1255 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Sectores Deprimidos. Pensamos que para essas empresas o benefício fiscal em sede de IRC tem sentido, tem validade e pode impulsionar mudanças que nos parecem prioritárias no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem prejuízo de intervenções sobre questões globais que estão em discussão, uso da palavra para defender a proposta 892-C, que se reporta ao regime dos pagamentos especiais por conta das agências de viagem.
Trata-se de uma matéria que tem um historial, sobre o qual gostaria de sublinhar. Quando esta matéria foi adoptada há cerca de um ano, desde logo foi considerado que era necessário atender às especificidades das agências de viagem mas também das tabacarias, dos revendedores de automóveis e das gasolineiras. Aliás, o então secretário de Estado do Turismo do actual Governo, Dr. Pedro Almeida, através de carta datada de 2 de Dezembro de 2002, dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, chamava a atenção para o facto de se tratar de comissões e propunha uma solução: "o pagamento especial por conta deveria incidir apenas nas comissões cobradas sobre o volume da facturação real."
Esta carta teve o despacho do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (aqui presente) em 16 de Dezembro, do seguinte teor: "Em princípio, parece-me solução adequada. À DGCI para análise."
Mais tarde, um mês depois, na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), o Sr. Ministro da Economia sublinhava que as agências de viagem tinham um papel fundamental e, reconhecendo a situação difícil de algumas delas, anunciava um instrumento de garantia em relação a esta matéria.
Segundo os dirigentes associativos - como, aliás, veio a ser publicado no Diário Económico do dia 23 de Junho de 2003 -, teria havido um compromisso verbal da parte do Sr. Ministro no sentido de resolver o problema das agências de viagem.
Estamos a falar de um sector que o Sr. Primeiro-Ministro classificou, num jantar que teve com a Confederação do Turismo de Portugal, de "eixo central do novo modelo de desenvolvimento de Portugal" e de "uma importância vital para o desenvolvimento da economia portuguesa".
Tudo razões no sentido de a maioria corrigir a presente situação, votando favoravelmente a nossa proposta. Ou, então, esta integrará, certamente, o "Top Ten" das promessas não cumpridas do actual Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por referir-me à intervenção do Sr. Deputado Augusto Santos Silva sobre a questão dos incentivos à Investigação e Desenvolvimento. É matéria que, como imagina, nos preocuparia se a situação fosse a que referiu. Se a situação fosse essa, eu próprio estaria preocupado, tal como a Sr.ª Ministra da Ciência e do Ensino Superior e o Sr. Primeiro-Ministro. Mas não é o caso. Isto porque o que estamos a fazer não é simplesmente a "deixar cair" um sistema para ficar sem nada; pelo contrário. Temos um conjunto de sistemas consistentes de apoio à Investigação e Desenvolvimento, que vão desde o SIME - Inovação, que criámos no PRIME, ao IDEIA e ao NEST, que já estão em funcionamento desde há um ano.
Por sua vez, fizemos a regulamentação, que não estava feita, dos projectos demonstradores no âmbito do PRIME e, finalmente, no campo fiscal, temos a reserva fiscal para investimento, em que a Investigação e Desenvolvimento é uma das privilegiadas com a aplicação desta medida. Digo "privilegiadas" porque o é de facto, dado que a percentagem das despesas aceite para efeitos de contrapartida da reserva é maior no caso de despesas de Investigação e Desenvolvimento. A reserva fiscal para investimento fornece um incentivo mais simples e mais generoso do que o anterior para a Investigação e Desenvolvimento, podendo ir até 60% das despesas feitas. E, como sabe, este regime é válido para os anos 2004 e 2005, podendo ser usado nos dois anos subsequentes. O que significa que, de facto, a Investigação e Desenvolvimento, do ponto de vista fiscal, fica melhor tratada do que foi até agora.
Acresce que, como sabe, a reserva fiscal para investimento foi aceite, em princípio, pela Comissão Europeia e entrará em vigor, seguramente, até ao final deste ano, conforme estava previsto.
Portanto, a sua preocupação, que é legítima, não está de modo algum descurada. Diria que, com o actual regime, a situação fica melhor do que a que existia.
Faço apenas um comentário muito breve - porque já foi bem justificado, quer pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, quer pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quer pelo Sr. Deputado Diogo Feio - em relação à questão da baixa da taxa do IRC, que, no caso da economia, é particularmente importante, uma vez que se traduz num incentivo essencial e poderoso ao emprego e ao crescimento, com efeitos no