive a oportunidade, aliás, de ouvir com atenção a intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que deixou por responder questões que têm sido postas em todo este debate. O Partido Socialista está a favor ou contra a baixa da taxa normal do IRC?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é capaz de dizer!

O Orador: - Quais são as opções que o Partido Socialista apresenta em relação à política fiscal? Tem ou não alternativas? Sobre isso continuamos com uma enorme interrogação…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e continuaremos, com certeza, durante muito tempo.
Mas depois ouvimos dizer: "Este é o Governo de defraudou as expectativas dos portugueses…",…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - …"… porque prometeu uma baixa de impostos e ela não está a ser feita". Aconselhava-o desde logo, porque sei que é uma pessoa interessada nestas matérias, a ler o que vem no Programa do Governo, em relação aos compromissos do actual Governo, que, em relação a esta matéria, estão a ser

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cumpridos com uma primeira baixa da taxa do IRC, que já é de 5%, e que é de 5% tendo em consideração a situação económica que temos.
Já repararam também qual é o tratamento que foi dado ao imposto sucessório? A sua eliminação.
Já repararam também como hoje é diferente a tributação do património imobiliário em Portugal?
Os senhores dedicaram-se, durante muito tempo, a chamar estúpido ao imposto, mas nunca se preocuparam em reformar a tributação do património.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A tudo isto junta-se ainda a questão das microempresas e do seu tratamento fiscal.
O Sr. Deputado Eduardo Cabrita sabe, pela leitura da cobrança do IRC, quem é que em Portugal paga fundamentalmente este imposto; também sabe que, precisamente por causa disso, foi determinado um regime simplificado (recorda-se como toda a certeza, porque pertencia ao Governo que o propôs); sabe que há formas de cobrar os impostos em relação às microempresas. E vem agora com a preocupação do tratamento?!
Basta analisar a estrutura da cobrança dos impostos em Portugal em relação às empresas para ver quem paga IRC e quem não paga.
Depois, o Sr. Deputado apresenta um argumento espantoso, que é o das grandes empresas (faltou-lhe fazer a referência do costume, a referência à Bolsa), daquelas que estão cotadas na Bolsa,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O grande capital!

O Orador: - …o grande capital!
Ó Sr. Deputado, essas empresas não distribuem riqueza?

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essas empresas não dão emprego aos portugueses? Essas empresas não contribuem para a economia nacional?
Pois é, é que essas empresas são as que cumprem as suas obrigações ficais e que pagam os seus impostos,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… e é em relação a essas, que têm obrigações legais muito estritas - aliás, como sabe, derivadas da sua cotação em bolsa -, que se vai criar um sistema que vai facilitar o investimento. Ou duvida também que existe um princípio de competitividade fiscal não só em relação aos actuais Estados da União Europeia como em relação aos que vão entrar?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Como sabe, quem vai fazer um investimento tem em atenção os custos, e um deles é a taxa de imposto a pagar.
Como sabe, vários Estados da União Europeia têm prosseguido uma política de baixar a sua taxa de imposto para poderem cativar investimento a médio prazo e de uma forma duradoura.
Sabe, com toda a certeza, que essas são questões que é necessário ter em atenção.
O Sr. Deputado falou do interior - pena é que não tenha estado atento ao discurso de ontem do Sr. Primeiro-Ministro - e também da questão da fraude e evasão fiscais.
O senhor quer dizer-nos que em relação à fraude e evasão fiscais dá como exemplo o que aconteceu nos governos do Partido Socialista?! É isso que quer dizer-nos?
O senhor não sabe que a resolução da questão da fraude e evasão fiscais passa, fundamentalmente, por um combate que tem de ser feito com medidas de natureza administrativa, complementado, obviamente, com algumas medidas de natureza legislativa?
O Sr. Deputado não reparou na forte aposta que é feita pelo Ministério das Finanças em relação à rede informática para combater a fraude e evasão fiscais e os contactos que têm sido feitos com outras administrações, que têm conseguido tratar deste problema?
É isso que deve fazer-se, é esse o caminho a seguir. É pena que os senhores continuem sem perceber.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho cinquenta e poucos segundos, não me foram pedidos esclarecimentos, mas não deixou o Sr. Deputado Diogo Feio de, em segunda intervenção, vir defender o indefensável.

Vozes do CDS-PP: - O indefensável?!

O Orador: - O que se passou durante seis anos foi uma baixa dos impostos com aumento da eficiência fiscal todos os anos, isto é, um aumento da receita superior ao crescimento do PIB - o Sr. Deputado sabe o que isso é.
O Sr. Deputado sabe que, neste momento, o PIB está a "encolher", Portugal está em recessão! Este ano a economia vai retrair-se à volta de 1%, mas no IRS perderam 6%, no IRC perderam 25%, nos impostos indirectos - impostos sobre o tabaco e sobre ao álcool - a fraude e evasão fiscais aumentaram! Nenhuma medida de combate à fraude este Governo aceitou! Inventou agora uma nova força de bloqueio: não admite qualquer alteração ao sigilo bancário!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à redução do IRC que dizem existir, os senhores quiseram aumentar a tributação para a maioria das empresas que estão no interior, para as pequenas empresas, com uma redução de IRC, medida que é contrariada pelo Governador do Banco de Portugal - que considera que ela em nada favorece a competitividade da economia portuguesa - e…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o sem tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - … que a imprensa económica desde logo divulgou que beneficiava em 14 000 milhões de euros as empresas cotadas em bolsa! É esta a vossa verdade! É esta a vossa prioridade!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é o PS no seu pior!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu esta última intervenção, fica com a ideia de que o Partido Socialista, quando fugiu às suas responsabilidades, deixou o País com as contas públicas certas, com uma grande receita, com o controlo da despesa, com uma situação orçamental brilhante. Bom, aquilo de que todos nos lembramos é, na realidade, da situação em que o Partido Socialista deixou, em termos de receita e despesa, o Estado deste país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me que, a título final, diga o seguinte: nós temos de congratular-nos com a forma como decorreu este debate.
O Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua satisfação, porque neste debate a maioria demonstrou - e a última intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita foi clara: só falou da receita,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não ouviu a intervenção!

O Orador: - … esquecendo as causas da situação da receita e o aspecto mais importante deste Orçamento, que é o controlo da despesa - que está a conseguir controlar a despesa, coisa que o Partido Socialista nunca fez nem nunca conseguiria fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta é uma boa altura para lembrar que é a primeira vez, desde 1995, que assistimos a um aumento

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das despesas correntes primárias inferior à percentagem do PIB, ou seja, pela primeira vez, desde 1995, há uma descida efectiva da despesa corrente primária. Quanto a isso o Deputado Eduardo Cabrita e o Partido Socialista nada disseram.
Mas este debate também demonstra o evidente estado de letargia em que se encontra o Partido Socialista

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - O Deputado Eduardo Cabrita referiu que não há medidas de combate à fraude e evasão fiscais, que este Governo nada faz nessa matéria, que só protege os "grandes".
Bom, em matéria de fiscalidade, o que o Partido Socialista deveria fazer era estar calado! Basta lembrarmo-nos - e é bom que o façamos - daquilo que fizeram durante seis anos, enquanto estiveram no Governo: nada fizeram nesta matéria! E é bom que nos lembremos que esta matéria é de interesse nacional! Lamentavelmente, face ao que aqui ouvimos por parte do Partido Socialista, também nesta matéria não podemos contar com esse partido, face ao que ouvimos ser dito sobre fiscalidade pelo Deputado Eduardo Cabrita.
Este Orçamento começa a demonstrar que vai haver baixa de impostos, e é inacreditável que, havendo uma baixa real da taxa do IRC de 30% para 25%, o Partido Socialista continue a inventar que esse não é um primeiro sinal que pode garantir, no futuro, como aqui foi demonstrado, a baixa de todos os impostos, nomeadamente do IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - O IRS sobe!

O Orador: - E é bom que nos lembremos do seguinte: no Orçamento do Estado para 2002, preparado pelo Partido Socialista, o que é que aconteceu ao IRS? O IRS baixou?

Vozes do PS: - Baixou!

O Orador: - Não, o Partido Socialista também aumentou o IRS, de acordo com a inflação!

O Sr. António Costa (PS): - Nem pense nisso!

O Orador: - Certamente não estão recordados disso. O melhor é irem ver o que se passou nesse Orçamento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós sabemos!

O Orador: - O Partido Socialista veio tentar pregar moral em relação ao que deve ser o Orçamento, mas não tem moral para o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem toda!

O Orador: - Por conseguinte, o que resulta claramente deste debate é o seguinte (e isso não foi posto em causa): o cenário macroeconómico preparado por este Governo é prudente…

O Sr. José Magalhães (PS): - É irrealista!

O Orador: - … e coerente com as projecções de organizações internacionais. E é tão prudente que a generalidade dos economistas têm-no considerado como tal, mesmo o Governador do Banco de Portugal, que é, como se sabe, militante do Partido Socialista.
Este é um Orçamento de aderência à realidade, no sentido em que se verifica uma redução dos factores de incerteza; é um Orçamento de consolidação das contas públicas. Todos estes objectivos são atingidos por este Orçamento.
O que podemos dizer é que o Partido Socialista, que inicialmente parecia estar ausente deste debate, demonstrou uma grande divergência de opinião entre os vários Deputados que intervieram nesta matéria…

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Protestos do PS.

… e pareceu estar moribundo. Esse Partido Socialista, efectivamente, não é necessário para as metas que esta maioria e este Governo vão atingir com este Orçamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada esta parte do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas. Nela proceder-se-á ao encerramento deste debate - com tempo distribuído em Conferência de Líderes, conforme é habitual - e à votação, na generalidade, de ambas as propostas de lei.
Lembro a todos os Srs. Deputados que é indispensável terem os cartões de votação electrónica para verificarmos o quórum antes de procedermos à votação.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Eduardo Artur Neves Moreira
Fernando Jorge Pinto Lopes
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Soromenho Gomes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Fausto de Sousa Correia
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Cardona Gomes Cravinho
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Apolinário Nunes Portada
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

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Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo José Fernandes Pedroso
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.