1294 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Vamos começar por votar o n.º 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, o guião menciona, em primeiro lugar, a votação do n.º 1 do artigo 38.º da proposta de lei, mas parece-me que deveríamos votar primeiro as propostas de alteração a esse artigo, que aparecem mais à frente no guião, e só depois votarmos o texto da proposta de lei, incorporando ou não as alterações, conforme tiverem sido votadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que seria melhor votarmos primeiros as propostas. Mas, atenção, a proposta 543-C é de aditamento de uma nova rubrica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pelo menos votaríamos primeiro a proposta 966-C, do PSD e do CDS-PP, que se trata de uma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 966-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea (a) prevista na tabela II, constante do n.º 1 do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

"(a) Em conformidade com o n.º 10, alínea b), do artigo 2.º do Regulamento das Homologações CE de Veículos, Sistemas e Unidades Técnicas Relativo às Emissões Poluentes, anexo ao Decreto-Lei n.º 202/2000, de 1 de Setembro."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 38.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 543-C, de Os Verdes, de aditamento de uma nova rubrica à Tabela I, prevista no n.º 1 do artigo 38.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor de Os Verdes, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

"Artigo 38º.
Imposto automóvel

1 - As Tabelas de taxas I, II, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

Tabela I

Escalão em cilindrada
(centímetros cúbicos) Taxas
(por centímetros cúbicos) Parcelas a abater
Até 1250
De 1251 a 2500
Superior a 2500 3,67 euros
8,69 euros
12,5 euros 2.370,16 euros
8.640,41 euros
17 300,00 euros

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 57-C, do PCP, que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.º 2 do artigo 38.º da proposta de lei.