1220 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Deputado, quando o ouço, por vezes, fico um bocadinho embaraçado, porque faz referências aos mais pobres e aos mais fracos, como sucedeu há pouco, esquecendo-se da referência ao nível médio da inflação e aos aumentos de escalões, e esquecendo-se da referência ao facto de aqueles que não mudam de escalão pagarem precisamente o mesmo imposto!
Esquece-se de todas essas referências e avança até com uma ideia que diz ser a que vai trazer justiça ao sistema fiscal, que é a do englobamento de todos os rendimentos, isto é, da eliminação das taxas liberatórias, que são, aliás, precisamente, a aplicação de taxas proporcionais, de taxas únicas sobre determinados rendimentos e não a aplicação de taxas progressivas.
Sr. Deputado Francisco Louçã, as taxas liberatórias existem fundamentalmente para aplicação a rendimentos que têm natureza diferente durante o ano, facilitando a sua cobrança e dificultando a fraude e a evasão fiscais. É precisamente para isso, para facilitar fenómenos como o da retenção na fonte e para que seja possível a cobrança desses rendimentos no momento da sua percepção que se aplica o regime das taxas liberatórias.
Portanto, também é importante que façamos o debate de que acordo com aqueles que são os critérios técnicos exigíveis nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é útil intervir nesta Assembleia sobre a matéria que tem estado em discussão nestes últimos minutos, que é a política fiscal.
Basicamente, quero dizer o seguinte: a política fiscal do Governo é clara e é executada com toda a coerência. E é clara, no sentido de que estamos a seguir uma política que conduza à possibilidade de redução dos impostos de forma sustentada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - É que é fácil, Srs. Deputados, cada um dos Srs. Deputados propor alterações de impostos, no sentido da sua redução, mas não propor, simultaneamente, uma política de redução de despesas, bem pelo contrário. Ou seja, quando os Srs. Deputados da oposição propõem mais despesa, na medida em que criticam muitas das verbas que consideram exíguas para determinado tipo de funções, estão a dizer aos portugueses, indirectamente, que têm uma política que, no futuro, lhes vai dar aumento de impostos. É que eu espero que já todos os Srs. Deputados tenham entendido que o recurso ao endividamento é algo que atingiu o limite inultrapassável e, nessa medida, só podem dizer aos portugueses que querem aumentar os impostos, uma vez que não haverá outra solução.
O Governo tem uma política clara e completamente oposta à da oposição. Aquilo que o Governo diz é: estamos a reduzir a despesa para darmos espaço à redução de impostos. O nosso futuro encerra uma proposta de redução de impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não ficamos por palavras, Srs. Deputados! No Orçamento do Estado para 2004, iniciamos a marcha da redução dos impostos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Dizem os Srs. Deputados da oposição, porque penso que não são capazes de criticar, propriamente, a baixa do IRC, que se trata da baixa dos impostos sobre o capital, deixando desfavorecido todo o resto da população. Acho graça, Srs. Deputados, que, sendo os Srs. Deputados os grandes arautos do combate ao desemprego, não saibam que o desemprego não se combate com palavras mas com medidas e com acções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E essas medidas e essas acções passam, primordialmente e em primeiro lugar, por dar condições de