1296 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

Tabela IV:

a) .........................................................................................................................................................
b) .........................................................................................................................................................

Tabela V
(...)

6 - .........................................................................................................................................................
7 - .........................................................................................................................................................
8 - .........................................................................................................................................................
9 - .........................................................................................................................................................
10 - .........................................................................................................................................................
11 - .........................................................................................................................................................
12 - .........................................................................................................................................................
13 - .........................................................................................................................................................
14 - .........................................................................................................................................................
15 - ......................................................................................................................................................."

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 985-C, do PS, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, o artigo 38.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 38.º-A
(Revisão do imposto automóvel)

1 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto especial sobre veículos e a codificar, para o efeito, as matérias disciplinadas pelos Decretos-Leis n.os 371/85, de 19 de Setembro, 27/93, de 12 de Fevereiro, 35/93, de 13 de Fevereiro, 40/93, de 18 de Fevereiro, 56/93, de 1 de Março e 264/93, de 30 de Julho e na Lei n.º 36/91, de 27 de Julho.
2 - O Governo deve apresentar até 31 de Março a proposta de lei que aprova o diploma regulador do imposto único de circulação e a codificar, para o efeito, as matérias actualmente reguladas pelos Decretos-Leis n.os 143/78, de 12 de Junho, e 116/94, de 3 de Maio.
3 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores obedecerá ao princípio da equivalência, procurando aproximar o encargo fiscal do custo ambiental gerado pelos contribuintes em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.
4 - A revisão da tributação automóvel a que se referem os números anteriores deverá ainda obedecer ao princípio da neutralidade orçamental, não agravando a carga fiscal que globalmente incide sobre a compra e utilização dos veículos automóveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecção por parte do grupo parlamentar proponente, vamos votar em conjunto as propostas 545-C, 546-C e 547-C, de Os Verdes, de aditamento de três novos artigos à proposta de lei, os artigos 38.º-B, 38.º-C e 38.º-D, respectivamente.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Eram as seguintes:

Artigo 38.º-B
Imposto automóvel

O n.º 12 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: