1269 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

têm quanto à falta de receitas são tais que até para isto é preciso criar um adicional!… Quer o Governo esclarecer por que razão está tão aterrorizado?

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! É uma boa pergunta!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, começo por responder à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Castro sobre o porquê de uma ecotaxa e por que não taxar a indústria. Foram as opções que me pôs.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Porquê uma ecotaxa?!

O Orador: - Uma ecotaxa tem, como sabe, este tipo de suporte e de filosofia e, por consequência, o que se admitiu foi taxar numa lógica de ecotaxa e não numa lógica de rendimento. Essa explicação já lhe foi dada e é a que prevalece.
Quanto ao destino destes fundos, na minha intervenção fiz uma listagem, não completamente exaustiva, das questões a que estes meios vão fazer face e quase que parafraseava o projecto de lei do Partido Socialista apresentado há dois dias, onde refere que o fundo que propõe se destina a suportar o desenvolvimento sustentável da floresta.
É isso que consta do texto do Partido Socialista e, neste caso, não me repugna assumi-lo como um objectivo similar.
Quanto ao que referiu sobre as receitas das matas do Estado, a resolução do Conselho de Ministros que dá forma à reforma do sector florestal estabelece especificamente que este fundo financeiro permanente será alimentado por uma taxa sobre os combustíveis e sobre as receitas das matas do Estado e da parte dos baldios que dizem respeito ao Estado e assume-se esse objectivo sabendo-se que, hoje e desde 1997 e 1998 - e talvez a bancada do Partido Socialista e alguns responsáveis do governo anterior o possam explicar -, esses fundos, esses meios, estão a ser alocados para pagar custos de estrutura do então Ministério da Agricultura. Trata-se de uma questão que não foi inventada agora, que não existe desde agora mas que o Governo se propõe resolver progressivamente.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu a questão da opção pela ecotaxa, mas não lhe posso dizer mais do que aquilo que parece evidente.
Quanto à questão de saber por que não contribuem todos os combustíveis, trata-se, efectivamente, de um lapso, no que se refere à ausência da gasolina com chumbo, o qual vai ser corrigido nesses termos, porque se partiu erradamente do princípio de que a gasolina com chumbo não tinha expressão e estava praticamente em desuso, mas isso não a exclui do espírito que aqui se prevê.
O Sr. Deputado João Cravinho…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o preço final dos combustíveis?!

O Orador: - … fez uma intervenção com a explicação da nova proposta, mas parece-me que o que interessa explicar aqui, claramente, e penso que interessa a todos, é por que é que as opiniões que prevaleciam em 1999, as quais foram adoptadas em resolução do Conselho de Ministros e pressupunham uma linha de trabalho muito semelhante, para não dizer idêntica, à que agora se defende, foram abandonadas, quando se trata de um plano que foi bem debatido no interior da sociedade portuguesa, que mereceu consensos dos agentes económicos, dos cidadãos e da Administração e veio a merecer o reconhecimento político do Conselho de Ministros em Abril de 1999. Agora, aparentemente, faz-se faça tábua rasa de tudo isso e aquilo que era bom deixou de o ser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A mudança de pontos de vista, nesta matéria, é o que, com certeza, nos intriga.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?