1231 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Assim, vamos votar a substituição da alínea a) do n.º 1, apresentada na proposta 12-C.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

É prorrogado até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada na proposta 12-C, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 - Durante o ano de 2004, fica o Governo autorizado a regulamentar a transferência de competências para os municípios, previstas nos artigos 16.º a 31.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos termos previstos nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 11.º e 12.º da mesma Lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 12.º da proposta de lei.
Assim, vamos votar a alínea b) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da alínea c) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do n.º 2 do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 20.º - Endividamento municipal em 2004, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 968-C, do PS, 18-C, do PCP, 514-C, do BE, 533-C, de Os Verdes, e 1004-C, do PSD e do CDS-PP.
A proposta 968-C propõe oito números para o artigo 20.º. Pergunto se podemos votá-los em conjunto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tínhamos requerido a votação em separado.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, votar o n.º 3, apresentado na proposta 968-C, do PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era o seguinte:

3 - O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2002, será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, tendo em consideração os seguintes critérios: