1268 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

política global do Governo e, por outro, que sentido faz deixar de fora a indústria numa medida destas, que não contesto nos seus objectivos. Não me parece aceitável nem compreensível que as indústrias sejam dispensadas de contribuir para o fundo florestal, que está previsto na lei há muito tempo e que, como muitas medidas fazia falta. Não me parece que esse seja um princípio justo e compreensível.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outros aspectos que, penso, são importantes e que, porventura, seria útil que clarificasse.
Há, seguramente, uma previsão de aumento do custo dos combustíveis para os cidadãos; há, seguramente, uma previsão de receita que vai conseguir-se obter.
A pergunta concreta que faço é a de saber que garantias há de que esse fundo vai ser aplicado na floresta e não numa coisa bem diversa, que é o combate às alterações climáticas, que requer um plano específico, plano esse que está parado há meses, o que é manifestamente escandaloso e vai custar muito caro ao País.
Mas também é importante esclarecer o seguinte: são politicamente correctos e consensuais vários objectivos, como, por exemplo, o da biodiversidade, que hoje são relembrados e que foram esquecidos durante todo este tempo. Contudo, quanto ao investimento nas matas nacionais, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que as receitas vão para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e não para a protecção das matas nacionais.
Portanto, gostaria de saber que garantias temos, sendo que até agora isso nunca aconteceu, de que o fundo vai ser aplicado e como é que explica que os cidadãos participem neste fundo, o que considero bem, e que as indústrias sejam dispensadas desse esforço, que é um objectivo nacional.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para pedir esclarecimentos, informo que o Sr. Secretário de Estado responde no fim dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria insistir nalgumas perguntas para as quais queria obter respostas concretas.
Sr. Secretário de Estado, não está em causa o fundo florestal nem a sua regulamentação, porque há muito tempo que exigimos essa regulamentação. A única coisa que criticamos é o seu atraso. Aí estamos de acordo. Não é isso que está em discussão.
Passo a fazer perguntas muito concretas.
Primeira, o Sr. Secretário de Estado já respondeu parcialmente à primeira questão que coloquei ao Deputado Herculano Gonçalves. O Governo preferiu tributar todos os cidadãos e deixar de fora as indústrias que beneficiam do volume de negócios produzido pela floresta. É essa a opção do Governo e sobre ela nós não estamos de acordo.
Segunda, o Sr. Secretário de Estado é capaz de responder-me por que razão nem todos os produtos petrolíferos contribuem para esse fundo, mesmo considerando a lógica do Governo.
Terceira, qual vai ser a repercussão desta proposta no aumento do preço final dos combustíveis, designadamente da gasolina?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero pedir um esclarecimento neste sentido: uma coisa é a afectação de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos a determinadas finalidades, nomeadamente a esta, sem prejuízo de o Partido Socialista ter proposto uma fonte de receitas que significava que a floresta de crescimento muito rápido pagava a floresta de crescimento mais lento, o que implicava a taxação das celuloses e de produção da electricidade, por via hídrica, porque a água retida tem relação com este problema, mas esse é outro problema; outra coisa, totalmente diferente, é a necessidade de criar um adicional. Essa criação de um adicional representa uma confissão de bancarrota, de falhanço total, de descontrolo das finanças pública, porque até para obter 80 milhões de euros - estimativa do Sr. Ministro da Agricultura - é preciso criar um adicional.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Só a previsão de crescimento do imposto sobre os produtos petrolíferos é de 126 milhões de euros.
Ora, a aflição em que VV. Ex.as estão, a descrença que têm quanto ao vosso Orçamento, o terror que