1303 | I Série - Número 022 | 21 de Novembro de 2003

1) Por retenção na fonte como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;
2) Às taxas de retenção na fonte e sobre o montante a ela sujeito, como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse, quando tal retenção na fonte, sendo devida, não for efectuada pela entidade a quem compete;
3) Ou à taxa de 25% sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, no caso de rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, sendo o imposto entregue pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar.

b) .........................................................................................................................................................
c) .........................................................................................................................................................

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3 - .........................................................................................................................................................
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6 - Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional têm o seguinte regime fiscal:

a) Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 20%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar e considerando-se o imposto eventualmente retido como pagamento por conta deste imposto;
b) Tratando-se de mais-valias prediais, que não sejam relativas à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;
c) .........................................................................................................................................................

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8 - ...........................................................................................................................................................
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10 - .........................................................................................................................................................
11 - .........................................................................................................................................................
12 - .........................................................................................................................................................
13 - .........................................................................................................................................................

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b) .........................................................................................................................................................

14 - ........................................................................................................................................................

a) .........................................................................................................................................................
b) .........................................................................................................................................................
c) .........................................................................................................................................................

15 - ........................................................................................................................................................

a) .........................................................................................................................................................

1) .................................................................................................................................................
2) .................................................................................................................................................

b) .........................................................................................................................................................
c) .........................................................................................................................................................