1271 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

visita a uma empresa do ramo. O que o Partido Socialista aqui propõe é que, rapidamente, se inicie, nesta Assembleia, o debate sobre a reforma do imposto automóvel, tendo em consideração a necessidade de, na renovação do parque automóvel, promover valores de ordem ambiental, num quadro de equilíbrio relativamente à dotação global da receita, o que determinará, necessariamente, uma redução da tributação que incide sobre a venda de veículos automóveis, uma maximização da componente ambiental na determinação deste imposto e uma penalização dos veículos obsoletos.
É fundamental que este debate não fique numa visita a uma Mitsubishi qualquer e que esta reforma seja vista, isso sim, como uma prioridade do sistema fiscal, por um lado, porque incide num sector que está a passar pela maior crise desde há 15 anos atrás, fruto da política económica deste Governo, e, por outro, pela própria prioridade da componente ambiental, de modo a que os objectivos de Quioto para 2010 não estejam já, em 2004, por culpa do Governo, a ser irreversivelmente postos em causa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num domínio onde, efectivamente, se a bondade do Governo se quisesse traduzir numa resposta consistente e numa utilização eficaz dos instrumentos de que dispõe no Orçamento para o combate às alterações climáticas, poderia fazê-lo.
Propomos, uma vez mais, neste Orçamento, que se consigne uma parte da verba do imposto sobre combustíveis à promoção do transporte público, pois não há solução, do ponto de vista de Os Verdes, para a derrapagem sistemática do País em relação aos objectivos de Quioto se o Governo persistir em não desenvolver uma política ambientalmente sustentável para a mobilidade.
Foi nesse sentido que fizemos propostas para dar prioridade ao transporte ferroviário no transporte de mercadorias, é nesse sentido que retomamos a proposta de que uma parte do imposto automóvel seja para políticas de promoção do transporte público e é também nesse sentido que são avançadas todas as medidas que propomos para este Orçamento.
O posicionamento da maioria em relação às nossas propostas trará clareza sobre se o Governo continua a "fazer de conta" em relação às alterações climáticas e se prepara tão-só para comprar emissões ou se pretende, a prazo, obrigar ao encerramento de empresas que são, ambientalmente, pouco eficientes e, portanto, grandes consumidoras energéticas.
Do nosso ponto de vista, não haverá uma mudança a sério e uma reorientação da nossa economia se a forma como vivemos e, sobretudo, a forma como as empresas funcionam e o sistema de transportes está pensado continuarem a ser tão deficientes quanto são actualmente e tão dependentes da energia e do petróleo. É isso que tem acontecido e é lamentável o enorme atraso do Governo nesta matéria, o qual não é, seguramente, o adequado para uma maioria que, aliás, procura acusar a oposição de ter parado no tempo e de não perceber que estamos no século XXI.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 39.º, que trata dos impostos de circulação e de camionagem.
Relativamente a este artigo, há várias propostas de alteração mas a Mesa não regista inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 40.º, que é o único artigo do Capítulo VIII da proposta de lei, relativo aos "Impostos locais", e cuja epígrafe é "Imposto municipal sobre veículos".
Pergunto se alguém deseja usar da palavra sobre esta matéria.

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, passamos ao Capítulo IX da proposta de lei, que trata dos benefícios fiscais, e à apreciação do artigo 41.º, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, a proposta do Governo, que é aqui substancialmente alterada por um conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista, é reveladora das prioridades do Governo em matéria de política fiscal.
Este Orçamento, em matéria de benefícios fiscais, persegue duplamente os mais fracos, mais do que verificámos em sede de IRS. É um orçamento inimigo da capacidade de poupança das classes médias.