1272 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

O Partido Socialista, no conjunto das propostas que apresenta, assegura a actualização das deduções relativamente aos deficientes e aos deficientes das Forças Armadas, esquecidos pela Sr.ª Ministra das Finanças, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, bem como relativamente aos reformados e aos titulares de contas poupança-habitação.
Este Governo esqueceu-se dos mais frágeis mas é também inimigo da capacidade de poupança da classe média e é por isso que o Partido Socialista propõe aqui a actualização das deduções relativamente aos planos poupança-habitação, poupança-reforma e poupança-educação e também à utilização de mecanismos de participação no mercado de capitais.
O que este Governo, de facto, promove é a evasão e a fraude fiscais e a actividade económica especulativa. O Governo é contrário às famílias, aos mais frágeis, à classe média.

O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surpreendentemente, a proposta orçamental elimina os incentivos fiscais à aquisição de computadores, de software, de periféricos e às comunicações. É uma descoberta espantosa, uma vez que os planos de acção do próprio Governo têm em conta que é preciso massificar e quem os ler descobre, a certa altura, por exemplo, que o Governo entende até que é necessário - página 35 do Plano de Acção para a Sociedade da Informação - divulgar mais os incentivos que existem. E, de facto, estes incentivos, criados nesta Assembleia, foram historicamente relevantes, deram a ideia de que comprar computadores era importante, tão importante como outras aquisições.
Mais ainda: decorreu esta semana, como o Sr. Ministro da Economia bem sabe, o 13.º Congresso das Comunicações e, não por acaso, alguns dos mais destacados participantes, a começar pelo Presidente da APDC - que deu, de resto, uma interessante entrevista, num balanço sobre o estado da Nação no domínio digital -, sublinharam que um dos obstáculos cruciais à massificação é precisamente o número ainda diminuto de computadores nas famílias portuguesas.
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como é possível, numa matéria destas, dar um sinal deste tipo aos cidadãos num momento em que, ainda por cima, está em diminuição o seu poder de compra e há uma tendência para cortar em despesas? O que quisemos nesta matéria foi precisamente que o acesso das famílias, em especial das crianças e dos jovens, à Internet, designadamente a partir do meio da tarde, se fizesse sem complexos e com o apoio do Estado. Acabar com esse incentivo é um erro, criticável não só na óptica do consenso que tem existido nesta matéria como até dos planos que o Governo anuncia e que a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) propagandeia, mas que o Orçamento do Estado assassina. Isso é um erro indesculpável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar a nossa proposta 548-C, que visa a criação de benefícios fiscais para empresas.
Do ponto de vista de Os Verdes, conservar energia, reduzir a pesadíssima factura energética do nosso país, concretamente das empresas, aumentar a eficiência, promover a ecoeficiência e a valorização dos recursos humanos é a chave para a produtividade e para o desenvolvimento. A ausência de mecanismos eficazes neste sentido por parte do Governo é uma atitude suicidária que, a prazo, compromete seguramente a economia do nosso País, não permitindo o seu desenvolvimento, muito menos com sustentabilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de referir-me às propostas e às reflexões do PCP sobre o artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por um lado, como aqui já foi referido e consta das nossas propostas, causa-nos alguma perplexidade que neste capítulo, como noutros pontos do Orçamento, o Governo beneficie certo tipo de rendimentos e se tenha esquecido de actualizar as deduções referentes aos cidadãos portadores de deficiência, entre outros. Francamente, não entendemos qual o sentido desta orientação política do Governo, por isso, tal como em relação a outros benefícios de ordem social que nos parecem ser justos, procurámos que os valores sejam actualizados de acordo com as actualizações que também propomos para os escalões do IRS, ou seja, em 2,5%.