1259 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

PCP apresentou uma proposta de aditamento de um artigo 30.º-A ao texto da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem razão, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão o artigo 30.º-A - Tributação das instituições bancárias, proposto pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aqui está uma proposta que vai dar à Sr.ª Ministra das Finanças e à maioria a oportunidade de estarem de acordo connosco.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Ainda há pouco, quando lhe coloquei a questão sobre a baixa taxa de tributação das instituições financeiras e, em particular, sobre o escândalo do folheto do BCP - aliás, coloquei a mesma questão ao Sr. Primeiro-Ministro -, a Sr.ª Ministra remeteu-nos para o sistema de provisões do Banco de Portugal.
Em parte, a Sr.ª Ministra tem razão. É verdade. A outra parte é a triangulação das operações por via do offshore da Madeira, como a Sr.ª Ministra sabe.
Mas, relativamente à parte em que tem razão, Sr.ª Ministra, apresentamos uma proposta para disciplinar o sistema de provisões,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ora aí está!…

O Orador: - … para disciplinar a forma como os bancos ou outras entidades financeiras contabilizam os respectivos títulos e a forma como os valorizam, para disciplinar as relações entre a sede e as sucursais. Ou seja, são várias medidas que, como a Sr.ª Ministra sabe, estão na génese da evasão fiscal das instituições financeiras e bancárias.
Sr.ª Ministra, até às 17 horas tem tempo para ler com atenção a nossa proposta. Se a ler, seguramente que a maioria votá-la-á a favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão da tributação da banca é, realmente, importante, e por isso saudamos a iniciativa do PCP; no entanto, parece-nos que este assunto merece um sólido aprofundamento em Comissão de Economia e Finanças. Tenho sérias dúvidas de que estas alterações devam ser feitas neste processo. Algumas das disposições propostas têm o nosso acordo, outras não têm e outras, ainda, gostávamos de as aprofundar.
Esta proposta tem, efectivamente, mérito, mas julgo que este tema deve ser debatido na Comissão de Economia e Finanças, e estamos disponíveis para isso, ouvindo entidades bancárias, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e até, talvez, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que, desta vez, não tem de defender um plágio, tem apenas de pronunciar-se sobre este assunto. Temos, efectivamente, de trocar impressões, porque se trata de uma questão muito séria.
De qualquer maneira, pensamos que têm todo o mérito por terem apresentado esta proposta, uma vez que ela serviu para chamar a atenção para um conjunto de desequilíbrios, nomeadamente no quadro do IRC, onde, enfim, o Governo corrigiu parcialmente um dos erros, mas há muitas outras coisas que deviam ser corrigidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a nossa posição é a de encarar a iniciativa com toda a simpatia, mas pensamos que o respectivo debate deve ser aprofundado na Comissão de Economia e Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.