1292 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que é preciso votar é o artigo 66.º com a nova redacção dada à alínea c) e a supressão da alínea d), que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente: -Sendo assim, vamos votar o artigo 66.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo com as emendas anteriormente aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, os restantes números e o corpo do n.º 1 do artigo 36.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 37.º da proposta de lei, relativo às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Começamos por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar a proposta 949-C, do PSD e CDS-PP, que altera uma rubrica constante do n.º 2.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.

É a seguinte:

No n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei n.º 98/IX, o montante máximo da taxa do imposto da gasolina sem chumbo é alterado de 518,75 euros para 552,92 euros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os restantes números do artigo 37.º da proposta de lei, com a alteração resultante da votação anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não se trata só de votar os restantes números. A proposta 949-C, que acabámos de votar, apenas altera uma rubrica do mapa que tem 30 rubricas. Portanto, temos de votar as restantes rubricas constantes do n.º 2 do artigo 37.º da proposta de lei e depois é que votamos os restantes números.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, e uma vez que ninguém se opõe, passamos à votação conjunta dos restantes números do artigo 37.º e das restantes rubricas constantes do respectivo n.º 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 954-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de dois novos números, n.os 5 e 6, ao artigo 37.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, aquando do debate sobre esta matéria, foi reconhecido pelo Sr. Secretário de Estado e pela maioria que havia um lapso em matéria de agravamento da taxa máxima destes impostos, isto é, que não deveria ser só sobre um determinado número de produtos petrolíferos mas sim que deveria aplicar-se a todos.
Salvo erro, o PSD enunciou essa proposta, mas ela ainda não nos chegou. Convinha, pois, vermos se a proposta deu entrada, penso que sim…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se, exactamente, da proposta 954-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas mantém-se a dúvida. É que,